Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora investiga irregularidades no reajuste de 26,34% nos salários do Prefeito, vereadores e secretários

Em Novembro deste ano o Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora iniciou procedimentos para verificar indícios de irregularidades no reajuste de 26,34% que os vereadores concederam aos salários do prefeito, vereadores e secretários. O promotor de justiça Millen Castro Medeiros de Moura, em entrevista a imprensa disse que os vereadores descumpriram a Instrução nº 01/2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, e do art. 21 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suspendeu o reajuste nos salários. O promotor comprovou que os vereadores não cumpriram os prazos previstos na lei que só permite, que projetos de aumento de subsídios só sejam aprovados até 30 dias antes das eleições municipais. Mas a votação do Projeto de Lei de nº/1.339 e 1340, proposto pela mesa diretora da Câmara foi publicada no diário oficial no dia 05 de outubro de 2016, ferindo a lei do tribunal de contas. Outra coisa que chamou a atenção da promotoria, foi que, em setembro, o município declarou estado de emergência e também não chamou a população para uma discursão aberta. Segundo Moura, o Salario do prefeito de Livramento, é um dos maiores do país, e o MP recomendou a revogação do aumento, se caso não for atendido, o MP vai instaurar procedimento para averiguar. E se mesmo assim o município não atender, vai encaminha para a procuradoria de justiça para pedir a declaração de inconstitucionalidade da lei.