Mais um inquérito civil é aberto contra a empresa Novo Horizonte para apurar possível negativa à gratuidade de passagem dentro do Estatuto do Idoso

As negativas para ceder o direito de gratuidade nas viagens interestaduais pela empresa Novo Horizonte continuam sendo objeto de representações no Ministério Público de Brumado. Na última sexta-feira (23), um novo caso desse gênero ocorreu, tendo como responsável  o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, que, acatou a representação da aposentada Claudemira Maria de Jesus Santos, que, em sua narrativa informou ao MP que no dia 22, foi à  agência da Viação Novo Horizonte em Brumado solicitar o seu direito para uma viagem Brumado à Brasília que será feita no dia 29 de dezembro e que foi dada uma recusa à gratuidade integral na passagem. Em seu comunicado a idosa afirmou que iria ser feita uma cobrança a partir de Santa Maria da Vitória (BA), o que, na contestação feita pela promotoria, poderia configurar uma violação ao art. 40, 1, do Estatuto do Idoso. Diante disso foi instaurado um procedimento preparatório para Inquérito Civil a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas quanto ao trecho e data acima.