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Sete bancos patrocinam jantar em que Moro receberá homenagem em Nova York

Por: Folhapress

Apenas sete patrocinadores apareceram para as mesas principais do jantar em que a Brazilian-American Chamber of Commerce homenageará o juiz da Operação Lava Jato Sergio Moro e o ex-prefeito de Nova York Michael Bloomberg como personalidades do ano, em maio, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo. Entre os confirmados estão Bradesco, Itaú BBA e Santander. A coluna lembra que no ano passado, quando o prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) e o ex-embaixador americano Thomas Shannon foram escolhidos, as mesas principais atraíram 15 patrocinadores. Cada uma com dez lugares, elas garantem acesso privilegiado aos homenageados na festa e custam US$ 26 mil.



Luiz Fux toma posse nessa terça-feira (06) na presidência do TSE

O ministro Luiz Fux ocupará a vaga deixada por Gilmar Mendes (Foto: Reprodução)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário. Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal. Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff. O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.



Juiz do TRF-1 derruba decisão e autoriza Lula a reaver passaporte

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em imagem do último dia 24, após chegar ao sindicato metalúrgico em São Bernardo do Campo (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

O  juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou nesta sexta-feira (2) decisão da semana passada que mandou recolher o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o proibiu de viajar ao exterior. Embora seja juiz federal, Apolinário está atuando como desembargador convocado no TRF. Com a decisão, Lula poderá ter o documento de volta e deixará a lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal, ficando liberado novamente para sair do Brasil. O recolhimento do passaporte de Lula foi determinado no dia 25 de janeiro pelo juiz Ricardo Leite, um dos magistrados de primeira instância de Brasília que conduz investigação sobre suposta prática de tráfico de influênciainternacional pelo ex-presidente. Na decisão que proibiu Lula de viajar, Ricardo Leite apontou risco de que um país estrangeiro concedesse asilo político ao petista, o que inviabilizaria um processo contra ele no Brasil, caso não fosse extraditado. A medida foi tomada após condenação do ex-presidente em outro processo, na segunda instância judicial de Porto Alegre, por corrupção e lavagem de dinheiro em outro processo, relativo ao caso do tríplex. No recurso ao TRF-1, a defesa de Lula disse que a decisão de Leite feriu o direito do ex-presidente de ir e vir e negou que o petista pretendesse se fixar em outro país, já que quer lançar-se candidato à Presidência da República. “O paciente já demonstrou suficientemente ter laços fortíssimos com o país, ter cooperado nas ações penais que tramitam em seu desfavor – jamais negando-se a comparecer a qualquer ato quando intimado –, e não haver qualquer perigo de cometimento de prática criminosa”, afirmou a defesa. Lula entregou o passaporte na última sexta (26), mesmo dia em que faria uma viagem à Etiópia, comunicada às autoridades com antecedência, para participar de evento que discutiu o combate à fome.



Divulgação de 'fake news' pode passar a ser punida com até três anos de reclusão

(Imagem: Divulgação)

Quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das chamadas “fake news”. Caso essa divulgação seja feita por meio da internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.De acordo com Ciro Nogueira, há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas, e nesses casos elas podem constituir os crimes de calúnia, infâmia ou difamação, já previstos no Código Penal. Entretanto, há casos em que o dano da fake news não pode ser individualizado, mas atinge o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”. Segundo ele, o objetivo do projeto é coibir esses casos, que ainda não estão previstos nas lei. É possível opinar sobre o projeto e votar contra ou a favor da matéria por meio deste link. Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Também é possível comentar na página do Senado no Facebook.



MP identifica mais de 170 casos de nepotismo em cidades baianas no ano de 2017

mais recente ação foi movida contra o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa (MDB), em novembro passado | FOTO: Foto: Reprodução |

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou pelo menos 170 casos de nepotismo em 38 municípios baianos em 2017. Dentre eles, 34 ocorrências em oito cidades foram levadas à Justiça pelo MP-BA. A mais recente ação foi movida contra o prefeito de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, Rodrigo Hagge Costa (MDB), em novembro do ano passado. Ele não acatou a recomendação para demitir cinco servidores parentes de secretários. No mês anterior, o alvo foi o prefeito de Irecê, Elmo Vaz (PSB), acionado por não exonerar nove familiares. O maior número de irregularidades identificadas pela Promotoria foi em Barra, no Oeste da Bahia, onde 26 funcionários eram parentes do prefeito, Deonísio Ferreira de Assis (PSDB), do vice ou de vereadores. Também foram acusados os prefeitos de Santo Amaro (Flaviano Bonfim, do DEM), Morro do Chapéu (Leo Dourado, do PR), Eunápolis (Robério Oliveira, do PSD), Jaguarari (Everton Rocha, do PSDB), Biritinga (Celsa da Sucam, do PDT) e Itabuna (Fernando Gomes, do DEM). 



STF nega liminar e Prefeitura de Guanambi vai ter que nomear concursados

Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF nega pedido da Prefeitura de Guanambi (Foto: Reproudução)

A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, negou a liminar do município de Guanambi contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que impede a Prefeitura de fazer contratações temporárias na área de saúde. A decisão da presidente do STF mantém entendimento que proibiu contratações temporárias na área de saúde em Guanambi (BA) e determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, caso necessário.



Após ordem, Lula vai entregar o passaporte à Justiça nesta sexta-feira (26), afirma defesa

Ex-presidente Lula não poderá deixar o país a partir de agora (Foto: Reprodução)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou na noite desta quinta-feira que o petista vai entregar o passaporte à Justiça na sexta-feira. O juiz substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, proibiu o ex-presidente de deixar o país e determinou que ele entregue seu passaporte. Para o advogado de Lula,Cristiano Zanin Martins, questiona a competência do juiz para determinar a apreensão e ressalta que o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) “havia sido informado sobre a viagem e não opôs qualquer restrição”. “O ex-Presidente Lula tem assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV), o qual somente pode ser restringido na hipótese de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba qualquer recurso, o que não existe e acreditamos que não existirá porque ele não praticou qualquer crime”, diz o advogado, em nota. A decisão de apreender o passaporte foi tomada em uma ação penal em que Lula é réu, derivada da Operação Zelotes, que investiga supostas irregularidades em negociações que levaram à compra de 36 caças da empresa sueca Saab. Segundo o Ministério Público Federal, Lula e o filho Luiz Cláudio receberam pouco mais de R$ 2,5 milhões para beneficiar a empresa. O Ministério Público Federal de Brasília entrou com o pedido de apreensão do passaporte nesta quinta, argumentando que existe risco de fuga porque Lula responde a diversas ações penais, acaba de ter uma condenação em segunda instância e vinha adiando diversas vezes seu depoimento nessa ação penal. Esse risco também estaria representado no fato de Lula ter intermediado investimentos brasileiros em diversos países estrangeiros, possuindo bom trânsito junto a outros governantes. Lula pretendia viajar para a Etiópia para participar, neste sábado, de um evento paralelo à 30ª Cúpula da União Africana, organizado pela FAO, agência de combate a fome da ONU. Na quarta-feira, o TRF-4 confirmou a condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista ainda pode recorrer no tribunal. 



Por 3 a 0, desembargadores do TRF4 mantêm condenação de Lula no caso triplex

(Foto: B247)

Os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, votaram hoje (24) pela manutenção da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá, no São Paulo. Os magistrados negaram o recurso da defesa de Lula contra sentença aplicada pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente da turma, Leandro Paulsen, proclamou o resultado e a sessão foi encerrada.  Os desembargadores entenderam que a sentença de Moro é válida. E também aumentaram a pena do ex-presidente de 9 anos e meio de prisão para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes citados, acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF).  Para o juiz federal Sérgio Moro, ficou provado nos autos que o ex-presidente e a ex-primeira-dama Marisa Letícia eram de fato os proprietários do imóvel e que as reformas executadas no triplex pela empresa OAS provam que o apartamento era destinado a Lula e faziam parte do pagamento de propina ao ex-presidente por ter beneficiado a empreiteira em contratos com a Petrobras. No recurso, a defesa alegou que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. Os advogados afirmaram que um conjunto de equívocos justificava a nulidade da condenação. Para a defesa, o juiz teria falhado ao definir a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre o que os advogados consideram “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta compra e reforma do imóvel.

Julgamento

O julgamento começou às 8h30 com a apresentação do relatório do desembargador João Pedro Gebran Neto. Ele fez um resumo da ação e negou questão de ordem apresentada pela defesa que pedia mais tempo de fala. Depois, o procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum, teve 30 minutos para se manifestar. Ele afirmou que o ex-chefe do Executivo se corrompeu e que a defesa não conseguiu apresentar qualquer elemento probatório consistente que afastasse a acusação dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Lamentavelmente, Lula se corrompeu”, resumiu. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirmou, durante julgamento, que o processo é nulo e que, na sentença, não foi feita prova da culpa, mas, sim, da inocência do ex-presidente. Na alegação, Zanin apontou uma série de inconsistências no processo. Depois, os desembargadores iniciaram a leitura dos votos. O primeiro foi o relator, João Pedro Gebran Neto, que votou pela condenação de Lula e o aumento da pena de 9 anos e 6 meses de prisão para para 12 anos e um mês de reclusão. Para o desembargador, a pena de Lula deve ser cumprida em regime fechado. Em relação ao ex-executivo da OAS Agenor Franklin, o relator propôs a redução da pena de 6 anos de prisão em regime fechado, para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto. A pena do ex-presidente da empreiteira da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, foi mantida em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O revisor, Leandro Paulsen, votou em seguida. Ele acompanhou o relator e também manteve condenação de Lula e aumento da pena. Com isso, o placar ficou em 2 a 0, o que significa maioria no tribunal para manutenção da condenação de Lula. Paulsen disse, no entanto, que a pena só deve ser cumprida após todos os recursos “serem exauridos na segunda instância”.  O terceiro e último a votar foi o desembargador Victor dos Santos Laus, que também manteve a condenação e aumento da pena. 



2X0: Paulsen vota por condenação de Lula e TRF4 já tem maioria

(Reprodução)

O desembargador Leandro Paulsen acompanhou o relator João Pedro Gebran Neto e votou favoravelmente à manutenção da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.  Ele acompanhou o relator também no aumento da pena, de nove anos e meio para 12 anos e um mês, além de 280 dias-multa do caso do tríplex do Guarujá. Desta forma, dois dos três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 mantiveram condenação do ex-presidente. Segundo ele, Lula foi beneficiário direto de parte da propina destinada ao PT na forma do tríplex. Para Paulson, a imputação mais importante não diz a respeito do recebimento do tríplex, mas sim em colocar o até então presidente da república como garantidor do funcionamento de uma organização corrupta e criminosa. Durante o voto, o revisor fez um resumo da acusação de corrupção passiva a Lula e explicou que, no caso da corrupção passiva, não importa se a iniciativa foi das empresas ou do governo. "Pouco importa, na medida em que sejam comprovados os pagamentos de propina e seu recebimento por parte do Partido dos Trabalhadores e seu presidente em função do cargo, que é o que basta para incidência da norma penal", declarou. Para embasar que o julgamento de Sérgio Moro em primeira instância foi justo, Paulsen citou políticos de outros partidos que foram condenados pelo magistrado. Ele também explicou que o TRF-4 fez tudo o que foi necessário "para garantir um julgamento justo". Segundo o desembargador, a argumentação da sentença do Ministério Público Federal tem suporte "no que já se julgou e no que há de prova na ação". Ele também não acolheu o um para três condenações por corrupção. Foi mantida apenas uma única condenação por corrupção e outra por lavagem de dinheiro.



Cármen suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Foto: Reprodução

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu a posse marcada para esta segunda-feira (22) da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Em despacho na madrugada, durante o plantão judiciário, ela acolheu "parcialmente" reclamação apresentada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati). O pedido era para derrubar decisão do vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, que suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, que impedia a posse. De acordo com a nota envidada pela assessoria de imprensa do Supremo, Cármen Lúcia "suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil até que venha ao processo o inteiro teor da decisão do STJ (proferida no sábado). Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada". Após a liminar do STJ, o Palácio do Planalto chegou a marcar a posse da ministra para as 9h desta segunda, exatamente para evitar a possibilidade de uma nova decisão barrando a cerimônia durante a segunda-feira (22). Faz duas semanas que a parlamentar tenta assumir o cargo, mas tem sido impedida pelo Poder Judiciário. A causa são condenações contra ela na Justiça do Trabalho. 



Justiça ordena retirada de outdoor em homenagem a Bolsonaro na Bahia

(Foto: Reprodução)

A juíza eleitoral Ana Paula Fernandes Teixeira determinou a retirada de um outdoor que "homenageava" o deputado federal e pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSC). O painel está na cidade de Capela do Alto Alegre, no nordeste baiano. A representação foi apresentada à Justiça pelo POL. "Salutar para a Democracia e para sociedade brasileira que ocorra o exaustivo debate e as manifestações sociopolíticas. E este exercício do direito à manifestação, principalmente política, deve ser exercido livremente por todos os cidadãos brasileiros, contudo, o formato desta expressão deve sujeitar-se aos regramentos e legislação vigente em nosso ordenamento pátrio", diz a magistrada na sentença. Na peça, Ana Paula Fernandes fixa o prazo de 48 horas para retirada do outdoor, "sob pena de multa e demais consequências à candidatura do beneficiado".



Julgamento de Lula terá transmissão por Youtube

(Foto: Reprodução)

O julgamento de recurso de Lula contra a condenação na Operação Lava Jato envolvendo o triplex no Guarujá no próximo dia 24 será transmitido por Youtube. Inicialmente, apenas jornalistas, na sala de imprensa, e os envolvidos na sessão – advogados, desembargadores e Ministério Público – assistiriam a uma transmissão interna no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,2 milhões a 9 anos e 6 meses de prisão. Segundo a denúncia, os valores são correspondentes ao triplex e suas respectivas reformas no condomínio Solaris, no Guarujá, custeadas pela OAS. Lula nega que tenha aceitado o imóvel da empreiteira e apela por sua absolvição. Em comunicado na última semana, o Tribunal da Lava Jato havia comunicado que como as sessões de julgamento das turmas criminais do TRF-4 não são transmitidas ao vivo no portal do tribunal pelo sistema Tela TRF-4, como as das demais turmas, seriam disponibilizadas imagens de trechos do julgamento para o mailling cadastrado. Fora as partes, somente jornalistas credenciados poderiam acompanhar sessão por um telão dentro da Sala de Imprensa da Corte, segundo as regras divulgadas no dia 12 de janeiro.



Julgamento de Lula terá transmissão por Youtube

(Foto: Reprodução)

O julgamento de recurso de Lula contra a condenação na Operação Lava Jato envolvendo o triplex no Guarujá no próximo dia 24 será transmitido por Youtube. Inicialmente, apenas jornalistas, na sala de imprensa, e os envolvidos na sessão – advogados, desembargadores e Ministério Público – assistiriam a uma transmissão interna no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,2 milhões a 9 anos e 6 meses de prisão. Segundo a denúncia, os valores são correspondentes ao triplex e suas respectivas reformas no condomínio Solaris, no Guarujá, custeadas pela OAS. Lula nega que tenha aceitado o imóvel da empreiteira e apela por sua absolvição. Em comunicado na última semana, o Tribunal da Lava Jato havia comunicado que como as sessões de julgamento das turmas criminais do TRF-4 não são transmitidas ao vivo no portal do tribunal pelo sistema Tela TRF-4, como as das demais turmas, seriam disponibilizadas imagens de trechos do julgamento para o mailling cadastrado. Fora as partes, somente jornalistas credenciados poderiam acompanhar sessão por um telão dentro da Sala de Imprensa da Corte, segundo as regras divulgadas no dia 12 de janeiro.



Advogado Malaquias Filho comenta e orienta sobre o tema Assédio Moral

Advogado Malaquias Filho (Foto: Divulgação)

Caracterizado por um conjunto de ações abusivas, repetitivas e reiteradas no local de trabalho, o assédio moral é uma prática “tão antiga quanto o trabalho”.

Existem várias formas de assédio, mas segundo o advogado Jorge Malaquias Filho, a forma mais conhecida do assédio moral é a interpessoal, que, de acordo com o advogado, ocorre entre pessoas em que se identifica a figura do assediado e do assediador e pode acontecer de forma individual ou múltipla, “o chefe pode estar assediando uma pessoa ou a equipe toda”.

Observe que o assédio moral se caracteriza por uma ação abusiva repetitiva e reiterada no local de trabalho. Afirma o advogado, “mesmo assim há dificuldade de identifica-la, pois em geral os atos praticados pelo assediador são isoladamente muitas vezes entendidos como um mero conflito de trabalho, um mero problema de relacionamento, porque o assédio moral é um conjunto de atos assediantes, não um fato isolado. Por isso a dificuldade de a pessoa identificar se está sofrendo um assédio moral ou não.”

Disse ainda, “além da dificuldade de identificação há também a de provar que o assédio acontece, e para isso ser feito, trata-se de um procedimento dificultoso para sua comprovação, exatamente pelo fato dos atos assediantes serem sutis, ao analisarmos o ato acabamos pensando que não se trata de uma conduta abusiva e isso dificulta a prova. As pessoas só se dão conta de que estão sofrendo assédio moral quando estão no meio do processo.”

Malaquias Filho, cita como exemplo questões aparentemente corriqueiras, “Por exemplo, num dia o chefe passa pelo empregado e não o cumprimenta, isso não desperta ainda, não é suficiente para levantar a suspeita de um processo assediante. Só que os atos vão aumentando. Num outro dia, o chefe faz uma reunião com toda a equipe e deixa de chamar o mesmo empregado que deixou de cumprimentar. Com isso, começa-se a perceber o problema, mas quando a pessoa se dá conta que está sofrendo um processo de assédio moral, ela está no meio do processo e, portanto, não se resguardou, não produziu provas, não documentou o dia e horário em que as práticas ocorreram.”
Portanto, é algo difícil de ser tratado, quiçá na prática, onde o assediado sente na pele o transtorno causado por este ato covarde e que merece repulsa. 

O advogado deixa como sugestão que, “Quando a pessoa desconfiar que está sofrendo assédio moral comece a registrar tudo. Em caso de dúvida, e para melhor esclarecimento é possível levar o material para um advogado que pode identificar melhor se é uma situação de assédio ou não. Malaquias indica no entanto que, antes de recorrer à via judicial, que a vítima ou assediado procure a ouvidoria interna da empresa. Se ela não confiar nesses mecanismos, nessas formas de solução de conflito, ele(a) pode procurar o sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou ainda, se o trabalhador(a) estiver desconfiado de que é um assédio moral institucional, ou seja, não acontece só com ele(a) mas sim, com todo mundo, é uma prática comum dentro da empresa, aí devido ao caráter coletivo do assédio ele(a) pode procurar o Ministério Público do Trabalho e fazer uma denúncia, para que seja averiguado a acusação de assédio.”

Já para as empresas a recomendação é, “O ideal é que as empresas passem a investir em treinamento, tanto para a área de recursos humanos para trabalhar com os gestores, e também com a área jurídica, abordando os aspectos jurídicos do assédio moral para que as pessoas tenham informações sobre o que é e o que não é assédio para preveni-lo dentro da empresa.”



Sanção da lei que eleva comarca de Brumado a Entrância Final é comemorada pelo presidente do legislativo brumadense

O presidente do Legislativo, Léo Vasconcelos ao lado do presidente da OAB de Brumado, Dr. Osvaldo Laranjeira (Foto: 97NEWS Conteúdo)

Nesta segunda-feira (08) o governador Rui Costa sancionou a lei de n° 13.832 que eleva a comarca de Brumado a Entrância Final, assim como tinha anunciado em sua visita a Brumado quando da inauguração da UTI. A publicação da lei foi motivo de grade satisfação do presidente da Câmara Municipal de Brumado, vereador Léo Vasconcelos, que juntamente com o presidente da OAB subsecção Brumado, Dr. Osvaldo Laranjeiras, não mediram esforços para essa grande conquista para o Município.  Com a elevação Brumado passará a ter o mesmo nível das comarcas das grandes cidades, possibilitando aos magistrados atualmente titulares da Comarca de Brumado, quando promovidos à entrância final terem a opção de se efetivarem no município. Léo Vasconcelos destacou que “Foram vários processos até chegar a sanção do governador. É uma comemoração muito grande para o judiciário baiano e sobretudo o brumadense”.



Justiça Federal suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Cristiane ao lado do pai Roberto Jefferson (Foto: Reprodução)

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu na noite desta segunda-feira (8) a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB) como ministra do Trabalho – a posse dela estava marcada para esta terça (9). Ela foi condenada em dois processos trabalhistas.  “Assim, verificada a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO em caráter cautelar e liminar inaudita altera parte, provimento para SUSPENDER a eficácia do decreto que nomeou a Exma. Deputada Federal Cristiane Brasil Francisco ao cargo de Ministra de Estado do Trabalho, bem como sua posse”, escreveu o juiz. A Justiça Federal no Rio de Janeiro e em Magé havia negado as liminares. Advogados trabalhistas entraram com ações nas comarcas de municípios em que atuam para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti) e, entre eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane Brasil.



Após rebeliões, ministra Cármen Lúcia viaja para visitar presídio em Goiás

(Foto: Reprodução)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, viaja nesta segunda-feira, 08. a Goiás, para visitar o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, onde ocorreram três rebeliões em uma semana. Segundo o G1, a ministra também deve participar de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) com o presidente do órgão, o desembargador Gilberto Marques Filho, entre outras autoridades do estado. A presidente do STF havia ordenado uma vistoria na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, onde ocorreram as duas primeiras rebeliões. O primeiro motim deixou nove mortos e 14 feridos. O relatório com os resultados da inspeção apontou diversas irregularidades na unidade prisional. Além disso, o CNJ já havia avaliado a Colônia e a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) e concluído que a unidade estava em “péssimas” condições. Atualmente, o complexo abriga quase três vezes mais presos do que a capacidade para a qual foi projetado. A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a interdição total da Colônia Agroindustrial devido às “graves violações aos Direitos Humanos tanto dos internos quanto dos servidores”. Ainda conforme o G1, no sábado (6), acatando o pedido da OAB, a Justiça Federal mandou limitar o número de presos na Colônia Agroindustrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia após as duas rebeliões na unidade. O documento também determina que os presos considerados perigosos sejam transferidos para presídios federais. Em nota, o Governo de Goiás informou que "tomará todas as medidas necessárias para o adimplemento do dispositivo da decisão liminar". Disse ainda que "iniciará, imediatamente, todas as medidas no sentido de providenciar a transferência dos presos de maior periculosidade que estão cumprindo pena no regime semiaberto na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, para presídios federais", e que irá limitar "a 400 o número de detentos naquela unidade penal".



Servidor do INSS de Vitória da Conquista é condenado por fraudes em concessão previdenciária

(Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), o servidor do INSS Eduardo Andrade Correia foi condenado por ato de improbidade administrativa. A Justiça Federal determinou o ressarcimento integral do dano causado e o pagamento de multa civil no valor de três vezes a sua remuneração, conforme previsto pela Lei Improbidade (Lei 8.429/1992). A decisão é do dia 16 de novembro. Segundo investigações do MPF, em setembro de 2008 o funcionário concedeu benefícios indevidos de amparo assistencial ao idoso a Zorilda Alves da Silva, o que ocasionou prejuízo de R$ 2.485,00 ao órgão. Essa concessão foi intermediada pelo servidor, que negligenciou o fato de que Zorilda não tinha direito de receber o benefício, já que sua renda ultrapassava o teto de ¼ do salário mínimo, pois ela estava casada com uma pessoa já aposentada por idade, conforme previsto no art. 20, §4º, Lei 8.742/1993. Apesar de a segurada ter destacado o seu vínculo matrimonial durante o procedimento que a levou a obter o benefício indevidamente, a entrada na aposentadoria seguiu adiante, foi encaminhada ao funcionário e aprovada. No entanto, antes dessa aprovação, a benefeciária teve o seu auxílio negado por três vezes, tendo em vista que o vínculo já havia sido comprovado com base no RG expedido a partir da certidão de casamento e no comprovante de residência em nome do marido. Estes mesmos documentos deram base ao pedido que foi aceito pelo INSS por intermédio do servidor condenado. De acordo com as investigações, no intuito de não ser prejudicado pelo procedimento administrativo do INSS que apurou sua responsabilidade no caso, e de dificultar o andamento da sindicância, o funcionário acessou infomações confidenciais para obter o telefone da beneficiária e fez contato com ela, tentando constrangê-la. O servidor argumentou que Zorilda não tinha a obrigação de ir à audiência, devido a idade. Entretanto, caso fosse, não precisaria citar o nome dele.



TRF mantém bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA)

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O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) decidiu, em 6 de dezembro, manter o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga (BA) – a 740 km da capital. A decisão confirma liminar deferida pela Justiça Federal – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa na primeira instância, a pedido do MPF. O município havia recorrido para suspender a decisão e assegurar a livre utilização dos valores recebidos em janeiro deste ano, relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O pedido de bloqueio foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro deste ano, com o objetivo de impedir o uso do valor em outra finalidade que não a Educação. O procurador esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.



Julgamento de Lula é marcado para o dia 24 de jeneiro

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O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 24 de janeiro o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do tríplex no Guarujá. A data foi marcada nesta terça-feira (12). Caso Lula seja condenado, ele deve ficar inelegível e não deve poder se candidatar à presidência da República em 2018. Em primeira instância, ele foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Conforme apontou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a OAS pagou R$ 3,7 milhões em propina ao ex-presidente por meio da entrega e da reforma do tríplex, localizado no litoral de São Paulo.