A relação de inscritos para o concurso de promotor de Justiça Substituto da Bahia, que tem quase seis mil pessoas consideradas aptas para o processo seletivo, chamou a atenção por trazer na lista o nome de uma candidata acompanhado da frase "Virgem de Hímen Imperfurado". A lista com a frase vulgar foi divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) no dia 21 de março e já não consta mais no site do órgão dentre as inscrições deferidas. Mas o "erro" continuou na publicação feita pelo MP-BA no Diário da Justiça Eletrônico. O nome da candidata, que foi borrado na imagem, aparece dentre os inscritos que se autodeclaram negros (NE). A relação ainda tem os nomes dos inscritos às vagas para ampla concorrência (AC) e também para as pessoas com deficiência (PCD). O MP-BA, disse a Fundação Cefet, empresa contratada para organizar o concurso, afirmou que o nome presente na lista divulgada está de acordo com a inscrição realizada em nome da candidata. O MP-BA conclui dizendo que a organizadora do concurso está apurando a devida autoria da inscrição. São oferecidas no concurso 20 vagas iniciais, com salário de R$ 23.284,14. A taxa de inscrição foi de R$ 230.

O “Caso Regimalço” ainda não foi totalmente desvendado pela Polícia. O fato que ocorreu na Comunidade de Paris de Matias, município de Aracatu, no dia 22 de julho de 2017, ganhou uma grande repercussão, já que além da morte cruel da vítima por apedrejamento, o possível executor foi encontrado morte envenenado na zona rural de Barra da Estiva. A principal suspeita pelo homicídio qualificado foi a própria esposa do lavrador, Marta Dias de Barros (33), foi presa, já que os indícios dela ter sido a mandante do crime eram muito fortes, segundo a Polícia. Custodiada há 8 meses pelo artigo 121 do CPP, a acusada teve a revogação da sua prisão preventiva por meio de uma decisão judicial da Vara Crime da Comarca de Brumado. Segundo as alegações, não foi concluído o processo de instrução, então, diante disso, de acordo com os artigos 312 e 313 do CPP, não se justifica mais a custódia da acusada, já que isso iria de encontro ao princípio da razoabilidade, se criando assim um constrangimento ilegal, pois uma pessoa não pode ficar mais tempo presa além do que a lei determina. A acusada, porém, vai ter que se apresentar regularmente à Comarca até que seja concluído o processo de instrução, que vai decidir se ela irá a júri popular ou não. A soltura acabou causando revolta na família do lavrador, que acredita ter sido ela a mandante da morte. Confira abaixo a decisão da Justiça: 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, julga a partir das 13h30 desta segunda-feira (26) o recurso apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que condenou em 2ª instância e aumentou a pena do ex-presidente no caso do triplex em Guarujá (SP). Os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 decidiram, em julgamento no dia 24 de janeiro, aumentar a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – na primeira instância, ele havia sido condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses. Como a decisão do TRF-4 foi unânime, restou à defesa de Lula a possibilidade de apresentar embargos de declaração à mesma 8ª Turma. Esse tipo de recurso serve para tratar de possíveis omissões, contradições ou obscuridades na sentença. Se o tribunal entender que alguma dessas questões levantadas pela defesa procedem, pode haver alterações, por exemplo, na pena imposta ao ex-presidente. Por decisão do próprio TRF-4, Lula poderia ser preso assim que acabassem os recursos no tribunal, mas uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até o dia 4 de abril, data em que os ministros do STF devem concluir o julgamento do pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa. No caso do triplex, Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina dissimulada da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente. Os embargos de declaração foram protocolados no TRF-4 no dia 20 de fevereiro. No documento, a defesa argumenta que a decisão da 8ª Turma possui 38 "omissões em relação a elementos que constam no processo", 16 "contradições com os seus próprios termos" e 5 "obscuridades". 

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar a prisão do político, com base na decisão do próprio STF de conceder um salvo-conduto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até que o habeas corpus dele seja analisado, no início de abril. Em petição enviada na sexta-feira, o advogado Gamil Föppel argumenta que protocolou, em outubro de 2017, um agravo regimental contra a prisão de Geddel, determinada em setembro, mas que o recurso ainda não foi sequer pautado para ser julgado. Por isso, a defesa afirma que, assim como Lula, Geddel não pode ser prejudicado "pela demora da prestação jurisdicional ao processado", e pede para que ele seja libertado até que o agravo regimental seja julgado, "por coerência e simetria". O salvo-contudo foi concedido ao ex-presidente porque os ministros consideraram que não iriam conseguir concluir o julgamento do habeas corpus na sessão de quinta-feira, e consideraram que havia a possibilidade de Lula ser preso após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgar, na próxima segunda-feira, o recurso contra a condenação dele. Essa decisão foi considerada um "prudente posicionamento" pela defesa de Geddel, que acrescentou que o caso dele é mais grave porque trata-se de prisão preventiva, sem condenação.Além disso, uma advogada pediu para Fachin estender a decisão sobre Lula para todas as pessoas que estão na mesma condição do ex-presidente — ou seja, condenados em segunda instância "O que se pretende com o presente pedido é a extensão do salvoconduto concedido, por absoluta identidade de circunstâncias, a todos os cidadãos condenados em segundo grau que possam vir a ser presos até a sessão designada para o julgamento do mérito", argumenta Francielle Podanosche. A advogada diz que, caso Lula seja o único beneficado, haverá a impressão de que o STF "converteu-se em um teatro de casuísmos a serviço dos 'Donos do Poder'".

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente. Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime fechado, não poderá decretar a prisão do ex-presidente na próxima segunda-feira (26), quando julgará o único recurso da defesa contra a condenação – esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento do TRF-4. A retomada do julgamento pelo Supremo foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa.

O ano de 2018 está no terceiro mês e a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA já começa a planejar seu orçamento para 2019. Quais as prioridades? Em quais áreas investir mais? É para ouvir o cidadão baiano sobre quais demandas a Defensoria deve priorizar que será iniciada, na próxima quinta-feira, 22 de março, em Vitória da Conquista e Itapetinga, a série de Conferências Públicas sobre o Orçamento Participativo 2019 da Instituição. Em Vitória da Conquista, o encontro será realizado às 8h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, localizado na Rua Rotary Club, 103, no centro da cidade. Já em Itapetinga, o evento está marcado para às 15h, no Salão do Tribunal do Júri, localizado na Rua Coronel Belisário Ferraz, 13, também no centro da cidade. Até o final mês de maio, as conferências deverão abranger todas as comarcas onde a DPE/BA está presente. No dia 23, será a vez dos encontros nas cidades de Brumado e Guanambi. Em Brumado, a conferência acontecerá às 9h30, no Fórum Duarte Muniz, situado na Rua Rio de Contas, s/n, no bairro Hospital. Em Guanambi, o diálogo será às 16h, no Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Negócios, na Avenida Santos Dumont, no centro. “O orçamento participativo é um instrumento importante e democrático construído de forma coletiva entre a Defensoria e a sociedade. São várias mãos trabalhando para definir as nossas prioridades. Convidamos os cidadãos de toda a Bahia, que são a razão de ser da Defensoria. Não precisa inscrição prévia, é só comparecer”, convidou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.

Desde 2015, a Defensoria Pública vem realizando as Conferências Públicas do Orçamento Participativo. Cada cidadão ou representante de organizações da sociedade civil e movimentos populares pode opinar, em um questionário, sobre quais áreas de atuação deverão ser intensificadas pela Defensoria no ano seguinte. Para seleção o documento traz temas importantes na ampliação à garantia de direitos à população: intensificação na área de educação em direitos; atuação no sistema de proteção da dignidade das pessoas envolvidas na relação familiar; fortalecimento da oferta de serviços ligados a grupos vulneráveis; atuação em sistemas de proteção como os das mulheres em situação de violência, das crianças e adolescentes e dos idosos. Traz também questões como atuação nas causas que envolvem conflitos de terra e direito à moradia; direitos dos consumidores; saúde na rede pública e privada; defesa do aceso de pessoas com dependência química e seus familiares à assistência psicossocial; redução de conflitos nas unidades prisionais e busca de alternativas à prisão e defesa dos presos também entram na lista de iniciativas prioritárias da Instituição. Os questionários poderão ser respondidos e depositados nas urnas espalhadas nas sedes da Defensoria Pública na capital e no interior do Estado. Pela internet, o formulário estará disponível no site www.defensoria.ba.def.br. O prazo para preenchimento termina no dia 25 de maio de 2018, quando a série de conferências públicas será encerrada, em Salvador.

Comandada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal a “Operação Vigilante” iniciou uma série de investigações contra uma forte suspeita de um esquema de desvio de recursos federais destinados ao transporte escolar que estaria acontecendo em alguns municípios baianos. A operação teve o seu “start” em novembro de 2016 e a cidade de Malhada de Pedras foi um dos alvos, onde uma força tarefa cumpriu mandados de prisão preventiva, de prisão temporária, oito conduções coercitivas, três medidas cautelares e 15 mandados de busca e apreensão no dia 25 do referido mês. Conforme a CGU, investigações apontam que as pessoas que o esquema de fraudes em licitação teria vários operadores, os quais direcionavam a contratação de empresas vinculadas a gestores municipais. Além disso, o órgão destacou a existência de superfaturamento por meio da adulteração de quilometragem de linhas percorridas e cobrança pela prestação de serviço de transporte, em dias sem atividade escolar. Em alguns casos ficou constatado que a quilometragem cobrada era mais do que o dobro da distância real percorrida. Passados cerca de um ano e meio deste episódio, a operação continua em andamento, tanto que na noite desta quinta-feira (15), uma equipe da Justiça Federal esteve novamente no município de Malhada de Pedras para realizar o processo de penhora de bens dos envolvidos, que, ou seja, de desapropriações de imóveis. Um oficial de justiça, acompanhado de agentes federais, foi a várias residências realizar o procedimento, o que criou novamente um clima forte suspense na cidade. Ainda segundo informações uma nova operação federal estaria para ser desencadeada no município vizinho de Rio do Antônio, já que várias representações e denúncias de supostos desvios de verbas públicas foram protocoladas na PF e no Ministério Público Federal.  

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto, reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (8), com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, e a Vice-Presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas Leão, entre outros membros da entidade, para debater assuntos relacionados a advocacia no Estado. Um dos principais temas tratados na reunião foi o Pacto pela Justiça, proposto pela entidade como uma solução para os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. Entre as medidas está a discussão da inconstitucionalidade do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto com pessoal a 6% da receita corrente líquida. “É sempre positiva a oportunidade de estarmos juntos, discutindo os problemas da advocacia. Tivemos uma receptividade muito boa do Presidente, e vamos continuar, não somente com discussões, mas com medidas”, avaliou a Vice-Presidente ao final do encontro. Assuntos relacionados à implantação do alvará eletrônico e aos Cartórios Integrados também foram abordados. Participaram ainda da reunião, representando a OAB, o Secretário-Geral, Carlos Alberto Medauar Reis; a Tesoureira, Daniela Lima de Andrade Borges; a Coordenadora das Comissões Permanentes e Especiais, Ilana Kátia Vieira Campos; a Presidente da Comissão de Precatórios, Esmeralda Maria de Oliveira; a Presidente da subseção Lauro de Freitas, Soraya Franco; a Procuradora-Geral de Prerrogativas, Mariana Oliveira; e o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Adriano Ferreira Batista.

Cerca de 1,5 mil pessoas foram às ruas de Barra da Estiva, cidade a 133 km de Brumado, na manhã desta quinta-feira (8) para protestar contra a violência na cidade, responsável por episódios de crimes recentes que chocaram a população local. Os manifestantes levaram cartazes e faixas numa "Caminhada pela Paz" na avenida principal da cidade até a praça Rochael Alves da Silva. O número de presentes foi estimado pela Polícia Militar (PM), que acompanhou o protesto. Um dos últimos crimes que motivaram o protesto foi o assassinato do professor Zemário Luz Caires, de 40 anos que trabalhava no município. Na última terça-feira (06), o professor foi morto após uma suposta tentativa de assalto em frente a sua residência. 

A vítima, foi atingida por um tiro e morreu recebendo socorro. Antes do assassinato, vários outros crimes, como furtos e roubos, foram registrados nos últimos meses. A situação crítica para um município de pouco mais de 22 mil habitantes, motivou a organização de um protesto por parte dos Professores e da comunidade em geral. O 97NEWS apurou que praticamente todo o comércio da cidade fechou as portas. A manifestação teve início em frente a casa do professor, e seguiu pela Avenida principal até chegar a praça Rochael. Ao final, foi redigida e lida em público uma carta de intenções para ser assinada pela população, políticos e representantes da justiça. Ela deve ser enviada ao Governador Rui Costa para cobrar mais investimentos na área da segurança pública, para que promovam maior sensação de segurança. 

A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas de intimidade sexual – a chamada “vingança pornográfica” – implicará reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa. Como o texto original sofreu alterações, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR). Ela aumentou a pena do projeto inicial, que estabelecia a reclusão de três meses a um ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. Além do aumento da pena, a senadora acrescentou a previsão de punição para quem permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada ao conteúdo de exposição da intimidade sexual de alguém. Gleisi também sugeriu alteração no Código Penal para que, nos crimes relativos a esse tipo de exposição, a ação penal seja pública e condicionada à representação.

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) firmou, no último dia 27 de fevereiro, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município baiano de Iuiú, distante 800km de Salvador. No documento, o prefeito, Reinaldo Barbosa de Góes, se compromete a aplicar o valor total de R$ 8.416.631,72 – recebido em complementação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb; antigo Fundef) – exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. O acordo foi estabelecido a partir de uma ação, ajuizada em abril de 2017 pelo MPF em Guanambi, que buscava garantir que o município de Iuiú aplicasse os recursos complementares do Fundeb, repassados pela União, exclusivamente na área da educação básica. O TAC atende aos objetivos da ação que, por esse motivo, tornou-se extinta desde a homologação do acordo pela Justiça Federal em 27 de fevereiro. A partir da assinatura do termo, o município deve: em dez dias, abrir conta específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal sob a rubrica “Precatório Fundef/Fundeb” e informar seus dados (banco, agência e conta) à Justiça e ao MPF; cumprir o plano de aplicação dos valores dos precatórios do Fundeb apresentado na ação extinta; dar publicidade a esse plano no seu âmbito interno, devendo remeter cópia à Câmara de Vereadores, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, ao Conselho Municipal de Educação e à entidade local da classe dos profissionais do magistério, além de manter cópia disponível para consulta a qualquer cidadão na Secretaria Municipal de Educação; apresentar ao MPF, em vinte dias, os comprovantes do envio do plano aos órgãos e entidades referidos no dispositivo anterior; dentre outras obrigações. Segundo o TAC, o município fica, ainda, vedado de: utilizar os recursos para custeio de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica; ratear, dividir ou repartir a verba entre profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública com o objetivo de atingir o patamar mínimo de 60% (previsto no art. 22 da Lei 11.494/07 – Lei que regulamenta o Fundeb); efetuar saque de valores em espécie e transferências bancárias para outras contas de sua titularidade, obrigando-se a apenas realizar transferências para prestadores ou fornecedores devidamente identificados; e emitir cheques, observados os ditames legais alusivos à execução ordinária de despesas. Em caso de descumprimento do acordo, o prefeito deverá pagar multa de R$ 1.000,00 por dia, podendo, ainda, ser responsabilizado nas áreas penal e civil. Caso os recursos sejam utilizados em finalidades diversas de educação, o gestor deverá ressarcir o erário com recursos próprios.

Solicitado pela Polícia Federal, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou pedido de prisão temporária contra o ex-governador da Bahia e atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner (PT), além do chefe da Casa Civil, Bruno Dauster. A delegada da Polícia Federal, Luciana Matutino, afirmou, no entanto que não vai recorrer da decisão. A ideia inicial era a condução coercitiva, mas está suspensa por causa do Supremo Tribunal Federal. Não houve pedido de afastamento dos secretários.

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51. Os números são os mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que o número de eleitores multados deve ser ainda maior nas eleições de 2018. Ele culpa a descrença na política para o aumento no percentual de abstenção eleitoral. “Se o interesse é na manutenção do sufrágio universal, da legalidade, em prol da democracia, o ideal é que se ampliem as penalidades [para quem não vota]. O eleitor sabe que não vai gerar nenhum problema, que se resolve com o pagamento de uma multa irrisória”, afirma. O voto é obrigatório no Brasil. Apenas eleitores que têm menos de 18 anos ou mais de 70 anos não precisam votar. O voto também é facultativo para analfabetos. Na opinião de Emerenciano, o voto deve continuar a ser obrigatório. “Senão teríamos eleições em que participa apenas uma parcela mais politizada, eleições decididas apenas pelas classes A e B.” No 1º turno de 2016, 22.811.470 eleitores foram multados por não votarem nem justificarem a ausência. Ou seja, 15,57% dos eleitores aptos naquela eleição deixaram de votar ou justificar. É o percentual mais alto dos últimos 10 anos, quando analisados os eleitores multados sempre no 1º turno da eleição.

Na manhã da última quinta-feira (22) durante a 21ª sessão do Conselho Pleno da Ordem, na sede da seccional da OAB em Salvador, o destaque foi a aprovação unânime do desagravo ao advogado de Livramento de Nossa Senhora Adailton Ferreira Porto Sobrinho. Ao dar assistência a um cliente cujo veículo foi envolvido em acidente com uma viatura da Polícia Militar, Adailton foi hostilizado, com ameaças e agressão verbal, pelos soldados Lucas Rafael Louzeiro Marçal e Ramon Mascarenhas Cairo, durante queixa prestada à PM, chegando a ser agredido fisicamente pelo soldado Fabrício Dias. “Após seu cliente levar socos do soldado Lucas Rafael, Adailton, mesmo após se identificar como advogado, também levou um soco de Fabrício no olho, um soco que foi direto na democracia e nos direitos humanos”, explicou o relator do processo, o conselheiro Acioli Viana Silva. O incidente foi levado por Osvaldo Bastos, presidente da OAB de Brumado, à Comissão de Prerrogativas da Ordem, que interpôs representação contra o soldado Fabrício Dias. Também foram realizados um ato com 21 advogados no Ministério Público e uma campanha de repúdio à violência no município de Livramento de Nossa Senhora, além de ser instaurada sindicância pela PM, ainda em andamento. “Basta. Não podemos aceitar atitudes assim. O Estatuto da Advocacia prevê o desagravo justamente para coibir o abuso de autoridade e assegurar as prerrogativas do profissional no exercício de sua profissão”, conclamou Acioli. As palavras foram reforçadas pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que repudiou a atitude de violência. “São inaceitáveis ações como esta. Atentar contra as prerrogativas da advocacia é atentar contra o próprio estado democrático de direito. E a OAB jamais admitirá ou relativizará a violação das prerrogativas profissionais”, pontuou.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou o ex-gestor de Malhada de Pedras – município situado a 689 km da capital por crime de responsabilidade. Ramon dos Santos desviou verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Recomeço entre os anos de 2002 e 2003. Os recursos federais desviados, destinados ao magistério e ao ensino de jovens e adultos, totalizaram R$ 51.371,53.

Segundo as investigações, o ex-prefeito forjou o pagamento de aquisição de produtos e de prestação de serviços com notas fiscais falsificadas, e supostamente emitidas pelas empresas contratadas. No entanto, nenhuma delas apareceu como beneficiária dos cheques analisados; ou seja, não receberam os recursos. Além disso, a prefeitura não prestou contas para comprovar a liquidação das despesas.

Em setembro de 2017, o ex-prefeito foi condenado nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n° 201/67 a sete anos e meio de reclusão, pela prática de mais de trinta pagamentos fraudulentos.

Santos também já havia sido condenado por improbidade administrativa. Após ação ajuizada pelo MPF, o ex-gestor foi condenado à perda dos bens e valores obtidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos.

Programa Recomeço – O programa tinha o objetivo de oferecer o ensino fundamental a jovens e adultos que não frequentaram a escola na época adequada. Por meio desse projeto, cerca de R$ 37 mil foram repassados ao município. De acordo com o laudo pericial, a partir dos processos de pagamentos de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, realizados com recursos do programa, foi constatada a simulação de despesas com a compra de alimentos e livros didáticos no valor de R$ 14.497,53.

Além disso, o ex-prefeito foi responsável por desvios de recursos supostamente pagos ao coordenador do programa, Ivan Bonfim Matos. Embora ocupasse o cargo de coordenador, Matos não recebia nenhum pagamento pela atividade. No entanto, assinava as folhas de pagamento a mando do ex-gestor.

Fundef – O município recebeu cerca de R$ 900 mil em 2002 e R$ 557 mil entre janeiro e julho de 2003, referentes aos recursos do Fundef. As verbas repassadas tinham por objetivo a valorização do magistério destinado ao ensino fundamental. Segundo laudo pericial, durante esse período, foi constatada a simulação de despesas com a compra de materiais didáticos e manutenção de escolas, totalizadas em R$ 33.694,00.

De acordo com as investigações, além do total desviado com os recursos do Programa Recomeço e do Fundef nos anos de 2002 e 2003, o ex-prefeito também simulou gastos aplicando notas falsas, em 2000. O desvio foi de R$ 19.151,74.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública. De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade de Mauá (SP), o homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento. Além de passar meses usando bota ortopédica, sem poder trabalhar, foi-lhe informado sobre a necessidade da utilização de palmilha sob medida e de tornozeleira. A prefeitura foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas, para a vítima, o valor foi irrisório, não atendendo ao caráter pedagógico da sentença. O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, entendeu que a quantia fixada foi suficiente para compensar os transtornos causados pelo acidente. Segundo ele, para eventualmente modificar a decisão do TJSP, o STJ teria de reexaminar as provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7). A revisão pelo STJ de valores fixados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível quando a quantia fixada é exorbitante ou insignificante, o que não foi reconhecido pelos ministros da Segunda Turma.

Na última sexta-feira (16), a Polícia Civil de Brumado prendeu Jean Neves Silva, de 28 anos, condenado à pena de 03 anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas. Segundo a polícia, Jean foi condenado por ter sido flagrado de posse de cocaína, maconha e crack no bairro Malhada Branca em 2016. Após a apreensão nesta sexta, Jean foi levado para a carceragem da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (20ª Coorpin) e está à disposição da justiça.

Responsável pela fiscalização da própria magistratura e o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui pelo menos 14 integrantes – 13 conselheiros e o secretário-geral – que receberam em 2017 rendimento líquido acima do teto constitucional, de R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Ao todo, a cúpula do CNJ é formada por 17 integrantes, sendo 15 conselheiros. Embora já tenha anunciado diversas ações para dar mais transparência aos vencimentos no Judiciário, nenhuma medida efetiva foi tomada até hoje para acabar com os chamados “supersalários” no Poder. Levantamento feito pelo Estado com base nas folhas de pagamento dos órgãos de origem dos integrantes do CNJ, de janeiro a dezembro do ano passado, aponta que a remuneração global desses integrantes do conselho extrapolou o teto ao menos uma vez em 2017, incluindo o salário e os penduricalhos, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, antecipação de 13.º salário e outros benefícios. Uma resolução de 2006 do CNJ prevê que ficam de fora do cálculo do teto remuneratório o auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral e outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. No entanto, o parágrafo XI do artigo 37 da Constituição diz que “a remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal”. O plenário do STF deverá discutir as liminares de Fux sobre auxílio-moradia em março, mas a data do julgamento ainda não foi marcada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo e do CNJ.

O governo decretou intervenção federal pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988. A decisão do presidente Michel Temer (MDB) de colocar as Forças Armadas no comando da segurança do Estado do Rio de Janeiro foi anunciada nesta sexta-feira (16), mas ainda será votada pelo Congresso nos próximos dias. Na prática, o decreto presidencial tira o poder do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), sobre as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. O responsável pelas corporações será o general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste. O artigo 34, inciso 3º, da Constituição autoriza a União a intervir nos Estados para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública". Já o artigo 36, parágrafo 1º, estabelece que "o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas". Recentemente, o governo federal já atuou na segurança dos Estados, mas por outros meios legais. Até então vinham sendo usadas as missões de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Segundo o Ministério da Defesa, essas ações, "ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem". Nesse cenário, o governo cede tropas das Forças Armadas e permite que elas atuem com poder de polícia até que a segurança seja restabelecida. 

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) ajuizou recurso especial para garantir a validade das medidas de busca e apreensão executadas em operação deflagrada em setembro passado, dentro da investigação em que o órgão apura crime eleitoral de falsidade ideológica , por meio denominado “Caixa 2”, envolvendo o deputado estadual Marcelo Nilo. Os mandados haviam sido expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA), a pedido da PRE, mas os atos foram anulados em decisão do mesmo tribunal em dezembro. Quando o TRE autorizou a busca e a apreensão, levou em consideração elementos colhidos em quase dois anos de investigações da PRE, que apuravam a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, caracterizado pelo uso do chamado “Caixa 2”. No curso da investigação, foram ouvidas testemunhas e reunidos documentos, inclusive por meio da quebra do sigilo bancário, fiscal e de telecomunicações dos investigados, material que levou à expedição dos mandados. Os fatos apurados envolvem, dentre outros investigados, Marcelo Nilo, Marcelo Dantas Veiga e sócios da empresa Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda, que se valiam da empresa de pesquisa Babesp – administrada por pessoas que mantinham vínculo com o deputado – para captação de recursos a título de supostos pagamentos por pesquisas eleitorais, mas cujos valores tiveram possivelmente outro destino, como a campanha de Nilo ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014. De acordo com o recurso, subscrito pelo procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão e pelo procurador auxiliar Ovídio Machado, a decisão do TRE que anulou as medidas anteriormente autorizadas frustrou a possibilidade de o Ministério Público, na fase investigativa própria, reunir provas para oferecer a denúncia por crime eleitoral, dando início ao processo judicial que poderia resultar na condenação dos envolvidos. Com o recurso especial, ajuizado em 10 de janeiro, agora é o TSE que deverá julgar a validade das medidas de busca e apreensão.