ÚLTIMAS NOTÍCIAS:

Trânsito: Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018

Guanambi: 'Pedinte Estuprador' é procurado pela Polícia

Bahia: Mulher se joga de prédio para escapar de incêndio

MP-BA abre inquérito contra delegado-geral da Polícia Civil

Café da Manhã: Uma variedade de delícias com uma qualidade inigualável você só encontra na Padaria Divina

O xadrez e os ensinamentos para a política

Preço da gasolina termina semana em alta, diz ANP

PF combate grande grupo criminoso responsável por contrabando de cigarros

Caminhada 'Passos que Salvam' será em novembro na cidade de Brumado

TG 06/024 recebe palestra sobre a Semana Nacional do Trânsito em Brumado

Juiz proíbe uso de fogos de artifícios nos municípios de Tremedal, Belo Campo e Piripá

Mulher com bastão de 'selfie' causa confusão em evento de Alckmin em Salvador

Bahia: MPF instaura inquérito para apurar convênio entre governo e UPB a fim de implantar metodologia militar em escolas públicas

Livramento: Polícia identifica bandido morto em confronto e acusados de participarem do roubo ao carro-forte na BR-116

Royalties da mineração baterão recorde em 2018

Mega-Sena pode pagar até R$ 22 milhões em sorteio hoje (22)

Bahia: Carro da Secretaria Municipal de Saúde é flagrado transportando cerveja em Jussari

Forças Armadas foram solicitadas por 9 estados para manter segurança da eleição

Brumado comemora o 'Dia da Árvore' como uma das cidades mais arborizadas do Sudoeste Baiano

GCM de Brumado realiza no CAPS mais uma etapa do projeto ‘Missão Azul Solidária’


Comissão torna ato de improbidade o parcelamento ou adiamento de salários de agente público

(Foto: Reprodução)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa postergar ou parcelar intencionalmente a remuneração de agentes públicos. A prática sujeita o gestor à perda da função pública, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3883/15, do deputado Vicentinho (PT-SP). A deputada ampliou a abrangência da norma, inicialmente voltada apenas aos chefes do Executivo. Na nova redação, qualquer autoridade que adiar ou parcelar o pagamento intencionalmente poderá ser responsabilizada. A regra também vale para o adiamento de contraprestação financeira devida pelo governo a agentes públicos desde que haja dolo, ou seja, intenção. Erika Kokay afirmou que adiamentos e parcelamentos de salários de servidores e pensionistas têm se tornado uma realidade em diversos estados, o que deve ser proibido por lei, como determina a Constituição. “Essa prática traz grave prejuízo aos trabalhadores, pensionistas e suas respectivas famílias e impacto em toda a sociedade, pelo efeito danoso em cadeia que tais atrasos acarretam”, disse. Estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal já parcelaram salários diante da crise fiscal dos últimos anos. A relatora também retirou do projeto original a determinação que a prática fosse tornada crime sujeito a reclusão, por considerar que basta incluí-la entre os atos de improbidade. “Para atingir a finalidade proposta, basta inserir tal conduta irregular no rol das que atentam contra os princípios da administração pública, que já prevê sanções apropriadas. Não há necessidade de um novo dispositivo de reforço, como previa o projeto original”, argumentou. A proposta, que precisa ser votada no Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 



Comentários

    Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

Deixe seu comentário