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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Prefeitos e vice-prefeitos de Ibipeba e Barra do Mendes têm mandatos cassados

Segundo o TRE, como se trata de decisão em primeira instância, os prefeitos deverão continuar no exercício de seus cargos até que ocorra o julgamento na Corte Eleitoral | FOTO: Divulgação/Morro Notíci

A Justiça Eleitoral decidiu pela cassação dos prefeitos e os vice-prefeitos dos municípios baianos de Ibipeba e Barra do Mendes por conta de supostas irregularidades cometidas nas eleições de 2016. Os gestores são suspeitos de arrecadação para financiamento de campanha, abuso de poder político, dentre outras irregularidades. As duas prefeituras rebatem as acusações e informaram que já recorreram das decisões. As decisões foram assinadas pela juíza da 176ª Zona Eleitoral, Marina Lemos de Oliveira, e publicadas na edição da última quinta-feira (14) do Diário da Justiça Eletrônico. Além da cassação dos mandatos e a inelegibilidade por oitos anos, a magistrada determinou a realização de novas eleições nos dois municípios. Segundo o TRE, como se trata de decisão em primeira instância, os prefeitos deverão continuar no exercício de seus cargos até que ocorra o julgamento na Corte Eleitoral. O prefeito de Ibipeba, Demóstenes de Souza Barreto Filho, e o vice dele, Otaniel Pereira da Cruz, são suspeitos de condutas em desacordo com as normas eleitorais relativas à arrecadação e gastos de recursos em campanha nas eleições do ano passado. Eles também foram denunciados por ilícitos com transporte de eleitores, gastos ilícitos com evento festivo e até distribuição de bebidas alcoólicas. Já o prefeito de Barra do Mendes, Armênio Sodré Nunes, conhecido como Galego, e o vice, Erick Gilliard de Sousa Bastos, são suspeitos de abuso de poder econômico e abuso de poder político, também nas eleições do ano passado.



Violência contra a Mulher : MP e OAB realizaram palestra em Brumado

A palestra aconteceu na sede da OAB de Brumado (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Ao contrário do que todos esperavam, ainda mais após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, os atos de violência contra a mulher vêm aumentando em todo o país. Em Brumado não há dados oficiais, mas em questionamentos feitos pelo 97NEWS junto às autoridades policiais, os indíces são muito altos e, o que é pior, vem tendo uma curva ascendente. Um episódio ocorrido na noite desta quarta-feira (13), onde um marido atirou uma panela quente com buchada em sua esposa veio comprovar ainda mais a gravidade da situação. Diante deste desafio, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil realizaram nesta quinta-feira (14) uma palestra abordando amplamente essa temática que vem ocupando o topo da mídia, com casos sistemáticos que podem chegar até o ápice do feminicídio, que é considerado  a instância última de controle da mulher pelo homem. A palestra fez parte do bojo das ações do "Projeto Diálogo de Saberes" que vem propondo articular uma política de discussão, reflexão e troca de experiências entre o meio acadêmico, a sociedade civil e o Ministério Público, de modo a compreender, por meio de diferentes pontos de vista, a complexidade dos fenômenos que impactam o sistema de justiça e a atuação ministerial. O evento aconteceu na sede da OAB e teve como principal orador o promotor de justiça da Comarca de Brumado, Dr. Ruano da Silva Leite, o qual vem realizando um trabalho primoroso e muito eficiente em defesa da vida. A palestra foi dividida em duas mesas de discussão e foi considerada muito proveitosa e produtiva, criando ainda mais multiplicadores nessa luta tão importante para a sociedade atual. 

Um grande número de estudantes de Direito compareceu ao evento (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)


Recomendação visa anular processo seletivo em Brumado

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O Ministério Público estadual expediu hoje, dia 14, uma recomendação ao prefeito de Brumado para que seja anulado integralmente o edital e todos os atos praticados no processo seletivo simplificado n º 05/20017, que prevê a contratação temporária de 71 profissionais da área de saúde. A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, também orienta que sejam restituídos aos candidatos todos os valores de inscrição e que o prefeito se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação de servidores por tempo determinado para postos de saúde, hospitais, Programa Saúde da Família (PSFs), Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Serviço de Atendimento Médico (Samu), exceto para atender necessidade estritamente temporária. O promotor de Justiça recomendou também que todos os contratos temporários em desacordo com a Constituição Federal sejam anulados de forma escalonada e que seja realizado o preenchimento dos cargos correspondente às funções exercidas pelos agentes contratados irregularmente por servidores aprovados no certame 01/2017 ou de outros concursos públicos, respeitando-se a ordem de precedência.



Juiz pede ao STF incluir Lúcio Vieira Lima em mesmo processo do irmão Geddel

(Foto: Reprodução)

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou nesta quarta-feira, 13, a Polícia Federal (PF) a encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre os R$ 51 milhões encontrados na semana passada num apartamento em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. A medida cautelar ainda afirma que existem “sinais de provas” que ligam o deputado e irmão de Geddel, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) à Operação “Tesouro Perdido”, e podem levar ao indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro. No entendimento do juiz da 10ª Vara de Brasília, Lúcio Lima deve ser investigado pela “ocultação de valores de origem supostamente ilícita” e, se comprovada, terá o mesmo julgamento do irmão, já preso na Papuda. Em caso negativo, ordena processo desmembrado “com foro no STF por prerrogativa de função em apartado dos demais possíveis envolvidos”, conforme destaca na medida cautelar. Pela Constituição brasileira, parlamentares - que têm foro por prerrogativa de função – só podem ser investigados em inquéritos que tramitam na Corte. Ainda não existem fatos concretos que envolvam o deputado Lúcio Lima, explica Vallisney Oliveira no processo, que também já levou à prisão o assessor de Geddel, Gustavo Pereira. No entanto, o magistrado enfatiza que a situação muda a partir de agora, “diante da existência de sinais de provas capazes de levá-lo a eventual indiciamento no delito de lavagem de dinheiro, delito este que até o que se sabe possui relação com o anterior (fraudes na Caixa Econômica Federal – Operação “Cui Bono)”, enfatiza no documento. O caso do “Tesouro Perdido” até então analisado pela Justiça Federal em Brasília conforme ressalta o juiz Vallisney de Souza na medida cautelar, só pode prosseguir se “antes haver uma cognição pelo STF sobre todas as questões referentes aos procedimentos diretos e circunstanciais a esta apuração.”



O que pode acontecer com Lula nesta super-quarta (13)?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ficar, mais uma vez, frente a frente com o juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira (13/9), na sede da Justiça Federal, em Curitiba. Desta vez, o petista será ouvido pela acusação de ter recebido um terreno de R$ 12,4 milhões da empreiteira Odebrecht, destinado a ser a nova sede do Instituto Lula, além de um apartamento de R$ 504 mil em São Bernardo do Campo. Com o segundo depoimento, e após novas denúncias e condenação pelo caso tríplex, surgem algumas dúvidas sobre o destino do ex-presidente. Será que Lula pode ser preso? O advogado criminalista, Gabriel Bonfim, explicou quais surpresas podem ocorrer durante o depoimento. “A probabilidade de ter uma prisão decretada nesta quarta é muito pequena. Até porque ele está respondendo a todos os crimes em liberdade, então se é isso que o povo espera, não deve acontecer, pelo devido processo legal”. Bonfim relembra o percurso do ex-presidente até chegar ao segundo depoimento. “São vários processos envolvendo Lula, mas podemos dizer que há três que são mais relevantes: o primeiro foi o do caso tríplex, onde ele chegou a ser condenado a 9 anos e seis meses, mas entrou com recurso. Este depoimento amanhã já trata de outra coisa, a obtenção de um terreno que seria para o Instituto Lula, e a terceira é a acusação da posse de sítio em Atibaia, que deve ser o motivo de mais um encontro entre o ex-presidente e Moro. Então se observar bem, são crimes diferentes. Quando depôs a primeira vez, Lula poderia ter sido preso também, mas o juiz optou por não prendê-lo, para evitar uma agitação desnecessária. Acredito que o ‘caso Lula’ será resolvido em tribunal”. Sobre o uso do depoimento de Antônio Palocci, ouvido no último dia 6 de setembro, que acusou o ex-presidente de ter recebido vantagens ilícitas da empreiteira Odebrecht, em troca de contratos com empresas públicas, Bonfim explica que há a possibilidade de ser citado. “Ele pode, sim, usar o depoimento de Palocci para embasar as perguntas dirigidas à Lula, a diferença é que não terá uma manifestação da defesa por escrito. Mas o que a gente tem visto é que quando o juiz pergunta algo que não estava previsto naquele processo específico, a defesa tende a dizer que aquele questionamento não é pertinente e Lula permanece calado. No entanto, pelo princípio da livre expressão e convicção, o juiz acaba ouvindo e invalidando a pergunta posteriormente”, explica. Ainda de acordo com Gabriel Bonfim, esses depoimentos são importantes para a defesa de Lula, uma vez que fundamentam o recurso utilizado depois. “É a partir disso que eles podem dizer que Moro foi parcial, que a condução coercitiva do primeiro depoimento foi desnecessário e que os advogados não tiveram a documentação geral do inquérito. No contexto geral, é um momento histórico. Não porque Lula pode ser preso, mas porque cada vez mais que se juntam esses depoimentos, nós observamos um quebra-cabeça sendo montado e passamos a entender melhor a situação”. Nesta quarta-feira (13/9), devem acompanhar o depoimento do presidente, representantes da OAB e os advogados do ex-presidente Lula. Depois da declaração do petista, serão ouvidos os promotores do Ministério Público e os advogados da acusação. O depoimento começa às 14h.



Justiça baiana é a mais ‘emperrada’ do país, aponta relatório do CNJ

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) é o campeão em taxa de congestionamento de processos no Brasil. Com 83,9% em 2016, o TJ-BA é a Corte que tem maior dificuldade em lidar com o estoque de seus processos, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada. A taxa mede o percentual de casos que permanecem sem solução ao final do ano, em relação aos autos que estão pendentes e os que foram solucionados. A média nacional da Justiça estadual é de 75,3% de congestionamento, sendo o TJ-BA o pior dos 27 tribunais. O melhor desempenho é da Corte do Amapá, a melhor, com 46,8% de índice. O cenário na Bahia é mais crítico no primeiro grau, em que grande parte dos cidadãos entra com ações na Justiça. Nessa instância, o grau de congestionamento bruto é de 85%, frente à média nacional de 77%. No segundo grau, em que os tribunais de Justiça julgam recursos dos casos analisados pelos juízes na primeira instância, a situação é melhor: o índice é de 60%, mas ainda é bem abaixo em relação ao índice médio das justiças estaduais, que é de 49%.  De acordo com a assessoria do TJ-BA, o número não corresponde à realidade da Corte. “O número apresentado não condiz com a prática. O que ocorre, e estamos trabalhando para mudar, é que o juiz dá a sentença e a unidade não dá baixa no processo. Então o número que está no relatório é muito maior do que o número real”, disse. O tribunal ainda ressaltou o número de casos pendentes, que são aqueles que nunca receberam movimento de baixa. Foram 4.084.142 causas, cerca de 37% em relação ao estoque total. “Somos um tribunal de médio porte, deveríamos trabalhar com 2 milhões no máximo e fechamos 2016 com mais de 4 milhões de pendentes”, explica o TJ-BA. A média das justiças estaduais é de 2.336.796 processos pendentes. 



CCJ analisa na quarta voto distrital e demissão de servidor público

Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (13) propostas que alteram o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo no país, instituindo o parlamentarismo.  Também está na pauta projeto que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.

Voto distrital

De acordo com o projeto (PLS 86/2017) do senador José Serra (PSDB-SP), o voto distrital será aplicado às eleições para a Câmara dos Deputados, à Câmara Legislativa (DF), às assembleias legislativas e às câmaras municipais.

Pelo projeto, o país seja dividido em distritos eleitorais, onde o eleitor votará duas vezes: uma delas para eleger um representante do distrito e outra para o partido de sua preferência. Como representante distrital, será eleito o candidato que tiver obtido a maioria relativa dos votos válidos. Outra parte das vagas será preenchida conforme o desempenho de cada partido.

Ao justificar a proposta, Serra faz referência ao declínio de legitimidade do sistema político e partidário. Salienta que o mais grave problema é o atual modelo eleitoral, baseado em imensos distritos – os estados – em que os candidatos disputam votos nas mais diferentes regiões, o que faz com que seja fraca a identificação dos eleitores com seus representantes.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), defende a aprovação do projeto com cinco emendas, uma delas para eliminar a figura do suplente para os candidatos que disputam eleições para cada casa legislativa. Outra estabelece que o voto distrital misto nas eleições para vereador será restrito aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

O projeto de Serra terá votação terminativa na CCJ, podendo seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso de senadores para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Emendas constitucionais

Outra matéria também institui o sistema eleitoral misto, mas por meio de proposta de emenda à Constituição: a PEC 61/2007, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Tramitam em conjunto duas outras PECs, uma delas a 90/2011, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece sistema apenas majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados, mas mediante a divisão dos estados em distritos de votação.

Pela proposta de Aloysio Nunes, o mesmo sistema seria aplicado nas eleições para deputados estaduais, deputados distritais (DF) e vereadores, mas o texto atribui à casa legislativa de cada ente e esfera a delimitação da área dos distritos. A PEC 9/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), também institui do voto distrital puro no Brasil. O relator das três propostas, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), defende a aprovação da PEC 61/2007, de Valadares, na forma de um texto substitutivo.

Parlamentarismo

PEC 102/2015, de Valadares, que propõe a adoção do parlamentarismo no Brasil, também consta da pauta . Para o autor, o parlamentarismo favorecerá a resolução dos quadros de crises sem colocar em risco a estabilidade das instituições, já que o modelo tem regras mais flexíveis para a destituição do governo.

A PEC estabelece que o novo regime só será implantado após a sua aprovação em referendo e a partir da posse do presidente da República eleito após a realização da consulta popular. O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSB-MA), propõe a aprovação da matéria na forma de um substitutivo.

Servidores públicos

Também está na pauta da CCJ projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN) que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. A matéria regulamenta dispositivo do artigo 41, da Constituição, criado pela Emenda Constitucional 19, de 1998. O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo.

Durante o estágio probatório, de até três anos, já é possível a dispensa de servidor concursado por mau desempenho. De acordo com o projeto agora em análise, a demissão por insuficiência de desempenho poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional. A medida deverá ser seguida não só pela administração pública federal, mas também estadual, distrital e municipal.

Maioridade penal

A redução da maioridade penal é tema de quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto na CCJ. Uma delas é a PEC 33/2012 do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, apresentou um substitutivo pela aprovação do texto de Aloysio e rejeição das outras três propostas – as PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO); 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR); e 115/2015, da Câmara dos Deputados.

Para Ferraço, a proposta de Aloysio estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil, mas ainda assim era necessário ajustar o texto. O relator detalha os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do chamado "incidente de desconsideração da inimputabilidade penal".

Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

Liberdade antecipada

Também integra a pauta da CCJ projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984) com objetivo de evitar a superlotação nos presídios.

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o PLS 513/2013 estabelece que, toda vez que o estabelecimento penal atingir sua capacidade máxima, deve ser realizado mutirão para verificar a situação dos presos e eventuais liberações. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, o detento que estiver mais próximo de cumprir a pena terá a liberdade antecipada.

A capacidade máxima de cada unidade será determinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A proposta determina, no entanto, que os condenados sejam alojados em celas com capacidade para até oito pessoas, aparelhadas com camas, vaso sanitário e lavatório. O texto também institui a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior.

O relator da matéria é o senador Jader Barbalho, que ainda não divulgou o seu voto.

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Moro e Lula, cara a cara outra vez, quarta, 13

Lula vai estar cara a cara com Moro novamente (Fotos: Reprodução)

Nesta quarta-feira, 13, Moro e Lula vão ficar frente a frente outra vez, apenas uma semana depois do interrogatório do ex-ministro Antônio Palocci – que entregou o ex-presidente em um milionário esquema de propinas. O juiz da Operação Lava Jato vai interrogar Lula na ação penal em que ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente recebido da empreiteira Odebrecht para compra de um terreno destinado abrigar a sede do Instituto Lula e de um apartamento vizinho ao que o petista reside em São Bernardo do Campo. É a segunda vez que Moro e Lula vão se encontrar pessoalmente. Em maio, o ex-presidente foi interrogado em outro processo, também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, referente ao triplex do Guarujá, que o petista nega ser dele. Nesta ação, Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. O ex-presidente está recorrendo em liberdade perante o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), a Corte que detém competência para rever ou confirmar decisões de Moro. Na primeira vez que o juiz e o ex-presidente ficaram cara a cara, manifestantes invadiram Curitiba em apoio a Lula. O interrogatório marcado para daqui a dois dias, também é cercado de grande expectativa, principalmente depois do depoimento de Palocci. As ruas do entorno do prédio da Justiça Federal em Curitiba serão bloqueadas. A Moro, Palocci revelou a existência de um ‘pacto de sangue’ supostamente firmado entre Lula e a empreiteira Odebrecht, incluindo repasse de R$ 300 milhões ao governo do PT e ao ex-presidente, entre outros itens.



Janot pede até 8 anos de cadeia para membros do 'quadrilhão' do PMDB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao denunciar os senadores da cúpula do PMDB Edison Lobão (MA), Jader Barbalho(PA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) e os ex-senadores José Sarney (AP) e Sérgio Machado (CE), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação dos peemedebistas pelo crime de organização criminosa, cuja pena prevista pela Constituição é de três a oito anos de prisão. Na denúncia, levada nesta sexta-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal, ainda consta requerimento para que eles percam seus cargos públicos.

Janot ofereceu denúncia contra o "quadrilhão do PMDB" no Senado por crimes envolvendo a administração pública, especialmente na Petrobras e na Transpetro, apontando que eles teriam causado prejuízo de R$ 5,6 bilhões aos cofres das estatais - sendo R$ 5,5 bilhões na Petrobrás e R$ 113 milhões na Transpetro. Janot destacou a responsabilidade dos peemedebistas, "até os dias de hoje" na indicação de cargos à estatal - parte deles loteados por ex-diretores que hoje delatam na Lava Jato, como Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. Esta é a 34ª denúncia da Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato perante o Supremo. Para o Procurador-Geral da República, todos os denunciados cometeram crime de organização criminosa, previsto pela lei nº 12.850 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 2º da lei, "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" pode onerar de três a oito anos de prisão "A organização criminosa, nesse caso, consiste na associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, vantagem econômica e política, mediante a prática de infrações penais, quais sejam, ao menos corrupção passiva e ativa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, todas sancionadas com penas máximas superiores a quatro anos de privação de liberdade, e de caráter transnacional", sustenta Janot. Em sua peça de acusação, Janot ainda pede para que os peemedebistas sejam condenados com três agravantes, previstos no inciso 4º do artigo 2º da lei, que podem aumentar a pena em até dois terços.
 Um dos agravantes se refere à "transnacionalidade da organização". "Outrossim, há transnacionalidade dos delitos, até porque muitos deles envolveram transações no exterior". Segundo o procurador-geral da República, "o produto ou proveito do crime, pelo menos em parte, destinava-se ao exterior", outro fator que pode aumentar a pena dos peemedebistas. "Outra causa de aumento de pena decorre do concurso de funcionário público", conclui o procurador-geral. Na denúncia, Janot afirma que "é importante destacar que a organização criminosa vigora até os dias de hoje".

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Ministro da Justiça manda PF investigar se houve tentativa da JBS de 'comprar' tribunais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim Foto: AFP Photo|Evaristo Sa

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou nesta sexta-feira, 8, que a Polícia Federal abra uma investigação sobre informações publicadas pela revista Veja que trazem indícios de que a empresa JBS possa ter tentado influenciar decisões do Poder Judiciário. Jardim dá prosseguimento, desta forma, a um ofício que recebeu do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, pedindo a análise das declarações da reportagem que trata de documentos e conversas mantidas pela advogada Renata Gerusa Prado Araújo com, entre outras pessoas, o diretor jurídico do Grupo J&F e delator Francisco Carlos de Assis. São citados nos diálogos da advogada os ministros do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha, além do próprio Gilmar Mendes. Os conteúdos foram entregues às autoridades de investigação pelo ex-marido da advogada, Pedro Bettim Jacobi. No diálogo, a advogada e o diretor jurídico mencionam tráfico de influência e supostos 'pagamentos em espécie' a três ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

 

 



TJ-BA é o tribunal com maior taxa de congestionamento do país, segundo CNJ

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é o que tem a maior taxa de congestionamento de processos do país, com 83,9%, segundo o relatório Justiça em Números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta segunda-feira (4), em Brasília. A menor taxa de congestionamento foi registrada pelo TJ do Amapá, com 46,8%, considerado um tribunal de pequeno porte. A média nacional de congestionamento é de 75,3%. Segundo o Justiça em Números, a taxa de congestionamento mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano. “Quanto maior o índice, maior a dificuldade do tribunal em lidar com seu estoque de processos”, pontua o CNJ no estudo. Ao mesmo tempo em que é considerado o pior em taxa de congestionamento, o TJ-BA - considerado o maior tribunal entre os de médio porte no país -, é o com menor porcentagem no Índice de Atendimento à Demanda, com 79,5%. O TJ do Pará é o com maior taxa de atendimento à demanda, com 104,5%. Este índice, segundo o CNJ, “reflete a capacidade das Cortes em dar vazão ao volume de casos ingressados”. “Quando o índice é inferior ao patamar de 100%, há aumento no número de casos pendentes”, explica o texto. O orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia de 2016 foi de R$ 2,4 bilhões. O tribunal tem um acervo de 4,86 milhões de processos, para serem analisados por 587 magistrados e 12,5 mil servidores. O escore total do TJ-BA no relatório foi de 0,260. O orçamento total da Justiça Estadual no país no ano passado foi de R$ 84,8 bilhões, com acréscimo de 0,4% em relação ao ano de 2015. As despesas totais do Poder Judiciário correspondem a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou a 2,5%. O custo da Justiça Estadual por habitante foi de R$ 411,73, inferior ao valor de 2016. Os processos da Justiça Estadual representam 79% dos que tramitam no país. Os gastos com recursos humanos compreendem cerca de 90% do orçamento. Com ele, são custeados o salário de juízes, servidores, inativos, terceirizados e estagiários, além dos auxílios, como moradia, alimentação, passagens, diárias entre outros. Os 10% de gastos restantes referem-se às despesas de capital (2,2%) e outras despesas correntes (8,3%), que somam R$ 1,9 bilhão e R$ 7 bilhões, respectivamente. O TJ-BA gasta 14,9% da verba de recursos humanos com cargos e funções comissionadas. O tribunal de São Paulo gasta 32,2% do total, por exemplo. Na Bahia, a média de despesa com salário de magistrado é de R$ 47.620 e, para servidor, cerca R$ 15,8 mil. O índice de produtividade anual por magistrados na Bahia é de 13.397 processos, sendo que a média nacional é 1.773. O índice de produtividade dos servidores por área judiciária na Bahia é de 129 casos. O maior índice é no Rio de Janeiro, com 215, e no Acre é o menor, com 69. A média nacional é 147. De acordo com o CNJ, o percentual de novos processos tem crescido desde 2012. Em 2016, cada juiz de 1º grau do TJ-BA, recebeu, em média, 1954 novos processos. No 2º grau, a média foi de 553 novos processos. A média no país para a Justiça de 1º grau foi de 1281 casos e no 2º grau foi 1394.



Brumado: Executivo, Legislativo e OAB se unem na busca da elevação da Comarca para entrância final

(Foto: Divulgação)

A convivência harmônica entre os poderes e a união têm trazido para Brumado a efetivação de importantes benefícios, fortalecendo o município e garantindo à população o comprometimento e responsabilidade na busca de uma cidade próspera e em pleno desenvolvimento. No último dia 31 de agosto uma comitiva composta pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Vasconcelos, o presidente da OAB Subsecção Brumado, Dr. Osvaldo Laranjeiras, o procurador geral do município, Dr. Acioli Viana, o advogado da administração municipal, Dr.Igor Marinho, a assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Dra. Abiara Meira Dias e o secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim esteve em audiência com a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dra. Rosana Cristina Modesto. A importante reunião se deu com a finalidade de requerer junto ao órgão a elevação da Comarca de Brumado a entrância final, visto que hoje se encontra classificada como de entrância intermediária (conforme classificação legal) e também a nomeação de um juiz para a 2ª Vara Cível. A conquista dos pleitos representará um grande avanço para Brumado, visto que trará benefícios importantes com a elevação como maiores investimentos para celeridade dos processos possibilitando também a permanência dos juízes a fim de fazerem carreira na Comarca, sendo que juízes da entrância final contam com mais pessoas para ajudá-lo, assessores, estagiários, assim como a possibilidade de novas varas. Destacando que a reclassificação refletira numa melhor estrutura, oferecendo uma melhor prestação de serviços para a população. A nomeação de um juiz também dará maior fluidez aos processos, diminuindo a grande carga de trabalho que abrange também outros municípios. A presença do secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim nos compromissos efetivados tem sido de fundamental importância, demonstrando todo seu compromisso com a comunidade brumadense na busca de melhorias nas mais diversas áreas, sempre com o princípio fundamental de ofertar qualidade de vida a todos.O presidente da Câmara, vereador Léo Vasconcelos destacou a importância da audiência, visto que a elevação da Comarca e a nomeação de um novo juiz beneficiará diretamente a todos que necessitam dos serviços prestados pelo poder judiciário.

 



Ministério Público da Bahia anuncia concurso com salários de até R$ 6 mil

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou nesta sexta-feira, 1º, concurso para preenchimento de 61 vagas. Sendo 11 destinadas ao cargo de Analista Técnico e 50 para Técnico-Administrativo. O candidato aprovado e convocado poderá ser lotado em qualquer município do estado onde haja sede do MP-BA. As inscrições estarão disponíveis a partir das 14h desta segunda-feira, 4, até às 16h do dia 21 deste mês, podendo ser feitas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – empresa responsável pela realização do certame. As taxas de inscrições variam no valor de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista. As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior, com jornada semanal de 40h de trabalho, além de auxílio-alimentação. As provas estão previstas para acontecerem no dia 22 de outubro. Segundo o MP-BA serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas. O concurso tem prazo de validade de 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período. Mais informações podem ser conferidas no edital disponível no endereço eletrônico da FGV. 

 



Título de 'doutor honoris causa' que seria entregue a Lula pela UFRB foi barrado pela Justiça

(Imagem: Reprodução)

A Justiça Federal acatou a ação movida pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM) e deferiu liminar que pede o cancelamento da entrega do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Lula, na Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB). O juiz Evandro Reis, da 10ª  Vara Federal Cível da SJBA, determinou a suspensão da solenidade. Evandro pede ainda que em caso de desacato, o ofício seja encaminhado à Polícia Federal, “para que esteja presenta na data e local anunciados da entrega da honraria e, em caso de descumprimento desta decisão, adote as medidas cabíveis”.



MPF/DF propõe ações judiciais contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da Justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF. A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15).  Nesse caso, o pedido é para que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter – na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo - pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero Faria para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por causa do episódio Calero e Geddel deixaram o governo em novembro do ano .Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, a força-tarefa Greenfield faz um relato do objeto das investigações realizadas no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono, que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”. Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas, Lúcio Funaro - que está preso desde o dia 1º de julho de 2016 - passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para atrapalhar a disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação. As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas entre os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017 foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo. Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.

 

Improbidade Administrativa - A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem como objeto o fato de Geddel Vieira Lima ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, para que o mesmo interviesse junto ao Iphan. A intenção era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais. Segundo foi apurado no inquérito civil, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura - 107 metros - e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento. Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. No processo a ser apreciado pela 5ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, o procurador da República Ivan Cláudio Marx cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados detalhes como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”, além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção. As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU. Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o MPF concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92. "Vislumbra-se na conduta do requerido a violação a princípios da administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender interesse pessoal e particular”, pontua o procurador, na ação. Em decorrência da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público, além do pagamento de multa.

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Brumado: Desabafo comovente de esposa em redes sociais contra bingo viraliza e chama a atenção da Justiça

(Fotocomposição Ilustrativa: 97NEWS)

Mesmo estando à beira de uma grande discussão que poderá legalizar os jogos de azar no país, um desabafo de uma esposa brumadense postado nas redes sociais contra um bingo que é realizado na cidade acabou sendo o centro das atenções na manhã desta quarta-feira (16) em Brumado. Em tom de desespero a mulher, que está tendo a identidade preservada, começa fazendo uma convocação ao citar que “autoridades de Brumado, eu estou aqui denunciando um bingo clandestino que está acabando com a minha família, por favor, juiz, promotor, delegado, e Polícia, me socorram, pois não estou suportando mais. O meu marido chega do trabalho às 17 horas vai para esse bingo e só chega meia-noite, muitas vezes arrasado. Ele já vendeu um terreno e uma moto e o nosso casamento está prestes a ser destruído. Estou sofrendo demais e tenho certeza que tudo isso está acontecendo por causa desse maldito bingo que fica localizado no Bairro das Flores”. Subindo o tom ela declara que “eu estive lá ontem e fiquei abismada com a organização ilegal dentro da nossa cidade e as autoridades não fazem nada. Imagina ai em um ano meu marido vendeu um terreno no valor de R$ 60 mil e uma moto por R$ 8 mil. Esse dinheiro foi todo perdido nesse bingo e enriquecendo algumas pessoas que usam desse meio para destruir as famílias locais. Por favor, autoridades se isso está acontecendo comigo imagino que outras famílias também estão sofrendo. Então espero que atitudes urgentes sejam tomadas o mais rápido possível”. A repercussão vem sendo muito grande e as famílias que vêm sendo afetadas esperam que uma ação urgente por parte da Justiça seja tomada, já que a atividade ainda é considerada uma contravenção. Em uma dessas mensagens, a mulher disse que a questão principal não é o bingo, mas sim a mesa de carteados, onde se fazem apostas altas. Após a postagem, o 97NEWS recebeu várias mensagens de mulheres que citaram casos parecidos, o que reforça o clamor para que a Justiça entre rapidamente em ação.   

 



Mistério Público de Livramento de Nossa Senhora abre processo contra prefeito Ricardinho por ausência de nomeação de concursados

Foto: Reprodução l Rádio 88 FM

O Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, abriu processo contra o prefeito, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o "Ricardinho" pela ausência de nomeação de concursados. Segundo o promotor, Millen Castro Medeiros de Moura, o concurso público é uma exigência constitucional para que o servidor público entre dentro da administração pública, "a regra é o comcurso público, não haver concurso público para contratação é exceção para os cargos comissionados de direção, chefia, assessoramento". De acordo com o promotor, o contrário do município de Livramento, que mantem diversos desses cargos em poder de funcionários contratados, deixando uma fila de espera enorme, pois muitos que foram aprovados no último concurso, ainda não foram nomeados, como recomenda o MPE. Em entrevista a Rádio 88 FM nesta segunda-feira (14) o promotor disse estranhar o fato de servidores temporários, que haviam sido demitidos pela administração municipal terem sido justamente os carcereiros que prestavam serviço auxiliar na custódia dos presos, da Delegacia de Livramento, e isso acabou dificultando os trabalhamos da unidade. “Descobriu-se que essas duas pessoas que trabalhavam como carcereiros eram irregulares, não tinham feito concurso. Na hora que o prefeito começou a colocar as pessoas para fora para convocar os concursados, uma das primeiras pessoas que tirou foram os carcereiros, não me pergunte por quê!”, relatou o promotor. Ainda segundo Millen, é necessário que a população e a imprensa se manifestem mais, para que o gestor seja mais transparente. “A população tem que ver que não basta ficar reclamando, tem que cobrar. Você tem direitos, a sociedade tem que ir para a Câmara, e cobrar dos vereadores. O papel do vereador é fiscalizar o trabalho do gestor”, finalizou Millen.



MPF denuncia secretário de Saúde da Bahia e secretário executivo do Ministério da Saúde

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Flávio Vilas Boas Pinto, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia. Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana. Mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse. A medida é relacionada a Ação Civil Pública nº 0024027-6.2012.4.01.3300 interposta pelo MPF contra o Estado da Bahia e União, em 2012, visando à implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

 

De acordo com a denúncia, verificou-se que as insulinas regular e NPF são insuficientes para o controle glicêmico de alguns pacientes, sendo necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) contemple o fornecimento dos análogos de insulina de ação basal e ultrarrápida – glargina (Lantus), determir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra). "A imprescindibilidade dos análogos de insulina para ampla variedade de portadores de diabetes mellitus é, inclusive, evidenciada por relatórios médicos colacionados pelo Parquet Estadual", destaca o procurador regional da República Ronaldo Albo. A partir de audiência pública realizada em Criciúma (SC) que contou com participação do presidente da Associação Catarinense de Medicina e endocrinologista pediátrico, Genoir Simoni, o MPF coletou informações de que o tratamento inadequado do diabetes mellitus acarreta uma séria de complicações. Segundo ele, entre as principais estão: o infarto agudo do miocárdio, o derrame, o AVC, as lesões de grandes vasos periféricos, a mionecrose diabética (degeneração progressiva do organismo), a retinopatia, a perda progressiva da visão, a nefropatia levando à insuficiência renal – sendo uma das principaiscausas de hemodiálise no Brasil –, perda da sensibilidade periférica, a dificuldade de esvaziamento gástrico, impotência sexual, sensibilidade diminuída dos órgãos internos e cardiomiopatia. Apesar de estabelecer o protocolo, o estado da Bahia concentrou o fornecimento da insulina no Centro de Diabetes e Endocrinologia do Estado da Bahia (Cedeba) em Salvador, sem o devido alcance aos usuários residentes no interior do estado, restringindo, sobremodo, o fornecimento dos análogos de insulina, em afronta à determinação judicial. O estado sustentou o cumprimento da decisão liminar, alegando que instituiu o protocolo técnico e que os medicamentos estavam sendo distribuídos através do Cedeba aos pacientes cadastrados. Segundo o MPF, as ordens judiciais foram afrontosamente descumpridas, menosprezadas e ignoradas sistematicamente pelo secretário estadual de Saúde, tendo em vista que, após duas intimações pessoais, o acusado manteve o protocolo clínico divergente do que lhe fora determinado e deixou de fornecer os dados requisitados pelo Ministério da Saúde para mensuração dos repasses a serem efetivados, comprometendo a entrega de medicamentos tanto no Cedeba quanto no interior baiano. Do mesmo modo, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, manteve-se inerte após lhe serem entregues pessoalmente dois ofícios, solicitando informações sobre o cumprimento da medida liminar. Assim, verifica-se que a União não realizou a compra de medicamentos ou o repasse determinado em decisão liminar, bem como que o agente responsável foi inegavelmente cientificado da tutela antecipada concedida. Para o MPF, o Estado da Bahia dissimulou o cumprimento da liminar concedida ao instituir o Protocolo Técnico para a dispensação de análogos de insulina basal e ultrarrápida, em desacordo com aquele criado pelo Cedeba. O MPF chegou a noticiar a continuidade do descumprimento da liminar em oito ocasiões, inclusive no Cedeba, sendo que na oitava houve o falecimento de um paciente logo após interrupção do fornecimento das insulinas Lantus e Novorapid. O juízo reconheceu o desajuste do protocolo implantado pelo estado, determinando o cumprimento integral da decisão liminar e a comprovação do fornecimento dos medicamentos também no interior do Estado, no prazo de dez dias. Apesar das intimações ocorridas em abril e maio de 2014, o Estado da Bahia também manteve-se inerte. Segundo o procurador, os denunciados praticaram os crimes previstos nos artigos 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem) e 330 (desobedecer a ordem legal) . O crime de perigo para a vida ou saúde foi observado 195 vezes, pois deixaram de fornecer ou retardaram o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de diabetes mellitus.

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Após ter a honra ofendida, autor de homicídio no Povoado de Marquinhos em 2001 é inocentado em júri popular

(Fotocomposição: 97NEWS)

As rivalidades pessoais algumas vezes acabam indo para as vias de fato, as quais desembocam, em alguns casos, na triste estrada das fatalidades. Foi assim que aconteceu no dia 18 de agosto de 2001, no Povoado de Marquinhos, Distrito de Ubiraçaba, onde Antônio Silva Fernandes, conhecido por “Antônio de Catolino", acabou desferindo 5 disparos fatais contra Luciano Pereira da Silva, que morreu ainda no local. Consta ainda nos autos que Ainda de acordo com os autos que a vítima estava em visível estado de embriaguez alcoólica, e, horas antes, em uma quadra em Ubiraçaba, trazia consigo uma garrafa vazia e ofendeu verbalmente seu desafeto Antônio, chamando-o de “corno” e “ladrão”, ofensas que teriam sido por ele repetidas na mesma data, nas proximidades da casa do acusado, para onde dirigiu-se a vítima, que lá foi alvejada e morta. O Conselho de Sentença, que foi realizado nesta terça-feira (09) respondeu positivamente ao quarto quesito absolvendo o acusado que já se encontrava em liberdade. Dado o trânsito em julgado o caso foi arquivado. 



Padrasto e avô que engravidou neta de 12 anos tem prisão decretada pela Justiça

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A Justiça decretou as prisões preventivas do padrasto e do avô de uma menina de 12 anos que foi vítima de estupro e está grávida de seis meses no município de Tanque Novo. De acordo com informações da Polícia o avô se apresentou acompanhado de um advogado na cidade de Caetité e o padrasto na Delegacia de Lagoa Real. O caso começou a ser apurado no último dia 23 de julho a partir da comunicação do Conselho Tutelar daquela cidade que esteve em Guanambi acompanhando a menor. Naquela oportunidade a polícia militar conduziu os dois suspeitos que foram entregues ao Delegado Plantonista, Doutor Adir Pinheiro Junior que instaurou procedimento para apurar os fatos.De acordo com informações preliminares que chegaram ao conselho a denúncia indicava que o padrasto teria estuprado a menor, no entanto, a menina contestou a informação, alegando que o autor do crime seria o seu avô. Na oportunidade ela foi submetida a exames no Instituto Médico Legal (IML) onde foi constatada a gravidez.