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Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem voltar à pauta da Câmara

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano. O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse ontem (30) que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei. O estatuto prevê que a pessoa declare a efetiva necessidade da arma, mas este requisito será suprimido. “Por ser muito subjetivo, estamos suprimindo do texto do estatuto o requisito que diz que precisa comprovar necessidade para o uso da arma”, disse Fraga. Outros requisitos para a posse e porte de arma deverão ser mantidos, como a exigência de não ter antecedentes criminais, comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico e ter, no mínimo, 25 anos de idade para a compra de armas. Em entrevista a TV Record, Jair Bolsonaro falou em diminuir a idade mínima para compra de arma para 21 anos. A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Poderá ser apresentada também uma emenda para o “porte rural”. Dando direito ao morador do campo portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas.

 



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