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MP-BA abre inquérito contra delegado-geral da Polícia Civil

Foto : Tânia Rêgo / Agência Brasil

Após denúncias da Adpeb (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia), o MP-BA (Ministério Público estadual) abriu um inquérito contra o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, por irregularidades na remoção de delegados na capital e no interior. A associação alega que Bernardino realiza diversas remoções de profissionais “sem motivação ou qualquer fundamentação jurídica”. O MP-BA já havia aberto, em fevereiro de 2018, um procedimento de investigação preliminar contra o delegado-geral para investigar ato de improbidade administrativa. O procedimento foi convertido em inquérito civil. De acordo com a Adpeb, as remoções devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, o que, segundo a entidade, não era seguido por Bernadito. A associação aponta ainda que as remoções provocam prejuízos morais e financeiros aos profissionais.



Forças Armadas foram solicitadas por 9 estados para manter segurança da eleição

Foto: Luciano Santos l 97News

A ajuda das Forças Armadas para a segurança nas eleições de 2018 foi solicitada por nove estados brasileiros, de acordo com o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna,  durante a 15ª Conferência Internacional de Segurança do Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro. Até 30 mil militares podem trabalhar no 7 de outubro a fim de garantir a segurança durante o deslocamento de eleitores e de urnas eletrônicas. Segundo Silva e Luna, o Ministério prevê que o número de pedidos aumente e possa chegar a 13 ou 14. Ele afirmou ainda que todas as solicitações serão atendidas. "Estamos trabalhando para que a eleição transcorra em clima de normalidade e para que as pessoas possam se deslocar para o local de votação", disse o ministro e acrescentou que as Forças Armadas não têm que aceitar ou não aceitar o resultado da eleição, mas apenas garantir que as instituições funcionem. Ele destacou que "a Bíblia das Forças Armadas é a Constituição Federal" e que não existe risco de os militares não reconhecerem o resultado do pleito.



MPF pede condenação da Embasa por destruição de sítios arqueológicos

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) emitiu alegações finais, na última quarta-feira (12) de setembro, contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). por danos causados ao patrimônio histórico-cultural dos municípios baianos de Cachoeira e São Félix, ambos tombados pelo Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A empresa destruiu grande parte do complexo arqueológico local durante a realização de obras do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). O MPF já havia ajuizado ação civil pública em 2014. De acordo com a manifestação, assinada pelo procurador da República Samir Nachef, a Embasa firmou contrato com o Centro de Estudos das Ciências Humanas Sociedade Ltda. (CECH) em 2009 para que fossem realizados estudos arqueológicos no subsolo dos municípios, com autorização do Iphan, a fim de preservar o acervo da região antes que fossem inciadas as obras. 

No entanto, a Embasa não seguiu o cronograma de investigações arqueológicas prévias e deu início às obras antes que o CECH e o Iphan autorizassem. Segundo as investigações do MPF, quando os técnicos do centro chegaram em Cachoeira para iniciar a sondagem, foram informados pelos engenheiros que a implantação do SES já estava bastante adiantada, com 65% das ruas da cidade já finalizadas. Neste período, os materiais arqueológicos encontrados durante a realização das obras eram jogados fora. Além disso, o Iphan informou que notificou a Embasa acerca das irregularidades na execução das obras, mas a empresa seguiu desrespeitando a necessidade dos estudos prévios de arqueologia. De acordo com o procurador, a Embasa agiu dolosamente. “Dada a ciência da existência dos sítios, [a empresa] prosseguiu na empreitada, buscando o lucro individual do empreendimento em detrimento do patrimônio coletivo”, destaca.

 

 

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Brumado: Justiça Eleitoral continua agindo com rigor no combate à ‘fake news’ e as difamações contra candidatos nas redes sociais

(Divulgação)

Apesar de todos os comunicados da Justiça sobre os riscos de se divulgar notícias falsas (fake news) nas redes sociais, esse tipo de ação continua ocorrendo. Em Brumado várias representações vêm sendo apresentadas à Justiça nesse sentido. A mais recente é o processo nº 0603307-36.2018.6.05.0000, que teve como relatora Carmem Lúcia Santos Pinheiro e como representado Geraldo Soares de Almeida, tendo sido ajuizada pelo candidato a deputado estadual, Márcio Moreira da Silva, não somente contra o referido representado, mas também contra o Facebook. Foi pedido de direito de resposta e tutela de urgência, sob o fundamento da prática de publicidade irregular. Segundo o representante, o primeiro representado vem difundindo na sua página na rede social virtual Facebook, na internet, vídeo com “notícia falsa” e à pessoa do candidato a deputado estadual Márcio Moreira da Silva, denegrindo sua imagem, atribuindo-lhe prática de crimes, maculando seu nome de forma indevida em postagem em rede social, tendo como provedor o segundo representado (Facebook) e que após “essa divulgação, os demais representados passaram a espalhar o mesmo vídeo em grupos do aplicativo WhatsApp. Segundo o representante, o primeiro representado vem difundindo na sua página na rede social virtual Facebook, na internet, vídeo com “notícia falsa e à pessoa do candidato a deputado estadual Márcio Moreira da Silva, denegrindo sua imagem, atribuindo-lhe prática de crimes, maculando seu nome de forma indevida, após essa divulgação, os demais representados passaram a espalhar o mesmo vídeo em grupos do aplicativo WhatsApp”. Segundo a representação fica “claro o intuito do representado de deturpar a verdade e de macular a imagem do candidato representante, criando estados emocionais e mentais no eleitor com a divulgação das alegações difamatórias, caluniosas e injuriosas (art. 242, Código Eleitoral)”, tendo a postagem ultrapassado a fronteira informativa e a conotação de mera crítica, vindo diretamente a população a acreditar em inverdades e boatos e distanciando o eleitorado da realidade. Diante disso a juíza auxiliar do TRE, expediu a decisão postulada em tutela de urgência na última terça-feira (18) para o fim de determinar ao primeiro representado que adote, no prazo de 48 horas, contadas a partir da ciência desta decisão, as providências indispensáveis para que ocorra a completa retirada da referida postagem. Na hipótese de seu descumprimento, foi fixada a pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), além da aplicação das medidas legais cabíveis.



Quem é Dias Toffoli, oi ministro que vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal

(Foto: Reprodução)

O ministro José Antônio Dias Toffoli, que assume nesta quinta-feira o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) , já tem planos para a próxima semana. Como chefe do Poder Judiciário, ele pretende se reunir na terça-feira seguinte dia (18/09/2018), com os líderes dos outros dois poderes, Executivo (presidente Michel Temer ) e Legislativo (Eunício Oliveira, presidente do Senado, e Rodrigo Maia, presidente da Câmara). Mesmo antes da posse, ele já teve contato em agosto com os três. Ao contrário da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que costuma encontrar com as outras lideranças da República pontualmente, em geral em momentos de crise, Toffoli quer estabelecer uma agenda regular de reuniões institucionais para discutir a agenda do país durante seus dois anos de mandato. Uma das propostas é criar uma coordenadoria de grandes obras no Conselho Nacional de Justiça para destravar empreendimentos de infraestrutura paralisados por pendências judicias.

Se Cármen incorpora uma imagem de distanciamento entre a Justiça e o mundo político, que ganhou especial apelo nos últimos quatro anos marcados pela Operação Lava Jato, o novo presidente do STF é o oposto disso – sua trajetória até a mais alta Corte do país passou por anos de Congresso e Palácio do Planalto, em cargos ligados ao PT.

Essa proximidade ao longo da vida com políticos hoje investigados e, mais recentemente, suas decisões favoráveis a condenados como José Dirceu e Paulo Maluf geram desconfiança em parte da população – um abaixo-assinado online criado pelo jurista Modesto Carvalhosa contra sua posse no comando do Supremo soma mais de 400 mil assinaturas.

Já nos bastidores de Brasília a expectativa é que a experiência em todos os vértices da Praça dos Três Poderes contribuirá para reduzir as tensões que marcaram a gestão da ministra.

Sua histórica ligação com o PT não significa que a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão esteja próxima. Pelo contrário: sem querer mexer em qualquer tema espinhoso em meio à eleição presidencial e no início de sua gestão, Toffoli já afirmou que as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que discutem a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância só irão a julgamento a partir de março de 2019.

A expectativa é que, quando o caso retornar ao plenário do STF, prevalecerá uma proposta intermediária defendida por Toffoli – o réu poderá ser preso não mais após a condenação em segunda instância, mas depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se isso se confirmar, é possível que a mudança de entendimento do Supremo nem beneficie Lula, já que o recurso do petista contra a condenação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso tríplex do Guarujá já está tramitando no STJ e pode vir a ser recusado antes do julgamento das ADCs.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, autor de uma dessas ações que visa impedir a prisão após a condenação em segunda instância, defende seu rápido julgamento, mas diz compreender a cautela de Toffoli.

“Em 35 anos advogando no Supremo, nunca vi um momento tão tenso. Acho que Toffoli vem se preparando nos últimos meses para assumir a presidência, já está contemporizando com os ministros. Ele é muito bom nisso, é agregador”, afirma.

Da fazenda de café ao coração da República

Pessoas que acompanharam de perto a atuação de Toffoli foram ouvidas antes e depois da entrada no STF. Há uma grande convergência entre os entrevistados ao apontá-lo como habilidoso politicamente, moderado, que constrói diálogo entre grupos divergentes e tem uma atuação bastante pragmática, voltada para construir soluções jurídicas.

Nascido em 1967 em Marília, no interior de São Paulo, o ministro foi o oitavo de nove filhos em uma família de cafeicultores de renda média, descendente de italianos e bastante católica. Deixou a vida na fazenda para cursar direito na Universidade de São Paulo (USP) em 1986, início da redemocratização.

Uma de suas primeiras experiências profissionais foi como consultor jurídico no Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da CUT (Central Única dos Trabalhadores), entidade ligada ao PT.

Logo depois, assessorou o petista Arlindo Chinaglia quando ele era deputado estadual em São Paulo em 1994. A experiência abriu as portas para Toffoli se tornar, no ano seguinte, assessor jurídico da liderança do PT na Câmara Federal. Durante cinco anos nessa função, apresentou, ao lado do outro assessor parlamentar do partido, Luiz Alberto dos Santos, diversas ações no STF questionando a constitucionalidade de decisões do governo Fernando Henrique Cardoso.

O bom desempenho levou os dois a ocuparem cargos na Casa Civil assim que Lula assume a presidência, em 2003. Toffoli virou Subchefe para Assuntos Jurídicos, função que lhe garantia despachos frequentes com o presidente para discutir matérias de interesse do governo.

“Sempre foi muito estudioso, aplicado, criativo e audacioso nas propostas. Tinha também muito bom humor no trato. Depois que entrou no Supremo, ficou mais reservado e circunspecto”, afirma Alberto dos Santos, hoje assessor legislativo no Senado e professor da FGV.

Um dos maiores conhecedores do Congresso, o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, também acompanhou de perto a trajetória de Toffoli até o STF. Ele diz que era característica dele levar o problema ao seu chefe – seja um parlamentar do PT ou o presidente Lula – sempre acompanhado de uma solução.

Quando estava na Casa Civil, foi fundamental, por exemplo, na formulação da medida provisória editada em 2004 que deu status de ministro ao então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, hoje candidato ao Planalto pelo MDB.

A mudança deu foro privilegiado a Meirelles e evitou que ele pedisse demissão, depois de ter sido alvo de denúncias de sonegação de patrimônio.

“Foi construção política do Toffoli. Ele era muito habilidoso. Ajudou o governo a resolver muitos problemas”, resume Queiroz.

Nomeação controversa ao Supremo

Após o escândalo do Mensalão, que derrubou José Diceu e tornou Dilma Rousseff ministra da Casa Civil, Toffoli optou por deixar o governo em julho de 2005, mas logo voltou para assumir a Advocacia Geral da União (AGU) no início de 2007.

Dali, saiu para virar ministro do Supremo em outubro de 2009 – sua indicação se deu nos instantes final do governo, em uma vaga aberta inesperadamente com a morte do ministro Menezes Direito, após poucos meses de luta contra o câncer.

A escolha foi alvo de muitas críticas, tanto por sua forte conexão com o PT, quanto por sua suposta falta de notável saber jurídico, já que Toffoli havia sido reprovado quando jovem para um concurso de juiz e não tem sequer mestrado. Na sabatina no Senado Federal, ele rebateu as acusações argumentando que tinha amplo conhecimento prático e que a maioria dos ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos tinha perfil como o dele, sem titulações acadêmicas.

Entre ex-integrantes do governo petista, há quem atribua sua escolha a uma crescente pressão do PT para colocar gente aliada na Corte que julgaria o escândalo do Mensalão – o caso tinha dado origem a um processo criminal em 2007.

Apesar de cobrado por parte da sociedade a se declarar impedido, Toffoli participou do julgamento em 2012 e sustenta que seus votos foram técnicos: avaliou não haver provas suficientes contra Dirceu, que acabou condenado pela maioria, mas considerou culpados o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Outras pessoas contemporâneas de Toffoli na Esplanada dos Ministérios, porém, atribuem sua nomeação à confiança que conquistou de Lula com seu trabalho, além da simpatia que despertava também entre políticos e juristas de outras legendas.

Um presidente só indica um nome ao STF, em geral, quando tem certeza de que será aprovado no Senado. Toffoli recebeu 58 votos dos 71 senadores, resultado que refletia as boas relações que construiu no Parlamento após quase quinze anos de atuação em Brasília.

Quando assessorou a bancada petista na presidência de Fernando Henrique, ao mesmo tempo que questionava decisões do governo no Supremo, Toffoli era visto como um canal de negociação quando os tucanos buscavam uma posição mais “light” do PT.

Há vinte anos, por exemplo, quando o Comando da Aeronáutica insistia na aprovação da Lei do Abate, que permitiria derrubar aviões que não atendessem a ordens de pouso e era considerada importante no combate ao tráfico de drogas, ajudou a construir um texto que reduzisse as resistências dentro da esquerda no Congresso.

A proposta gerava muita oposição de grupos religiosos e inclusive entre membros do governo tucano, como o secretário de Direitos Humanos José Gregori, por ser vista como uma “pena de morte”.

A lei foi aprovada em 1998 com a ressalva, sugerida por Toffoli, de que aeronaves só poderiam ser abatidas com aval do presidente da República ou de uma autoridade a quem fosse expressamente delegado esse poder.

Hoje deputado federal pela Rede, Miro Teixeira era na época líder do PDT na Câmara e acompanhou essa negociação, assim como outras em que Toffoli atuou. “O ministro Toffoli, como consultou do PT, era sempre uma voz de bom senso e tratava com serenidade os diferentes. Nas reuniões, muitas vezes ia até contra a opinião manifestada pelo líder da bancada petista”, recordou.

“Ele sempre foi muito capaz de unir as vontades. E é uma pessoa leve, se você convive com ele, percebe que não passa energia negativa”, elogia o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, que era líder do PSDB no Senado em 2009 e apoiou a nomeação ao STF.’Nem melhor, nem pior’

Se a expectativa quanto ao novo presidente do Supremo são as melhores possíveis entre políticos de diferentes partidos, a reportagem foi buscar a avaliação distante dos corredores de Brasília de um dos maiores críticos dos rumos recentes da Corte.

No início do ano, o professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hübner escreveu no jornal Folha de S.Paulo artigo que gerou grande repercussão, com o título Na prática, ministros do STF agridem democracia , em que repudiava a confusão em torno da autorização da prisão após segunda instância e outras decisões controversas de integerantes da Corte.

Foi dito que, fora esperar “maior capacidade de conciliação” do novo presidente do STF, considera Toffoli “uma incógnita”. Repudiou, por outro lado, as críticas de que ele não teria currículo acadêmico para o cargo.

“Não vejo nada de pior ou melhor, naquilo que ele escreve, do que nas decisões de ministros mais bem reputados lá. Na verdade, entre os erros mais grosseiros ou movimentos mais deploráveis que o STF faz, não me recordo da participação do Toffoli”, respondeu por e-mail.

*Por Mariana Schreiber, da BBC News Brasil.

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Ministra Cármen Lúcia diz que juízes recebem salários justos

(Foto: AFP/Evaristo Sá)

Em sua última sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou algumas de suas iniciativas à frente do órgão, dentre as quais destacou a transparência dada em relação aos salários dos magistrados brasileiros. Ela afirmou que os juízes recebem salários justos. “A transparência aumentou até mesmo para que o cidadão soubesse. No que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham. E está aí a comprovação pela transferência que foi dada às informações sobre as remunerações de todos nós brasileiros de forma permanente”, afirmou ela, em referência à iniciativa por meio da qual o CNJ mantém em seu portal as planilhas com os vencimentos dos magistrados em todos os tribunais do país. No mês passado, os ministros do Supremo decidiram encaminhar ao Congresso proposta de aumento de 16,38% em seus próprios salários. Cármen Lúcia foi contra, mas foi vencida na questão. Caso o reajuste seja aprovado pelo Legislativo, o salário de um ministro do Supremo deve passar de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 39 mil, provocando um efeito cascata nos vencimentos de toda a magistratura. Cármen Lúcia defendeu o trabalho dos juízes, que disse estarem submetidos a uma grande sobrecarga, mas conseguem fazer com que o país tenha uma Justiça forte, capaz de resolver conflitos de forma pacífica, sem o recurso à violência. Na quinta-feira (13), Cármen Lúcia será substituída pelo ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



Conversas de presos com advogados poderão ser gravadas em presídios federais

Foto: Composição l 97NEWS

Nesta segunda-feira (3), Juízes federais defenderam que os presídios federais passem a gravar as conversas entre advogados e presos das quatro penitenciárias federais no país. Eles querem saber se os presos estão usando advogados para transmitir, a criminosos fora dos presídios, ordens de ataques de facções a prédios públicos, ônibus e servidores públicos. No Brasil, 422 internos estão em presídios federais, dos quais 28,6% são ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e 20,8% ao Comando Vermelho (CV), segundo dados do Departamento do Sistema Penitenciário Nacional (Depen). A ideia enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ). 



Como era previsto, candidatos em Brumado começam a entrar com representações na Justiça contra autores e propagadores de ‘fake news’

(Foto Ilustrativa)

Como já era previsto a utilização de “fake news” de forma abusiva já começa a se evidenciar nas redes sociais, tendo como alvo candidatos que acabam sendo atingidos por essa nova ferramenta maléfica. Muitos estão usando e abusando dessa estratégia imaginando que as redes sociais, especialmente o aplicativo whatsapp, é uma “terra sem lei”, ou seja, que não existe a mínima fiscalização por parte das autoridades. Engana-se quem pensa dessa forma e vem postando mensagens falsas, com conteúdo difamatório, injurioso ou calunioso, as quais rapidamente viralizam e acabam sendo “digeridas”, por alguns, como verdadeiras; já que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral vem sendo cada vez mais intensa. Os candidatos também ampliaram a sua rede nesse sentido, tanto muitos deles já nomearam equipes específicas para ficarem o tempo todo nas redes sociais monitorando e “printando” as postagens, onde os respectivos disseminadores têm seus telefones expostos. O 97NEWS foi informado que um dos candidatos que vêm sendo muito atingido por essa prática espúria já entrou com representação na Justiça Eleitoral bem como na Polícia Civil para ampliar as investigações visando desmascarar os autores das “fake news”. Ainda vale lembrar que as indenizações, caso seja provada a autoria e a propagação, podem ser altas e girar em torno de R$ 20mil. Então, quem ainda pensa em postar as famigeradas “fake news” é bom pensar muito antes.



Prefeito de Ribeira do Pombal é denunciado ao MPE

Ricardo Maia Chaves de Souza, prefeito de Ribeira do Pombal | Foto: Marcos Frahm

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Sérgio Oliveira Rocha, Pedro Alexandre Nascimento e José de Deus Conceição Neto, do município de Ribeira do Pombal, contra o prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza por irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia, no exercício de 2017. O conselheiro, relator José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O gestor ainda foi multado em R$5 mil. Também foi determinada a remessa desta decisão ao Ministério Público Federal para ciência e adoção de providências cabíveis no caso concreto. 

O contrato era no valor de R$200 mil, por meio do qual o escritório Caymmi Dourado Marques Moreira e Costa Advogados se comprometia à obtenção de decisão judicial que reconheça a desvinculação dos valores vinculados do precatório do Fundeb, possibilitando à prefeitura a utilização dos recursos de forma livre, “vez que sua natureza seria de caráter indenizatório”. O gestor, não comprovou a notória especialização da empresa contratada, nem a natureza singular dos serviços prestados, – que são requisitos indispensáveis à inexigibilidade de licitação. Segundo a relatoria, esses requisitos devem ser demonstrados objetivamente nos respectivos processos administrativos, e não apenas através de mera arguição retórica. Além disso, a relatoria questionou a legalidade do objeto contratual, tendo em vista que, segundo entendimento já consolidado no TCM e em consonância com decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, a verba recebida a título de precatório por diferenças oriundas do FUNDEF, tem destinação vinculada à educação.

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Bahia tem quase 30 mil processos de violência contra a mulher esperando para serem julgados

(Imagem Ilustrativa)

Considerada a cidade do Nordeste onde a mulher mais sofre violência, Salvador acumula 28,6 mil processos esperando julgamento na Justiça baiana. Os casos estão divididos nas seis varas especializadas no acompanhamento de denúncias. A notícia pode ser considerada positiva: as vítimas de violência doméstica estão procurando mais a Justiça. Do total de varas do estado, quatro estão fora da capital, nas comarcas de Feira de Santana, Camaçari, Juazeiro e Vitória da Conquista. Salvador recebe cerca de metade desse total: 14,43 mil casos. Esse número tende a crescer ainda mais. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, somente em 2018 já foram registrados 4.582 novos casos de violência contra a mulher na Bahia. Desses, 4 foram considerados feminicídios. Graças ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que verifica regularmente a aplicação da  Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra a mulher tem sido mais eficaz. Em 2017, os magistrados brasileiros deram fim a 540 mil ações penais relativas a agressões dessa natureza — 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais de Justiça de todo o país ao longo do ano anterior, 2016. De acordo com a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar corresponde a qualquer ação ou omissão que resulte em prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Em um esforço para destravar as pautas no estado, o Tribunal de Justiça Bahia iniciou  nesta segunda-feira (20) a programação da 11ª edição da campanha “Semana Justiça pela Paz em Casa”, um esforço concentrado que acontece em tribunais estaduais de todo o país. O TJ-BA espera julgar 8.634 casos durante a semana, 49% deles em Salvador. A edição deste mês de agosto da Semana Justiça pela Paz em Casa acontece em celebração ao aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha e tem como foco o Tribunal do Júri. Instituída em 2015, as Semanas acontecem três vezes ao ano. As demais edições são em março, em homenagem ao Dia da Mulher; e, em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).



Rosa Weber assume presidência do TSE nesta terça

Foto: reprodução l Agência Brasil

Seis anos depois de ingressar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a ministra Rosa Weber assume a presidência da corte nesta terça-feira (14) com um encontro marcado com a crise. No dia seguinte, o PT deverá registrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. Militantes prometem cercar o TSE para dar massa e conteúdo político a um desafio à Justiça, particularmente ao tribunal comandado por Rosa. Condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula encaixa-se sem sobras às previsões de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Mas o ex-presidente, aproveitando-se do cipoal de recursos disponíveis, quer prolongar sua trama judicial. Desta vez, a arena será o TSE. Ao sentar-se na cadeira central do plenário do TSE, ladeada à direita e à esquerda por três ministros, Rosa Weber terá então um segundo momento decisivo diante do líder petista. Da primeira vez, Lula saiu derrotado. Em abril, apesar de já ter votado contra a prisão após condenação em segunda instância, Rosa defende a colegialidade e é contra mudanças rápidas na jurisprudência. Essas características a fizeram ganhar fama de “discreta”, “dura” e “esfinge” em um dos episódios mais importantes para o Judiciário em 2018: o julgamento do habeas corpus do ex-presidente no Supremo.



Projeto quer agilizar medidas protetivas para vítimas de violência

(Foto: Divulgação)

Defensores públicos, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão conceder medidas protetivas em caráter de emergência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência, segundo projeto que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta  (PL 137/2018) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Como forma de controlar as medidas concedidas por autoridades que não possuem poder jurisdicional, o projeto estabelece que a decisão proferida pelo membro do Ministério Público, defensor público ou delegado de polícia seja submetida ao juiz. Após manifestação prévia do Ministério Público no prazo de 24 horas, o juiz poderá, no mesmo prazo, manter, revogar ou alterar a medida cautelar concedida, devendo também determinar a apuração de eventual responsabilidade por abuso cometido em sua concessão. Ao justificar a apresentação do projeto, Humberto Costa explica que o modelo atual, que condiciona a efetivação das medidas protetivas de urgência a prévia autorização judicial, está em descompasso com a realidade e com a necessidade de solução imediata que o caso requer. Na medida em que o Estado demora para agir, ele ofende a própria essência das medidas protetivas, tornando-a inócua e, portanto, desnecessária. “Diante desse quadro, propomos que as medidas protetivas de urgência possam ser deferidas não somente pelo juiz, mas também pelo defensor público, pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público” ressalta o autor do projeto.



Apertando o Cerco: Bens do prefeito de Guajerú são bloqueados pela Justiça Federal

O prefeito Gil Rocha teve a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal (Foto: 97NEWS Conteúdo)

O juiz federal Stief Marmund foi autor de uma medida liminar que decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PDT) e concomitantemente do ex-vice-prefeito de cidade de Malhada de Pedras, Adriano Reis Paca (PP), como também da sua empresa, a Transportadora Paca Ltda. O objetivo é assegurar o ressarcimento dos danos causados ao erário público e também a restituição de bens e valores que poderiam ter sido adquiridos de forma ilícita como teria sido constatado nos autos, os quais, mostram, no entendimento da Justiça, que a Transportadora Paca venceu o Pregão Presencial nº 005/2015, no valor global de R$ 1.934.671,42, para prestação realizar o Transporte Escolar do referido município. Além disso, o contrato teve aditivos e prorrogação com reajustes em torno dos 10%, o que teria ferido os termos do contrato inicial, sendo que o valor do montante é de R$ 953.440,18. O juiz, todavia, interpretou que os valores apontados pelo MPF estão em consonância com o dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito supostamente decorrentes dos fatos apurados na ação e podem ser adotados como sustentação para a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. “Em face do exposto, decreto, com fundamento no art. 7º, da Lei 8.429/92, a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 85.809,61”, foi o comunicado feito pelo referido magistrado. Buscamos, assim como outros veículos de comunicação da região, entrar em contato com o prefeito Gil Rocha e o ex-vice-prefeito de Malhada de Pedras, Adriano Paca, mas não obtivemos sucesso.



STF retoma hoje debates sobre descriminalização do aborto

(Imagem Ilustrativa)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (6) as discussões sobre a descriminalização do aborto até a 12asemana de gestação. Especialistas em diversas áreas foram convidados pelo STF para defender suas posições e apresentar argumentos que pautem a decisão final da Corte. Na última sexta (3), foram ouvidos cientistas e profissionais de saúde. A audiência pública desta segunda-feira (6) será aberta com a participação de representantes religiosos. Dom Ricardo Hoerpers, bispo de Rio Grande (RS), será o primeiro a falar, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tem um posicionamento claro contra a descriminalização da prática. Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o assunto transcende a esfera religiosa e acredita no papel social da CNBB para tentar convencer os magistrados a manter a lei como está. Atualmente, no país, a interrupção da gravidez é considerada legal somente em casos de estupro, de gestação de fetos anencéfalos ou caso a gestante esteja correndo risco de vida. Assim como outras instituições religiosas, a CNBB defende que o embrião é um ser vivo a partir da concepção. Mas nem todos os convidados ligados a instituições religiosas têm a mesma opinião. Entre as instituições que participam dos debates, estão representantes de entidades como Católicas pelo Direito de Decidir e o Instituto de Estudos da Religião, que se posiciona em defesa da descriminalização, conforme Lusmarina Campos Garcia. Pastora da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), teóloga e mestre em direito, Lusmarina explica que sua comunidade orienta o respeito à decisão das mulheres, considerando que nunca é uma escolha leviana e geralmente está pautada em sofrimento. Assim como alguns dos cientistas que apresentaram números no primeiro dia de audiência, Lusmarina se pauta nos dados relacionados à mortalidade materna em decorrência de procedimentos clandestinos. Na reabertura dos trabalhos à tarde, entidades de direitos humanos vão se revezar nas exposições e cada uma terá 20 minutos para apresentar seu posicionamento. Ao todo, a ministra Rosa Weber, que é a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto, convidou 53 expositores, entre pessoas físicas e organizações. Desse total, 33 apresentarão argumentos favoráveis ao pedido apresentado pelo PSOL em março do ano passado. Depois da audiência, a expectativa é de que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifeste sobre o tema em dez dias. Com o parecer, Rosa Weber deve concluir seu voto, que será submetido ao plenário do STF.



MPF obtém bloqueio de R$ 4,7 mi do atual prefeito de Serra do Ramalho por desvio de recursos da Educação

O prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Silva (Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 4.707.662,34 em bens do atual prefeito de Serra do Ramalho (BA), Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, seu pai, José Maria Nunes da Silva, e o empresário Isaac Cézar França. A decisão, de 1º de julho de 2018, atende a pedido liminar em ação de improbidade ajuizada pelo MPF, em que os acionados são acusados de cometer irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar, com recursos federais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). De acordo com investigações do MPF, apenas as empresas Serviços de Transporte, Locação e Construções (STLC), representada por Isaac França, e Prestação de Serviços, Transporte e Locação (PSTL), representada por Ítalo Silva, participaram do Pregão Presencial nº 029/2013. No entanto, além de terem sede no mesmo local e objeto idêntico, os dois empreendimentos eram controlados pelo gestor e seu pai, fraudando o caráter competitivo da licitação. Na época dos ilícitos – entre 2013 e 2015 -, Ítalo Silva atuou como empresário particular, tornando-se prefeito apenas nas eleições de 2016.

Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, as empresas não tinham nenhuma capacidade operacional e não dispunham de pessoal e veículos suficientes para cumprir o objeto das licitações de que participavam. Além disso, os réus são responsáveis pelo superdimensionamento das distâncias das rotas, pagamentos por serviços não prestados, utilização de veículos e motoristas sem adequação às normas de trânsito, além de um superfaturamento superior a 30%.

Apesar da total falta de capacidade operacional, a STLC firmou diversos contratos na área de influência do grupo, nos municípios baianos de Serra do Ramalho e Paratinga, tendo recebido mais de R$ 6 milhões.

Empresa “de fachada” – Além dessas duas empresas, o prefeito e seu grupo criaram, em dezembro de 2012, a Cooperativa de Transporte do Vale do São Francisco (Cooptvale), cujo objeto seria transporte escolar, transportes em geral, locação de máquinas e coleta de resíduos. Assim como os outros empreendimentos, trata-se de uma “cooperativa de fachada”, tendo em vista que grande parte dos supostos cooperados nem sequer tinha a habilitação necessária ao transporte escolar (categoria D) e, por outro lado, havia sócios e empregados das empresas do gestor.

“As empresas PSTL e STLC, assim como a cooperativa Cooptvale, fazem parte de um mesmo grupo empresarial, utilizadas para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público para os sócios, para agentes públicos e, muito possivelmente, para a campanha eleitoral de Ítalo Rodrigo nas eleições municipais de 2016, quando se tornou prefeito de Serra do Ramalho”, afirma o procurador.

Desvios

Na licitação fraudada, foram pagos R$ 1.528.767,56 em 2013, R$ 1.719.208,51 em 2014 e R$ 1.459.686,27 em 2015, somando R$ 4.707.662,34, de acordo com dados do sistema SIGA – TCM. Esses valores, contudo, podem ser ainda maiores, uma vez que as investigações comprovaram que o Município realizou pagamentos à STLC sem as notas fiscais correspondentes e, consequentemente, alguns pagamentos não foram informados.

Em 2016, o MPF já havia acionado e obtido o bloqueio de bens no valor de R$ 2.481.700,00 do ex-prefeito do município Deoclides Magalhães Rodrigues (2012-2016), das empresas STLC e PSTL (ambas pertencentes ao atual prefeito e sua família), do pregoeiro Emerson Tiago Barbosa de Albuquerque e da equipe de apoio Francisco Soares de Sousa Júnior e Fátima Batista Nunes, acusados de praticarem os mesmos ilícitos.

*Número para consulta processual na Justiça Federal – 0001247-38.2016.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa

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Prefeitura de Ibotirama deverá regularizar dívida previdenciária de R$ 45 milhões com a União

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) emitiu, na última quinta-feira, 12 de julho, recomendação ao prefeito de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, a fim de regularizar a situação previdenciária do município perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a União e a Receita Federal. O documento recomenda a elaboração, em 60 dias, de plano de pagamento dos débitos previdenciários – que somam mais de R$ 45 milhões -, a apresentação de informações verdadeiras à Receita e a regularização, em 30 dias, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP´s). De acordo com investigações do MPF no Inquérito Civil nº 1.14.003.000435/2016-59, a Receita Federal apresentou informações alegando que o Município de Ibotirama tem a prática frequente de declarar as contribuições previdenciárias sem recolher o tributo devido, de fazer recolhimentos muito inferiores à quantia descontada dos próprios servidores municipais, além de manipular dados informados nas GFIP´s, omitindo o número real de segurados. to.

Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas de sua conduta”. A Receita afirmou ainda que os débitos da prefeitura em relação às contribuições previdenciárias, no período de 2013 a 2018, superam R$ 45 milhões, com prejuízo à União e ao INSS, como também aos servidores municipais. Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o Município fez contratações de festejos e shows em valor de pelo menos R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição de Oliveira. Neste mesmo ano, o Município recebeu R$ 34,5 milhões em verbas extraordinárias do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que não foram destinadas integralmente à Educação. De acordo com a recomendação do MPF, o Município de Ibotirama deverá apresentar, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIP's e as encaminhar dentro do prazo legal. O prefeito deverá ainda regularizar, no prazo de 30 dias, as GFIP's referentes aos anos de 2013 a 2018, que contenham divergências com o número real de servidores municipais; e elaborar, em 60 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários com a União. Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o Município se abstenha de firmar novos contratos deste tipo, até que a situação fiscal e tributária perante a União esteja devidamente regularizada. A recomendação fixa o prazo de 20 dias para que o prefeito informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimen

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Justiça Eleitoral cassa o mandato de 3 vereadores de Seabra

(Foto: Reprodução TRE)

Três vereadores da cidade de Seabra, na Chapada Diamantina, tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, no início desta semana, por terem incluído falsas candidatas na coligação deles, durante as eleições de 2016, para preencher a cota feminina exigida. De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (13) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a decisão, expedida pelo juiz Pablo Venício Novais Silva, da 88ª Zona Eleitoral, cabe recurso.A sentença foi expedida na segunda-feira (9) e publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na quarta (11). Os vereadores são Marcos Pires Ferreira Vaz (PDT), Selson José de Souza (PRB) e Lília Carneiro da Silva (PDT). Conforme a decisão da Justiça Eleitoral, duas mulheres concorreram nas eleições com os vereadores, pela coligação “Unidos Por Uma Seabra Melhor” – formada por por PRB, PDT e PR -, mas sequer divulgaram suas candidaturas. Uma das candidatas, identificada como Ana Cristina, recebeu apenas um voto. Já a outra, identificada como Rilma Quinheiro, não recebeu nem um. Ainda segundo a sentença, a candidata Ana Cristina é irmã da vereadora Lília Carneiro. Em nota, a Câmara de Vereadores de Seabra informou que a decisão foi em primeira instância, cabe recurso e os vereadores permanecem nos cargos. 



Por denúncia de descumprimento de cautelar, Polícia Federal poderá voltar a efetuar prisão em Malhada de Pedras

O registro fotográfico comprovaria o descumprimento da cautelar da Justiça por parte do ex-prefeito Ramon dos Santos (direita) (Foto: Divulgação)

O município de Malhada de Pedras, que, inclusive neste dia 12 de julho está comemorando o seu 56º aniversário de emancipação política, tem vivido recentes episódios que envolveram a Polícia Federal. Em 25 de novembro de 2016, foi deflagrada a “Operação Vigilante”, que foi comandada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a própria PF, na qual foi preso o ex-prefeito Valdeci Alves Bezerra, o “Ceará” e o então vice-prefeito Adriano Paca. Desta feita outro importante político do município pode acabar sendo alvo de uma nova ação da Polícia Federal, que é o ex-prefeito Ramon dos Santos (PP). Segundo informações passadas ao 97NEWS, Ramon, que é esposo da atual prefeita Terezinha Baleeiro (PP). Desta feita Ramon dos Santos foi objeto de nova denúncia no Ministério Público Federal e na PF pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele que já foi condenado em outros processos, também responde a vários outros, o que pode complicar ainda mais a sua situação. As condenações são de improbidade administrativa, dano ao erário, tendo sido condenado a 7 anos e meio de reclusão em regime semiaberto, como agravante da perda de direitos políticos. Ele também aguarda decisão do recurso em segunda instância por supostas práticas de desvios de verbas do Fundef e prestação de serviços com notas fiscais falsificadas. Mas, o foco nesse momento de uma nova possível ação da Polícia Federal seria o descumprimento das medidas cautelares da Justiça, nas quais foi decretada a proibição dele de ter acesso a qualquer órgão público, a exemplo da própria sede da prefeitura de Malhada de Pedras, como também participar de qualquer evento político que diz respeito ao município. Segundo os denunciantes, um flagrante que comprovaria o desrespeito à ordem judicial, foi feito em recente visita do governador Rui Costa ao município de Vitória da Conquista, quanto foi realizado o ato oficial do governo do estado da entrega de ambulâncias para municípios da região, Ramon pousou na foto ao lado do governador e da prefeita Terezinha e do deputado Vitor Bonfim. Esse registro fotográfico, juntamente com outros do mesmo teor, também foram agregados à denúncia que pode ser analisada na sua íntegra (CLIQUE).



Com cobertura vacinal contra pólio inferior a 50%, 63 cidades viram alvo do MPF na Bahia

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) acionou 63 municípios baianos que estão com cobertura vacinal contra poliomielite abaixo de 50%, para que adotem medidas necessárias à garantia da imunização adequada de crianças. No total, 312 cidades do país – listadas em boletim do Ministério da Saúde – foram notificadas. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que o índice se mantenha em 95%.  Em ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita que seja ampliado o horário de funcionamento das salas de vacina, com o objetivo de assegurar a pais e responsáveis a possibilidade de atendimento fora do horário comercial. O MPF também pede, entre outras medidas, que seja rigorosamente observado o Calendário Nacional de Vacinação, ainda que se tenha que aplicar mais de uma dose por vez – a não ser em casos de recomendação médica em contrário. De acordo com o Ministério da Saúde, a menor cobertura vacinal contra poliomielite foi registrada no município de Ribeira do Pombal (0,5%). Em entrevista ao Correio, a coordenadora de vigilância epidemiológica do município, Ana Verena Andrade, afirmou que os dados estão errados e já foram corrigidos no sistema. Ela ainda garantiu que a vacinação é superior a 92%. Falhas no sistema de dados também são apontadas pela prefeitura de Tucano – que registra 5,64% de cobertura – e Vitória da Conquista – 46,34%.  Por sua vez, a prefeitura de Ilhéus admitiu baixo índice de vacinação contra poliomielite. A secretária de Saúde Elizângela Oliveira aponta que fatores como resistência dos pais e demora na reposição das doses do imunizante estão relacionados aos números. Ela alegou ainda um problema interno para transferência de dados para o sistema. A secretária ressaltou que uma série de ações será realizada para melhorar a cobertura vacinal. De acordo com o MPF, todos os municípios notificados têm até 10 dias úteis para responder à notificação. Caso contrário, o ofício será reiterado, com uma advertência. As prefeituras também devem assegurar a implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e o treinamento dos servidores para uso da ferramenta.



Geddel se torna réu por improbidade administrativa no caso do edifício La Vue

(Foto: Reprodução)

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) responde a mais uma ação judicial, agora na esfera cível da Justiça Federal. A juíza substituta Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal, aceitou a denúncia contra o emedebista por improbidade administrativa no caso envolvendo o edifício La Vue, em Salvador. Geddel deixou o governo de Michel Temer após o embate com o ministro da Cultura, Marcelo Calero, que denunciou o uso do poder político do baiano para liberar as obras do edifício La Vue na região da Barra, influindo na emissão de pareceres pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. “Os documentos juntados à peça vestibular trazem indícios acerca da materialidade e autoria dos atos que são imputados ao requerido, passíveis de enquadramento como atos de improbidade administrativa, modalidade princípios administrativos. Observo que a parte autora acostou depoimentos e conversas gravadas entre o Sr. Geddel Quadros e o Sr. Marcelo Calero, todas relativas ao objeto da lide”, aponta a magistrada na decisão. O imbróglio do La Vue culminou com a saída de Calero e do próprio Geddel do governo Temer, em novembro de 2016. O ex-ministro está preso no Complexo da Papuda desde setembro de 2017, em decorrência de investigações da Operação Tesouro Perdido, que localizou R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador vinculado ao emedebista.