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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Conversas de presos com advogados poderão ser gravadas em presídios federais

Foto: Composição l 97NEWS

Nesta segunda-feira (3), Juízes federais defenderam que os presídios federais passem a gravar as conversas entre advogados e presos das quatro penitenciárias federais no país. Eles querem saber se os presos estão usando advogados para transmitir, a criminosos fora dos presídios, ordens de ataques de facções a prédios públicos, ônibus e servidores públicos. No Brasil, 422 internos estão em presídios federais, dos quais 28,6% são ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e 20,8% ao Comando Vermelho (CV), segundo dados do Departamento do Sistema Penitenciário Nacional (Depen). A ideia enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ). 



Como era previsto, candidatos em Brumado começam a entrar com representações na Justiça contra autores e propagadores de ‘fake news’

(Foto Ilustrativa)

Como já era previsto a utilização de “fake news” de forma abusiva já começa a se evidenciar nas redes sociais, tendo como alvo candidatos que acabam sendo atingidos por essa nova ferramenta maléfica. Muitos estão usando e abusando dessa estratégia imaginando que as redes sociais, especialmente o aplicativo whatsapp, é uma “terra sem lei”, ou seja, que não existe a mínima fiscalização por parte das autoridades. Engana-se quem pensa dessa forma e vem postando mensagens falsas, com conteúdo difamatório, injurioso ou calunioso, as quais rapidamente viralizam e acabam sendo “digeridas”, por alguns, como verdadeiras; já que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral vem sendo cada vez mais intensa. Os candidatos também ampliaram a sua rede nesse sentido, tanto muitos deles já nomearam equipes específicas para ficarem o tempo todo nas redes sociais monitorando e “printando” as postagens, onde os respectivos disseminadores têm seus telefones expostos. O 97NEWS foi informado que um dos candidatos que vêm sendo muito atingido por essa prática espúria já entrou com representação na Justiça Eleitoral bem como na Polícia Civil para ampliar as investigações visando desmascarar os autores das “fake news”. Ainda vale lembrar que as indenizações, caso seja provada a autoria e a propagação, podem ser altas e girar em torno de R$ 20mil. Então, quem ainda pensa em postar as famigeradas “fake news” é bom pensar muito antes.



Prefeito de Ribeira do Pombal é denunciado ao MPE

Ricardo Maia Chaves de Souza, prefeito de Ribeira do Pombal | Foto: Marcos Frahm

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Sérgio Oliveira Rocha, Pedro Alexandre Nascimento e José de Deus Conceição Neto, do município de Ribeira do Pombal, contra o prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza por irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia, no exercício de 2017. O conselheiro, relator José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O gestor ainda foi multado em R$5 mil. Também foi determinada a remessa desta decisão ao Ministério Público Federal para ciência e adoção de providências cabíveis no caso concreto. 

O contrato era no valor de R$200 mil, por meio do qual o escritório Caymmi Dourado Marques Moreira e Costa Advogados se comprometia à obtenção de decisão judicial que reconheça a desvinculação dos valores vinculados do precatório do Fundeb, possibilitando à prefeitura a utilização dos recursos de forma livre, “vez que sua natureza seria de caráter indenizatório”. O gestor, não comprovou a notória especialização da empresa contratada, nem a natureza singular dos serviços prestados, – que são requisitos indispensáveis à inexigibilidade de licitação. Segundo a relatoria, esses requisitos devem ser demonstrados objetivamente nos respectivos processos administrativos, e não apenas através de mera arguição retórica. Além disso, a relatoria questionou a legalidade do objeto contratual, tendo em vista que, segundo entendimento já consolidado no TCM e em consonância com decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, a verba recebida a título de precatório por diferenças oriundas do FUNDEF, tem destinação vinculada à educação.

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Bahia tem quase 30 mil processos de violência contra a mulher esperando para serem julgados

(Imagem Ilustrativa)

Considerada a cidade do Nordeste onde a mulher mais sofre violência, Salvador acumula 28,6 mil processos esperando julgamento na Justiça baiana. Os casos estão divididos nas seis varas especializadas no acompanhamento de denúncias. A notícia pode ser considerada positiva: as vítimas de violência doméstica estão procurando mais a Justiça. Do total de varas do estado, quatro estão fora da capital, nas comarcas de Feira de Santana, Camaçari, Juazeiro e Vitória da Conquista. Salvador recebe cerca de metade desse total: 14,43 mil casos. Esse número tende a crescer ainda mais. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, somente em 2018 já foram registrados 4.582 novos casos de violência contra a mulher na Bahia. Desses, 4 foram considerados feminicídios. Graças ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que verifica regularmente a aplicação da  Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra a mulher tem sido mais eficaz. Em 2017, os magistrados brasileiros deram fim a 540 mil ações penais relativas a agressões dessa natureza — 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais de Justiça de todo o país ao longo do ano anterior, 2016. De acordo com a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar corresponde a qualquer ação ou omissão que resulte em prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Em um esforço para destravar as pautas no estado, o Tribunal de Justiça Bahia iniciou  nesta segunda-feira (20) a programação da 11ª edição da campanha “Semana Justiça pela Paz em Casa”, um esforço concentrado que acontece em tribunais estaduais de todo o país. O TJ-BA espera julgar 8.634 casos durante a semana, 49% deles em Salvador. A edição deste mês de agosto da Semana Justiça pela Paz em Casa acontece em celebração ao aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha e tem como foco o Tribunal do Júri. Instituída em 2015, as Semanas acontecem três vezes ao ano. As demais edições são em março, em homenagem ao Dia da Mulher; e, em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).



Rosa Weber assume presidência do TSE nesta terça

Foto: reprodução l Agência Brasil

Seis anos depois de ingressar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a ministra Rosa Weber assume a presidência da corte nesta terça-feira (14) com um encontro marcado com a crise. No dia seguinte, o PT deverá registrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. Militantes prometem cercar o TSE para dar massa e conteúdo político a um desafio à Justiça, particularmente ao tribunal comandado por Rosa. Condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula encaixa-se sem sobras às previsões de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Mas o ex-presidente, aproveitando-se do cipoal de recursos disponíveis, quer prolongar sua trama judicial. Desta vez, a arena será o TSE. Ao sentar-se na cadeira central do plenário do TSE, ladeada à direita e à esquerda por três ministros, Rosa Weber terá então um segundo momento decisivo diante do líder petista. Da primeira vez, Lula saiu derrotado. Em abril, apesar de já ter votado contra a prisão após condenação em segunda instância, Rosa defende a colegialidade e é contra mudanças rápidas na jurisprudência. Essas características a fizeram ganhar fama de “discreta”, “dura” e “esfinge” em um dos episódios mais importantes para o Judiciário em 2018: o julgamento do habeas corpus do ex-presidente no Supremo.



Projeto quer agilizar medidas protetivas para vítimas de violência

(Foto: Divulgação)

Defensores públicos, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão conceder medidas protetivas em caráter de emergência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência, segundo projeto que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta  (PL 137/2018) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Como forma de controlar as medidas concedidas por autoridades que não possuem poder jurisdicional, o projeto estabelece que a decisão proferida pelo membro do Ministério Público, defensor público ou delegado de polícia seja submetida ao juiz. Após manifestação prévia do Ministério Público no prazo de 24 horas, o juiz poderá, no mesmo prazo, manter, revogar ou alterar a medida cautelar concedida, devendo também determinar a apuração de eventual responsabilidade por abuso cometido em sua concessão. Ao justificar a apresentação do projeto, Humberto Costa explica que o modelo atual, que condiciona a efetivação das medidas protetivas de urgência a prévia autorização judicial, está em descompasso com a realidade e com a necessidade de solução imediata que o caso requer. Na medida em que o Estado demora para agir, ele ofende a própria essência das medidas protetivas, tornando-a inócua e, portanto, desnecessária. “Diante desse quadro, propomos que as medidas protetivas de urgência possam ser deferidas não somente pelo juiz, mas também pelo defensor público, pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público” ressalta o autor do projeto.



Apertando o Cerco: Bens do prefeito de Guajerú são bloqueados pela Justiça Federal

O prefeito Gil Rocha teve a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal (Foto: 97NEWS Conteúdo)

O juiz federal Stief Marmund foi autor de uma medida liminar que decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PDT) e concomitantemente do ex-vice-prefeito de cidade de Malhada de Pedras, Adriano Reis Paca (PP), como também da sua empresa, a Transportadora Paca Ltda. O objetivo é assegurar o ressarcimento dos danos causados ao erário público e também a restituição de bens e valores que poderiam ter sido adquiridos de forma ilícita como teria sido constatado nos autos, os quais, mostram, no entendimento da Justiça, que a Transportadora Paca venceu o Pregão Presencial nº 005/2015, no valor global de R$ 1.934.671,42, para prestação realizar o Transporte Escolar do referido município. Além disso, o contrato teve aditivos e prorrogação com reajustes em torno dos 10%, o que teria ferido os termos do contrato inicial, sendo que o valor do montante é de R$ 953.440,18. O juiz, todavia, interpretou que os valores apontados pelo MPF estão em consonância com o dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito supostamente decorrentes dos fatos apurados na ação e podem ser adotados como sustentação para a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. “Em face do exposto, decreto, com fundamento no art. 7º, da Lei 8.429/92, a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 85.809,61”, foi o comunicado feito pelo referido magistrado. Buscamos, assim como outros veículos de comunicação da região, entrar em contato com o prefeito Gil Rocha e o ex-vice-prefeito de Malhada de Pedras, Adriano Paca, mas não obtivemos sucesso.



STF retoma hoje debates sobre descriminalização do aborto

(Imagem Ilustrativa)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (6) as discussões sobre a descriminalização do aborto até a 12asemana de gestação. Especialistas em diversas áreas foram convidados pelo STF para defender suas posições e apresentar argumentos que pautem a decisão final da Corte. Na última sexta (3), foram ouvidos cientistas e profissionais de saúde. A audiência pública desta segunda-feira (6) será aberta com a participação de representantes religiosos. Dom Ricardo Hoerpers, bispo de Rio Grande (RS), será o primeiro a falar, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tem um posicionamento claro contra a descriminalização da prática. Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o assunto transcende a esfera religiosa e acredita no papel social da CNBB para tentar convencer os magistrados a manter a lei como está. Atualmente, no país, a interrupção da gravidez é considerada legal somente em casos de estupro, de gestação de fetos anencéfalos ou caso a gestante esteja correndo risco de vida. Assim como outras instituições religiosas, a CNBB defende que o embrião é um ser vivo a partir da concepção. Mas nem todos os convidados ligados a instituições religiosas têm a mesma opinião. Entre as instituições que participam dos debates, estão representantes de entidades como Católicas pelo Direito de Decidir e o Instituto de Estudos da Religião, que se posiciona em defesa da descriminalização, conforme Lusmarina Campos Garcia. Pastora da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), teóloga e mestre em direito, Lusmarina explica que sua comunidade orienta o respeito à decisão das mulheres, considerando que nunca é uma escolha leviana e geralmente está pautada em sofrimento. Assim como alguns dos cientistas que apresentaram números no primeiro dia de audiência, Lusmarina se pauta nos dados relacionados à mortalidade materna em decorrência de procedimentos clandestinos. Na reabertura dos trabalhos à tarde, entidades de direitos humanos vão se revezar nas exposições e cada uma terá 20 minutos para apresentar seu posicionamento. Ao todo, a ministra Rosa Weber, que é a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto, convidou 53 expositores, entre pessoas físicas e organizações. Desse total, 33 apresentarão argumentos favoráveis ao pedido apresentado pelo PSOL em março do ano passado. Depois da audiência, a expectativa é de que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifeste sobre o tema em dez dias. Com o parecer, Rosa Weber deve concluir seu voto, que será submetido ao plenário do STF.



MPF obtém bloqueio de R$ 4,7 mi do atual prefeito de Serra do Ramalho por desvio de recursos da Educação

O prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Silva (Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 4.707.662,34 em bens do atual prefeito de Serra do Ramalho (BA), Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, seu pai, José Maria Nunes da Silva, e o empresário Isaac Cézar França. A decisão, de 1º de julho de 2018, atende a pedido liminar em ação de improbidade ajuizada pelo MPF, em que os acionados são acusados de cometer irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar, com recursos federais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). De acordo com investigações do MPF, apenas as empresas Serviços de Transporte, Locação e Construções (STLC), representada por Isaac França, e Prestação de Serviços, Transporte e Locação (PSTL), representada por Ítalo Silva, participaram do Pregão Presencial nº 029/2013. No entanto, além de terem sede no mesmo local e objeto idêntico, os dois empreendimentos eram controlados pelo gestor e seu pai, fraudando o caráter competitivo da licitação. Na época dos ilícitos – entre 2013 e 2015 -, Ítalo Silva atuou como empresário particular, tornando-se prefeito apenas nas eleições de 2016.

Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, as empresas não tinham nenhuma capacidade operacional e não dispunham de pessoal e veículos suficientes para cumprir o objeto das licitações de que participavam. Além disso, os réus são responsáveis pelo superdimensionamento das distâncias das rotas, pagamentos por serviços não prestados, utilização de veículos e motoristas sem adequação às normas de trânsito, além de um superfaturamento superior a 30%.

Apesar da total falta de capacidade operacional, a STLC firmou diversos contratos na área de influência do grupo, nos municípios baianos de Serra do Ramalho e Paratinga, tendo recebido mais de R$ 6 milhões.

Empresa “de fachada” – Além dessas duas empresas, o prefeito e seu grupo criaram, em dezembro de 2012, a Cooperativa de Transporte do Vale do São Francisco (Cooptvale), cujo objeto seria transporte escolar, transportes em geral, locação de máquinas e coleta de resíduos. Assim como os outros empreendimentos, trata-se de uma “cooperativa de fachada”, tendo em vista que grande parte dos supostos cooperados nem sequer tinha a habilitação necessária ao transporte escolar (categoria D) e, por outro lado, havia sócios e empregados das empresas do gestor.

“As empresas PSTL e STLC, assim como a cooperativa Cooptvale, fazem parte de um mesmo grupo empresarial, utilizadas para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público para os sócios, para agentes públicos e, muito possivelmente, para a campanha eleitoral de Ítalo Rodrigo nas eleições municipais de 2016, quando se tornou prefeito de Serra do Ramalho”, afirma o procurador.

Desvios

Na licitação fraudada, foram pagos R$ 1.528.767,56 em 2013, R$ 1.719.208,51 em 2014 e R$ 1.459.686,27 em 2015, somando R$ 4.707.662,34, de acordo com dados do sistema SIGA – TCM. Esses valores, contudo, podem ser ainda maiores, uma vez que as investigações comprovaram que o Município realizou pagamentos à STLC sem as notas fiscais correspondentes e, consequentemente, alguns pagamentos não foram informados.

Em 2016, o MPF já havia acionado e obtido o bloqueio de bens no valor de R$ 2.481.700,00 do ex-prefeito do município Deoclides Magalhães Rodrigues (2012-2016), das empresas STLC e PSTL (ambas pertencentes ao atual prefeito e sua família), do pregoeiro Emerson Tiago Barbosa de Albuquerque e da equipe de apoio Francisco Soares de Sousa Júnior e Fátima Batista Nunes, acusados de praticarem os mesmos ilícitos.

*Número para consulta processual na Justiça Federal – 0001247-38.2016.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa

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Prefeitura de Ibotirama deverá regularizar dívida previdenciária de R$ 45 milhões com a União

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) emitiu, na última quinta-feira, 12 de julho, recomendação ao prefeito de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, a fim de regularizar a situação previdenciária do município perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a União e a Receita Federal. O documento recomenda a elaboração, em 60 dias, de plano de pagamento dos débitos previdenciários – que somam mais de R$ 45 milhões -, a apresentação de informações verdadeiras à Receita e a regularização, em 30 dias, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP´s). De acordo com investigações do MPF no Inquérito Civil nº 1.14.003.000435/2016-59, a Receita Federal apresentou informações alegando que o Município de Ibotirama tem a prática frequente de declarar as contribuições previdenciárias sem recolher o tributo devido, de fazer recolhimentos muito inferiores à quantia descontada dos próprios servidores municipais, além de manipular dados informados nas GFIP´s, omitindo o número real de segurados. to.

Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas de sua conduta”. A Receita afirmou ainda que os débitos da prefeitura em relação às contribuições previdenciárias, no período de 2013 a 2018, superam R$ 45 milhões, com prejuízo à União e ao INSS, como também aos servidores municipais. Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o Município fez contratações de festejos e shows em valor de pelo menos R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição de Oliveira. Neste mesmo ano, o Município recebeu R$ 34,5 milhões em verbas extraordinárias do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que não foram destinadas integralmente à Educação. De acordo com a recomendação do MPF, o Município de Ibotirama deverá apresentar, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIP's e as encaminhar dentro do prazo legal. O prefeito deverá ainda regularizar, no prazo de 30 dias, as GFIP's referentes aos anos de 2013 a 2018, que contenham divergências com o número real de servidores municipais; e elaborar, em 60 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários com a União. Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o Município se abstenha de firmar novos contratos deste tipo, até que a situação fiscal e tributária perante a União esteja devidamente regularizada. A recomendação fixa o prazo de 20 dias para que o prefeito informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimen

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Justiça Eleitoral cassa o mandato de 3 vereadores de Seabra

(Foto: Reprodução TRE)

Três vereadores da cidade de Seabra, na Chapada Diamantina, tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, no início desta semana, por terem incluído falsas candidatas na coligação deles, durante as eleições de 2016, para preencher a cota feminina exigida. De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (13) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a decisão, expedida pelo juiz Pablo Venício Novais Silva, da 88ª Zona Eleitoral, cabe recurso.A sentença foi expedida na segunda-feira (9) e publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na quarta (11). Os vereadores são Marcos Pires Ferreira Vaz (PDT), Selson José de Souza (PRB) e Lília Carneiro da Silva (PDT). Conforme a decisão da Justiça Eleitoral, duas mulheres concorreram nas eleições com os vereadores, pela coligação “Unidos Por Uma Seabra Melhor” – formada por por PRB, PDT e PR -, mas sequer divulgaram suas candidaturas. Uma das candidatas, identificada como Ana Cristina, recebeu apenas um voto. Já a outra, identificada como Rilma Quinheiro, não recebeu nem um. Ainda segundo a sentença, a candidata Ana Cristina é irmã da vereadora Lília Carneiro. Em nota, a Câmara de Vereadores de Seabra informou que a decisão foi em primeira instância, cabe recurso e os vereadores permanecem nos cargos. 



Por denúncia de descumprimento de cautelar, Polícia Federal poderá voltar a efetuar prisão em Malhada de Pedras

O registro fotográfico comprovaria o descumprimento da cautelar da Justiça por parte do ex-prefeito Ramon dos Santos (direita) (Foto: Divulgação)

O município de Malhada de Pedras, que, inclusive neste dia 12 de julho está comemorando o seu 56º aniversário de emancipação política, tem vivido recentes episódios que envolveram a Polícia Federal. Em 25 de novembro de 2016, foi deflagrada a “Operação Vigilante”, que foi comandada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a própria PF, na qual foi preso o ex-prefeito Valdeci Alves Bezerra, o “Ceará” e o então vice-prefeito Adriano Paca. Desta feita outro importante político do município pode acabar sendo alvo de uma nova ação da Polícia Federal, que é o ex-prefeito Ramon dos Santos (PP). Segundo informações passadas ao 97NEWS, Ramon, que é esposo da atual prefeita Terezinha Baleeiro (PP). Desta feita Ramon dos Santos foi objeto de nova denúncia no Ministério Público Federal e na PF pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele que já foi condenado em outros processos, também responde a vários outros, o que pode complicar ainda mais a sua situação. As condenações são de improbidade administrativa, dano ao erário, tendo sido condenado a 7 anos e meio de reclusão em regime semiaberto, como agravante da perda de direitos políticos. Ele também aguarda decisão do recurso em segunda instância por supostas práticas de desvios de verbas do Fundef e prestação de serviços com notas fiscais falsificadas. Mas, o foco nesse momento de uma nova possível ação da Polícia Federal seria o descumprimento das medidas cautelares da Justiça, nas quais foi decretada a proibição dele de ter acesso a qualquer órgão público, a exemplo da própria sede da prefeitura de Malhada de Pedras, como também participar de qualquer evento político que diz respeito ao município. Segundo os denunciantes, um flagrante que comprovaria o desrespeito à ordem judicial, foi feito em recente visita do governador Rui Costa ao município de Vitória da Conquista, quanto foi realizado o ato oficial do governo do estado da entrega de ambulâncias para municípios da região, Ramon pousou na foto ao lado do governador e da prefeita Terezinha e do deputado Vitor Bonfim. Esse registro fotográfico, juntamente com outros do mesmo teor, também foram agregados à denúncia que pode ser analisada na sua íntegra (CLIQUE).



Com cobertura vacinal contra pólio inferior a 50%, 63 cidades viram alvo do MPF na Bahia

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) acionou 63 municípios baianos que estão com cobertura vacinal contra poliomielite abaixo de 50%, para que adotem medidas necessárias à garantia da imunização adequada de crianças. No total, 312 cidades do país – listadas em boletim do Ministério da Saúde – foram notificadas. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que o índice se mantenha em 95%.  Em ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita que seja ampliado o horário de funcionamento das salas de vacina, com o objetivo de assegurar a pais e responsáveis a possibilidade de atendimento fora do horário comercial. O MPF também pede, entre outras medidas, que seja rigorosamente observado o Calendário Nacional de Vacinação, ainda que se tenha que aplicar mais de uma dose por vez – a não ser em casos de recomendação médica em contrário. De acordo com o Ministério da Saúde, a menor cobertura vacinal contra poliomielite foi registrada no município de Ribeira do Pombal (0,5%). Em entrevista ao Correio, a coordenadora de vigilância epidemiológica do município, Ana Verena Andrade, afirmou que os dados estão errados e já foram corrigidos no sistema. Ela ainda garantiu que a vacinação é superior a 92%. Falhas no sistema de dados também são apontadas pela prefeitura de Tucano – que registra 5,64% de cobertura – e Vitória da Conquista – 46,34%.  Por sua vez, a prefeitura de Ilhéus admitiu baixo índice de vacinação contra poliomielite. A secretária de Saúde Elizângela Oliveira aponta que fatores como resistência dos pais e demora na reposição das doses do imunizante estão relacionados aos números. Ela alegou ainda um problema interno para transferência de dados para o sistema. A secretária ressaltou que uma série de ações será realizada para melhorar a cobertura vacinal. De acordo com o MPF, todos os municípios notificados têm até 10 dias úteis para responder à notificação. Caso contrário, o ofício será reiterado, com uma advertência. As prefeituras também devem assegurar a implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e o treinamento dos servidores para uso da ferramenta.



Geddel se torna réu por improbidade administrativa no caso do edifício La Vue

(Foto: Reprodução)

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) responde a mais uma ação judicial, agora na esfera cível da Justiça Federal. A juíza substituta Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal, aceitou a denúncia contra o emedebista por improbidade administrativa no caso envolvendo o edifício La Vue, em Salvador. Geddel deixou o governo de Michel Temer após o embate com o ministro da Cultura, Marcelo Calero, que denunciou o uso do poder político do baiano para liberar as obras do edifício La Vue na região da Barra, influindo na emissão de pareceres pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. “Os documentos juntados à peça vestibular trazem indícios acerca da materialidade e autoria dos atos que são imputados ao requerido, passíveis de enquadramento como atos de improbidade administrativa, modalidade princípios administrativos. Observo que a parte autora acostou depoimentos e conversas gravadas entre o Sr. Geddel Quadros e o Sr. Marcelo Calero, todas relativas ao objeto da lide”, aponta a magistrada na decisão. O imbróglio do La Vue culminou com a saída de Calero e do próprio Geddel do governo Temer, em novembro de 2016. O ex-ministro está preso no Complexo da Papuda desde setembro de 2017, em decorrência de investigações da Operação Tesouro Perdido, que localizou R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador vinculado ao emedebista.



Rio do Antônio: Marcada audiência na AIJE que apura irregularidades na campanha eleitoral de 2016

O representante da coligação investigante está cético e acredita no adiamento da audiência (Foto: 97NEWS Conteúdo)

Depois de quase um ano de cancelamentos na Justiça Eleitoral, A AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra a coligação que teve como cabeça de chapa o José Souza Alves, o “Deca”, foi finalmente marcada a audiência de encerramento da instrução para a próxima sexta-feira (13). Buscando saber novas informações, entramos em contato com o representante da coligação investigante, André Vasconcelos, que foi cético ao afirmar que “a audiência deverá ser cancelada mais uma vez por manobras do prefeito investigado”. Vasconcelos ainda afirmou que “o processo tem provas robustas de ilícitos praticados durante a campanha eleitoral de 2016 na cidade de Rio do Antônio, mas as coisas ainda estão muito incertas, pois a possibilidade da audiência será cancelada por mais uma manobra é muito grande”. O processo está sendo julgada pela Justiça Eleitoral da Comarca de Caculé.



Guerra dos Despachos: Relator da Lava Jato em segunda instância determina que Lula seja mantido preso

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto revogou a decisão da soltura de Lula (Foto: Reprodução)

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma", diz o texto assinado por Gebran. Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, decidiu conceder liberdade a Lula. O petista foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde abril deste ano em Curitiba. Em seguida, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, no Paraná, afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.



Após despacho de Moro, desembargador do TRF-4 volta a determinar que Lula seja solto

(Foto: Reprodução)

O desembargador federal Rogério Fraveto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRf-4), com sede em Porto Alegre, reiterou a decisão de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril deste ano em Curitiba. "Registro ainda, que sem adentrar na funcionalidade interna da Polícia Federal, o cumprimento do Alvará de Soltura não requer maiores dificuldades e deve ser efetivado por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista, não havendo necessidade da presença de Delegado local", diz o novo despacho. Mais cedo, neste domingo (8), o desembargador decidiu conceder liberdade a Lula. Lula foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em seguida, o juiz Sérgio Moro afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. "Pelo exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura do Paciente, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente", consta no novo documento. No despacho, o desembargador determina o imediato cumprimento da medida judicial de soltura, "sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente". Favreto é desembargador plantonista é já foi filiado ao PT. Ele se desfiliou ao assumir o cargo no tribunal. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador.

 

 



Ministro do STF libera porte de arma para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

Foto: 97NEWS Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (29) uma decisão liminar (provisória) liberando o porte de armas para guardas municipais que trabalham em municípios com menos de 50 mil habitantes.A decisão atendeu a pedido do partido DEM, que alega tratamento desigual a esses guardas, já que o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para aqueles que atuam em capitais e cidades com população maior que 50 mil habitantes. Para o ministro, os guardas das cidades menores tem da efetiva participação na segurança pública e atual em condições similares, em razão de índices de violência e mortes semelhantes com as capitais e grandes metrópoles. “O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública”, escreveu na decisão. A liminar ainda deverá ser votada pelo plenário do STF, composta pelos 11 ministros da Corte, para ser referendada ou derrubada, o que ainda não tem data para ocorrer.



Ministro do STF homologa duas delações fechadas pela PF; casos estão em sigilo

Foto : Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou duas delações firmadas pela Polícia Federal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os casos, sobre parlamentares, estão sob sigilo.  Ao menos um dos acordos foi chancelado antes mesmo do julgamento da semana passada em que a Corte confirmou a competência da PF para fechar colaborações. O relato de um dos delatores já foi remetido pelo ministro à primeira instância, para onde os autos relativos ao caso foram baixados. O segundo ainda está sob a guarda do STF.



STJ nega recurso para que Lula seja solto e possa disputar eleição

(Foto: Reprodução)

O ministro Félix Fischer, relator dos casos da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conceder efeito suspensivo ao recurso que o petista apresentou ao STJ. Se tivesse aceito as argumentações de Lula, Fischer suspenderia todos os efeitos da pena, o que incluiria libertar o ex-presidente da prisão e torná-lo elegível para as eleições de 2018. Na avaliação do ministro, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não decidiu se vai ou não remeter o recurso especial do ex-presidente ao STJ, seria “uma verdadeira antecipação do julgamento” autorizar o efeito suspensivo nessa altura do processo. Na petição ao ministro, a defesa alegou que a pressa se justificava pelo fato de Lula ser pré-candidato à Presidência da República pelo PT e precisar da suspensão da pena para participar do processo eleitoral. De acordo com seus advogados, o ex-presidente “corre sérios riscos” de ter “seus direitos políticos cerceados” se ficar de fora da eleição. O chamado “efeito suspensivo” é um mecanismo possível em recursos apresentados ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio dos quais os ministros podem identificar, de antemão, a existência de contestações grandes na condenação, que justifiquem o não cumprimento de nenhuma pena até uma decisão definitiva. Em um mal sinal para novos pleitos do ex-presidente nesse sentido, o ministro Félix Fischer já adiantou considerar que esse tipo de decisão é a exceção, não a regra. A defesa do ex-presidente Lula ainda pode tentar outros caminhos para a aprovação desse pedido. Primeiro recorrendo desta decisão de Fischer à Quinta Turma do tribunal e, posteriormente, reiniciar todo o processo se – e quando – o TRF4 admitir que seu caso é passível de ser analisado pelos ministros do STJ.