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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

MPF e Paratinga (BA) firmam acordo para aplicação de R$ 20 mi em precatórios do Fundeb

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou acordo judicial com o município de Paratinga para que R$ 20.045.417,80 oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no município. O documento foi assinado em 8 de outubro e homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro. Em outubro do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município requerendo, liminarmente, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas que não a Educação. A Justiça deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, como sindicatos, conselho de educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi elaborado um plano de aplicação desses R$ 20 milhões para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação. Os valores recebidos por Paratinga resultam de uma ação de cobrança ajuizada pelo município para que a União repassasse diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb. O pedido foi julgado procedente e, janeiro de 2007, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef.



MPF requer nulidade de contrato advocatício firmado pela prefeitura de Esplanada (BA) por desvio de R$6,5mi da Educação

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de contrato de prestação de serviços com desvio de finalidade referente a R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No ano de 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover a sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos. Em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexibilidade de licitação, de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas dos Municípios, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização. O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96 que dispunha sobre o Fundef. A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.



MPF denuncia esquema criminoso por desvio de mais de R$ 2 mi no hospital de base de Itabuna (BA)

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 9 de novembro, oito pessoas por participação em esquema criminoso envolvendo fraudes a licitações e o desvio de R$ 2,2 milhões no Hospital de Base de Itabuna (Hospital Luiz Eduardo Magalhães), gerido pela Fundação de Atenção à Saúde (FASI). De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, em diversas licitações realizadas pelo hospital, o diretor, Raimundo Vieira da Silva, “aumentava exorbitantemente a quantidade de materiais hospitalares a ser adquirida pelo Fasi/Hospital de Base, sem incremento na quantidade de pacientes, funcionários ou procedimentos médicos.” Em seguida, seu sobrinho, o denunciado Oberdan Silva Almeida, chefe do almoxarifado, atestava o recebimento de bens não entregues. As principais empresas beneficiárias pelas fraudes foram Mercado Tropical, controlada e representada pelos denunciados Manoel Simões Marques e Andréa Pessoa de Souza; Cobahia – Indústria Bahiana de Produtos Descartáveis Hospitalares Ltda., controlada e representada pela denunciada Bárbara Leal Gonçalves Benevides; e Portal Comércio Varejista de Produtos Médicos Hospitalares e Limpeza, controlada e representada pelos denunciados Paulo César dos Passos de Almeida e Jorge Luiz Rocha do Nascimento. O então coordenador médico do hospital, Ricardo Sérgio Balduíno da Silva Rosas, também foi denunciado pelo MPF, por ter participado de licitação simulada para venda de aparelho tomógrafo de propriedade de sua empresa. Mesmo com a empresa tendo sido inabilitada na licitação por não apresentar os documentos exigidos, o contrato foi assinado para venda do aparelho, com valor acima do mercado. Segundo a denúncia, a compra do tomógrafo pelo hospital público teve a finalidade de desviar recursos públicos, pois não estava em condições de uso, em razão do péssimo estado de conservação. O MPF requer a condenação de Raimundo, Oberdan, Jorge e Paulo nas penas do art. 89 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei) da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações); de Raimundo, Oberdan, Andréa, Manoel, Bárbara e Ricardo por fraude em licitação (art. 90 da mesma legislação); e de todos denunciados pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa (art. 312 do Código Penal). O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.233.100,00, corrigido monetariamente. Após recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida.



Brumado: Homem acusado de tentar matar o próprio irmão em 2008 é inocentado pelo Conselho de Sentença

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Sustentado pelo Ministério Público como tentativa de homicídio ocorrida no dia 1º de julho de 2008, há dez anos, o fato ocorrido no meio rural de Brumado, mais precisamente na Fazenda Neri, teve a sua culminância jurídica nesta terça-feira (13), tendo como cenário a Sala das Sessões do Júri da Comarca de Justiça de Brumado que fica no Fórum Dra. Leonor da Silva Abreu. Segundo os autos, o acusado Lázaro Gomes da Silva, teria agido, segundo denúncia do próprio MP, com intenção de matar, com motivação torpe, ao efetuar um disparo de arma de fogo contra o rosto do seu próprio irmão, Sebastião Gomes dos Santos, o qual recebeu o pronto atendimento médico, conseguindo escapar com vida. Após uma intensa “batalha” entre acusação e defesa, onde as partes sustentaram as suas argumentações com grande eficiência, tendo a defesa exposto a atenuante de legítima defesa e a total ausência de dolo, ou seja, sem a mínima intenção de matar. Após as explanações, o Conselho de Sentença, por maioria, inocentou o acusado e arquivando o caso. O tribunal foi presidido pelo juiz substituto Rodrigo Souza Britto, que anunciou a sentença da absolvição.

O tribunal do júri foi presidido pelo juiz de Direito substituto, Dr. Rodrigo Souza Britto (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)


Acusado é inocentado de tentativa de homicídio praticado no São Pedro de Aracatu em 2008

(Foto: Reprodução Redes Sociais)

Uma tentativa de homicídio que foi praticada por Gianine Elideangelis Moura de Souza em 2008 no município de Aracatu, quando atentou contra a vida de Waltemir de Almeida Aquino, conhecido por “Mizinho”, na madrugada de 29 de junho de 2008, por volta de 1h30min, na Praça do Mercado, onde estava sendo realizada a festa de São Pedro daquela cidade. A vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo, sofrendo várias lesões no corpo. A motivação seria que dias antes, a vítima teria atirado um pedaço de melancia no acusado, que resolveu revidar. Ele escapou da morte, segundo informações descritas no laudo, por circunstâncias alheias a sua vontade, pois recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Nesta segunda-feira (12), o acusado foi submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, que, ao primeiro quesito respondeu afirmativamente, porém, entretanto, negaram o segundo, absolvendo o acusado por negativa de autoria. A argumentação da defesa, efetuada pelo jovem advogado criminalista Tiago Amorim, que comemorou em seus perfis nas redes sociais a absolvição dizendo que "mais uma vitória no tribunal do júrri. A justiça foi feita". Em virtude da deliberação do Conselho de Sentença, absolveu o acusado apelidado “Tianine”, o qual já estava em liberdade, ficando determinado que, após o trânsito em julgado, o caso seja arquivado.



Prodígio: com apenas 18 anos, jovem advogado faz história no STF

(Foto: Divulgação)

O advogado Mateus Costa Ribeiro, realizou nesta quinta-feira (09), aos 18 anos, sua primeira sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), se consagrando como o advogado mais jovem a subir à tribuna da Corte para sustentar oralmente. Formado na Universidade de Brasília (UnB), ele apresentou uma ação direita de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Rio Grande do Sul que proibiu revistas íntimas de patrões a empregados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de acordo com informações do site Amo Direito. Para o ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin, o jovem advogado já faz parte de um grupo seleto de advogados. “Vou procurar sintetizar as quase duas dezenas de páginas que tomei a liberdade de distribuir a vossas excelências não sem antes cumprimentar o jovem advogado que consumou pela primeira vez na tribuna fazendo uma sustentação oral que já o coloca no exercício escorreito do mundo da advocacia. Portanto, o congratulo efusivamente", declarou. Mateus entrou na Universidade com 14 anos e foi aprovado no Exame da Ordem aos 18. Pela lei, ele não poderia se matricular na universidade, porque ainda cursava a 8ª série (atual 9º ano) do ensino fundamental. Contudo, uma decisão liminar permitiu que ele ingressasse desde que passasse em uma prova com o conteúdo do ensino médio 



Ética de advogados e juízes

(Foto Ilustrativa)

Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas de eventuais atrasos. Os clientes podem ser condenados à revelia se os respectivos defensores não atendem ao pregão. Já relativamente aos juízes, nem sempre compreendem que devem ser atentos aos prazos. Fazem tabula rasa da advertência do grande baiano Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada.” Vamos agora aos pontos nos quais deveres de advogados e juízes não são coincidentes. O juiz deve ser imparcial. É seu mais importante dever, pois é o fiel da balança. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais criterioso deve ser o Juiz de Direito que decide sobre vida, honra, família, bens. Já o advogado é sempre parcial, daí que se chama “advogado da parte”. Deve ser fiel a seu cliente e leal na relação com o adversário. O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. Angaria respeito e estima na medida em que é digno, reto, probo. 

A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer. O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz. A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz deveria sentenciar de joelhos. As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito de compreender as razões que justificam as conclusões. Juízes e advogados devem ser respeitosos no seu relacionamento. Compreendam os juízes que os advogados são indispensáveis à prática da Justiça. É totalmente inaceitável que um magistrado expulse da sala de julgamento um advogado, ainda que esse advogado seja impertinente nas suas alegações, desarrazoado nos seus pedidos. Em algumas situações, a impertinência do advogado não é defeito, mas virtude. Valha-nos a sabedoria popular: “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura.”

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Prefeitos de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho têm bens bloqueados pela Justiça

(Fotos: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos prefeitos de Bom Jesus da Lapa e de Serra do Ramalho. Eures Ribeiro Pereira e Ítalo Rodrigo Anunciação da Silva são acusados de fraudes em licitações que resultaram no prejuízo de R$ 12.218.323,54 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Além dos gestores, quatro servidores dos municípios, dois particulares e duas empresas também tiveram seus bens bloqueados. A decisão foi assinada em 25 de outubro. De acordo com a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, trata-se de um esquema continuado, entre 2013 e 2016, envolvendo fraudes e superfaturamentos, que acarretou em ilegalidades em diversas licitações no município de Bom Jesus da Lapa. À época do fatos, Ítalo Rodrigo Anunciação era empresário e controlador das empresas envolvidas no esquema, tornando-se prefeito de Serra do Ramalho em 2017, com apoio de Eures Ribeiro. Além dos gestores, estão envolvidos nas irregularidades: Gelson Dourado Filho, controlador Interno do município de Serra do Ramalho e representante da empresa Prestação de Serviços, Transportes e Locação (PSTL) nas licitações fraudadas; Fábio Nunes Dias, ex-secretário de Transportes e atual secretário de Infraestrutura e Serviços de Bom Jesus da Lapa; Marcondes Barbosa Ferreira, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação de Bom Jesus da Lapa; Mário Abreu Filardi, empresário e “assessor de fato dos dois prefeitos”; Eudes Matos Dias, ex-pregoeiro e ex-secretário de Administração de Bom Jesus; Isaac Cézar Franca, sócio-administrador da Serviços de Transporte, Locação e Construções (STLC); e as empresas PSTL e STLC. O MPF requer, além dos pedidos liminares deferidos pela Justiça, a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, condutas previstas na Lei 8. 429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Provas robustas – Na ação, o procurador descreve minunciosamente as inúmeras evidências das ilegalidades cometidas que comprovam o esquema fraudulento. O MPF se baseou na análise dos documentos relacionados aos procedimentos licitatórios citados, em informações do Departamento Estadual de Trânsito, da Junta Comercial do Estado da Bahia e do Ministério do Trabalho e Emprego; de relatórios da Polícia Federal e da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara de Vereadores do Município de Serra do Ramalho; de depoimentos de motoristas, testemunhas e informantes; de dados bancários e fiscais (sigilosos) etc.

Afastamento dos gestores – Além dos pedidos deferidos pela Justiça, o MPF pediu o afastamento dos dois prefeitos. O órgão justifica que os gestores poderão atrapalhar as investigações, com a destruição ou a ocultação de documentos e a intimidação de testemunhas. Quanto ao gestor de Bom Jesus da Lapa, foi apontada, ainda, a existência de outras investigações em curso, destacando indícios de irregularidades em contratos de fornecimento de cartuchos, materiais gráficos e de informática, aquisição de combustíveis, reforma e construção de escolas e quadras escolares, dentre outras; além de evidências de uso do cargo público para enriquecimento ilícito, para chantagear professores e para embaraçar a fiscalização pelos órgãos de controle. A Justiça, porém, não acolheu o pedido, por entender que não há prova atual de que os prefeitos possam atrapalhar o andamento da ação de improbidade. Da decisão, cabe recurso.

Indisponibilidade de bens – A Justiça determinou o bloqueio de bens dos dois gestores, além de Mario Abreu Filardi, Eudes Matos Dias, Fábio Nunes Dias e da empresa PSTL, até o montante de R$ 12.218.323,54, e de Marcondes Barbosa Ferreira, Gelson Dourado Filho, Isaac Cézar França e da empresa STLC até o total de R$ 8.713.278,54.

Afastamento de outros servidores públicos – Gelson Dourado Filho, Marcondes Barbosa Ferreira e Fábio Nunes Dias ficarão afastados dos respectivos cargos públicos pelo prazo de 180 dias, durante o qual não poderão frequentar ou acessar as dependências das duas prefeituras municipais e respectivas secretarias, sob pena de multa pessoal de R$ 70 mil. Se entender necessário, o MPF poderá requerer a prorrogação desse prazo.

Proibição de acesso a prédios públicos – Mário Abreu Filardi e Eudes Matos Dias também não poderão frequentar ou acessar as dependências das prefeituras municipais de Bom Jesus da Lapa e de Serra do Ramalho e suas respectivas secretarias, sob pena de multa pessoal R$ 70 mil.

Números para consulta processual na Justiça Federal na Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa (os processos possuem publicidade restrita em razão da existência de dados submetidos a sigilo legal):

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Brumado: Mulher acusada de homicídio praticado em 2000 é absolvida em tribunal do júri

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O mês de novembro será bem movimentado para a Vara Crime da Justiça de Brumado, já que vários tribunais do júri irão acontecer. O primeiro ocorreu nessa segunda-feira (05) no Fórum Leonor da Silva Abreu, tendo como ré, Edileusa de Jesus Oliveira, pronunciada pela prática de homicídio, ocorrido há 18 anos, mais precisamente no dia 30 de dezembro de 2000, por volta de 22h30min, tendo como cenário uma residência no Bairro Urbis II. A vítima era o seu companheiro, Lucindo Ferreira Azevedo (foto abaixo), que recebeu um golpe fatal de arma branca. Edileuza foi submetida a julgamento, mas, o Conselho de Sentença acabou a absolvendo da acusação de homicídio qualificado. No final o juiz Dr. Genivaldo Guimarães anunciou o trânsito em julgado, oficializando o arquivamento do caso.

(Foto: Arquivo Familiar)


Moro aceita convite de Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça

Foto: Silvia Izquierdo l AP

O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira (1º) o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os dois estiveram reunidos nesta manhã, no Rio de Janeiro. Moro chegou na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, um pouco antes das 9h. Ele veio de Curitiba em voo de carreira e sem seguranças. Após o encontro, Moro divulgou nota dizendo que aceitou "honrado" o convite. Moro disse, ainda, que aceitava o cargo com "certo pesar" pois terá que abandonar a carreira de juiz após 22 anos de magistratura. "No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão", escreveu Moro. Segundo o juiz, a Operação Lava Jato seguirá em Curitiba "com os valorosos juízes locais". Ele disse que desde já vai se afastar de novas audiências, Com a decisão de se afastar do Judiciário, Moro não vai mais interrogar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – o petista seria ouvido em 14 de novembro. 



Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem voltar à pauta da Câmara

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano. O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse ontem (30) que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei. O estatuto prevê que a pessoa declare a efetiva necessidade da arma, mas este requisito será suprimido. “Por ser muito subjetivo, estamos suprimindo do texto do estatuto o requisito que diz que precisa comprovar necessidade para o uso da arma”, disse Fraga. Outros requisitos para a posse e porte de arma deverão ser mantidos, como a exigência de não ter antecedentes criminais, comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico e ter, no mínimo, 25 anos de idade para a compra de armas. Em entrevista a TV Record, Jair Bolsonaro falou em diminuir a idade mínima para compra de arma para 21 anos. A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Poderá ser apresentada também uma emenda para o “porte rural”. Dando direito ao morador do campo portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas.

 



CEJUSC vem promovendo um novo ciclo de construção da paz na Comarca de Justiça de Brumado

O juiz Dr. Rodrigo Britto vem tendo uma alta performance em suas ações o que vem lhe conferindo o status de um dos magistrados mais dinâmicos da nova geração (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Em funcionamento desde o início de 2018 o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), apesar do pouco tempo de atividades, vem promovendo um novo ciclo de construção da paz para os que estão em litigio judicial na Comarca de Brumado. Sob o comando de um dos juízes mais notáveis da nova geração, o Dr. Rodrigo Britto, que vem tendo uma postura altamente dinâmica que terminou com a morosidade de outrora, o órgão vem obtendo um alto grau de resolutividade na solução dos conflitos. Uma das ações recentes que se notabilizou foi o 1° Mutirão Tributário no Município, que conseguiu uma recuperação fiscal muito positiva para o município. Outro ponto a ser destacado são as práticas autopropositivas, ou seja, o acordo entre as partes e, principalmente, na área familiar, vem dando uma harmonia muito interessante. “Se buscar a real pacificação dos conflitos é uma das nossas metas principais, pois, se promover o acordo entre as partes é muito mais salutar do que as sentenças condenatórias, que são unilaterais, deixando uma das partes insatisfeitas”.  



Decisão judicial empossará suplente Girsom Ledo como vereador em Brumado

Pela decisão judicial, Girsom Ledo (direita) assumirá a vaga de Dudu Vasconcelos (Fotocomposição: 97NEWS)

Afastado para um tratamento de saúde, o vereador Dudu Vasconcelos (PSDB), que é filho do prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, teria um prazo de 120 dias para retornar as suas atividades parlamentares, tendo se iniciado em agosto deste ano. Como já existiam outros pedidos de afastamento, os quais teriam sido extrapolados, o primeiro suplente da coligação, Girson Ledo Silva (PSDB), impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, que acabou sendo acatada pela Comarca da Justiça Brumado, por meio de uma decisão da juíza Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto (confira a decisão na íntegra). Segundo a publicação do TJBA publicada na sexta-feira (19), “o direito pleiteado, como já visto, encontra-se amparado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo de Brumado e documentos que atestam a efetiva licença do Vereador, tendo Eduardo Cunha Vasconcelos, se afastado para tratamento de saúde, estando presente a plausibilidade jurídica do pedido” e continuou atestando que “defiro o pedido liminar deduzido pela via do mandamus, determinando à autoridade Impetrada, ou quem lhe substituir legalmente, que emposse o impetrante no cargo de Vereador de Brumado, no prazo de 48 horas, em decorrência da licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado, e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente, bem como no Art. 7º, III da Lei 12.016 e art 300, CPC”. Tentamos contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Leonardo Vasconcelos (PDT) , mas não conseguimos êxito. Como a decisão liminar foi publicada na última sexta-feira (19), o prazo de 48 horas projeta que o suplente seja empossado na próxima sexta-feira (26), substituindo assim Dudu Vasconcelos. Alguns já arriscam que ele integrará a base de oposição, mas isso não foi confirmado.Vale ressaltar que Dudu Vasconcelos não foi afastado definitivamente do cargo, pois tem o direito conquistado pelo voto, tanto que, na hora que ele pedir o seu retorno retornará imediatamente ao cargo. 



Brumado: No 'Dia das Crianças' Juiz da Infância comenta problemas com as drogas em crianças e adolescentes; causa não é só social

Foto: Luciano Santos l 97News

O uso de drogas é um mal social em todo mundo. Segundo dados do Relatório Mundial sobre Drogas da ONU, cerca de 5% da população mundial entre 15 e 64 anos, o que corresponde a uma média de 243 milhões de pessoas, usa drogas ilícitas. O relatório aponta também a existência de uma média de 27 milhões de usuários de drogas problemáticos, aqueles que consomem drogas regularmente ou que apresentam distúrbios ou dependência. O número corresponde a 0,6% da população adulta mundial, ou seja, cerca de uma a cada 200 pessoas. O desafio dos poderes, é a luta pela valorização da vida como um bem social a serviço da construção de uma sociedade mais digna e fraterna. Temos que agir perante tão grave problema desde o berço, ou seja, a boa educação vem de casa, do colo da família. É dentro de casa que começa a educação para que homens e mulheres se tornem cidadãos de caráter. Em seguida, as escolas. É muito importante e necessário desde as aulas falar abertamente sobre as drogas, trocar e adquirir informações sobre o assunto. Por isso é importante informar o aluno sobre os malefícios do vício. Diante de todos os problemas que as drogas trazem para as famílias, nesta sexta-feira (12), Dia das Crianças, o 97NEWS entrevistou o Juiz da Infância e Juventude de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães. De acordo com Guimarães, há algumas décadas, a situação vem tomando proporções lamentáveis e as famílias têm perdido o controle sobre os seus filhos. "A sociedade vem passando por transformações que favorecem o acesso de crianças e adolescentes às drogas. E ao contrário do que muitos pensam, isso não é um problema do usuário". 

 

O problema com as drogas ainda é um grande

O magistrado relata ainda que temos que entender que as drogas representam um risco a toda a coletividade. "Entre os malefícios causados pela disseminação de drogas, podemos citar várias modalidades de violência, inclusive guerras entre facções, acidentes de trânsito, mau desempenho escolar e, o maior deles, o consumo de recursos públicos com o tratamento de dependentes”, declarou. O assunto parece ser deixado de lado, pelo fato de ainda ser, por incrível que pareça, um grande "tabu" para algumas famílias. Os pais estão sendo, historicamente, despotencializados. Não têm oportunidades decentes de educação e trabalho que deem condições de inserção social digna e, consequentemente, de criar seus filhos. O entrevistado falou ainda sobre o interesse social em combater o tráfico e o consumo de drogas para reverter o quadro. "As famílias devem estar mais atentas à criação dos seus filhos, impondo limites e regras, além de um maior controle do estado". Por fim, o magistrado destacou que as drogas traz prejuízos a toda sociedade. “O tráfico de drogas é um crime contra a saúde pública”.



Brumado: Autor de homicídio é condenado a 15 anos de prisão pela morte de Neander

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

A Justiça condenou a 15 anos o autor de um homicídio ocorrido em setembro de 2016 dentro de um bar na Avenida Centenário, em Brumado. Acusado da morte do brumadense Neander Carlos do Amaral Silva, que na época tinha 35 anos, chegou a ficar algumas semanas foragido, mas foi preso poucas semanas depois do crime. O mesmo indivíduo já tinha várias passagens pela polícia por roubo, receptação e formação de quadrilha. No julgamento, realizado nesta terça-feira (9) o Júri Popular acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidiu pela condenação do réu pelo crime. A sentença apresentada pelo Juíz de Direito, Dr. Genivaldo Alves Guimarães, condenou o sergipano Lucas Benevides Fonseca Oliveira a 15 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa disse que vai recorrer da decisão.

O crime

Na madrugada do dia 16 de setembro de 2016, o acusado, acompanhado da namorada, da cunhada e de um filho, chegou a Brumado conduzindo um veículo roubado em Vitória da Conquista. De acordo com as investigações, o veículo seria entregue a um receptador em Brumado. Durante o desentendimento, Lucas sacou uma pistola que estava na cintura e atirou em Neander, o qual tentou se esconder atrás de uma porta, mas foi novamente alvejado e morto. O acusado e as mulheres entraram no carro e fugiram para a cidade de Caculé. O jovem também é suspeito da morte da namorada Andreia Gomes Santa Rosa, 23, encontrada na cidade de Caculé, horas depois do homicídio de Neander. A polícia apurou que Andreia estava com Lucas quando ele matou Neander e ambos seguiram para a cidade de Caculé. O veículo modelo Fiat Siena, roubado por ele foi encontrado abandonado em uma estrada da cidade.



Suspeito de cometer homicídio em 2016 vai a júri nesta terça em Brumado

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Nesta terça-feira (9), um homem será julgado no Fórum Duarte Muniz acusado de homicídio qualificado. Segundo a justiça, o crime ocorreu na madrugada do dia 16 de setembro em um bar na Avenida Centenário. Lucas Benevides Fonseca Oliveira é acusado de matar Neander Carlos do Amaral Silva após suspeitar que a vítima flertava com a namorada do acusado. Lucas teria sacado uma arma e atirado em Neander. A vítima ainda tentou se esconder atrás de uma porta, mas foi novamente baleado, morrendo em seguida. Segundo a PM, o acusado, que estava acompanhado também de um filho e de uma cunhada, fugiu a bordo de um carro roubado em Vitória da Conquista.



Bahia: PRF apreendeu mais de 280 kg de drogas em rodovias federais no mês de setembro

Foto: Divulgação/PRF

Apenas no mês de setembro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia retirou mais de 280 kg de entorpecentes de circulação no Estado. Ao todo, a PRF apreendeu 221 quilos de maconha e 63 quilos de cocaína. Segundo a PRF, as maiores apreensões ocorreram no trecho da Delegacia de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, onde mais de 134 quilos de drogas foram apreendidos e em Jequié, onde mais de 133 quilos de entorpecentes foram retirados de circulação.



Quinto Constitucional: 20 advogados disputam vaga de desembargador

Foto : Divulgação / TJ-BA

As inscrições para a disputa da vaga do Quinto Constitucional receberam o registro de 20 candidatos. O dispositivo está previsto na Constituição Federal e destina 20% dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Este ano, na Bahia, o pleito promete ser o mais disputado da história da advocacia baiana para o posto. Os postulantes, por ordem alfabética, são: Carlos Eduardo Guimarães Araújo, Claudete Maria Kramel, Dinailton Nascimento de Oliveira, Esmeralda Maria de Oliveira, Euripedes Brito Cunha Junior, Fabio Periandro de Almeida Hirsch, Gildásio Rodrigues Alves, Janjorio Vasconcelos Simões Pinho, João de Melo Cruz Filho, Josemita Almeida Brandão Rebouças, José Soares Ferreira Aras Neto, Kleber Santos Andrade, Maria Sampaio das Mercês Barroso, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Marcio Duarte Miranda, Paulo Antonio Vilaboim, Pedro Barachisio Lisboa, Sergio Neeser Nogueira Reis, Tânia Maria Lapa Godinho e Vanderson Sousa Schramm. Após as inscrições, vai ser estabelecido um prazo para pedido de impugnação das candidaturas. Depois, vão ser marcadas as sabatinas. Ao final do processo, todos os advogados regulares na OAB-BA podem votar em até seis nomes. Os mais votados seguem para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Lá, os desembargadores votam em três e encaminham a lista tríplice para o governador, que escolhe um e o nomeia para o cargo.

 



Fux diz que Justiça deve representar o ‘anseio da sociedade’

(Foto: Reprodução)

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, 02, que as decisões da Justiça devem representar o “anseio da sociedade”. “Isso não significa dizer que tenhamos que fazer pesquisa de opinião pública para decidirmos, mas quando estão em jogo razões morais, razões públicas, devemos proferir decisão que represente anseio da sociedade em relação à Justiça”, afirmou. O ministro ainda disse que na Corte, “onde é ainda mais difícil fazer Justiça”, existe “dissenso” entre os colegas, mas não “discórdia”. “Fazer justiça é muito difícil. Fazer Justiça no Supremo Tribunal Federal é mais difícil ainda. Se hoje é verdade que a Justiça é a ponte por onde passam todas as misérias e as aberrações, vocês não têm ideia do tamanho da ponte do STF”, observou Fux, elogiando a atuação dos colegas na Suprema Corte. “Todos eles, que por vezes temos dissenso, mas não temos discórdia. É com a ajuda deles que conseguimos consagrar as nossas vidas em prol da Justiça”, completou Fux, que discursou no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em evento de ‘Homenagem aos 30 anos da Constituição Federal’. Também estavam presentes os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A fala sobre o “dissenso” entre os ministros é feita num momento tenso dentro da Suprema Corte, gerado pelo episódio envolvendo a possibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceder entrevistas da cadeia, situação que provocou uma guerra de liminares opondo de um lado Fux, e de outro o ministro Ricardo Lewandowski. Depois de Lewandowski autorizar o petista a dar entrevistas de onde está preso por corrupção e lavagem de dinheiro, Fux cassou a decisão do colega na condição de presidente em exercício, ou seja, no lugar do ministro Dias Toffoli. Em decisão assinada nesta segunda, Lewandowski atacou a determinação do colega e reafirmou sua autorização, que havia sido concedida na última sexta-feira. Foi necessária a intervenção do presidente da Corte, Toffoli, que na noite desta segunda resolveu manter manter proibição de o ex-presidente conceder entrevistas da prisão, confirmando a posição de Fux até o plenário da Suprema Corte decidir sobre a matéria.



Fux proíbe entrevista com Lula na prisão

(Foto: Reprodução)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de ontem (28) uma liminar que foi concedida por seu colega Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na prisão. A decisão de Fux também censura previamente o material: caso a entrevista já tenha sido realizada, sua divulgação está proibida.  O pedido de suspensão de liminar foi formulado pelo partido Novo, sob o argumento de que a realização da entrevista pode confundir os eleitores, já que o PT tem apresentado Lula como integrante da chapa que disputa as eleições presidenciais. Lula está preso desde abril, após ter sido condenado em segundo grau por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). A decisão de Fux deverá ir ao plenário.