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PGR defende manutenção de prisão de Geddel Vieira Lima

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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

PGR defende manutenção de prisão de Geddel Vieira Lima

(Foto: Reprodução)

A procuradoria-geral da República se manifestou nesta sexta-feira (17) contra recurso apresentado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima em que pede a revogação de sua prisão preventiva. Nas contrarrazões ao agravo do político, o MPF argumenta que a manutenção da prisão é necessária para preservar a ordem pública e assegurar o cumprimento da lei penal. Geddel foi preso no dia 5 de setembro, após a apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. O caso, inicialmente investigado na primeira instância, foi deslocado para o Supremo Tribunal Federal (STF) após o surgimento de indícios de participação do deputado federal Lúcio Vieira Lima, que é irmão de Geddel, na prática do crime. Na manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o MPF rebate os argumentos da defesa do ex-ministro, sustentando a legalidade das duas decisões que determinaram a prisão preventiva do político, em um intervalo de dois meses. Frisa ainda a existência de provas segundo as quais, o ex-ministro manteve práticas delitivas até o dia 27 de outubro. 



Brumado: Policial militar acusado de tentativa de homicídio é absolvido pelo tribunal do júri

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

Consta da denúncia que o acusado Flávio Caíres Correia, que é policial militar, o qual no dia 11 de novembro de 2007, desde as 11h, estava no “Bar Bia”, situado no Bairro São Félix, nesta cidade, consumindo bebida alcoólica. Por volta das 16h, Marthes Vieira Lopes sentou-se na calçada da residência de sua sogra, em frente ao bar. Diante disso, acusado e vítima passaram a se olhar de forma desafiadora, ao que tudo indica, porque cerca de uma semana antes o ora réu e outra pessoa, que também seria policial militar, teriam abordado a vítima na rua, e, por algum motivo, de forma truculenta jogando ao chão seu crachá de funcionário de empresa. Ato contínuo se iniciou uma discussão entre as partes e sua esposa da vítima, sendo o réu lesionado. Em seguida Flávio Caires sacou uma pistola calibre .380, da Polícia Militar e atirou para o alto como forma de intimidação; a vítima retornou para a residência da sogra, mas acabou alvejada no abdômen, pelo ora acusado, que teria agido com intenção de matar. O homicídio não consumou-se por circunstâncias alheias à vontade do acusado, pois a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Nesta quinta-feira (16) realizou-se o julgamento do policial militar, que acabou sendo absolvido pelo tribunal do júri, que respondeu afirmativamente aos quesitos apresentados. Como o réu já se encontra em liberdade, o processo foi dado como transitado e julgado, ou seja, foi arquivado, sendo feitas também as atualizações dos antecedentes criminais.



Brumado: Divulgado o cronograma dos tribunais de júri que serão realizados no mês de novembro

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A Comarca de Justiça de Brumado, por meio de correio eletrônico, fez a divulgação dos tribunais do júri que acontecerão no mês de novembro. Sempre tendo à frente da Vara Crime, que vem sendo conduzido com muita competência pelo juiz Genivaldo Guimarães, que vem promovendo uma fase de muito dinamismo para o setor, tendo na realização dos tribunais do júri um dos seus pontos altos. Tendo como cenário a Sala do Júri Magna Maria Pereira Santos, serão realizados 4 sessões, sendo a primeira no dia 16, tendo como réu Flávio Caires Correia, pronunciado pela prática de tentativa de homicídio simples, fato em tese ocorrido em 11 de novembro de 2007, por volta de 16h, no "Bar de Bia" , Bairro São Félix, Brumado, tendo como vítima Marthes Vieira Lopes. Já no dia 23, acontecem, simultaneamente, as sessões do júri de Adonai Santos Dias e Pedro Thiago Silva Aguiar, pronunciados pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, fato que ocorreu na noite de 5 de dezembro de 2014, na Fazenda Nova, em Brumado, figurando como vítimas José Pedro Almeida de Melo e Robson Pinheiro de Souza. Dando prosseguimento ao cronograma, no dia 28 , será julgado Gilmar Alves dos Santos, pronunciado pela prática de homicídio, fato em tese ocorrido na noite de 18 de março de 2012, na Rua Virgílio Ataíde, em Brumado, tendo como vítima Carlos André Santiago dos Santos. Fechando a agenda, no dia 30 de novembro de 2017,  o réu que passará pelo crive dos jurados será Gilson da Silva, pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, fato que aconteceu no 13 de outubro de 2012, por volta no Bar de Donizete, Distrito Itaquiraí, em Brumado, tendo como vítima Renivaldo da Silva Lima.



Brumado: Inauguração do Cejusc marca nova era na mediação de conflitos no município

O momento do descerramento da placa inaugural (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O Tribunal de Justiça da Bahia, - representado pela Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus e pelo juiz Dr. Rodrigo Souza -, inaugurou, na tarde desta terça-feira (07), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), que em parceria com a Prefeitura de Brumado será responsável pela realização de sessões, audiências de conciliação e mediação, pré-processual e processual, com intuito de tentar a conciliação em feitos que já tramitam nas varas de competência Cível, de Família, de Consumo e Agrária. A solenidade foi realizada no Complexo do SEMAC e contou com a presença do prefeito Eduardo Vasconcelos, do presidente da Câmara de Vereadores, Léo Vasconcelos, além de representantes de vários setores e servidores da Justiça. Conforme a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, a criação do Cejusc foi é uma urgência no sentido de desafogar o trabalho do Judiciário. 

O momento dos pronunciamentos (Fotos: Luciano Santos | 97NEWS)

“O atendimento no Cejusc vai trazer celeridade para a solução de problemas da população. O Tribunal de Justiça está aqui hoje para instalar a unidade, como forma de mediar as discórdias”, explicou a desembargadora em seu pronunciamento e aproveitou para parabenizar ainda a todos que colaboraram com a implantação do Cejusc. O prefeito Eduardo Vasconcelos também enfatizou a importância do serviço e garantiu que a Prefeitura de Brumado se empenhará ao máximo para que os objetivos sejam alcançados. No final foi assinado o termo de compromisso.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus falou sobre a importância do CEJUSC (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)


Prefeita alvo da Fraternos já falava em desvio de 'bilhão' há cinco anos; veja

(Foto: Reprodução)

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), uma das investigadas na "Operação Fraternos" eflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (7) por desvios, já falava em desvio de "bilhão" em 2012, quando disputou a prefeitura da cidade. Ainda candidata, a pessedista apareceu em um vídeo revelado pelo jornal O Globo dizendo que construiria uma ponte por R$ 2 bilhões e ficaria com R$ 1 bilhão. “Estou visitando aqui meu povo, povo da periferia. Eu colocarei emendas, farei projeto para uma ponte que vai beneficiar aqui toda a comunidade. Uma ponte onde serão investidos dois bilhões. Um bilhão eu fico”, dizia, aos risos. Em tom de brincadeira, Robério Oliveira, prefeito de Eunápolis e também alvo da Fraternos, avisa que a declaração está sendo gravada. “Ó rapaz, tá gravado, viu? Tá gravado tudo aqui. Tá tudo gravado e eu vou botar na Globo. Nessas coisas que sai...”. De acordo com informações de fontes ligadas ao BNews, o celular de Robério teria quebrado e ele colocou na assistência. Depois disso, o vídeo teria vazado. Na ação desta terça, a PF investiga desvios de R$ 200 milhões em contratos firmados pelos dois gestores mais o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD).



Brumado: Será inaugurado nesta terça-feira (07) o Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania

A unidade do CEJUSC de Brumado está integrado ao complexo do SEMAC (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Os Centros Judiciários estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC). Pela nova legislação, todos os Tribunais de Justiça do País devem contar essas unidades para atuarem especificamente na solução de conflitos pré-processuais, setores de solução de conflitos processuais e de cidadania. Com isso, a população local passa a contar com um novo serviço do Judiciário, que além de agilizar a solução de demandas, tem a missão de instaurar a cultura da conciliação, que vem sendo a principal filosofia adotada pelo Poder Judiciário que hoje possui cerca de 100 milhões de ações no País, ou seja, é o país repleto de demandas no setor, ambiente sobrecarregado que acabou sendo o esteio para essa alternativa, que tem na conciliação e a mediação, as ferramentas e mecanismos que são imprescindíveis para desafogar o Judiciário. Brumado receberá, na tarde desta terça-feira (07), a sua unidade do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania, com a realização da solenidade de inauguração que acontecerá às 15h e contará com a presença de inúmeras autoridades. Localizado bem no centro da cidade, no Complexo do SEMAC, na Rua Dr. Mário Meira, o CEJUSC irá ser um grande aliado do Judiciário e da população, pois, como já foi frisado, os conflitos ficarão mais fáceis de serem resolvidos sem que se necessite do grande aparato judiciário, que, muitas vezes, esbarra na burocracia.



MPF aciona Inep para garantir que candidatos possam recorrer por isenção de pagamento da taxa do Enem

(Foto: Divulgação)

De acordo com o MPF, instituto teria orientado candidata que teve pedido de isenção negado a pagar a taxa para realizar a prova; no entanto, recurso foi permitido apenas para os que pediram isenção mas não pagaram a inscrição O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 16 de outubro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O MPF requer, liminarmente, que os candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tiveram o pedido negado e realizaram o pagamento, possam recorrer da decisão. Caso o recurso do candidato seja aceito, o órgão requer que os valores despendidos (R$ 82,00) sejam ressarcidos. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação, alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos, que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). A autora da representação teve o pedido de isenção negado e a GRU gerada; ao procurar o Inep, foi orientada a pagar a taxa para que pudesse realizar o Enem. No entanto, um dia após o encerramento do prazo de pagamento, o Inep informou que aqueles que tiveram o pedido indeferido poderiam recorrer da decisão — desde que não tivessem pagado o valor, como foi o caso dela, pois não seria possível devolvê-lo. Bastos considerou que “o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa”. O MPF requer que, caso o Inep descumpra o pedido liminar, pague multa de R$ 50 (cinquenta mil) reais. Em caráter definitivo, reitera o pedido liminar, requerendo que o Instituto devolva a taxa de inscrição àqueles, cujo recurso seja considerado procedente, e dê publicidade, em jornais de ampla circulação e no seu site, à sentença e às datas de apresentação de recurso, por parte dos candidatos.



MPF aciona Inep para garantir que candidatos possam recorrer por isenção de pagamento da taxa do Enem

(Foto: Divulgação)

De acordo com o MPF, instituto teria orientado candidata que teve pedido de isenção negado a pagar a taxa para realizar a prova; no entanto, recurso foi permitido apenas para os que pediram isenção mas não pagaram a inscrição. O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 16 de outubro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O MPF requer, liminarmente, que os candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tiveram o pedido negado e realizaram o pagamento, possam recorrer da decisão. Caso o recurso do candidato seja aceito, o órgão requer que os valores despendidos (R$ 82,00) sejam ressarcidos. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação, alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos, que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). A autora da representação teve o pedido de isenção negado e a GRU gerada; ao procurar o Inep, foi orientada a pagar a taxa para que pudesse realizar o Enem. No entanto, um dia após o encerramento do prazo de pagamento, o Inep informou que aqueles que tiveram o pedido indeferido poderiam recorrer da decisão — desde que não tivessem pagado o valor, como foi o caso dela, pois não seria possível devolvê-lo. Bastos considerou que “o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa”. O MPF requer que, caso o Inep descumpra o pedido liminar, pague multa de R$ 50 (cinquenta mil) reais. Em caráter definitivo, reitera o pedido liminar, requerendo que o Instituto devolva a taxa de inscrição àqueles, cujo recurso seja considerado procedente, e dê publicidade, em jornais de ampla circulação e no seu site, à sentença e às datas de apresentação de recurso, por parte dos candidatos.



Jovens podem tirar título de eleitor sem agendamento prévio até sexta-feira (10)

(Foto: Reprodução)

Os jovens acima de 16 anos, que ainda não possuem título de eleitor e pretendem tirar o documento, podem aproveitar a 'Semana do Jovem Eleitor', que acontece até a próxima sexta-feira (10). Com o projeto, realizado pela Justiça Federal através dos tribunais eleitorais, será possível emitir o título sem agendamento prévio. Com menos burocracia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) espera atrair novos eleitores. Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para menores de 18 anos, a Justiça Eleitoral incentiva a pessoa com mais de 16 a exercer o direito de se alistar e ir votar, para promover a cidadania e despertar no jovem o compromisso com a participação na vida política do país.



STJ mantém condenação de juíza acusada de vender sentenças

(Imagem Ilustrativa)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados por magistrada condenada por venda de sentenças. Com a decisão, fica mantida a pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Denunciada no âmbito da Operação Têmis, a juíza perdeu o cargo devido às acusações de corrupção passiva e ainda terá que pagar multa. O entendimento do Ministério Público Federal (MPF) foi acatado pelo STJ. Segundo o subprocurador-geral da República Mário Pimentel Albuquerque, “não se poderia, após o término da instrução criminal e da ação penal, a defesa apresentar embargos de declaração perante o STJ para rebater fundamentos usados pelo Juízo Federal de 1º Grau no intuito de absolver a ré”. De acordo com denúncia apresentada pelo MPF em 2010, a magistrada mantinha vínculo com advogados que direcionavam ações para a sua vara, com o objetivo de favorecer empresas com dívidas milionárias junto à Previdência Social e ao Fisco. Segundo o MPF, os efeitos das decisões direcionadas perduraram por anos – de 2002 a 2006 –, impedindo a Administração Pública de cobrar créditos previdenciários de megaempresas, que se amparavam por certidões emitidas a partir de decisões da juíza.  Ao longo do parecer, Mário Albuquerque rebate as alegações da defesa e ressalta que não restam dúvidas sobre a culpabilidade extremamente alta nas ações da acusada. “O conluio entre a juíza e os advogados, resultando em reiterada conduta de direcionamento de processos e decisões judiciais, com o uso de pessoas de boa-fé como proponentes das ações a serem manipuladas, revelam circunstâncias que extrapolam a normalidade”, ressalta o subprocurador-geral da República. “As consequências do crime foram extramente graves”, completa. Esse é um dos muitos recursos interpostos pela ré negados pela Justiça, segundo explica o MPF em parecer. 



Cristo está acima deste tipo de debate, diz juiz em decisão que nega suspensão de peça com travesti representando Jesus

(Foto: Reprodução)

O juiz da 11ª Vara Cível e Comercial de Salvador, Benício Mascarenhas Neto, indeferiu o pedido de suspensão da peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”, que traz como protagonista um Cristo travesti. A decisão foi expedida na segunda-feira (30). Após uma liminar ter impedido a encenação no Espaço Cultural Barroquinha, a apresentação ocorreu no Teatro do ICBA, na Avenida Sete de Setembro. “A peça, ao retratar Jesus Cristo de forma diversa, em relação a sua sexualidade, quis corporificar em um homem, incontestável, em outro, que sofre preconceitos diários, em suas diversas formas. Em nenhum momento, percebi qualquer ato que pudesse desqualificar Jesus Cristo, ao contrário, faz uma comparação atual do sofrimento deste magnífico homem, com outro de sexualidade diversa da sua, mostrando a incompreensão e a intolerância humana”, diz o magistrado em seu despacho. Em sua decisão, o juiz argumenta que Jesus Cristo está “acima deste tipo de debate, que nada acrescenta e só traz sofrimento e rejeição a quem é discriminado por sua opção sexual”. Ele acrescenta também que a “intolerância, seja de que tipo for, não ajuda em nada. Acredito na liberdade de expressão, desde que não incita ao ódio ou a discriminação, o que não é o caso em debate nesta autos”. Por fim, ele decide que “diante do exposto, entendo prejudicada a liminar e, mesmo que não estivesse, indeferiria o pedido”.



MPF/BA: Solenidade apresentou novo procurador-chefe e novo procurador Regional Eleitoral na Bahia

Fábio Loula e Cláudio Gusmão assumiram a chefia do MPF/BA e a função Eleitoral em outubro. Imagem: MPF/BA

Os procuradores da República Fábio Conrado Loula, Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, Cláudio Alberto Gusmão Cunha e Ovídio Augusto Amoedo Machado assumiram os cargos de chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e substituta e procurador Regional Eleitoral na Bahia e substituto, respectivamente, no início de outubro. A solenidade alusiva à transmissão de cargos para o biênio 2017-2019 foi realizada na última quinta feira, 19 de outubro, na sede do órgão em Salvador e contou com a participação de diversas autoridades, além de membros e servidores do MPF.  Além dos membros da nova chefia e do Eleitoral, compuseram a mesa diretora o procurador-chefe do MPF/BA no biênio 2015-2017, Oliveiros Guanais de Aguiar Filho; o procurador Regional Eleitoral na Bahia substituto, Ovídio Augusto Amoedo Machado; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, José Edivaldo Rocha Rotondano; a procuradora-Geral de Justiça adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza; a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia Regina Helena Ramos Reis, representando a presidente do TJ, Maria do Socorro Barreto Santiago; e o juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, representando a diretora do Foro da Justiça Federal na Bahia, Cláudia Oliveira. Em seu discurso, Loula destacou como desafio à gestão as restrições decorrentes do novo regime fiscal, o que afirmou que demandará uma postura mais austera e eficiente, com soluções criativas por parte dos órgãos públicos. “Precisamos continuar a combater os abusos, a corrupção, e sempre promover a dignidade da pessoa humana, pois não agimos por conveniência, mas por convicção. O Ministério Público tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, contando, sempre, com o indispensável apoio da sociedade. O Ministério Público sem a sociedade não é nada. Afinal, as conquistas não são de uma instituição, mas da sociedade como um todo”, completou. O novo procurador Regional Eleitoral afirmou que a transparência no processo eleitoral deve ser de interesse de todos, cidadãos e instituições, pois seus reflexos, positivos ou negativos, no cenário político, atingem toda a sociedade. Gusmão comentou, ainda, a estratégia a ser adotada diante das mudanças na legislação eleitoral, das crescentes demandas processuais e do reduzido número de membros atuando na área eleitoral: “A Procuradoria Regional Eleitoral deverá adotar uma série de estratégias, como, e sobretudo, na relação com os diversos órgãos que, de alguma forma, possuem atribuição na área eleitoral. Nesse ponto, destaco a absoluta necessidade de estreitamento da articulação com o Ministério Público do Estado, especialmente os promotores eleitorais; com a Polícia Federal, a fim de otimizarmos as investigações de crimes eleitorais, particularmente quando envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função; com a Polícia Militar, cujo trabalho é absolutamente fundamental para a viabilizar as eleições; e com outros órgãos, como os tribunais de contas”. Em 2 de outubro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu posse aos procuradores-chefes e aos procuradores regionais eleitorais de todas as unidades do Ministério Público Federal, na PGR (Procuradoria-Geral da República), em Brasília. A solenidade realizada no último dia 19 marcou a transição da chefia e da área Eleitoral no estado. Durante a cerimônia, o servidor Alex Esteves, da Assessoria Jurídica do MPF/BA, fez um discurso em homenagem aos procuradores Oliveiros Guanais e Juliana de Azevedo Moraes. O chefe do órgão entre os anos de 2015 e 2017 e a respectiva substituta receberam, ainda, placas de homenagem do servidor Danilo Seoane Caldas Nascimento, secretário Estadual do MPF/BA, e da procuradora da República Nara Soares Dantas Kruschenwsky, respectivamente.

Solenidade marcou a transferência dos cargos com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais (Foto: Divulgação)


Ex-prefeito de Caatiba (BA) é condenado por fraude em licitações e desvio de quase R$ 110 mil em verbas da Educação

(Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou Ernevaldo Mendes de Souza, ex-prefeito de Caatiba — município a 551 km de Salvador. Souza fraudou licitações e fez mau uso de recursos federais, no valor de R$ 109.305,90, destinados à educação, repassados ao município por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença é de 12 de setembro. De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, em 2008, quando Souza ainda era prefeito de Caatiba, o ex-prefeito direcionou licitações de alimentação e materiais escolares de forma a beneficiar diversas empresas de um mesmo grupo familiar — algumas das empresas, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), nem sequer existiam. Segundo o MPF, para beneficiar essas empresas, Souza fracionou as licitações, de modo a mantê-las na modalidade “convite”. No entanto, por ultrapassarem o valor de R$ 80 mil, as mesmas deveriam ter sido enquadradas em “tomada de preços”, conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). De acordo com a sentença, entre 2007 e 2008, a prefeitura realizou 22 processos licitatórios na modalidade “convite”, com o valor total de R$ 466.679,52 — todos com o objetivo de adquirir alimentos e material escolar para escolas. Além de fraudar as licitações, Ernevaldo Souza também deixou de prestar contas dos gastos com os recursos. O ex-gestor realizou, ainda, saques das verbas em espécie e sem identificação dos beneficiários — os chamados saques “na boca do caixa”, considerados ilegais. A Justiça já havia decretado liminarmente, em dezembro de 2013, o bloqueio de R$ 109.305,90 do ex-prefeito, a pedido do MPF. O ex-prefeito foi condenado a perder, em favor do FNDE, os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (referentes aos saques realizados nas contas públicas sem a correspondente comprovação dos gastos); a pagar multa civil no dobro de tal acréscimo patrimonial; a ressarcir integralmente o dano causado (referente aos gastos realizados sem comprovação); e a perder função pública que eventualmente exerça. Souza também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.



Justiça determina suspensão de fechamento de hospitais psiquiátricos na Bahia

(Foto: Reprodução)

A Justiça Federal deferiu ontem, 23 de outubro, pedido liminar formulado conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e Defensoria Pública da União (DPU), visando impedir o fechamento dos hospitais psiquiátricos baianosJuliano Moreira, Mário Leal e Lopes Rodrigues. A Justiça determinou, entre outras medidas, a suspensão de todos os atos de descredenciamento dos hospitais e a manutenção dos repasses de verbas a eles. Na ação conjunta, movida no dia 21 de setembro, o MPF, o MPBA e a DPU consideraram que esses hospitais têm sofrido um “contínuo processo de sucateamento”, situação que culminou com a indicação de descredenciamento pelo Ministério da Saúde. Segundo os autores, a ação não prejudica o processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos no estado, pois os hospitais atendem pessoas, que não poderiam ser acolhidas pelos Centros de Atenção Psicossocial. De acordo com a sentença, o Estado da Bahia tem o prazo de dez dias para atender à determinação judicial de manter os leitos, atendimentos e internações — conforme hipóteses previstas na Lei nº 10.216/2001 — nos hospitais, assegurando o funcionamento, inclusive, dos serviços de emergência. Além disso, deverá prestar serviço hospitalar de excelência para pessoas com transtornos mentais ou problemas decorrentes do uso de álcool e drogas. O Estado tem, ainda, prazo de 60 dias para apresentar um plano de gestão para as Redes de Atenção Psicossocial (Raps). Se as determinações não forem cumpridas, será fixada multa de R$ 500 para cada dia de atraso.



Semana da Conciliação se iniciará no dia 20 de novembro

(Fotocomposição: 97NEWS)

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários – cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial – devem ficar atentos à chance de regularizar a situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação, a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários. Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, para viabilizar condições favoráveis às negociações na Semana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22 de dezembro. Uma oportunidade igual a essa apenas poderá se repetir em 2021, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

Outro fator a ser considerado pelos contribuintes em débito na hora de decidir pela conciliação é a intensificação das ações dos órgãos públicos no âmbito do combate à sonegação e à concorrência desleal. Além das medidas adotadas pelo TJBA para acelerar o julgamento de processos tributários, incluindo a especialização de varas judiciais, o Ministério Público Estadual intensificará a atuação com medidas como abertura de processos criminais, pedidos de prisão e de sequestro de bens de contribuintes envolvidos em crimes de sonegação e contra a ordem tributária. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também dará maior celeridade à tramitação de processos de cobrança tributária em seu âmbito de atuação. Essas iniciativas acontecem no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do Tribunal, o Ministério Público Estadual, as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-BA), da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a PGE. Ao todo, R$ 180 milhões já foram recuperados para os cofres públicos desde 2014 como resultado da atuação do Cira. A realização da Semana de Conciliação pelo TJBA, de acordo com a presidente do Tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, “complementa este esforço interinstitucional ao buscar a via da negociação, estimulando a celebração de acordos entre o poder público e os contribuintes”. A agilidade na tramitação dos processos envolvendo créditos tributários na Justiça e a ênfase nos crimes contra a ordem tributária são a tônica da parceria envolvendo o Executivo e o Judiciário, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Os contribuintes cobrados na Justiça estarão cientes de que os processos serão concluídos com maior celeridade, o que certamente é um estímulo à conciliação para quem se enquadra nas condições propostas”, observa o secretário. As informações são da Sefaz-BA.

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'Dez mil processos para um juiz', declara presidente da Amab sobre comarcas da Bahia

(Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (10), o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Freddy Pitta Lima, destacou a necessidade de concurso público para as comarcas do interior do estado. O magistrado atribuiu o acúmulo de processos ao déficit de servidores. "A estrutura das comarcas precisa melhorar. Precisa de mais servidores. Os juízes precisam de mais auxiliares. Tem juiz, por exemplo, que trabalha com mais de 10 mil processos e apenas três serventuários", disse. "Estamos precisando de concursos urgente para as comarcas. Os magistrados das comarcas são pacificadores. As comarcas intermediárias e finais, que são as maiores, estão com magistrados. A notícia que a gente tem é que está melhorando, tendo audiências. Mas precisa melhorar", acrescentou.



TJ-BA nomeia 264 não concursados com salários de até R$ 39 mil

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Qualquer pessoa que acompanhe as notícias relacionadas ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já tem conhecimento da crise que a Corte enfrenta, principalmente da falta de servidores. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que o tribunal precisa de aproximadamente 25 mil servidores para funcionar bem. Quem acompanha as notícias do tribunal também tem conhecimento do argumento da casa para não convocar mais aprovados no último concurso público: falta de recursos e o risco de extrapolar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite previsto é de 5,6% da receita líquida. Em maio, no balanço divulgado pelo TJ-BA, seu limite estava em 5,04%. Entretanto, desde a homologação do concurso para servidores, realizado em agosto de 2015, o TJ-BA já nomeou 264 comissionados para exercer funções na instituição, com salários que variam de R$ 5,8 mil a R$ 39 mil. A despesa com salários de comissionados no TJ-BA, por mês, é de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Já os vencimentos previstos para os servidores aprovados no último concurso público oscilam entre R$ 3 mil e R$ 5,1 mil. O concurso de 2015 registrou um recorde no número de inscritos: mais de 135 mil participantes. Foram convocados apenas 200 e foi criado um cadastro reserva de duas mil pessoas. O número de comissionados pode aumentar, se o anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ) do TJ-BA for aprovado. Isso porque há previsão de que cada juiz possa indicar “preferencialmente integrantes do quadro de servidores” para o cargo de assessor de magistrado – o que pode aumentar o déficit no quadro de funcionários concursados. Ao Bahia Notícias, a Corte defendeu as nomeações e alegou poder destinar, de forma livre, até 40% das vagas comissionadas para pessoas não concursadas. “Existe previsão legislativa para que a Administração faça a nomeação de cargos comissionados. Devemos observar que 60% desses cargos sejam preenchidos por servidores efetivos. Assim, os 40% restantes são de livre nomeação. O tribunal, portanto, não está obrigado a preencher esse percentual com os servidores do cadastro de reserva. Não se trata de preferência. São cargos de que o gestor dispõe para colocar pessoas da sua confiança para auxiliá-lo na administração”, diz o tribunal em nota. O posicionamento do TJ está de acordo com o entendimento do CNJ, que a pedido de um grupo de aprovados no concurso, se manifestou pela legalidade da nomeação livre de 40% dos cargos comissionados. Em contraponto a esta situação, está a política de priorização do 1º Grau, com redistribuição da força de trabalho para melhor o funcionamento das varas. O ideal seria que cada unidade disponibilizasse de 17 servidores, mas muitas não contam nem com cinco funcionários. Para tentar equilibrar as contas do tribunal, tramita na Assembleia Legislativa da Bahia dois projetos de lei para congelar os valores da Função Gratificada e da Condições Especiais de Trabalho (CET), transformando os valores de porcentagem para valores nominais. No atual texto do projeto de lei 22.434/2017, é dito que “os recursos financeiros provenientes da implantação desta Lei serão apurados a cada exercício financeiro, contabilizados em valores contidos no relatório de gestão fiscal, e serão automaticamente transferidos para os valores destinados à priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, vedada qualquer outra destinação”. Mas a versão inicial previa que os valores economizados fossem transferidos automaticamente para “gastos de comissão e funções de confiança no Primeiro Grau de jurisdição, restando vedada qualquer outra destinação”. O texto foi modificado após reclamação dos aprovados. Uma das aprovadas no concurso, que preferiu não se identificar, ao Bahia Notícias, afirmou que essa alteração é para “burlar e não escancarar” que o tribunal coloca “comissionados e apadrinhados em detrimento dos aprovados no concurso”.



Acusado de ter atirado em policial militar durante cavalgada na zona rural tem concedido o alvará de soltura pela Justiça de Brumado

O alvará de soltura foi dado pela Justiça de Brumado, através do juiz Dr. Genivaldo Guimarães (Foto: 97NEWS Conteúdo)

Um episódio ocorrido durante uma Cavalgada no Povoado de Tamboril no último dia 24 de setembro, no qual um policial militar foi atingido por disparo de arma de fogo durante a realização de uma cavalgada ganhou uma forte reperceussão na mídia regional. Diante disso, o homem que foi autor do disparo identificado como Marcos Santos Gomes (Neguinho) acabou se entregando à Polícia. Ele que tinha um mandado de prisão em aberto, se apresentou junto com o seu advogado, João Rafael Amorim, que vem se destacando na área criminal. O acusado permanceu custodiado por 8 dias na carceragem da 20ª Coorpin, mas na tarde desta terça-feira (03), o juiz da Vara Crime, Dr. Genivaldo Guimarães concedeu a soltura do acusado, atendendo assim o pedido feito pela defesa da revogação da prisão preventiva de Marcos Gomes. O fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente, ter residência fixa na cidade e não ter passado pelo rito do interrogatório e nem oferecer riscos à sociedade foram determinantes para que a prisão preventiva fosse substituida por medidas cautelares e que fosse lavrado o alvará de soltura.



Empresa de Café é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

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A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função. O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo de chacota quando errava a letra. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na prova oral, confirmou a sua versão dos fatos. Uma das testemunhas o viu cantar o hino junto com outro colega, também atrasado, e outra afirmou de que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto. Citando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, o TRT entendeu que não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Concluindo pela ilicitude do ato, o Regional deferiu indenização de R$ 3 mil. No recurso ao TST, a Três Corações argumentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”. Mas para o relator, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, obrigando a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista



Justiça da Comarca de Brumado lança Edital para convocação de jurados

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O juiz da Genivaldo Alves Guimarães, magistrado de Direito da Vara do Júri da Comarca de Brumado, comunica, a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que com fundamento nos arts. 425 e seguintes, do Código de Processo Penal, que será realizada uma atualização da lista de jurados que poderão ser convocados para julgamentos perante o Tribunal do Júri. O prazo vai até o dia 10 de outubro de 2017 e os interessados em servir como jurados poderão comparecer à Vara Criminal, situada no Fórum da Comarca de Brumado, na Rua Rio de Contas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e passar as seguintes informações: nome, endereço e profissão, para serem incluídos na lista, para, possivelmente, serem convocados para futuros julgamentos. A convocação é para moradores dos municípios de Brumado, Aracatu ou Malhada de Pedras, que já completaram 18 anos de idade, que sejam alfabetizados e tenham um histórico positivo em sua conduta social e familiar . O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Constitui também direito do jurado, na condição do art.439, do Código de Processo Penal, preferência, em igualdade de condições, nas licitações, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

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