Ministério Público quer aumentar salário de presos

Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando reajuste salarial de 33,3% para cerca de 150 mil condenados que trabalham nos presídios ou em empresas conveniadas. Para isso, é preciso derrubar o artigo 29 da Lei de Execução Penal, pela qual os presos recebem, no máximo, três quartos do salário mínimo (R$ 591). O argumento principal da tese do procurador-geral Rodrigo Janot é o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura a todos um contracheque não inferior ao salário mínimo. “O trabalho recompensado de forma injusta e extorsiva é substancialmente inútil para os efeitos de qualquer suposto tratamento carcerário”, afirmou ele, para justificar a ação. (Fonte: Rede Brasil)