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A desculpa do 'preso político'

(Imagem Ilustrativa)

Enfrentamos tempos difíceis neste Brasil que tenta se consertar. Parece haver surgido, em nosso país, uma fé na popularidade de forma incontrolável, a ponto de se considerar um político que outrora fora popular, ou que poderá ainda sê-lo, uma figura jurídica de inimputabilidade. Ora, sejamos francos, o ex-presidente Lula nada tem de preso político. Passou pelo crivo do Judiciário em todas as instâncias, e, ainda assim, a esquerda tenta a qualquer custo se aproveitar da desinformação da grande maioria do povo brasileiro, que nem sequer lê jornal, na maioria das vezes em função da pouca escolaridade. São 11,8 milhões de analfabetos, um terreno fértil em que brotam as brechas ideológicas esquerdistas para envolver num manto de vitimização o ex-presidente, alegando ser ele um “preso político”, a fim de manipular os pobres incautos. 

Contudo, para ser considerado um preso político pela nossa legislação, é preciso ter cometido um crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, e isso é bem claro. Senão, vejamos: A Lei de Segurança Nacional (L 7.170/1983) prevê como crime político atos que "lesam ou expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União". Então vem a pergunta: Por acaso ele se enquadra nessa situação? Evidentemente não. Ele foi, sim, condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  A grande verdade é que aqueles que fogem da leitura eminentemente jurídica elaboram uma “manobra diversionista” com o intuito de caçar incautos, alimentar-se da ignorância do povo brasileiro e fazer, acima de tudo, brilhar a estratégia esquerdista, desqualificando o Judiciário brasileiro e propagando o alarmismo político persecutório a um presidente que foi julgado com todos os requisitos pertinentes ao Estado Democrático de Direito na sua plenitude. Como se não bastasse, tenta a esquerda se valer de problemas internacionais para dar visibilidade e veracidade ao que não é real. Portanto, o populismo na América Latina, apregoado pelos representantes da velha esquerda, está perdendo espaço, de tal forma que o conservadorismo surge como uma opção, e mais, perdeu-se a vergonha de identificar como cidadão aquele que compactua com os ideais conservadores, afinal, se pensarmos bem, transformar um condenado por corrupção em perseguido político é a última cartada dos sonhadores de Marx, que afundaram o país nesta imensa crise, tudo porque Lula é popular, e ser popular num país de desinformados pode facilmente permitir que a pena por um crime se converta na salvadora “perseguição política”..

Fernando Rizzolo é Advogado, Jornalista, Mestre em Direitos Fundamentais

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Rui não vê enfraquecimento de Lula em nova pesquisa

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O governador Rui Costa (PT) avaliou que as intenções de votos para o ex-presidente Lula, na pesquisa Datafolha divulgada no último domingo, não enfraqueceram o petista. Ele comentou os números durante a assinatura do termo de compromisso do programa Partiu Estágio. Lula aparece com 31% das intenções de votos no cenário mais favorável entre noves pesquisados. No final de janeiro, quando a pesquisa anterior foi concluída, Lula tinha até 37% das preferências. "Acho que ele não caiu. O próprio jornal no texto diz que não é possível comparar essa pesquisa com a outra, porque nesta [pesquisa] ele colocou mais nomes [na disputa] do que na outra. Nomes, inclusive, de vários campos tanto do setor mais conservador quanto mais a esquerda. Não é possível comparar duas pesquisas quando se oferece quantidades diferentes de candidatos. Fica claro, em minha opinião, que não é a força do presidente Lula, mas a força de um Brasil que quer construir um Brasil de oportunidades para todos os brasileiros ", declarou. Questionado sobre as conversas para a definição da chapa majoritária, o governador reiterou que “não tem pressa”.  "A decisão não vai ser açodada. Espero que possamos, ao longo da semana, ir dando passos para a definição. Não só da majoritária, como das chapas proporcionais", declarou, acrescentando que respeitará a decisão do vice-governador João Leão (PP). O pepista ainda não anunciou se permanece no posto ou se disputará o Senado: "Vou repetir, prioritariamente, será feito o que for do desejo de João Leão. Acho que conta até mais que o desejo do PP e o meu. É meritório que ele tenha prioridade na definição", acrescentou.

Em entrevista à Rádio Metrópole ontem, a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffman, também comentou a pesquisa. “Os jornais ontem tentaram em manchete dizer que Lula tinha caído nas intenções de voto, mas ele mantém vantagem sobre os demais candidatos, mostrando que a população o quer como presidente da República. Seria um erro político o PT não ter Lula como candidato, ele é o único viável entre todos. Na pesquisa Datafolha, na Ipsos e na que vamos publicar na terça-feira, há uma divisão", analisou. "O país está dividido sobre essa opinião da culpa do Lula. Uma maioria dizendo que o presidente é culpado porque ele sofreu um processo de desconstrução politica pela mídia nacional e de acusação", completou. O deputado federal Afonso Florence (PT) minimizou os resultados da pesquisa e afirmou que o ex-presidente Lula ainda está forte. "O presidente Lula cresceu na pesquisa e continua a ser o líder em todos os cenários. A oposição não tem candidato forte e está perdida. O ataque político ao presidente Lula, que hoje é preso político, não surgiu efeito. O eleitorado considera que o presidente Lula é perseguido. Isso é muito expressivo. Mesmo a parcela da população que é contra Lula, acha que a condenação é perseguição".O parlamentar também comentou o desempenho do ex-governador Jaques Wagner (PT) no Datafolha, que aparece com apenas 1% das intenções de voto em um dos cenários. "O ex-ministro está fora da mídia nacional há algum tempo. O índice de conhecimento dele [por parte da população] não é muito grande. Ele não tem muita rejeição. É uma avaliação positiva, mas nós sabemos que ele é pré-candidato ao Senado. Mas, de qualquer forma, ele é uma força política nacional". 

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Aécio Neves vira réu no Supremo por corrupção passiva e obstrução de justiça

Foto: Reprodução

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, nesta terça-feira, 17, réu o senador Aécio Neves (PSDB-SP) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à justiça. Com a decisão, os ministros confirmam que os indícios apontados pela Procuradoria-Geral da União (PGR) são suficientes, neste momento, para que o senador responda aos crimes por meio de ação penal. A PGR acusa o tucano de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, oriundos do grupo J&F, e de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato. Os demais acusados, Andrea Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima se tornaram réus pelo crime de corrupção passiva. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio afirmou que há indicativos de solicitação de vantagem indevida pelo detentor de mandato, com auxílio da irmã, Frederico e Mendherson. Sobre a atuação de Aécio nas atividades parlamentares, o ministro disse que não há como imputar crime de obstrução à justiça. No entanto, sobre este crime, a denúncia foi recebida por Marco Aurélio com base em ligações telefônicas que apontam que Aécio buscava direcionar delegados federais para atuar em inquéritos de seu interesse com a finalidade de beneficiá-lo, como narra a PGR. Barroso também lembra de trecho de conversa entre Aécio e Joesley, na qual o senador afirma que o recebimento dos valores teria que ser feito por “alguém que a gente mate antes de fazer delação”. O relator só considerou os indícios de que Aécio exerceu pressão sobre membros do governo e da Polícia Federal, para escolher delegados para conduzir os inquéritos da Operação Lava Jato.



Cármen Lúcia recebe ministros, políticos e juristas no primeiro dia como presidente

Foto: Marcos Corrêa/PR

No primeiro dia como presidente da República, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu em audiências no Palácio do Planalto deputados, juristas e ministros do governo federal. De acordo com o G1, ela também sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado em 2 de abril. Ainda segundo a publicação, ela assinou ainda a nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, como corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a TV Globo apurou. Cármen Lúcia assumiu a Presidência da República nesta sexta depois que o presidente Michel Temer viajou para Lima, no Peru, onde participa da 8ª Cúpula das Américas. Temer tem previsão de retornar ao Brasil na tarde de sábado (14). Como atualmente o Brasil não tem vice-presidente, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, seriam os próximos na linha sucessória. Mas ambos estão em viagem ao exterior – Maia no Panamá e Eunício no Japão. Cármen Lúcia se encontrou e posou para fotos com Temer no final da manhã desta sexta, antes do embarque do presidente para o Peru.



Brasil: Deputado Waldenor Pereira é o 42º parlamentar mais influente nas redes sociais

Foto: Divulgação

O deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) figura entre os parlamentares brasileiros mais influentes nas redes sociais, segundo ranking FSBInfluência Congresso, que classifica a atuação dos parlamentares na internet. O deputado baiano vem crescendo na classificação que leva em conta a perfomance de todos os parlamentares do Congresso Nacional. Hoje, Waldenor ocupa a 42ª posição entre os parlamentares mais influentes da rede em todo o Brasil.



19 deputados estaduais da Bahia trocam de partido na janela

Correio

Dezenove deputados estaduais aproveitaram o período que foi 7 de março até 7 de abril para mudar de partido. Isso significa que 30% dos 63 integrantes da Assembleia Legislativa da Bahia trocaram de legenda durante a chamada “janela partidária”. Nesse período, tanto os parlamentares estaduais como os federais podem migrar para novas agremiações sem o risco de perder os mandatos ou sofrer qualquer outro tipo de sanção de infidelidade partidária imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Com as mudanças, cinco legendas deixaram de existir na Alba, enquanto uma delas – o PR – voltou a ter representação no parlamento baiano. Quem mais perdeu deputados foi o MDB, que tinha cinco deputados e ficou sem nenhum em função do desgaste provocado pela prisão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A composição entre as bancadas de governo e oposição teve apenas uma mudança. O deputado Samuel Júnior deixou o PSC, do bloco oposicionista, e se filiou ao PDT, aliado do governador Rui Costa (PT). 

Os ex-integrantes do MDB se dividiram entre três partidos. Pedro Tavares, que presidia a sigla, Luciano Simões Filho e Leur Lomanto Júnior seguiram para o DEM, que saltou de seis para dez deputados. Já David Rios seguiu para o PSDB e Hildécio Meireles foi para o PSC, partido que dobrou de tamanho na Assembleia, passando de dois para quatro parlamentares. Além de Hildécio, o PSC filiou Soldado Prisco (ex-PPS) e Sidelvan Nóbrega (ex-PRB). 

Os tucanos, por sua vez, tiveram ainda o ingresso de Marcell Moraes, que saiu do PV, outra legenda que deixou de ter representação na Alba. 

Atrás do MDB, o PSL foi o segundo que mais perdeu e também ficou sem bancada. O ex-presidente do partido Marcelo Nilo seguiu para o PSB, enquanto Nelson Leal foi para o PP e Reinaldo Braga, para o PR. Os republicanos também tiveram a entrada de Marquinho Viana, ex-PSB, Vitor Bonfim e Paulo Câmara, que deixaram o PDT. 

Outro que perdeu representação foi o Pros, partido que era controlado pelo deputado federal Ronaldo Carletto (PP), que articulava para disputar o Senado, mas desistiu. A legenda perdeu os deputados Manassés e Alan Castro, que seguiram para o PSD, sigla que elevou sua bancada de sete para nove parlamentares. 

O PPS também deixou de existir na Alba. Além de Prisco, Targino Machado saiu do partido e voltou para o DEM, sigla pela qual foi eleito em 2014. O Podemos, por sua vez, tinha dois parlamentares e ficou com apenas um após a saída de Alex Lima, que migrou para o PSB e compensou o desembarque de Marquinho Viana. 

Reta Final
De todas as 19 mudanças, 15 ocorreram na reta final da janela partidária, entre as últimas quinta e sexta-feira. Dentre elas, sete não eram esperadas antes da abertura da janela partidária. Prisco e Targino, por exemplo. Os parlamentares deixaram o PPS após a mudança no comando estadual da legenda. Já Vitor Bonfim deixou o PDT por insatisfações internas na reta final, e ainda levou com ele Paulo Câmera. 

Alex Lima foi outro que, descontente com a direção do partido, preferiu mudar para o PSB. Ele chegou a ser especulado no PDT e no PP. Samuel Júnior, que viu o PSC ganhar três novos integrantes, optou por uma legenda com “melhor viabilidade política para sua reeleição”. A mudança de Marquinho Viana também foi encarada como surpresa. 

DEM e PR foram partidos que mais cresceram
O Democratas foi o partido que mais cresceu durante a janela, ao lado do PR. Ambos ganharam quatro parlamentares. Com isso, o DEM ultrapassou o PSD e ficou com a segunda maior bancada da Casa, com dez integrantes. O PT segue líder, com 12 parlamentares. O PSD, por sua vez, caiu para a terceira posição, com nove deputados, mesmo elevando a bancada de sete para nove. O PP, que ganhou um parlamentar, aparece na quarta posição, com seis integrantes. Depois vem o PSDB, que tinha três e terminou a janela com cinco representantes. Somente PT (12), PCdoB (3), PRP (1) e Avante (1) não tiveram alterações. O PDT, mesmo com duas baixas, manteve a bancada de três integrantes. PRB e Podemos tinham dois e perderam um cada, ficando com apenas um parlamentar na bancada. Antes da janela partidária, 18 agremiações tinham representação no legislativo baiano. Com a saída de MDB, PPS, PSL, PV e Pros e a volta do PR, agora são 14 siglas com bancada na Alba.

Três federais baianos mudaram
Três deputados federais também mudaram de partido. O primeiro foi Arthur Maia, que presidia o PPS na Bahia e seguiu para o DEM. Por outro lado, os democratas perderam Cláudio Cajado, que migrou para o PP, partido que integra a base do governador Rui Costa. As articulações para a chegada de Cajado no PP foram conduzidas pelo próprio presidente nacional da legenda, o senador Ciro Nogueira. 

A terceira mudança foi do ex-presidente do PV na Bahia Uldurico Júnior. No apagar das luzes, o parlamentar ingressou no PPL, partido que vai comandar no estado. A mudança se deu pelo fato de que o PV deve coligar com partidos maiores, o que exigiria dele uma quantidade maior de votos para conseguir a reeleição. 

Em todo o Brasil, 59 deputados federais trocaram de agremiação. DEM e PSL foram as siglas que mais cresceram na Câmara: cada uma ganhou sete membros. O DEM subiu de 33 para 40, enquanto o PSL, de 3 para 10. O Pros vem em seguida, com seis filiações. Assim como na Alba, o MDB foi o que mais teve a bancada reduzida no Congresso com a saída de 11 deputados. Por outro lado, a sigla filiou oito  parlamentares e terminou com saldo negativo de três.

Balanço
O número de mudanças pode ser ainda maior, pois a comunicação sobre a troca de agremiações é feita diretamente à Justiça Eleitoral, sem a necessidade de que sejam passadas à Câmara. O balanço total da janela partidária somente será divulgado pelo TSE no dia 18 deste mês. A janela não permite a mudança de vereadores, uma vez que não haverá eleições municipais

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Guanambi: Justiça Eleitoral declara ex-prefeito Charles Fernandes inelegível

Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral de Guanambi acatou parcialmente a "Ação de Investigação Eleitoral" contra o ex-prefeito Charles Fernandes (PSD) e contra o atual prefeito Jairo Magalhães (PSB) e o vice-prefeito Hugo Costa. Na sentença expedida nesta segundafeira (9), o juiz eleitoral João Batista Pereira Pinto declarou o abuso de poder político e de autoridade praticados pelo ex-prefeito Charles Fernandes, com influência sobre as eleições municipais de 2016 no Município de Guanambi. O juiz entendeu que quando ainda era prefeito da cidade, Charles Fernandes abusou do poder político ao contratar grande número de servidores em ano eleitoral, sem concurso público ou processo seletivo, e rescindiu contratos em período vedado. O ex-prefeito foi decretado inelegível por oito anos e multado em R$ 165 mil. Jairo Magalhães foi condenado pelo mesmo valor. Já Hugo Costa, foi condenado a pagar cerca de R$ 82 mil. Prefeito e vice-prefeito não foram considerados inelegíveis. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitora da Bahia (TRE-BA). 

 



Vaza áudio de voo de Lula: ‘Manda esse lixo janela abaixo’

Foto: Reprodução

A comunicação do voo que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Congonhas, em São Paulo, para o aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, foi interrompida por vozes não identificadas que pediam ao piloto do avião: “leva e não traz nunca mais”; “manda esse lixo janela abaixo”. Os comentários que xingavam o petista foram vazados e circularam no domingo, 8, nas redes sociais. A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou, pelo Twitter, que os áudios são verdadeiros e foram captados entre a Torre Congonhas, em São Paulo, e a Torre Bacacheri, em Curitiba. No entanto, a instituição informou que as vozes não são de controladores de voo.

Foto: Reprodução l Twitter

A FAB ressaltou que a frequência utilizada para essas comunicações é aberta. Segundo a Força Aérea, as regras de tráfego orientam os usuários a se identificarem, o que não ocorreu nesse caso. “Lamentavelmente, na gravação em questão, a frequência foi utilizada de modo inadequado por alguns usuários que se valeram do anonimato para contrariar essas regras”, comunicou a nota. Lula foi levado em um monomotor Cessna Caravan para o Paraná, onde cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal por corrupção e lavagem de dinheiro.



Ausência de Wagner e de Rui de despedida de Lula intriga militância petista

(Foto: O Polêmico)

Chamou a atenção da militância a ausência dos figurões petistas baianos, principalmente do ex-governador Jaques Wagner, que já chegou a ser cotado para plano B presidencial do PT, do ato em que o ex-presidente Lula se despediu dos companheiros antes de ir para a prisão, ontem em São Paulo. Tanto ele quanto o governador Rui Costa preferiram tocar suas agendas pessoais – e de campanha na Bahia – no sábado.



Em Curitiba, Gleisi diz que apoiadores farão vigília para soltura de Lula

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, fala no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC sobre o mandado de prisão contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Rodrigo Pinto/VEJA)

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, disse na madrugada deste domingo que, apesar de até aquele momento (4h) não ter tido contato com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde a noite de sábado em Curitiba, soube por um delegado da Superintendência da Polícia Federal que ele está bem. Não posso falar como está o presidente, pois não estive com ele. O presidente saiu de São Bernardo de forma tranquila, segura e vai enfrentar tudo de cabeça erguida”. De acordo a presidente, os apoiadores farão a partir de agora uma vigília cívica no local até que o ex-presidente seja liberado. Lula foi levado para uma sala especial na Superintendência que foi reservada para ele. O local funcionava como dormitório para agentes da PF e foi transformada em uma sala de Estado Maior para receber o ex-presidente. No espaço, há apenas uma mesa, uma cadeira, uma cama e um banheiro. Há ainda uma janela que dá vista para a parte interna do prédio. Sobre tumulto entre manifestantes durante a chegada de Lula à PF, Gleisi Hoffmann disse que nos próximos dias diversos grupos irão querer se manifestar sobre a prisão do ex-presidente e cobrou que as polícias estejam preparadas para garantir a segurança de todos.



Joaquim Barbosa assina ficha de filiação ao PSB

(Foto: Reprodução)

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa assinou ficha de filiação ao PSB na noite desta sexta-feira (6/4), em São Paulo. O presidente Carlos Siqueira saudou a filiação do ministro. “Joaquim Barbosa é um homem público honrado, de trajetória admirável, que vem reforçar e qualificar os quadros do partido. É uma satisfação contar com o ministro no PSB neste momento tão desafiador do nosso país”, afirmou. Siqueira ressaltou a atuação de Barbosa à frente da Suprema Corte. “Ele deixou sua marca pessoal de firmeza e independência, e, ao colocar em discussão na corte pautas progressistas contribuiu para um significativo avanço civilizatório da sociedade brasileira”, disse. Ministro do STF de 2003 a 2014, Barbosa foi presidente da corte entre 2012 e 2014 e desempenhou papel de destaque no julgamento da Ação Penal 470. Doutor e mestre pela Universidade de Paris-II Panthéon-Assas, o ex-ministro é professor licenciado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em sua longa carreira pública, antes de chegar ao Supremo, atuou quase 20 anos como procurador do Ministério Público Federal. Natural de Paracatu (MG), Barbosa mudou-se para Brasília nos anos de 1970, concluiu os estudos secundários e ingressou no curso de Direito da Universidade de Brasília.



Desistência de Neto gera desânimo na oposição do interior

Foto: Tácio Moreira/Metropress

O clima da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) é de desânimo com a desistência do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), à candidatura para governo do Estado. Alguns deputados jogaram a toalha e estão preocupados – tanto em relação a 2020 quanto a 2022. A avaliação dos oposicionistas é de que em 2020, com a eleição municipal, Rui se fortaleceria ainda mais com a possível reeleição. E, em 2022, os ânimos estariam enfraquecidos para, eventualmente, apoiar Neto, já que ele deixou muita gente na mão com a novela da não renúncia à prefeitura de Salvador. A expectativa também é de que, a oposição perderia pelo menos três parlamentes na AL-BA, que hoje possui 21.



Apesar de não ter se entregado, Lula não é considerado foragido, esclarece Justiça

Foto: Reprodução

O fim do prazo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se entregar à Polícia Federal, em Curitiba chegou ao fim, contudo, ele não pode ser considerado foragido, apesar de não ter se entregado. A situação foi esclarecida pela assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, na sexta-feira (06). O juiz federal Sérgio Moro determinou que o petista se entregasse até às 17h de sexta, mas ele optou por continuar no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, São Paulo, onde está desde quinta (05). “A condição de foragido é específica. Tem que haver componentes de fuga, de rejeição de apresentação. Terminou o prazo para que ele se apresente voluntariamente. Como não aconteceu, o mandado será cumprido”, explica o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. A expectativa é que Lula se entregue na manhã deste sábado (07), em São Paulo, após a missa em homenagem à ex-primeira-dama Marisa Letícia, que completaria 68 anos caso estivesse viva. A informação foi passada pela defesa do ex-presidente à cúpula da Segurança Pública.



Reviravolta: ACM Neto diz em coletiva que não será candidato ao governo do Estado da Bahia

Foto: Conteúdo l 97News

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), anunciou, nesta sexta-feira (06), que não será candidato ao governo do Estado da Bahia. O anúncio foi feito durante inauguração da primeira etapa da urbanização da Comunidade Guerreira Zeferina, em Periperi. ACM Neto afirmou que ama o que faz, e que tem responsabilidade para com os 3 milhões de soteropolitanos, embora confie plenamente no vice Bruno Reis. "Então, diante dessa decisão que tem de ser tomada (de renunciar ou não para disputar as eleições), ouvi muita gente da política e de fora da política. Ouvi amigos, a família, mas no final só sobrou ouvir meu coração. E a decisão que tomei foi com base no meu coração. Quero dizer que meu coração me impede de deixar a Prefeitura neste momento", declarou, com os olhos vermelhos por conta das lágrimas.



Bahia: Mais um político comete 'gafe' ao parabenizar cidade com foto errada

Foto: Reprodução l Instagram

Na manhã desta sexta-feira (6), o deputado estadual Fábio Souto (PFL) cometeu uma gafe ao divulgar no Instagram, uma peça publicitária felicitando a cidade de Boquira, na Chapada Diamantina por seu aniversário de emancipação político-econômica. A assessoria do parlamentar ao parabenizar o município, divulgou a imagem de uma igreja de pedra, porém, a imagem usada não era do município aniversariante, mas da igreja de Santana na cidade de Rio de Contas, que também fica na Chapada Diamantina, construída no século XVIII. O descuido da equipe rendeu bastante ironias nas mídias sociais. Até a apuração desta reportagem, a publicação permanecia sendo veiculada de forma patrocinada nas redes sociais e a assessoria não havia se manifestado sobre o erro. Essa não é a primeira vez que políticos do Brasil cometem essas "gafes" nas redes sociais ou em sites de comunicação. As cidades de: Brumado, Dom Basílio e Livramento, já foram alvos de erros cometidos pela assessoria de parlamentares.



Saída do PDT para o PR, cria fortes especulações sobre rompimento de Vitor Bonfim com Rui Costa

A saída no 'apagar das luzes' de Vitor Bonfim do PDT acabou gerando ainda mais especulações sobre um possível rompimento com Rui Costa (Foto: Daniel Simurro | 97NEWS)

A “troca de cadeiras” na política baiana, catalisada pelo fechamento da janela eleitoral, já está começando a criar um clima ao melhor estilo “Hitchcock”, ou seja, um forte suspense começa a tomar conta dos corredores políticos da “Boa Terra”. Dentre as várias alterações que já estão acontecendo, uma ganhou um contorno especial, que é a saída, no “apagar das luzes”, do deputado Vitor Bonfim do PDT, partido da base de Rui Costa. Vitor que esteve no comando da Secretaria Estadual de Agricultura, teve que deixar o cargo já que irá para a disputa eleitoral, mas, a sua saída acabou gerando surpresa e fortes especulações, pois ele estaria com as malas prontas para desembarcar no PR de José Carlos Araújo e José Rocha. A possibilidade de um rompimento com o governador Rui Costa também foi dimensionada nesta semana, já que numa reunião para selar a parceria para as eleições 2018, os líderes republicanos teriam exigido do governador 3 secretárias estratégicas. A princípio o pedido teria sido rejeitado, porque as nomeações podem ter um custo-benefício muito alto para o PT. Então, dentro desta lógica, a ida de Vitor Bonfim para o PR também pode significar, mesmo que ele não queira, um rompimento com o governo e sua ida para a oposição, caindo de “mala, cuia e votos” na sala do prefeito de Salvador, ACM Neto, que com a debandada de partidos da base governista, deverá ir para a disputa com Rui Costa, o que, se vier a se confirmar, fará com que a Bahia venha a ter uma das eleições mais disputadas dos últimos tempos. Buscamos contato com políticos e lideranças próximas de Vitor Bonfim, os quais não quiseram ainda comentar a ida para o PR e um possível rompimento. Muitos deles não acreditam que Vitor, que recebe os conselhos do seu pai, o ex-deputado João Bonfim, - que atualmente é conselheiro do TCE -, iria deixar a base de Rui, então, sua ida para o PR que ainda não foi oficializada poderia “melar”, caso o partido vá para a oposição.



Sem Lula: Qualquer nome indicado pelo PT deve ir para o 2º turno, avalia analista

Foto: Reprodução

Quando o escândalo do Mensalão inviabilizou a candidatura à presidência da República de figuras da proa do PT como Antonio Palocci, José Dirceu e José Genoino, em 2010, o apoio do até então presidente Luiz Inácio Lula da Silva elegeu Dilma Rousseff, que não tinha expressão política que a gabaritasse como candidata de primeira escolha. Provavelmente fora da jogada após sua prisão decretada pela Justiça, Lula pode, assim como 2010, novamente decidir a eleição por meio de apoio. É o que acredita o historiador político Carlos Zacarias, que defende a ideia que o candidato escolhido pelo ex-presidente em 2018 pode ter um rumo já conhecido pelos brasileiros. “Importada do PDT e sem tradição nenhuma dentro do partido, Dilma dificilmente seria presidente. Lula elegeu sua candidata e, provavelmente fora da disputa deste ano, tem a capacidade de indicar alguém que pode vir a fazer o papel que Dilma fez em 2010”. Para o professor da Universidade Federal da Bahia, qualquer nome adotado pelo ex-presidente pode herdar boa parte dos votos do PT. Ainda de acordo com Zacarias, a figura do ex-presidente deve ganhar força após a prisão decretada nesta quinta-feira (5). “A experiência de interrupção do PT em 2016 salvaguardou a imagem de Lula para a posteridade”, falou. Caso escolha não apoiar uma das candidaturas de grupos aliados, o PT pode viabilizar a disputa de nomes como Fernando Haddad, Celso Amorim e Jaques Wagner, acredita o estudioso. 



Urgente: Moro decreta prisão de Lula, ele deve se entregar até as 17h desta sexta-feira

Foto: Conteúdo l 97News

O juiz Sergio Moro determinou nesta quinta-feira que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se entregue à Polícia Federal até as 17h desta sexta-feira para início da execução da pena de 12 anos e um mês no caso tríplex do Guarujá. O magistrado recebeu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) documento que da aval à prisão. A PF preparou uma cela especial para receber o ex-presidente. Ontem, o Supremo Tribunal Federal negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do petista. “Em relação a Lula, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até ás 17h do dia 6 de abril, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, escreveu o magistrado. Moro vedou a utilização de algemas em qualquer hipótese e informou que foi preparada uma sala reservada, espécie de “sala de Estado Maior”, na própria Superintência da Polícia Federal, para início do cumprimento da pena. Nela, Lula ficará separado dos demais presos, “sem risco para a integridade moral ou física”. Os detalhes da apresentação de Lula, de acordo com a decisão do juiz, deverão ser combinados diretamente entre a defesa e o delegado Maurício Valeixo, superintendente da Polícia Federal no Paraná. Minutos antes, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) enviara a Moro um ofício que dá aval à prisão de Lula. Assinado pelo juiz Nivaldo Brunoni, o documento informa que o processo terminou na segunda instância, embora a defesa de Lula ainda tenha direito a um recurso na corte: o embargo dos embargos.



Maioria do STF nega habeas corpus ao ex-presidente Lula

Foto: Marcelo Camargo l Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela rejeição do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (04). Dos 11 ministros do STF, seis votaram contra a concessão do benefício e cinco votaram a favor. O voto de desempate foi dado pela presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia. Ao final da votação do décimo ministro, Celso de Mello, a defesa de Lula citou uma norma do artigo do Supremo que diz que a regra geral é que o presidente da corte não vote, desta forma, Cármen Lúcia não deveria desempatar o habeas corpus. A presidente, por sua vez, alegou que quando a matéria é constitucional, ela poderia votar. De qualquer modo, ela colocou seu voto à disposição do plenário, que decidiu por unanimidade que ela participasse da votação. O julgamento foi iniciado no último dia 22 com as manifestações da defesa e do Ministério Público, a decisão final foi dada na noite desta quarta. Além do habeas corpus, também foi rejeitada, por oito a três, a liminar que impediria a prisão do ex-presidente antes do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). A decisão por manter a condenação do ex-presidente foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em janeiro deste ano, e a pena aplicada pelo juiz Sérgio Moro, de 9 anos e 6 meses, foi aumentada para 12 anos e 1 mês. Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso da posse e reforma de um apartamento tríplex, no Guarujá, em São Paulo.



Bahia: Prefeito de Jaguarari tem mandato cassado e vice assume cargo

Everton Carvalho Rocha (PSDB), prefeito de Jaguarari que teve o mandato cassado (Foto: Reprodução)

O prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), teve o mandato cassado em sessão realizada na Câmara de Vereadores da cidade do norte da Bahia, na quinta-feira (29). A cassação do prefeito foi aprovada por 10 votos a favor e três contra, e a decisão não cabe recurso. Everton Rocha é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político/administrativo em denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito de Jaguarari. Ele já havia sido cassado em uma sessão no mês de fevereiro, mas conseguiu permanecer no cargo por conta de uma liminar. Apesar da decisão da Câmara na quinta-feira, a assessoria de Everton Rocha informou que na segunda-feira (2) ele vai entrar com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cargo de prefeito foi assumido pelo vice de Everton, Fabrício Santana D'Agostinho (DEM). Segundo Fabrício, ele rompeu aliança política com Everton Rocha em junho do ano passado. Ainda assim, ao chegar à sede da prefeitura de Jaguarari, na noite de quinta-feira, Fabrício foi vaiado por manifestantes. De acordo com o TJ-BA, uma liminar deferida pela Juiza Geysa Rocha, impediu a Câmara de realizar a sessão de julgamento do prefeito na quarta-feira (28). Entretanto a liminar foi suspensa por determinação do presidente do TJ-BA, o desembargador Gesivaldo Britto. Ele alegou que a liminar fragilizava o princípio de separação e harmonia entre os poderes legislativo e judiciário. Na quarta-feira, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou outra ação que envolve investigações referentes a fraudes na prefeitura de Jaguarari. Foi a operação Fallitur Visio. Segundo as investigações, diversas fraudes ocorreram em processos licitatórios e contratações da prefeitura de Jaguarari, a exemplo de contratos firmados para execução de serviços de locação de veículos, de hospedagem e alimentação de pacientes que fazem tratamento fora do domicílio, e com cooperativa de profissionais de Saúde. A operação também ocorreu em outras duas cidades do norte da Bahia, Senhor do Bonfim e Irecê. Em outubro de 2017, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) havia pedido à Justiça que, de forma liminar, suspendesse a nomeação e determinasse o afastamento de um secretário, prefeito e servidores da prefeitura de Jaguarari, no norte da Bahia, por improbidade administrativa. Em 30 de novembro, os vereadores realizaram uma sessão que aprovou o início do processo de cassação. Entretanto, a juíza Maria Luiza Nogueira, em Jaguarari, emitiu uma liminar anulando a sessão, após acatar denúncias de pessoas da cidade que disseram ter sido impedidas de participar da sessão na Câmara. Diante da situação, o TJ-BA derrubou a liminar da juíza no dia 19 de dezembro, por considerar que qualquer pessoa poderia ter assistido à sessão pelas transmissões que são feitas em redes sociais e carros de som disponibilizados pela Câmara.No dia 20 de dezembro, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou no diário oficial a aprovação do processo de cassação do prefeito, Everton Rocha, que deveria ser feito através de votação na Câmara de Vereadores da cidade. No dia 21 de fevereiro, Everton Rocha teve o mandato cassado pelos vereadores do município. Entretanto, ao final da sessão, Everton apareceu com uma liminar expedida pelo desembargador Roberto Frank, do TJ-BA, que anulou a decisão dos vereadores de Jaguarari.