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Brumado: Ministério Público abre inquérito para investigar descumprimento de gratuidades para idosos em ônibus interestaduais

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

O promotor Millen Castro Medeiros de Moura, da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, determinou a abertura de inquérito civil para apurar denúncia de que ônibus interestaduais não estariam cumprindo lei estadual que determina gratuidade para idosos com 60 anos ou mais. A denúncia foi feita pela idosa Helena Silva dos Santos e envolve diversas linhas que pertencem a empresa Gontijo. O inquérito se refere ao benefício da gratuidade para idosos com idade entre com 60 a 65 anos, que foi instituído pela Lei estadual no Art. 1 º do Decreto nº 9.072, de abril de 2004, que diz, "assegurar aos idosos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos". A gratuidade não abrange serviços seletivos e especiais, a não ser que não exista outra opção de transporte no serviço comum para o deslocamento do interessado. Se o idoso tiver direito e lhe for negado pelo condutor do ônibus, o mesmo deve ser denunciado, informando o prefixo do coletivo, data e horário da ocorrência para que seja adotada as providências cabíveis. Segundo Helena Silva, a agência da Gontijo em Brumado teria recusado o direito à gratuidade na passagem para a cidade de Presidente Prudente, afirmando que só estaria disponível a partir do dia 26 de outubro. Segundo o Ministério Público, foi instaurado Processo Preparatório para Inquérito Civil, de acordo com o Art. 40, I, do Estatuto do Idoso, a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas em todos os dias entre 10 de setembro e 26 de outubro de 2018.



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