A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou Ernevaldo Mendes de Souza, ex-prefeito de Caatiba — município a 551 km de Salvador. Souza fraudou licitações e fez mau uso de recursos federais, no valor de R$ 109.305,90, destinados à educação, repassados ao município por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença é de 12 de setembro. De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, em 2008, quando Souza ainda era prefeito de Caatiba, o ex-prefeito direcionou licitações de alimentação e materiais escolares de forma a beneficiar diversas empresas de um mesmo grupo familiar — algumas das empresas, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), nem sequer existiam. Segundo o MPF, para beneficiar essas empresas, Souza fracionou as licitações, de modo a mantê-las na modalidade “convite”. No entanto, por ultrapassarem o valor de R$ 80 mil, as mesmas deveriam ter sido enquadradas em “tomada de preços”, conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). De acordo com a sentença, entre 2007 e 2008, a prefeitura realizou 22 processos licitatórios na modalidade “convite”, com o valor total de R$ 466.679,52 — todos com o objetivo de adquirir alimentos e material escolar para escolas. Além de fraudar as licitações, Ernevaldo Souza também deixou de prestar contas dos gastos com os recursos. O ex-gestor realizou, ainda, saques das verbas em espécie e sem identificação dos beneficiários — os chamados saques “na boca do caixa”, considerados ilegais. A Justiça já havia decretado liminarmente, em dezembro de 2013, o bloqueio de R$ 109.305,90 do ex-prefeito, a pedido do MPF. O ex-prefeito foi condenado a perder, em favor do FNDE, os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (referentes aos saques realizados nas contas públicas sem a correspondente comprovação dos gastos); a pagar multa civil no dobro de tal acréscimo patrimonial; a ressarcir integralmente o dano causado (referente aos gastos realizados sem comprovação); e a perder função pública que eventualmente exerça. Souza também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.

A Justiça Federal deferiu ontem, 23 de outubro, pedido liminar formulado conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e Defensoria Pública da União (DPU), visando impedir o fechamento dos hospitais psiquiátricos baianosJuliano Moreira, Mário Leal e Lopes Rodrigues. A Justiça determinou, entre outras medidas, a suspensão de todos os atos de descredenciamento dos hospitais e a manutenção dos repasses de verbas a eles. Na ação conjunta, movida no dia 21 de setembro, o MPF, o MPBA e a DPU consideraram que esses hospitais têm sofrido um “contínuo processo de sucateamento”, situação que culminou com a indicação de descredenciamento pelo Ministério da Saúde. Segundo os autores, a ação não prejudica o processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos no estado, pois os hospitais atendem pessoas, que não poderiam ser acolhidas pelos Centros de Atenção Psicossocial. De acordo com a sentença, o Estado da Bahia tem o prazo de dez dias para atender à determinação judicial de manter os leitos, atendimentos e internações — conforme hipóteses previstas na Lei nº 10.216/2001 — nos hospitais, assegurando o funcionamento, inclusive, dos serviços de emergência. Além disso, deverá prestar serviço hospitalar de excelência para pessoas com transtornos mentais ou problemas decorrentes do uso de álcool e drogas. O Estado tem, ainda, prazo de 60 dias para apresentar um plano de gestão para as Redes de Atenção Psicossocial (Raps). Se as determinações não forem cumpridas, será fixada multa de R$ 500 para cada dia de atraso.

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários – cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial – devem ficar atentos à chance de regularizar a situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação, a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários. Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, para viabilizar condições favoráveis às negociações na Semana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22 de dezembro. Uma oportunidade igual a essa apenas poderá se repetir em 2021, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

Nesta quarta-feira (10), o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Freddy Pitta Lima, destacou a necessidade de concurso público para as comarcas do interior do estado. O magistrado atribuiu o acúmulo de processos ao déficit de servidores. "A estrutura das comarcas precisa melhorar. Precisa de mais servidores. Os juízes precisam de mais auxiliares. Tem juiz, por exemplo, que trabalha com mais de 10 mil processos e apenas três serventuários", disse. "Estamos precisando de concursos urgente para as comarcas. Os magistrados das comarcas são pacificadores. As comarcas intermediárias e finais, que são as maiores, estão com magistrados. A notícia que a gente tem é que está melhorando, tendo audiências. Mas precisa melhorar", acrescentou.

Qualquer pessoa que acompanhe as notícias relacionadas ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já tem conhecimento da crise que a Corte enfrenta, principalmente da falta de servidores. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que o tribunal precisa de aproximadamente 25 mil servidores para funcionar bem. Quem acompanha as notícias do tribunal também tem conhecimento do argumento da casa para não convocar mais aprovados no último concurso público: falta de recursos e o risco de extrapolar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite previsto é de 5,6% da receita líquida. Em maio, no balanço divulgado pelo TJ-BA, seu limite estava em 5,04%. Entretanto, desde a homologação do concurso para servidores, realizado em agosto de 2015, o TJ-BA já nomeou 264 comissionados para exercer funções na instituição, com salários que variam de R$ 5,8 mil a R$ 39 mil. A despesa com salários de comissionados no TJ-BA, por mês, é de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Já os vencimentos previstos para os servidores aprovados no último concurso público oscilam entre R$ 3 mil e R$ 5,1 mil. O concurso de 2015 registrou um recorde no número de inscritos: mais de 135 mil participantes. Foram convocados apenas 200 e foi criado um cadastro reserva de duas mil pessoas. O número de comissionados pode aumentar, se o anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ) do TJ-BA for aprovado. Isso porque há previsão de que cada juiz possa indicar “preferencialmente integrantes do quadro de servidores” para o cargo de assessor de magistrado – o que pode aumentar o déficit no quadro de funcionários concursados. Ao Bahia Notícias, a Corte defendeu as nomeações e alegou poder destinar, de forma livre, até 40% das vagas comissionadas para pessoas não concursadas. “Existe previsão legislativa para que a Administração faça a nomeação de cargos comissionados. Devemos observar que 60% desses cargos sejam preenchidos por servidores efetivos. Assim, os 40% restantes são de livre nomeação. O tribunal, portanto, não está obrigado a preencher esse percentual com os servidores do cadastro de reserva. Não se trata de preferência. São cargos de que o gestor dispõe para colocar pessoas da sua confiança para auxiliá-lo na administração”, diz o tribunal em nota. O posicionamento do TJ está de acordo com o entendimento do CNJ, que a pedido de um grupo de aprovados no concurso, se manifestou pela legalidade da nomeação livre de 40% dos cargos comissionados. Em contraponto a esta situação, está a política de priorização do 1º Grau, com redistribuição da força de trabalho para melhor o funcionamento das varas. O ideal seria que cada unidade disponibilizasse de 17 servidores, mas muitas não contam nem com cinco funcionários. Para tentar equilibrar as contas do tribunal, tramita na Assembleia Legislativa da Bahia dois projetos de lei para congelar os valores da Função Gratificada e da Condições Especiais de Trabalho (CET), transformando os valores de porcentagem para valores nominais. No atual texto do projeto de lei 22.434/2017, é dito que “os recursos financeiros provenientes da implantação desta Lei serão apurados a cada exercício financeiro, contabilizados em valores contidos no relatório de gestão fiscal, e serão automaticamente transferidos para os valores destinados à priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, vedada qualquer outra destinação”. Mas a versão inicial previa que os valores economizados fossem transferidos automaticamente para “gastos de comissão e funções de confiança no Primeiro Grau de jurisdição, restando vedada qualquer outra destinação”. O texto foi modificado após reclamação dos aprovados. Uma das aprovadas no concurso, que preferiu não se identificar, ao Bahia Notícias, afirmou que essa alteração é para “burlar e não escancarar” que o tribunal coloca “comissionados e apadrinhados em detrimento dos aprovados no concurso”.

Um episódio ocorrido durante uma Cavalgada no Povoado de Tamboril no último dia 24 de setembro, no qual um policial militar foi atingido por disparo de arma de fogo durante a realização de uma cavalgada ganhou uma forte reperceussão na mídia regional. Diante disso, o homem que foi autor do disparo identificado como Marcos Santos Gomes (Neguinho) acabou se entregando à Polícia. Ele que tinha um mandado de prisão em aberto, se apresentou junto com o seu advogado, João Rafael Amorim, que vem se destacando na área criminal. O acusado permanceu custodiado por 8 dias na carceragem da 20ª Coorpin, mas na tarde desta terça-feira (03), o juiz da Vara Crime, Dr. Genivaldo Guimarães concedeu a soltura do acusado, atendendo assim o pedido feito pela defesa da revogação da prisão preventiva de Marcos Gomes. O fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente, ter residência fixa na cidade e não ter passado pelo rito do interrogatório e nem oferecer riscos à sociedade foram determinantes para que a prisão preventiva fosse substituida por medidas cautelares e que fosse lavrado o alvará de soltura.

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função. O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo de chacota quando errava a letra. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na prova oral, confirmou a sua versão dos fatos. Uma das testemunhas o viu cantar o hino junto com outro colega, também atrasado, e outra afirmou de que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto. Citando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, o TRT entendeu que não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Concluindo pela ilicitude do ato, o Regional deferiu indenização de R$ 3 mil. No recurso ao TST, a Três Corações argumentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”. Mas para o relator, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, obrigando a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista

O juiz da Genivaldo Alves Guimarães, magistrado de Direito da Vara do Júri da Comarca de Brumado, comunica, a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que com fundamento nos arts. 425 e seguintes, do Código de Processo Penal, que será realizada uma atualização da lista de jurados que poderão ser convocados para julgamentos perante o Tribunal do Júri. O prazo vai até o dia 10 de outubro de 2017 e os interessados em servir como jurados poderão comparecer à Vara Criminal, situada no Fórum da Comarca de Brumado, na Rua Rio de Contas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e passar as seguintes informações: nome, endereço e profissão, para serem incluídos na lista, para, possivelmente, serem convocados para futuros julgamentos. A convocação é para moradores dos municípios de Brumado, Aracatu ou Malhada de Pedras, que já completaram 18 anos de idade, que sejam alfabetizados e tenham um histórico positivo em sua conduta social e familiar . O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Constitui também direito do jurado, na condição do art.439, do Código de Processo Penal, preferência, em igualdade de condições, nas licitações, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão no caso triplex do Guarujá, réu em seis ações penais e denunciado em outros dois casos, o petista agora é alvo de seis procedimentos de investigação criminal abertos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Curitiba, São Paulo e Brasília. Segundo o Estadão, as novas apurações podem resultar em processos na Justiça por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e obstrução a investigações. Com as investigações em curso e os processos na Justiça contra o ex-presidente, partidos de esquerda já traçam caminhos alternativos à disputa presidencial. A incerteza em relação ao futuro político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz com que os partidos de centro-esquerda, inclusive tradicionais aliados do PT como PC do B e PDT, já adotem estratégias para 2018 com cenários sem a participação do petista. Se Lula for condenado em segunda instância e não puder concorrer, os antigos aliados do PT não parecem dispostos a se unir. A ideia, nesse caso, será investir na disputa “pulverizada”, com muitos candidatos do mesmo espectro político. Caso o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, confirme a sentença de Moro, de julho, o petista pode até ficar inelegível. Ainda conforme a publicação, o principal ponto de partida das novas investigações são os acordos de colaboração dos executivos da Odebrecht, homologados pelo Supremo Tribunal Federal em janeiro deste ano. As informações colhidas pela força-tarefa da Lava Jato e documentos entregues pelos delatores geraram frentes de apurações em três estados.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Defensoria Pública da União (DPU) moveram conjuntamente, no último dia 21 de setembro, ação civil pública com pedido liminar contra o Estado da Bahia e a União. O objetivo é impedir o descredenciamento, junto ao SUS (Sistema Único de Saúde), de três hospitais psiquiátricos estaduais: o Juliano Moreira e o Mário Leal, em Salvador, e o Lopes Rodrigues, em Feira de Santana. De acordo com a ação, esses hospitais têm sofrido um “contínuo processo de sucateamento”, situação que culminou com a indicação de descredenciamento pelo Ministério da Saúde (MS). 

A Justiça Eleitoral decidiu pela cassação dos prefeitos e os vice-prefeitos dos municípios baianos de Ibipeba e Barra do Mendes por conta de supostas irregularidades cometidas nas eleições de 2016. Os gestores são suspeitos de arrecadação para financiamento de campanha, abuso de poder político, dentre outras irregularidades. As duas prefeituras rebatem as acusações e informaram que já recorreram das decisões. As decisões foram assinadas pela juíza da 176ª Zona Eleitoral, Marina Lemos de Oliveira, e publicadas na edição da última quinta-feira (14) do Diário da Justiça Eletrônico. Além da cassação dos mandatos e a inelegibilidade por oitos anos, a magistrada determinou a realização de novas eleições nos dois municípios. Segundo o TRE, como se trata de decisão em primeira instância, os prefeitos deverão continuar no exercício de seus cargos até que ocorra o julgamento na Corte Eleitoral. O prefeito de Ibipeba, Demóstenes de Souza Barreto Filho, e o vice dele, Otaniel Pereira da Cruz, são suspeitos de condutas em desacordo com as normas eleitorais relativas à arrecadação e gastos de recursos em campanha nas eleições do ano passado. Eles também foram denunciados por ilícitos com transporte de eleitores, gastos ilícitos com evento festivo e até distribuição de bebidas alcoólicas. Já o prefeito de Barra do Mendes, Armênio Sodré Nunes, conhecido como Galego, e o vice, Erick Gilliard de Sousa Bastos, são suspeitos de abuso de poder econômico e abuso de poder político, também nas eleições do ano passado.

Ao contrário do que todos esperavam, ainda mais após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, os atos de violência contra a mulher vêm aumentando em todo o país. Em Brumado não há dados oficiais, mas em questionamentos feitos pelo 97NEWS junto às autoridades policiais, os indíces são muito altos e, o que é pior, vem tendo uma curva ascendente. Um episódio ocorrido na noite desta quarta-feira (13), onde um marido atirou uma panela quente com buchada em sua esposa veio comprovar ainda mais a gravidade da situação. Diante deste desafio, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil realizaram nesta quinta-feira (14) uma palestra abordando amplamente essa temática que vem ocupando o topo da mídia, com casos sistemáticos que podem chegar até o ápice do feminicídio, que é considerado  a instância última de controle da mulher pelo homem. A palestra fez parte do bojo das ações do "Projeto Diálogo de Saberes" que vem propondo articular uma política de discussão, reflexão e troca de experiências entre o meio acadêmico, a sociedade civil e o Ministério Público, de modo a compreender, por meio de diferentes pontos de vista, a complexidade dos fenômenos que impactam o sistema de justiça e a atuação ministerial. O evento aconteceu na sede da OAB e teve como principal orador o promotor de justiça da Comarca de Brumado, Dr. Ruano da Silva Leite, o qual vem realizando um trabalho primoroso e muito eficiente em defesa da vida. A palestra foi dividida em duas mesas de discussão e foi considerada muito proveitosa e produtiva, criando ainda mais multiplicadores nessa luta tão importante para a sociedade atual. 

O Ministério Público estadual expediu hoje, dia 14, uma recomendação ao prefeito de Brumado para que seja anulado integralmente o edital e todos os atos praticados no processo seletivo simplificado n º 05/20017, que prevê a contratação temporária de 71 profissionais da área de saúde. A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, também orienta que sejam restituídos aos candidatos todos os valores de inscrição e que o prefeito se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação de servidores por tempo determinado para postos de saúde, hospitais, Programa Saúde da Família (PSFs), Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Serviço de Atendimento Médico (Samu), exceto para atender necessidade estritamente temporária. O promotor de Justiça recomendou também que todos os contratos temporários em desacordo com a Constituição Federal sejam anulados de forma escalonada e que seja realizado o preenchimento dos cargos correspondente às funções exercidas pelos agentes contratados irregularmente por servidores aprovados no certame 01/2017 ou de outros concursos públicos, respeitando-se a ordem de precedência.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou nesta quarta-feira, 13, a Polícia Federal (PF) a encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre os R$ 51 milhões encontrados na semana passada num apartamento em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. A medida cautelar ainda afirma que existem “sinais de provas” que ligam o deputado e irmão de Geddel, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) à Operação “Tesouro Perdido”, e podem levar ao indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro. No entendimento do juiz da 10ª Vara de Brasília, Lúcio Lima deve ser investigado pela “ocultação de valores de origem supostamente ilícita” e, se comprovada, terá o mesmo julgamento do irmão, já preso na Papuda. Em caso negativo, ordena processo desmembrado “com foro no STF por prerrogativa de função em apartado dos demais possíveis envolvidos”, conforme destaca na medida cautelar. Pela Constituição brasileira, parlamentares - que têm foro por prerrogativa de função – só podem ser investigados em inquéritos que tramitam na Corte. Ainda não existem fatos concretos que envolvam o deputado Lúcio Lima, explica Vallisney Oliveira no processo, que também já levou à prisão o assessor de Geddel, Gustavo Pereira. No entanto, o magistrado enfatiza que a situação muda a partir de agora, “diante da existência de sinais de provas capazes de levá-lo a eventual indiciamento no delito de lavagem de dinheiro, delito este que até o que se sabe possui relação com o anterior (fraudes na Caixa Econômica Federal – Operação “Cui Bono)”, enfatiza no documento. O caso do “Tesouro Perdido” até então analisado pela Justiça Federal em Brasília conforme ressalta o juiz Vallisney de Souza na medida cautelar, só pode prosseguir se “antes haver uma cognição pelo STF sobre todas as questões referentes aos procedimentos diretos e circunstanciais a esta apuração.”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ficar, mais uma vez, frente a frente com o juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira (13/9), na sede da Justiça Federal, em Curitiba. Desta vez, o petista será ouvido pela acusação de ter recebido um terreno de R$ 12,4 milhões da empreiteira Odebrecht, destinado a ser a nova sede do Instituto Lula, além de um apartamento de R$ 504 mil em São Bernardo do Campo. Com o segundo depoimento, e após novas denúncias e condenação pelo caso tríplex, surgem algumas dúvidas sobre o destino do ex-presidente. Será que Lula pode ser preso? O advogado criminalista, Gabriel Bonfim, explicou quais surpresas podem ocorrer durante o depoimento. “A probabilidade de ter uma prisão decretada nesta quarta é muito pequena. Até porque ele está respondendo a todos os crimes em liberdade, então se é isso que o povo espera, não deve acontecer, pelo devido processo legal”. Bonfim relembra o percurso do ex-presidente até chegar ao segundo depoimento. “São vários processos envolvendo Lula, mas podemos dizer que há três que são mais relevantes: o primeiro foi o do caso tríplex, onde ele chegou a ser condenado a 9 anos e seis meses, mas entrou com recurso. Este depoimento amanhã já trata de outra coisa, a obtenção de um terreno que seria para o Instituto Lula, e a terceira é a acusação da posse de sítio em Atibaia, que deve ser o motivo de mais um encontro entre o ex-presidente e Moro. Então se observar bem, são crimes diferentes. Quando depôs a primeira vez, Lula poderia ter sido preso também, mas o juiz optou por não prendê-lo, para evitar uma agitação desnecessária. Acredito que o ‘caso Lula’ será resolvido em tribunal”. Sobre o uso do depoimento de Antônio Palocci, ouvido no último dia 6 de setembro, que acusou o ex-presidente de ter recebido vantagens ilícitas da empreiteira Odebrecht, em troca de contratos com empresas públicas, Bonfim explica que há a possibilidade de ser citado. “Ele pode, sim, usar o depoimento de Palocci para embasar as perguntas dirigidas à Lula, a diferença é que não terá uma manifestação da defesa por escrito. Mas o que a gente tem visto é que quando o juiz pergunta algo que não estava previsto naquele processo específico, a defesa tende a dizer que aquele questionamento não é pertinente e Lula permanece calado. No entanto, pelo princípio da livre expressão e convicção, o juiz acaba ouvindo e invalidando a pergunta posteriormente”, explica. Ainda de acordo com Gabriel Bonfim, esses depoimentos são importantes para a defesa de Lula, uma vez que fundamentam o recurso utilizado depois. “É a partir disso que eles podem dizer que Moro foi parcial, que a condução coercitiva do primeiro depoimento foi desnecessário e que os advogados não tiveram a documentação geral do inquérito. No contexto geral, é um momento histórico. Não porque Lula pode ser preso, mas porque cada vez mais que se juntam esses depoimentos, nós observamos um quebra-cabeça sendo montado e passamos a entender melhor a situação”. Nesta quarta-feira (13/9), devem acompanhar o depoimento do presidente, representantes da OAB e os advogados do ex-presidente Lula. Depois da declaração do petista, serão ouvidos os promotores do Ministério Público e os advogados da acusação. O depoimento começa às 14h.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) é o campeão em taxa de congestionamento de processos no Brasil. Com 83,9% em 2016, o TJ-BA é a Corte que tem maior dificuldade em lidar com o estoque de seus processos, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada. A taxa mede o percentual de casos que permanecem sem solução ao final do ano, em relação aos autos que estão pendentes e os que foram solucionados. A média nacional da Justiça estadual é de 75,3% de congestionamento, sendo o TJ-BA o pior dos 27 tribunais. O melhor desempenho é da Corte do Amapá, a melhor, com 46,8% de índice. O cenário na Bahia é mais crítico no primeiro grau, em que grande parte dos cidadãos entra com ações na Justiça. Nessa instância, o grau de congestionamento bruto é de 85%, frente à média nacional de 77%. No segundo grau, em que os tribunais de Justiça julgam recursos dos casos analisados pelos juízes na primeira instância, a situação é melhor: o índice é de 60%, mas ainda é bem abaixo em relação ao índice médio das justiças estaduais, que é de 49%.  De acordo com a assessoria do TJ-BA, o número não corresponde à realidade da Corte. “O número apresentado não condiz com a prática. O que ocorre, e estamos trabalhando para mudar, é que o juiz dá a sentença e a unidade não dá baixa no processo. Então o número que está no relatório é muito maior do que o número real”, disse. O tribunal ainda ressaltou o número de casos pendentes, que são aqueles que nunca receberam movimento de baixa. Foram 4.084.142 causas, cerca de 37% em relação ao estoque total. “Somos um tribunal de médio porte, deveríamos trabalhar com 2 milhões no máximo e fechamos 2016 com mais de 4 milhões de pendentes”, explica o TJ-BA. A média das justiças estaduais é de 2.336.796 processos pendentes. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (13) propostas que alteram o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo no país, instituindo o parlamentarismo.  Também está na pauta projeto que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.

Nesta quarta-feira, 13, Moro e Lula vão ficar frente a frente outra vez, apenas uma semana depois do interrogatório do ex-ministro Antônio Palocci – que entregou o ex-presidente em um milionário esquema de propinas. O juiz da Operação Lava Jato vai interrogar Lula na ação penal em que ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente recebido da empreiteira Odebrecht para compra de um terreno destinado abrigar a sede do Instituto Lula e de um apartamento vizinho ao que o petista reside em São Bernardo do Campo. É a segunda vez que Moro e Lula vão se encontrar pessoalmente. Em maio, o ex-presidente foi interrogado em outro processo, também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, referente ao triplex do Guarujá, que o petista nega ser dele. Nesta ação, Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. O ex-presidente está recorrendo em liberdade perante o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), a Corte que detém competência para rever ou confirmar decisões de Moro. Na primeira vez que o juiz e o ex-presidente ficaram cara a cara, manifestantes invadiram Curitiba em apoio a Lula. O interrogatório marcado para daqui a dois dias, também é cercado de grande expectativa, principalmente depois do depoimento de Palocci. As ruas do entorno do prédio da Justiça Federal em Curitiba serão bloqueadas. A Moro, Palocci revelou a existência de um ‘pacto de sangue’ supostamente firmado entre Lula e a empreiteira Odebrecht, incluindo repasse de R$ 300 milhões ao governo do PT e ao ex-presidente, entre outros itens.

Ao denunciar os senadores da cúpula do PMDB Edison Lobão (MA), Jader Barbalho(PA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) e os ex-senadores José Sarney (AP) e Sérgio Machado (CE), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação dos peemedebistas pelo crime de organização criminosa, cuja pena prevista pela Constituição é de três a oito anos de prisão. Na denúncia, levada nesta sexta-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal, ainda consta requerimento para que eles percam seus cargos públicos.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou nesta sexta-feira, 8, que a Polícia Federal abra uma investigação sobre informações publicadas pela revista Veja que trazem indícios de que a empresa JBS possa ter tentado influenciar decisões do Poder Judiciário. Jardim dá prosseguimento, desta forma, a um ofício que recebeu do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, pedindo a análise das declarações da reportagem que trata de documentos e conversas mantidas pela advogada Renata Gerusa Prado Araújo com, entre outras pessoas, o diretor jurídico do Grupo J&F e delator Francisco Carlos de Assis. São citados nos diálogos da advogada os ministros do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha, além do próprio Gilmar Mendes. Os conteúdos foram entregues às autoridades de investigação pelo ex-marido da advogada, Pedro Bettim Jacobi. No diálogo, a advogada e o diretor jurídico mencionam tráfico de influência e supostos 'pagamentos em espécie' a três ministros do Superior Tribunal de Justiça.