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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Brumado: Unicorp realizou curso de mediação e conciliação em parceria com o Cejusc

Foto: 97NEWS

Sob coordenação da Psicóloga Marília de Azevedo Alves Brito, membro do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), vários servidores e profissionais participaram na comarca de Brumado do curso de Formação de Mediadores Judiciais e Conciliadores. A iniciativa foi da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp), em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O curso teve como público alvo os servidores da Vara Cível e Juizado Especial, servidores da justiça e da UNEB, bem como de outros poderes e profissionais de áreas que demandem a compreensão e utilização de ferramentas de administração de conflitos. “A proposta desse curso vem reforçar a necessidade de um cuidado maior com os pilares da política de tratamento adequado de conflito, que são o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), o processo de capacitação e a contabilização dos resultados para a prestação de contas à sociedade”, disse o órgão. O Curso teve carga de 20 horas, e aconteceu de 11 a 13 de fevereiro na UNEB. Os cursos de capacitação de mediadores judiciais e de conciliadores são ministrados com base em material pedagógico elaborado pelo Comitê Gestor da Conciliação, previstos na Resolução 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.



Bancos e concessionárias de água e energia lideram o ranking de processos no juizado criminal em Brumado

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Bancos, Embasa, Coelba e consumidores que não pagam suas contas em dia se destacam na lista com maior número de processos no Juizado Especial Cível Criminal em Brumado. De acordo com o juiz, Rodrigo Britto, sempre liderando a lista está as instituições financeiras. “As instituições financeiras com empréstimos consignados indevidos, com juros abusivos, têm sido as recordistas de demandas", relatou. Segundo o magistrado, é comum representantes de Bancos fazerem empréstimos consignados sem o conhecimento do consumidor. Até mesmo renovações de contrato são feitos sem o consentimento do cliente. O juizado especial atende uma segunda demanda em relação à consumidores que não conseguem pagar as suas dívidas. "Temos muitas cobranças de lojas, que, às vezes, as pessoas adquirem produtos e, por algum motivo, não conseguem pagar”, citou o juiz. Para tentar reduzir o número de processos por meio de acordos, o juizado promove a conciliação. Entre os principais problemas reportados pelos brasileiros no ano passado, as reclamações relacionadas à cobrança têm o maior destaque. Em segundo, aparecem os problemas com contratos seguidos de vício ou má qualidade de um produto, bem como problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O juiz também declarou que existem outros processos contra concessionárias de água e luz. "Esse seria também uma segunda demanda no nosso juizado, consumidores procuram a justiça reclamando de taxas e multas cobradas indevidamente", destacou Rodrigo Britto.



Juizado Especial Cível de Brumado recebe o Selo 'Ouro de Produtividade' do Tribunal de Justiça da Bahia

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Responsável por reduzir significativamente o número de processos no Poder Judiciário e o tempo de resolução das ações, o Juizado Especial Cível de Brumado acaba de ser contemplado com o selo “Ouro de Produtividade”, conferido pelo programa Selo Justiça em Números, do Tribunal de Justiça da Bahia, pela excelente produtividade em seu papel social de tornar a justiça mais acessível e próxima da sociedade. Em 2018, foram cerca de quatro mil causas jurídicas atendidas pelo JEC. O programa Judiciário Eficiente tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. Essa é a primeira vez que o Juizado de Brumado recebe e premiação dos selos, -- desde a implantação do programa, em agosto de 2016. Responsável pelo JEC, o Juiz Rodrigo Souza Britto, vem mostrando o seu trabalho de excelência desde que assumiu os trabalhos. De acordo com o magistrado, atualmente o Juizado está totalmente saneado, pois dos 4.700 processos, 3.700 estavam no gabinete, sendo que alguns deles tinham mais de 10 anos. “Hoje temos apenas cerca de 5% dos processos no gabinete, comprovando os ótimos resultados da celeridade”, destacou o juiz. O programa Selo Justiça em Números tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. A cerimônia de premiação acontece nesta terça-feira (12), às 16 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.



Alegando volume de ações, promotor arquiva inquérito sobre assédio eleitoral em Brumado

Foto: Luciano Santos l 97News

O Ministério Público de Brumado arquivou um inquérito que apurava assédio eleitoral de estagiários contratados pela prefeitura em benefício de dois candidatos a vereador, nas eleições de 2012, Weliton Lopes, à época coordenador do gabinete do prefeito e Ana Cláudia Hoffmann. O promotor de justiça Millen Castro explicou que, como os dois citados já tinham deixado o serviço público há mais de cinco anos, não havia como levar o caso adiante devido às restrições da Lei de Improbidade Administrativa, que prescreve casos como esses. Segundo o promotor, apenas uma coordenadora de estágios da prefeitura, que não teria poder de mando, poderia ser investigada, mas a Promotoria resolveu não prosseguir a apuração por falta de provas suficientes para uma ação de improbidade administrativa. Conforme Millen, a interrupção do inquérito se deve também ao volume de ações concentradas na promotoria brumadense.

 



Lúcio Vieira Lima é denunciado pela PGR por recebimento de R$ 1,5 milhão da Odebrecht

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

O deputado federal não reeleito Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) foi denunciado por corrupção passiva pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). A denúncia parte de um desdobramento da Operação Lava Jato e se refere ao pagamento de R$ 1,5 milhão, feito pela Odebrecht ao parlamentar, em 2013. Como ele perdeu o foro privilegiado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a transferência dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Na peça, a chefe do Ministério Público Federal (MPF) aponta que as "vantagens indevidas" foram dadas como contrapartidas específicas pela atuação de Lúcio no Legislativo. O parlamentar baiano contribuiu para a aprovação da Medida Provisória (MP) 613/2013 sobre o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), tendo como consequência a desoneração fiscal para a aquisição de matérias-primas. De acordo com o órgão de justiça, isso beneficiou diretamente a Braskem, que pertence ao grupo Odebrecht. Segundo a denúncia, a renúncia fiscal foi de R$ 9,5 bilhões, de 2013 a 2015. "Bem por isso, os dirigentes da Odebrecht não mediram esforços criminosos para a obtenção desse benefício estatal", diz o texto. A investigação mostrou ainda que, no âmbito legislativo, ao menos R$ 6,4 milhões foram investidos em propina para garantir a conversão da MP em lei. De acordo com a denúncia, a Medida Provisória em questão foi enviada à Câmara no dia 8 de maio de 2013, mesmo dia em que Lúcio foi eleito presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional. "Nessa condição, passou a exercer de fato e de direito diversas competências legislativas definidas no Regimento da Câmara dos Deputados: designar relator; realizar despachos das emedas de demais congressistas; convocar as reuniões e proferir o voto de minerva (desempate) nas deliberações", descreve a denúncia Além de Lúcio, o presidente do grupo na época Marcelo Odebrecht e os executivos Cláudio Melo Filho, José de Carvalho Filho e Carlos José de Souza Filho também foram denunciados. No caso deles, a denúncia é por corrupção passiva, pela promessa e pagamento de vantagem indevida a Lúcio.



MP-BA abre inquérito para investigar gasto de R$ 1,5 milhão com festa em Madre de Deus

(Divulgação)

Após representação apresentada por um cidadão, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar um inquérito para investigar os "supostos gastos indevidos" do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (DEM), com a festa "Madre Music 2019". A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta quarta-feira (23). Realizada de 11 de janeiro até o dia 9 de fevereiro, o evento conta com investimento público de R$ 1,5 milhão. A festa, que inclui nomes como Harmonia do Samba, Adão Negro, Belo e Léo Santana, é realizada em três espaços diferentes - Arena Madre Music, Pôr do Som e Área de Lazer - e em 10 datas espaçadas ao longo desse período. Por meio de nota publicada no site da prefeitura, a gestão municipal estima que mais de 30 mil pessoas, entre moradores e turistas, devem prestigiar o evento.



Brumado: MP anuncia procedimento preparatório para inquérito civil sobre obras de macrodrenagem nos bairros Olhos D'água e São José

Foto: Luciano Santos | 97NEWS

As obras de macrodrenagem realizadas nos canais abertos nos bairros Olhos d’Água e São José, que se tornaram objeto de muita discussão no final de 2018 pela população, já que se questionou muito a qualidade do material utilizado pelas referidas construtoras. Diante disso, o vereador Zé Ribeiro (PT) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual e, no último dia 15 de janeiro, por meio do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, foi divulgada uma Portaria comunicando que já está sendo instaurado o procedimento preparatório para inquérito civil visando a constatação se os materiais utilizados nas obras eram adequados e também se não foi causado danos ao erário público. Segundo a Portaria (confira na íntegra), em alguns pontos dos muros de arrimo dos referidos canais houve um desabamento, sendo que as obras tinham sido recentemente finalizadas. Isso, segundo o MP, traria indícios de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, o que ficará comprovado ou não com a finalização do inquérito. No final do ano também, o prefeito Eduardo Vasconcelos concedeu uma entrevista coletiva na qual ele garantiu que as construtoras têm a responsabilidade civil e criminal pelas obras pelo prazo de até 5 anos após a sua inauguração, assim como os custos pelas recuperações que se fizeram necessárias. Neste contexto a administração municipal disse estar tranquila com a instauração do processo e que tudo comprovará que as denúncias não tinham fundamento.



‘Justiça do Trabalho pode ser extinta por inanição’, diz presidente da OAB-BA

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

Presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Fabrício de Castro Oliveira falou, na manhã desta segunda-feira (21), sobre a ameaça do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de acabar com o Judiciário trabalhista. “A Justiça do Trabalho pode ser extinta de duas formas, por lei ou por inanição, pela diminuição, cada vez maior, do número de processos. Nós da advocacia devemos estar atento a esse movimento e lutar pela sobrevivência desta Justiça que é tão importante para toda a sociedade”, declarou, em entrevista à midia estadual. A declaração do presidente da OAB-BA ocorreu durante protesto dos advogados baianos contra o fim da Justiça do Trabalho. O ato acontece na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Comércio, em Salvador.



Concurso para Juiz do TJBA acontece neste domingo com salário de quase R$ 24 mil

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A fase objetiva seletiva do concurso público 2018 para Juiz de Direito Substituto de Tribunal de Justiça da Bahia acontece neste domingo (13) com 6.958 candidatos. A prova tem a duração de cinco horas e será realizada a partir das 13 horas (horário local), em Salvador. O candidato deve comparecer ao endereço designado para fazer o exame com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. O certame oferece 50 vagas, sendo 32 para ampla concorrência, 15 para negros e três para deficientes, além da formação de cadastro reserva. O subsídio inicial do cargo é de R$ 23.284,14. As inscrições aconteceram no período de 04/10/2018 a 05/11/2018. A Comissão de Concurso e Comissão Examinadora do TJBA conta com a Desembargadora Ilona Márcia Reis, como Presidente; Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Juiz Substituto de Segundo Grau Adriano Augusto Gomes Borges; e o Advogado Fernando Santana Rocha? Representante da OAB/BA. Como suplentes da Comissão estão os Juízes Substitutos de Segundo Grau, Adriana Sales Braga, Eduarda Lima Vidal e Álvaro Marques de Freitas Filho; e a Advogada Thaís Bandeira Oliveira Passos ? Representante da OAB/BA.



Justiça de Brumado confirma tendência de endurecimento contra os ataques e ofensas à pessoas nas redes sociais

A decisão foi dada pelo juiz de Direito Dr. Rodrigo Britto (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Os brumadenses que ainda pensam que a internet, em especial as redes sociais, é uma “terra sem lei”, onde pode se falar o que quiser e disparar ofensas contra as pessoas, estão totalmente enganados, pois as decisões da justiça vêm comprovando o contrário, com condenações e ações indenizatórias que estão cada vez mais rígidas. A última delas já aconteceu neste ano de 2019, onde nesta quinta-feira (03), o juiz de Direito da Vara do Sistema de Juizados, Dr. Rodrigo de Souza Britto, sob a égide da fumaça do bom direito, concedeu uma liminar, com antecipação de tutela, contra um brumadense que fez comentários ofensivos à honra de um político que disputou as últimas eleições de outubro de 2018, nos quais ele, sem o mínimo lastro probatório, acusou e ofendeu o mesmo. Segundo a decisão, a postagem feita no Facebook, caso ficasse no ar, iria ampliar a mácula à honra da vítima da ofensa, então, diante disso, o juiz determinou que fosse imediatamente excluído o comentário feito, sob pena de pagamento de multa diária que pode chegar à casa dos 40 salários mínimos, caso ocorra o descumprimento. Vale ressaltar ainda que o autor da postagem estará sujeito a sanções penais e judiciais, como pagamento de indenização por danos morais. Então fica mais uma vez o alerta aos que usam as redes sociais de forma indiscriminada e ofensiva, que pensem muito antes de postarem seus comentários, já que a Justiça está cada vez mais rígida contra esse tipo de ação.



TSE pode barrar nomes de filhos de desembargadores para vaga de juiz do TRE-BA

(Foto: Divulgação)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá barrar a lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pra vaga de juiz eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A lista foi eleita nesta quarta-feira (19), em sessão plenária do TJ-BA. Dos três nomes, dois são de filhos de desembargadores. Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. Os nomes podem ser barrados por nepotismo. O formulário de inscrição de advogados para concorrer à vaga pergunta se há relação familiar ou “de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do TRE do estado”. Em caso de haver a relação, o formulário pede ao candidato para especificar o grau de parentesco, com nome do familiar e o órgão em que atua. Até outubro deste ano, não era considerada nepotismo a indicação de parente em lista tríplice. Entretanto, em uma sessão realizada no dia 23 de outubro, o TSE modificou o seu entendimento anterior, para declarar como nepotismo a indicação de parentes, sobretudo, de filhos de desembargadores. Os ministros do TSE definiram que não serão admitidos nas listas tríplices nomes de parentes dos membros dos tribunais. Antes, a lista tríplice eleita por desembargadores passa por uma análise no TSE. Logo depois, se estiver tudo nos conformes, é encaminhada para o presidente da República escolher qual nome ocupará o cargo na Corte Eleitoral. Desde junho de 2017, o TSE recebeu 48 listas tríplices, sendo que 10 apresentavam o nome de algum parente de membro de Tribunal de Justiça. Na época do julgamento, os ministros Admar Gonzaga e Luís Roberto Barroso entenderam que havia nepotismo. Barroso afirmou na sessão que “há um padrão de conduta” em nomear “a parentada do TRE”. Somente o ministro Tarcísio Vieira afirmou que a indicação de parentes não configurava nepotismo. Para se candidatar à vaga, um dos requisitos é que o postulante deve ter exercido a advocacia por pelo menos dez anos, mas sem necessidade de que sejam ininterruptos.



Ministério Público investiga nomeação do cantor Silvano Salles como secretário de Prefeitura baiana

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar a suposta prática de improbidade administrativa pelo prefeito da cidade de Teodoro Sampaio na nomeação do cantor Silvano Salles como secretário de Esportes. O inquérito civil nº10/2018 foi aberto na quarta-feira (19). A informações são do bahia.ba que tentou contato com o cantor, mas não conseguiu retorno até a publicação. A reportagem também não conseguiu contato com a prefeitura. O MP-BA abriu a apuração após representação do vereador Jose Nilton de Sousa, conhecido como Boi Pisou (PSD), e Valdir Duarte (PSB). São investigados o próprio prefeito, José Alves da Cruz, o cantor, e também o Município. Silvano Salles foi nomeado em março do ano passado. O prefeito, conhecido como Bitinho, é ex-empresário de Silvano.

 



PGR recorre, e Toffoli pode derrubar decisão de Marco Aurélio

Dias Toffolii (Foto: Reprodução)

A Procuradoria-geral da República entrou com um recurso a respeito da decisão de Marco Aurélio Mello. Desde as 15h de hoje, todos os recursos são dirigidos diretamente à presidência do STF em razão do recesso do Judiciário. A tendência hoje é que Dias Toffoli, presidente da casa, acate o recurso da procuradoria, embora Toffoli seja favorável ao cumprimento da pena somente depois da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dias Toffoli pautou para abril o julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam do cumprimento provisório da pena e que são relatadas por Marco Aurélio. Por isso, a decisão do ministro do STF de conceder a liminar hoje a favor dos presos provisórios causou incômodo na presidência do Supremo.



169 mil presos podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ

(Foto: Reprodução)

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja mantida. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Atulamente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância. A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Ao colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Marco Aurélio afirmou que, se o STF ainda for "o Supremo", a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes.

Julgamento da prisão após 2ª instância

O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça. Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento. O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser "cláusula pétrea". O tema será julgado definitivamente pelo STF em abril do ano que vem.

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PGR estuda recurso de decisão que libera presos condenados após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: 97NEWS Conteúdo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF. 



Juiz processa advogado por ser chamado de 'capitão gay' e 'depravado'

Foto: Reprodução l G1

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, processou o advogado Valdir Montanari por chama-lo em uma petição de “Capital Gay” e “depravado”. O advogado já é conhecido no litoral de São Paulo por suas petições polêmicas xingando magistrados. Valdir já foi suspenso por seis meses pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ofender o mesmo juiz em outro processo. O magistrado já fez uma representação contra o advogado no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pelo crime de injúria. Em sua defesa, em um processo movido pelo juiz, Montanari afirma que Frederico "tem um milhão de defeitos", sendo que "um deles é se achar superior a Deus". No trecho seguinte, Montanari, que também é físico nuclear e jornalista, chama o juiz de "depravado". "Outro fato é o de ficar circulando pelas cercanias dos bairros Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de homossexualismo. Ou seja, é um juiz depravado, que não sabe se comportar como mandam os preceitos da magistratura", cita na defesa. Valdir afirma que não é homofóbico, mas que não admite a conduta “reprovável” por parte do juiz. Ainda afirma que tem testemunhas que comprovam que o magistrado "ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay". Ele diz que a OAB o permite fazer críticas ao juiz em uma petição e pede apuração das infrações penais cometidas por Frederico contra ele. De acordo com o site G1, o juiz não se manifestou, pois o processo tramita em segredo de justiça.



Segurança acusado de matar cão em mercado confessa agressões

(Foto: Reprodução)

O segurança acusado de matar um cachorro com golpes de barra de ferro em um mercado Carrefour de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, confessou as agressões em depoimento na quinta na Delegacia de Meio Ambiente, segundo o Estado de S. Paulo. O animal morreu no último dia 28, dando início a vários protestos que se espalharam pelo Brasil. Vigia de uma empresa terceirizada, o segurança disse que se arrependeu das agressões e afirmou que não queria matar o cachorro. Ele disse que só notou a gravidade do que tinha acontecido quando viu a grande quantidade de sangue. Ele então contou que chamou o Centro de Controle de Zoonoses. Imagens gravadas por câmeras de segurança do mercado mostraram o segurança indo atrás do animal com uma barra de ferro. "A agressão, com as imagens que conseguimos agora, ficou comprovada. Não há mais dúvidas. E esse segurança realmente agrediu o cachorro", disse esta semana a delegada Silvia Fagundes Theodoro, depois de analisar os vídeos.  O caso gerou muita repercussão, com protestos de famosos, ativistas e anônimos. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou, em nota, que o caso está sendo investigado por meio de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Investigações sobre o Meio Ambiente. "Policiais analisam imagens de câmeras de segurança do local e colhem oitivas de testemunhas, como a veterinária do Centro de Controle de Zoonoses de Osasco, que atendeu o animal e o segurança do estabelecimento, porém mais detalhes não podem ser passados para não atrapalhar as investigações", diz a nota.  O Carrefour emitiu um comunicado reconhecendo que "um grave problema ocorreu" na unidade de Osasco e ressaltando que "o funcionário de empresa terceirizada foi afastado". "Queremos informar também que estamos recebendo sugestões de várias entidades e ONGS ligadas à causa que vão nos auxiliar na construção de uma nova política para a proteção e defesa dos animais", afirmou o Carrefour na nota. O segurança foi até a delegacia com um advogado. Ele relatou que a repercussão do caso o assustou. Agora, o vigia vai responder pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, por praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa, que pode ser aumentada em até um terço por causa da morte do animal. Ele foi dispensado após o depoimento - vai responder em liberdade, porque o crime é considerado de baixo potencial ofensivo.



Dia de Combate à Corrupção: MPF na Bahia ajuizou 371 ações civis e penais no último ano

(Imagem Ilustrativa)

No último ano, de dezembro de 2017 a novembro de 2018, o MPF ajuizou 213 ações contra atos de corrupção no Estado da Bahia, sendo 251 civis e 120 penais. Durante o mesmo período, a pedido do órgão, a Justiça Federal já proferiu 90 sentenças condenatórias no curso de ações que incluem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e irregularidades em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93). Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o MPF apresenta uma amostra da atuação do órgão nessa área no último ano. Os prejuízos das ações destacadas incluem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – antigo Fundef), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério do Esporte (ME), do Ministério da Integração Nacional (MI), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Turismo (MTur). Clique em continue lendo e confira algumas atuações de destaque do MPF em 2018 no Estado da Bahia:

Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho

 

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou em outubro o bloqueio de bens dos prefeitos de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho pelo prejuízo de R$12 milhões. Os gestores são acusados de fraudes em licitações com recursos do Fundeb e do Pnate. Além deles, quatro servidores públicos, dois particulares e duas empresas também tiveram seus bens bloqueados; três servidores foram afastados e cinco ficaram impedidos de frequentar as prefeituras. De acordo com a ação, trata-se de um esquema continuado, entre 2013 e 2016, envolvendo fraudes e superfaturamentos. Saiba mais.

 

Buerarema

A Justiça Federal determinou, em janeiro e abril deste ano, o bloqueio de bens em até R$ 12,3 milhões de doze réus – incluindo dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos – envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos do Fundeb no município de Buerarema, a 450 km de Salvador. A ação foi originada a partir das investigações na Operação Águia de Haia e está relacionada a um pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e utilização de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município. Saiba mais.

 

Caldeirão Grande

 

A partir de ação movida pelo MPF, a Justiça Federal condenou, em 26 de julho, o atual prefeito do município de Saúde por ato de improbidade cometido quando exercia o mesmo cargo à frente do município de Caldeirão Grande. Em 2004, o gestor autorizou a transferência – para a empresa contratada –, de 93% dos recursos federais destinados à construção de uma unidade de saúde. Contudo, em 2005, ano posterior ao fim de sua gestão, apenas 36% da obra havia sido concluída. Saiba mais.

 

Capela do Alto Alegre

 

O MPF em Campo Formoso moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Capela do Alto Alegre por autopromoção durante festejos juninos no município – localizado a 235 km de Salvador –, custeados com recursos do Ministério do Turismo (MTur). Durante todos os dias do “São João antecipado de Capela do Alto Alegre” - que recebeu R$ 100 mil do Mtur –, com exceção do último, o nome do gestor e sua figura enquanto prefeito foi enaltecida, desconsiderando a vedação estabelecida no convênio. Além disso, segundo a ação ajuizada em março, houve citações frequentes aos nomes do vice-prefeito, de um vereador e de um deputado. Saiba mais.

 

Ilhéus

 

Em Ilhéus, o MPF ajuizou ação de improbidade contra a presidente e o tesoureiro da ONG Associação do Núcleo da Mulher pelos crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso. De acordo com a ação, ajuizada em fevereiro, os dois teriam desviado R$ 1,4 milhão por meio de dois termos de parceria celebrados, entre 2008 e 2011, com o Ministério do Turismo (Mtur). Saiba mais.

 

Irecê

 

Dois ex-prefeitos de Irecê (gestão de 2010 a 2012 e gestão de 2013 a 2016) foram acionados, em dezembro de 2017, por improbidade administrativa e pelos crimes de aplicação indevida e desvio de verbas públicas. De acordo com as ações, os réus cumpriram apenas 20% de um convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 14,9 milhões. Além disso, a prestação de contas do citado convênio foi reprovada, pois não houve a comprovação do correto emprego de parcela dos recursos investidos. Saiba mais.

 

Itatim

 

O MPF em Feira de Santana ajuizou ação de improbidade contra o atual prefeito de Itatim, duas empresas e seus respectivos sócios pelo desvio de R$ 1,7 milhão. Os quatro são acusados de cometer uma série de irregularidades na realização do evento “Circuito Brasileiro de Lutas Submission – Etapa Nordeste”, a ser realizado a partir de convênio firmado em 2016 com o Ministério do Esporte. Saiba mais.

 

Mucuri e Teixeira de Freitas

 

A Justiça Federal determinou liminarmente, em abril, o bloqueio de R$ 1,9 milhão em bens do prefeito de Mucuri, do prefeito de Teixeira de Freitas e de sua empresa, e de outros cinco agentes públicos por desvio de recursos do Fundef em desapropriação de área destinada a realização de obra escolar no distrito de Itabatã. O MPF requereu, além da condenação dos envolvidos na Lei de Improbidade, o ressarcimento de R$ 6,9 milhões aos cofres públicos, além do pagamento de R$ 4,6 milhões em indenização por danos morais coletivos. Saiba mais.

 

Nazaré

 

O MPF ajuizou, em maio e setembro desse ano, duas ações de improbidade contra o ex-prefeito (gestão 2009-2012) de Nazaré, a 86 km de Salvador, que totalizam R$748.934,41 em dano aos cofres públicos. A primeira – que envolve outros oito acusados – aponta um prejuízo de R$351.733,26 em recursos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ser utilizados em pavimentação de ruas, contenção de encostas, recuperação de casas, construção de pontes, entre outros. Já na ação ajuizada em setembro, foram acusados o ex-prefeito e outros cinco pelo atraso e paralisação na obra da reforma do Centro de Educação Ambiental Aprendizado Manuel Clemente Caldas. De acordo com o MPF, o prejuízo chega a R$ 397.201,15, em valores históricos.

 

Paratinga

 

O MPF em Bom Jesus da Lapa firmou acordo judicial com o Município de Paratinga para que R$ 20 milhões oriundos de precatórios do extinto Fundef, bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica na cidade. O documento foi homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro. Saiba mais.

 

A Justiça já havia deferido, a pedido do MPF, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas além da Educação em outubro do ano passado deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, foi elaborado, então, um plano de aplicação desse valor para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação.

 

Porto Seguro

 

Em Porto Seguro, 12 pessoas – dentre servidores públicos e empresários da cidade – foram denunciadas por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no último dia 11, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 por MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Saiba mais.

 

Riacho de Santana e Palmas de Monte Alto

 

A partir de ação de improbidade ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal determinou, em fevereiro, o bloqueio total de R$ 2,9 milhões, até o limite individual de R$ 427.583,69, em bens do ex-prefeito de Riacho de Santana, do ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, de quatro servidores públicos do município e de outros dois envolvidos. O MPF também moveu ação penal e acusa os réus de fraudarem licitação na contratação de serviços de limpeza e manutenção da prefeitura e das secretarias do município e de desviarem recursos públicos de variadas fontes, incluindo Fundeb. Saiba mais.

 

Salvador

 

Em Salvador, um advogado, um engenheiro civil e uma economista foram acionados, em maio, por cometerem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. De acordo com o MPF, os três tentaram direcionar à empresa Cobrape a licitação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) que visava a contratação de serviços de assessoria gerenciadora para implementar o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador – Prosus. O valor da contratação seria de 12 milhões de dólares, a ser custeado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

 

Santo Estevão

 

No mês de maio, o MPF em Feira de Santana ajuizou ação de improbidade contra uma empresa e seus dirigentes e o então prefeito do município de Santo Estevão – a 148 km de Salvador. Os acionados teriam desviado R$ 70,8 mil em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em contrato para serviços de capina firmado em 2014. O MPF verificou que a área real possível de receber os serviços contratados era de 1.334,88m2, o que custaria R$ 4,2 mil. De acordo com o procurador, as metragens foram inseridas no contrato tendo sua extensão aumentada de 7,5 a 15 vezes. Saiba mais.

 

Serra do Ramalho

 

A Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 4,7 milhões em bens do atual prefeito de Serra do Ramalho, seu pai, e um empresário. A decisão, de 1º de julho deste ano, atende a pedido liminar em ação de improbidade ajuizada pelo MPF, em que os três são acusados de cometer irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar, com recursos federais do Fundeb, do PDDE e do Pnate. Saiba mais.

 

Sítio do Mato

 

O prefeito de Sítio do Mato foi acionado, em abril, pelo MPF em ação de improbidade administrativa por autopromoção. Segundo o órgão, na inauguração do Posto de Saúde da Família Luiz Fernando Rodrigues Cursino, em agosto de 2017, o gestor afixou na entrada principal da unidade de saúde, a sua fotografia não oficial emoldurada, além de utilizar cores de campanha e do governo nas intermediações e usar páginas do Facebook e de jornais da região para se autopromover.

 

Atuação extrajudicial

 

Recomendação

 

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo. Visando a aprimorar o serviço público de transporte escolar, o MPF recomendou a 100 municípios que regularizem suas licitações, contratações e execuções, realizadas a partir de verbas do Pnate ou do Fundeb.

 

Segundo as recomendações – que foram expedidas aos municípios da área de abrangência do MPF em Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Ilhéus/Polo Itabuna – os prefeitos devem regularizar a contratação, a fiscalização e o uso apropriado dos veículos de transporte escolar, anulando os contratos que não possam ser ajustados ao que foi recomendado.

 

A partir das recomendações, o MPF realizará audiência pública no próximo dia 13 de dezembro para debater a implementação de melhorias no modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar na região de Bom Jesus da Lapa. O evento é aberto ao público.

 

Termo de Ajustamento de Conduta

 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é outro instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.

 

Em Guanambi, o MPF firmou TAC com o município de Iuiú – distante 800 km de Salvador – para que o ente se comprometa a aplicar o valor total de R$ 8,4 milhões recebido em complementação aos recursos do Fundeb exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. O acordo foi estabelecido a partir de uma ação, ajuizada em abril de 2017 pelo MPF em Guanambi, que buscava garantir que o município de Iuiú aplicasse os referidos recursos exclusivamente na área da educação básica. O TAC atende aos objetivos da ação que, por esse motivo, tornou-se extinta desde a homologação do acordo pela Justiça Federal em 27 de fevereiro de 2018. Saiba mais.

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Justiça de Brumado julga procedente Mandado de Segurança e determina a convocação no prazo de 48h do suplente de vereador Girsom Ledo

O suplente de vereador Girsom Ledo também comemorou a decisão judicial (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Impetrado pelo suplente de vereador do PSDB de Brumado, Girsom Ledo, o advogado Ulisses Souza ficou muito satisfeito com a sentença proferida pela juíza de Direito da Comarca de Brumado, Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto, a qual julgou procedente o Mandado de Segurança, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo vereador tucano, o qual, inclusive foi recentemente empossado no lugar do titular da cadeira, o vereador Dudu Vasconcelos que está de licença médica desde agosto. Segundo a argumentação apresentada “esgotados estes pontos, insta salientar que o direito subjetivo próprio do impetrante, ou seja, a proteção de direito pessoal, e não de mero interesse se mostra no fato de o impetrante ter sido eleito como suplente e haver hipótese que enseja a sua convocação. Ademais, há objeto determinado, pois não se pleiteia reparação econômica, mas sim o exercício de um direito líquido e certo”. E no final decidiu que “pelo exposto, considerando o que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido pela via do mandamus e Concedo a Segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que convoque o impetrante, no prazo de 48 horas, para ocupar o cargo de vereador, vago devido à licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado – BA e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente”. Diante disso buscamos contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Leonardo Vasconcelos que afirmou que “ainda não fomos comunicados e notificados da decisão, então ainda não podemos dizer quais as ações que serão tomadas”.  Confira a decisão na íntegra (clique). 



Raquel Dodge denuncia irmãos Vieira Lima e a mãe deles por peculato

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), a mãe dos dois políticos do MDB, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas pelo crime de peculato (crime praticado por servidor público que se apropriar de dinheiro ou bem a que tenha acesso em razão do cargo).s oito denunciados são acusados na denúncia – que foi divulgada na quarta-feira (5) – de se apropriar de remunerações de secretários parlamentares. Segundo a assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), os supostos crimes foram investigados em inquérito aberto para apurar a origem dos R$ 51 milhões que foram encontrados em um em um apartamento de Salvador utilizado pelos irmãos Vieira Lima no ano de 2017. Segundo o G1, em razão da descoberta da fortuna em caixas de papelão e malas, Geddel e Lúcio Vieira Lima foram denunciados, em 2017, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ainda segundo o G1, as investigações revelaram a existência de 'funcionários fantasmas' no gabinete de Lúcio Vieira Lima bem como a relação criminosa estabelecida a partir de indicações para cargos em comissão pelo parlamentar. De acordo com as provas coletadas, ficou claro que os assessores atuavam para suprir interesses domésticos, pessoais e de negócios da família Vieira Lima. Entre as atividades desenvolvidas pelos assessores a denúncia cita serviços de contabilidade, motorista e até de cuidador.