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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

MPF aciona ex-prefeito e mais três pelo prejuízo de R$ 70 mil em contrato de capina em cidade baiana (BA)

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ação de improbidade contra a empresa Assessora Construções e Serviços LTDA, José Reinaldo Fernandes e Mario Paulo Fernandes Ribeiro, seus dirigentes, e Orlando Santiago, ex-prefeito do município de Santo Estevão (BA) – a 148 km de Salvador. Os acionados teriam desviado R$ 70.862,80 em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em contrato para serviços de capina firmado em 2014. De acordo com a ação, ajuizada em 7 de maio pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, com a realização do Pregão Presencial nº 39/2014, a prefeitura de Santo Estevão firmou quatro contratos com a Assessora Construções e Serviços

A partir de uma representação noticiando fraudes nas contratações, o MPF instaurou inquérito para investigar o contrato n° 417/2014, com verbas federais obtidas pelo FMAS. A investigação dos três outros contratos, que não utilizavam recursos federais, foi declinada para o Ministério Público do Estado da Bahia. O contrato n. 417/2014 previa o pagamento de R$ 51 mil para que a empresa realizasse serviços de capina, roçagem, varrição e retirada de vegetação rasteira e de pequeno porte para manutenção da Secretaria de Assistência Social. A Assessora Construções e Serviços teria oito dias para concluir os três primeiros itens em uma área de 20.000m² e a retirada de vegetação em uma área de 10.000m². A empresa, porém, contava com apenas três funcionários para executar os serviços nas áreas com extensões bem superiores à de um campo de futebol que, segundo a Confederação Brasileira de Futebol seria de 7.140 m2. O MPF verificou, ainda, que a área real possível de receber os serviços contratados era de 1.334,88m2, o que custaria R$ 4.271,63. De acordo com o procurador, as metragens foram inseridas no contrato tendo sua extensão aumentada de 7,5 a 15 vezes. “A diferença entre a área real e a área constante no contrato é gritante, facilmente perceptível por qualquer homem de prudência mediana, o que deixa manifesto o dolo do desvio”, afirmou Nachef Júnior. De acordo com o MPF, o prejuízo foi, portanto, de R$ 46.728,37 que, atualizado pela taxa SELIC de agosto de 2014 até maio de 2018 – conforme o aplicativo Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil – chega ao valor de R$70.862,80. O MPF requer a condenação dos réus por prejuízo aos cofres públicos, com as penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, como: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

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TSE não pode tomar iniciativa de impedir candidatura de Lula, diz Cármen Lúcia

(Foto: Reprodução)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada desta segunda-feira, 21. Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha. O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. “Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE.” Apesar do imbróglio envolvendo Lula, Cármen Lúcia crê que o caso do petista não chegará ao Supremo. “Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo.”



110 magistrados estão sob ameaça no País, diz CNJ

Tatiane da Costa Almeida, delegada da PF e responsável pela segurança de magistrados sob ameaça em todo o país | Foto: Estadão

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido pelo Estado, aponta que 6 em cada mil magistrados estão sob ameaça no Brasil. Os riscos na atuação profissional são maiores para os juízes de primeira instância – a média sobe para 7 em cada mil – e menores para desembargadores, quando o índice cai para 2 por mil. Ao todo, 30 dos 82 tribunais citados na pesquisa relataram casos de ameaças, contabilizando 110 magistrados em situação de risco no ano passado. O estudo do CNJ constatou ainda que 97% das ameaças decorrem da atuação dos magistrados e que o potencial agressor é conhecido em 65% dos casos. E não são apenas os juízes criminais que sofrem ameaças, ofensas e tentativas de intimidação – as áreas de atuação que trazem mais riscos são as Varas de Família, do Trabalho e os casos de violência doméstica. “É preciso estar atento, porque ser juiz não é uma profissão qualquer, é uma profissão onde o magistrado vai lidar com a vida das pessoas, decidir a vida delas, e uma das partes do processo sempre perde. É uma arena onde vão disputar bens e direitos e por conta disso é normal que haja reação da parte desagradada”, disse a delegada da Polícia Federal Tatiane da Costa Almeida, diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ. 



Anadef reafirma a necessidade de estruturação e interiorização da Defensoria Pública em todo território nacional

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O Dia Nacional do Defensor Público é comemorado em 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo de Kermartin, personalidade que dedicou sua erudição e exercício da advocacia à defesa da população carente. A homenagem faz alusão ao ano de sua morte, 19 de maio de 1303, na França. Para Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef o momento deveria ser de celebração, no entanto, é preciso uma dura e compromissada reflexão a respeito da situação da defensoria no Brasil. “É lastimável a falta de estrutura e compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial. Onde tem desigualdade social há violação de direitos e, por isso, deveria contar com a presença da defensoria pública, a fim de garantir o exercício de seus direitos por qualquer cidadão brasileiro”, destaca Roque. Em junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que evidencia a inobservância do art. 98. O artigo dispõe: "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais". Porém, atualmente, a DPU está presente em apenas em 27% do território nacional, atendendo a 78 seções e subseções judiciárias federais. Apesar da estrutura precária, a entidade segue cumprindo sua missão de garantir os direitos fundamentais da população hipossuficiente. “Entre 2013 e 2017, a DPU realizou mais de 8 milhões de atendimentos no país. Em 2017, houve um incremento de 2.457 no número de pessoas assistidas em relação a 2016”, diz o presidente da Anadef.



MPF: deputados estaduais, ex-prefeitos e mais oito têm até R$ 12 mi bloqueados por fraude a licitação e desvio de verbas na Bahia

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal determinou, em janeiro e abril deste ano, o bloqueio de bens até o valor de R$ 12.393.546,00 de doze réus, entre eles particulares, dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos no município de Buerarema (BA) a 450 km de Salvador. A ação foi originada a partir das investigações do MPF e da Polícia Federal na Operação Águia de Haia e está relacionada ao pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e utilização de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município. Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

 

No entanto, as investigações comprovaram que a licitação foi fraudada, por meio da simulação do certame. O integrante da organização criminosa e representante da empresa vencedora, Marconi Edson Baya, já havia preparado as minutas do edital, publicação, termo de referência, projeto base e demais peças necessárias para a montagem do processo licitatório. Em seguida, os documentos foram enviados por Kells Belarmino Mendes (que confessou os crimes e detalhou a participação dos membros da organização criminosa) ao ex-prefeito do município, Mardes Lima Monteiro, incluindo os atestados de visita técnica e o certificado de adequação ao edital, assinados posteriormente pelo Secretário de Educação à época, Astor Vieira Júnior. Segundo o MPF, participaram do processo licitatório a Max.Com Soluções Tecnológicas Ltda, representada por Fernanda Cristina Marcondes Camargo (companheira de Kells Belarmino), e a Ktech Key Technology Gestão e Comércio Software Ltda, que atuavam em conluio, a revelar a falta de competitividade e o direcionamento da licitação para contratação de empresa ligada ao grupo. A Ktech Key Technology venceu a licitação, tendo o pregoeiro Rogere Souza Magalhães avalizado os documentos forjados e declarado vencedora aquela empresa, após o que o ex-prefeito Mardes homologou o procedimento e firmou o contrato. Para viabilizar a contratação indevida da Ktech a partir da licitação fraudada, Mardes Lima Monteiro recebeu de Kells Belarmino vantagem patrimonial ilícita. Ainda de acordo com as ações, os deputados estaduais Carlos Ubaldino de Santana e Ângela Maria Correa de Sousa e o ex-prefeito de Ruy Barbosa (BA) José Bonifácio Marques Dourado, também integrantes da organização criminosa, utilizavam seus mandatos para divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, recebendo, em contrapartida, valores indevidos diretamente ou por meio de interpostas pessoas. O MPF afirma que, além da montagem do processo licitatório para direcionar a contratação, da fraude na disputa, do aliciamento de prefeitos e agentes públicos mediante pagamento de propina, do alto custo da contratação e do sobrepreço, foi provado que o serviço não era executado e o produto não foi entregue, apesar dos valores pagos pelo município à empresa. A quantia efetivamente paga à Ktech alcançou o valor de R$ 967.200,00, correspondente ao montante dos recursos públicos desviados pelo grupo – o que representa um sobrepreço de 315% dos custos apurados.


Pedidos – Na ação de improbidade, o MPF requer, além do ressarcimento ao erário dos valores desviados, a condenação dos réus Astor Vieira Júnior, Rogere Sousa Magalhães, Frederico Vesper Silva Rodrigues e Lucas Lopes da Silva em todas as sanções do art. 12, inciso II, da Lei da Improbidade (nº 8.429/92), por prejuízo aos cofres públicos, e dos acionados Marconi Edson Baya, Mardes Lima Monteiro de Almeida, Rodrigo Seabra Bartelega de Sousa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, Angela Maria Correa de Sousa e José Bonifácio Marques Dourado em todas as sanções do art. 12, inciso I, da mesma lei, por enriquecimento ilícito e dano ao erário.


Na ação penal, o MPF requer a condenação de todos os réus por fraude a licitação, às penas previstas no art. 90 da Lei 8.666/93, e desvio de verbas públicas, nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, exceto Astor Vieira Júnior e Rogere Sousa Magalhães, que respondem apenas pelo crime licitatório. Além disso, o órgão requer, também, a condenação de Mardes Lima Monteiro de Almeida, Kleber Manfrini de Araújo Dourado e seu pai, o ex-prefeito José Bonifácio Marques Dourado, por corrupção passiva, com pena prevista no art. 317 do Código Penal (CP), assim como a condenação de Kells Belarmino Mendes por corrupção ativa, às penas do art. 333 do CP. A deputada estadual Ângela Maria Correa de Sousa e seus então assessores, Lucas Lopes da Silva e Frederico Vesper Silva Rodrigues, além do deputado Carlos Ubaldino, réus na ação de improbidade, não foram denunciados pelo Ministério Público Federal de Ilhéus em virtude do foro privilegiado a que fazem jus, razão pela qual devem responder por seus crimes perante a Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Águia de Haia - A operação teve suas investigações iniciadas pelo MPF e pela Polícia Federal em 2013, com o objetivo de apurar desvios de recursos da Educação no município de Ruy Barbosa (BA). No curso das investigações, foi constatado que os fatos estavam relacionados a um esquema bem arquitetado de fraude a licitações, desvio de dinheiro público e corrupção de agentes políticos e servidores públicos, mediante pagamento de vantagens patrimoniais indevidas e repartição dos ganhos ilícitos. A organização criminosa, liderada por Kells Belarmino Mendes e outros, agia em diversos municípios e negociava com as prefeituras um “pacote fechado”. Esse pacote viabilizava as fraudes e incluía as minutas e modelos das peças dos procedimentos licitatórios, montados para permitir que as empresas da organização criminosa fossem as únicas interessadas e, ao final, somente elas fossem as vencedoras. Em seguida, as empresas do grupo criminoso, contratadas a preços superfaturados (sobrepreço), eram pagas com recursos da Educação e os serviços pactuados não eram devidamente prestados.

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Brumado: Justiça revoga a prisão de acusado pela morte de Vilma Amorim

A vítima, segundo a tese da defesa, baseada no laudo pericial preliminar, veio à óbito por causa natural (Foto: 97NEWS)

O crime de Feminicídio vem sendo uma das atividades criminosas de maior repercussão na sociedade e na mídia, já que as mulheres, que sempre foram vítimas desse tipo de delito, conquistaram uma série de avanços quanto as penalidades das quais elas são vítimas seculares, já que, mesmo que alguns não admitam, a nossa sociedade ainda respira com muita intensidade os “ares do machismo”. Em Brumado, o Feminicídio não possui muitos registros, mas, recentemente um episódio ocorrido no Bairro Olhos D'água, que teve como suspeito dessa prática Valdenor Sena (51), o qual foi acusado de ter, no dia 19 de março deste ano, agredido até a morte a sua esposa Vilma Amorim dos Santos (51). Como já tinha sido, inclusive, cogitado pelo 97NEWS, o suposto ato poderia não ser provado, já que, segundo a defesa, o laudo pericial corroboraria para a inocência do acusado, já que a vítima teria vindo à óbito decorrente de uma causa natural que não foi determinada. Ainda faltaria outros exames complementares para o laudo definitivo, mas, a tese apresentada pela defesa foi suficiente para que a Vara Crime determinasse a soltura do acusado, que aguardará o processo em liberdade. A família da vítima ficou decepcionada com a decisão, mas ainda espera que tudo seja devidamente esclarecido, já que existia um histórico, segundo os familiares, de sucessivas agressões à vítima.  



Brumado: NPJ/UNEB; da teoria à prática em benefício da Cidadania

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O acesso à Justiça ainda tem um caminho muito extenso no Brasil, onde, principalmente os que vivem numa situação de vulnerabilidade social, possuem muitas dificuldades nesse sentido. Visando preencher essa lacuna, o Campus XX da Uneb de Brumado, há cerca de 1 ano e meio, instalou uma unidade do NPJ – Núcleo de Práticas Jurídicas, uma unidade que faz parte da grade curricular do Curso de Direito, na qual os alunos saem da teoria para à prática, ou seja, começam a realizar ações de guarda, alimentos, divórcios e processos na área civil, já que 90% da demanda é composta por esses litígios. Com um forte cunho social, o NPJ tem um público alvo de famílias carentes, que obtém o acesso à justiça de forma gratuita. O núcleo, que absorve alunos que estejam no 7º semestre, faz com que os mesmos se familiarizem com as práticas da profissão de advogado, como fazer uma procuração, uma petição, como se portar em uma audiência e coisas do gênero. Atualmente o horário de funcionamento é terças, quartas e sextas, lembrando que só funciona no período das aulas.



Pai morde filho até a morte e diz que criança ‘era fofa demais para não ser devorada’

Foto: Divulgação

Um pai mordeu o filho até a morte durante uma viagem para a praia de Losari, na ilha Indonésia de Sulawasi, no último sábado (05). Segundo informações do jornal Mirror, HB, de 28 anos, confessou o crime e alegou ter feito isso porque a criança “era fofa demais para não ser devorada”. Em depoimento, o suspeito afirmou ainda que devorou a criança por ter ficado “chateado com o fato de o filho rejeitar seu afeto”. O corpo do menino foi encontrado na praia com feridas espalhadas pelo corpo. Antes de confessar o crime, o pai chegou a mentir sobre as causas da morte da criança, mas a polícia desconfiou d versão. “Nós inspecionamos o corpo e identificamos que havia muitas feridas no menor de idade. Não eram ferimentos geralmente comuns em acidentes de trânsito”, explicou um porta-voz da polícia. A mãe da vítima contou à polícia que só descobriu sobre a morte do garoto após receber uma ligação de que o menino estava em estado grave no hospital, onde faleceu horas depois. Não há detalhes de quantas vezes ou a intensidade das mordidas dadas no menino, mas o corpo deve ser periciado. Caso condenado, o suspeito pode responder a 15 anos de prisão por assassinato.



Bahia recebe R$ 28 milhões mas não constrói e nem amplia presídios, diz TCU

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu relatório apontando que a Bahia recebeu mais de R$ 28 milhões do governo federal no segundo trimestre do ano passado,  mas não iniciou a construção ou ampliação de nenhum presídio. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o valor foi aplicado em custeio de pessoal e “investimento”. No entanto, a Bahia não se difere muito dos outros estados. Do montante repassado para outras unidades estaduais brasileiras, apenas 2% do valor é empregado em novas vagas para presídios. “Não houve criação de nenhuma vaga, e as equipes de fiscalização apontaram não existir qualquer indicativo de efetivo aumento da disponibilidade de vagas no sistema prisional até o fim de 2018”, falou a ministra-relatora Anna Arraes. Em todo país, Goiás foi a unidade que obteve maior índice de execução orçamentária, com 24,73%. O Rio Grande do Sul e Distrito Federal não informaram os respectivos valores executados. 

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Ainda segundo informações do TCU, todos os estados receberam dois repasses de recursos da União. A primeira transferência obrigatória aconteceu no fim de 2014, e um segundo repasse teria ocorrido em dezembro de 2017, quando todas as regiões teriam sido favorecidas. Os montantes individuais variaram em cada estado e alcançou a cifra geral de R$ 590 milhões. Entretanto, Brumado continua na expectativa de inauguração do novo presídio que terá capacidade para manter 500 custodiados. Outro fator que abre o leque da esperança, após a inauguração do presídio, será a possível vinda da Vara de Execuções Penais. O fato é que, a acessoria do governador Rui Costa ainda não deu uma data prevista para inaugurações em Brumado. 



Em visita da corregedora do TJ-BA a Brumado, Juiz Rodrigo Souza Brito fala do aumento de 150% nas ações do JEC

A recepção à corregedora do TJ/BA, Lisbete Maria (Foto: Luciano Santos l 97NEWS)

Na última segunda-feira (7), o município de Brumado recebeu a visita da corregedora geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, quando na oportunidade, foi realizada, no Fórum Duarte Moniz, uma audiência com membros do Poder Judiciário local, além de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública Estadual (DPE). Durante a visita, o juiz Rodrigo Souza Brito, apresentou um relatório registrando um aumento de cerca de 150% na demanda de processos no Juizado Especial Cível Criminal de Brumado em comparação ao mesmo período de 2017, comprovando o novo momento do órgão, que hoje conta com uma celeridade invejável. De acordo com o magistrado, em 2017 eram recebidos 120 processos por mês, já em 2018, só no primeiro quadrimestre, foram 200 processos, um aumento significativo. O juiz aproveitou para elogiar a nova dinâmica da Justiça da Bahia, que, hoje, por exemplo, já tem um sistema moderno que envia as intimações por telefone. Seguindo o protocolo, a corregedora do JT-BA apontou a necessidade urgente da instalação da Segunda Vara Civil na cidade, já que o número de processos está em constante elevação. Num comparativo com outras cidades, enquanto que na comarca de Ilhéus foram registrados cerca de 400 processos durante o mesmo período, Brumado chegou a 1.800. "Com a elevação da Comarca de Brumado para entrância final, ficou mais fácil conseguir a instalação de uma Segunda Vara no município", comentou a juíza Lisbete Maria.

A audiência foi muito produtiva (Foto: Luciano Santos l 97NEWS)


Enquanto taxa de homicídios caem em todo o estado, em Conquista o número de assassinatos aumenta; diz Blog

Foto: Composição l 97NEWS

O Estado da Bahia reduziu as taxas de homicídios. No primeiro quadrimestre de 2018, a redução foi de 14,2%, já nos municípios do interior a queda ficou em 10,1%, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Entretanto, essa queda não ajudou a aumentar o sentimento de segurança de seus habitantes. Esse é o caso da cidade de Vitória da Conquista, cerca de 130km de Brumado. Segundo o blog do Rodrigo Ferraz, as mortes violentas em Conquista está indo na contramão desses números, em 2018 a violência aumentou no município. Nos últimos meses a taxa só vem crescendo. Ainda segundo o blog, os poderes de segurança do município vem trabalhando firme para que esses índices de morte diminuam na cidade. Em uma publicação recente, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Salvador estão entre as 50 cidades mais violentas do mundo. Com 348.718 habitantes, Vitória da Conquista ocupa a 11º posição entre as cidades mais violentas. Apresentou, em 2017, 245 homicídios e taxa de 70,26 assassinatos para cada mil habitantes. Já Feira de Santana, com 627.477 habitantes, ocupa a 19º posição entre as cidades mais violentas do mundo. Apresentou, em 2017, 369 homicídios e taxa de 58,81 assassinatos para cada mil habitantes. E com 4.015.205 habitantes, Salvador ocupa a 25º posição entre as cidades mais violentas do mundo. Apresentou, em 2017, 2.071 homicídios e taxa de 51,58 assassinatos para cada mil habitantes.



CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção

Gláucio Dettmar/CNJ

O preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A determinação está no PLS 580/2015, do senador Waldermir Moka (PMDB-MS), que será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10 h desta terça-feira (8). O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho. O autor alega que, se a assistência material for suportada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país. O pedido para realização do debate foi feito pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do projeto na CCJ. O voto dele é favorável à proposta. O senador afirma que o crime cometido pelo condenado gera gastos e despesas posteriores em desfavor do erário. Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios. Caiado ainda chama atenção para o fato de o projeto, apesar de alterar a LEP, tratar de um ressarcimento de natureza cível, ou seja, afirma ele, não se está falando em punir o condenado mais de uma vez pelo crime praticado.



Vara Criminal da Infância e Juventude de Brumado realizou 70 audiências de atos infracionais cometidos por adolescentes

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Foram realizadas na última sexta-feira (04), na Vara Criminal e da Infância e Juventude, do Fórum Duarte Muniz, em Brumado em regime de mutirão, setenta audiências relativas a atos infracionais em tese praticados por adolescentes. Nas audiências os menores, acompanhados de seus representantes legais e de advogados ou da Defensora Pública, manifestaram-se sobre a proposta do Ministério Público, de remissão, cumulada com liberdade assistida ou prestação de serviços comunitários, que é prevista no art. 117, da Lei 8.069/90, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. A liberdade assistida, promove socialmente o adolescente e sua família, sendo acompanhados, a frequência e o aproveitamento escolar, promovendo inclusive sua matrícula e diligenciar no sentido da profissionalização e de sua inserção no mercado de trabalho. A fiscalização do cumprimento terá as participações do CREAS Chico Xavier, de Brumado, e do CREAS de Aracatu, bem como dos Conselheiros Tutelares.



MPF (BA) obtém bloqueio de R$ 2,9 mi de dois ex-prefeitos e cinco envolvidos em desvio de recursos do Fundeb

(Foto Ilustrativa)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal determinou o bloqueio total de R$ 2.993.085,83, até o limite individual de R$427.583,69 em bens do ex-prefeito de Palmas de Monte Alto (BA), Fernando Nogueira Laranjeira, de quatro servidores públicos do município, da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. e seu representante, e do ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro. A decisão de 28 de fevereiro atende apedido em ação de improbidade ajuizada pelo MPF, que também moveu ação penal. Nas ações, os réus são acusados de fraudarem licitação (Pregão Presencial 009/2014) na contratação da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e manutenção da prefeitura e das secretarias do município e de desviarem recursos públicos de variadas fontes, dentre as quais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao longo dos anos de 2014 a 2016, a empresa recebeu repasses da prefeitura no valor de R$ 652.297,20, atualizado em R$ 855.167,39. No entanto, os serviços propostos não foram prestados, até porque a empresa não possuía sequer um empregado contratado. Além disso, diversas escolas que receberiam o serviço estavam desativadas há muito tempo, mesmo antes da própria licitação. Para conseguir participar do processo licitatório de prestação de serviços de limpeza, o representante da Lopes, Noé Lopes de Oliveira, apresentou um comprovante de capacidade técnica assinado por Tito Eugênio Cardoso de Castro, ex-prefeito de Riacho de Santana. O documento atestava falsamente que a empresa teria prestado, em 2014, serviços similares para a prefeitura, quando, na verdade, somente executou a construção de um muro para aquele município. Na ação de improbidade, o MPF requer ainda a condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela fraude à licitação, e do art. 12, inciso I, da mesma lei, por desvio e apropriação indevida de recursos públicos.Na ação penal, o MPF requer a condenação de Tito Eugênio Cardoso de Castro por falsidade ideológica, sob pena prevista no art. 299 do CP. Os demais réus estão denunciados nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93, por fraude a licitação, e do art. 1º, I, do DL 201/67, por desvio de recursos públicos.



PGR denuncia Dilma, Lula, Palocci e Gleisi por propina da Odebrecht

(Foto: Reprodução)

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, denunciou hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antônio Palocci, além da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da parlamentar. Também foi denunciado Leones Dall Adnol, chefe de gabinete da senadora. Segundo a denúncia, a origem dos atos criminosos data de 2010, quando a Construtora Odebrecht prometeu ao então presidente Lula, a doação de US$ 40 milhões em troca de decisões políticas que beneficiassem o grupo econômico. As investigações revelaram que a soma – avaliada na época do acerto em R$ 64 milhões – ficou à disposição do Partido dos Trabalhadores (PT) tendo sido utilizada em operações como a que beneficiou a senadora na disputa ao governo do Paraná, em 2014. Apresentada no âmbito da Operação Lava Jato, a denúncia é decorrente de inquérito aberto a partir de delações de executivos da construtora. 

 

Na peça, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destaca que, além dos depoimentos dos delatores, a prática dos crimes foi comprovada por documentos apreendidos por ordem judicial, como planilhas e mensagens, além do afastamento de sigilos telefônicos e outras diligências policiais. “Há, ainda, confissões extrajudiciais e comprovação de fraude na prestação de informações à Justiça Eleitoral. Ressalte-se que até o transportador das vantagens indevidas foi identificado”, resume um dos trechos do documento, que foi encaminhado ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Entre as ações realizadas como contrapartida ao acordo que assegurou a reserva milionária de dinheiro ao PT, a procuradora-geral cita o aumento da linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a Angola. A medida foi viabilizada pela assinatura, em junho de 2010, do Protocolo de Entendimento entre Brasil e aquele país. Posteriormente, o termo foi referendado pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão que tinha Paulo Bernardo entre os integrantes. Na condição de exportadora de serviços, a Odebrecht recebeu do governo angolano parte dos valores conseguidos com financiamentos liberados pelo banco estatal brasileiro. O país africano teve o limite de crédito ampliado para R$ 1 bilhão, graças à interferência dos envolvidos. Raquel Dodge detalha, na denúncia, como parte do dinheiro repassado pela construtora chegou à atual presidente da legenda. Com base nas provas reunidas durante a tramitação do inquérito, a PGR afirma que, em 2014, Hoffmann e Bernardo aceitaram receber, via caixa 2, a doação de R$ 5 milhões, destinados à campanha eleitoral. Coube a Leones Dall’Agnol (por parte de Gleisi) e a Benedicto Júnior (por parte da Odebrecht) viabilizar a entrega do dinheiro. “Dos cinco milhões, Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo e Leones Dall’Agnol comprovadamente receberam, em parte por interpostas pessoas, pelo menos três milhões de reais em oito pagamentos de quinhentos mil reais cada, a título de vantagem indevida, entre outubro e novembro de 2014”, consta do documento. Além disso, com o objetivo de esconder o esquema, Gleisi Hoffmann teria declarado à Justiça Federal despesas inexistentes no valor de R$ 1,830 milhão. Os pagamentos foram feitos a empresas que, conforme revelaram as investigações, foram as destinatárias dos recursos repassados pela construtora. Essa dissimilação configura a prática de lavagem de dinheiro. Ao especificar a participação de cada um dos cinco denunciados, a procuradora-geral enfatiza que o caso reproduz o modelo de outros apurados na Lava Jato, com a existência de quatro núcleos específicos, sendo o político formado por Lula, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo e Antônio Palocci; o econômico, exercido por Marcelo Odebrecht; o administrativo, por Leones Dall’Agnol; e o financeiro, movimentado por doleiros responsáveis pela coleta e distribuição do dinheiro. Os integrantes do núcleo político já foram, conforme mencionado na atual peça de acusação, denunciados por organização criminosa por envolvimento no esquema articulação pela Construtora Odebrecht.

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MPF obtém R$ 1,9 mi em bloqueio de bens de dois prefeitos baianos e de mais seis por desvio de verbas do Fundef

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas (BA), a Justiça Federal determinou liminarmente, na última terça-feira (24), o bloqueio de R$ 1.981.270,20 em bens do prefeito de Mucuri (BA), José Carlos Simões, do prefeito de Teixeira de Freitas (BA), Temóteo Alves de Brito, e de sua empresa, e de outros cinco agentes públicos por desvio de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em desapropriação de área destinada a realização de obra escolar no distrito de Itabatã. De acordo com a ação, ajuizada em março deste ano pelo procurador da República André Luis Castro Caselli, em 2017, a União repassou ao Município de Mucuri o valor de R$ 29.599.222,99 para a complementação de recursos do Fundef. Parte dessa quantia seria utilizada na construção de uma escola com 12 salas e uma quadra de esportes, projetada conforme o padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Seguindo as etapas de realização da obra, Simões solicitou ao servidor Javson Góes a realização de parecer técnico e laudo de avaliação de imóveis para executar a desapropriação da área destinada à instituição. O parecer foi encaminhado à Administração municipal com base na análise do engenheiro civil Gabriel Braga. Por fim, a Comissão Municipal de Avaliação, composta pelos servidores Lucia Aparecida dos Santos, Leonardo Fernandes e Newton Melgaço, confirmou o parecer, fixando o valor de R$ 2.305.635,10 para a compra (incluindo a aquisição e a desapropriação) da área escolhida – totalizada em 20.000 m². A área pertencia à empresa NH Empreendimentos e Incorporações Ltda – EPP, que é representada pelo prefeito de Teixeira de Freitas (BA).

No entanto, segundo o MPF, a expropriação da área escolhida ocorreu sem qualquer embasamento técnico ou legal e sem um prévio estudo comparativo com outras áreas também disponíveis. De acordo com a perícia do órgão, o local indicado possui baixa drenagem pluvial, com diversos locais com acúmulo de água. Além disso, o órgão também apurou que o valor de mercado total dos lotes giraria em torno de R$ 1.315.000,00, quantia inferior à determinada pelo Município, o que caracteriza superfaturamento na desapropriação e enriquecimento ilícito da empresa contratada. O MPF constatou ainda que, de acordo com o projeto de arquitetura da escola padrão do FNDE, a área necessária para construção da unidade escolar seria de 8.000 m², menos da metade dos 20.000 m² desapropriados. Para justificar, Simões alegou a construção de um campo de futebol. Entretanto, a obra não faz parte dos objetivos do Fundef e não havia qualquer informação sobre o campo nos documentos referentes à desapropriação do local. Além disso, o campo de futebol previsto pelo Município teria um comprimento maior do que o limite máximo fixado pela Fifa para jogos internacionais, com uma área total de 7.992 m². O MPF requereu o recebimento da ação de improbidade por prejuízo ao erário e por ofensa a princípios da Administração Pública (arts. 10 e 11 da mesma lei), com consequente condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei da Improbidade (Lei n. 8.429/92), incluindo o ressarcimento de um total de R$ 6.916.905,30 aos cofres públicos, em valores a serem atualizados monetariamente, além do  pagamento de R$ 4.611.270,20 em indenização por danos morais coletivos.

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Bahia: MPF aciona prefeito de Sítio do Mato por autopromoção em redes sociais e obras públicas

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa ajuizou nessa segunda-feira (23) ação de improbidade administrativa, por autopromoção ilícita contra Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, conhecido como Alfredinho, prefeito do município de Sítio do Mato (BA) – localizado a 771 km de Salvador. Em pedido liminar, o órgão requer a remoção imediata de fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens em obras públicas, páginas eletrônicas oficiais ou redes sociais pessoais ou da Prefeitura – em especial no Facebook – que configurem promoção pessoal do gestor ou de qualquer agente público, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil. Segundo a ação, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, na inauguração do Posto de Saúde da Família (PSF) Luiz Fernando Rodrigues Cursino, em agosto de 2017, o gestor afixou na entrada principal da unidade de saúde, a sua fotografia não oficial emoldurada, além de utilizar cores de campanha e do governo nas intermediações e usar páginas do Facebook e de jornais da região para se autopromover. 

O MPF então, expediu ofício solicitando a manifestação de Magalhães Júnior e esclarecendo sobre a ilegalidade dos atos de autopromoção, vedados no artigo 37 da Constituição Federal (CF/88), e sobre a sua possível responsabilização. Em resposta, o prefeito admitiu o uso de fotografia pessoal e justificou como sendo uma “tradição cultivada pela administração pública” e uma “prática habitual reiterada”, com o objetivo de “apresentar a imagem do Chefe do Poder Executivo” e a “intenção apenas de destacar e valorizar a sua atuação objetiva e as prioridades de sua gestão”. Considerando a conduta do gestor e sua afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, o procurador expediu Recomendação para que o prefeito removesse imediatamente, às suas custas, as fotografias, nomes, cores e símbolos que configurassem sua promoção pessoal, bem como que se abstivesse de reincidir na prática, concedendo, então, o prazo de 20 dias para comprovação da retirada dos artifícios de autopromoção. O documento foi recebido pela Prefeitura em 3 de novembro do ano passado, mas não houve resposta. De acordo com a ação, a prática ilícita e reincidente de autopromoção já havia sido veiculada em blogs e sites da região, que enfatizaram que “Escolas, uniformes dos alunos, material escolar e prédios públicos receberam o amarelo da campanha de Alfredinho”, no contexto da campanha de reeleição, em 2016. Em consulta pública à página pessoal do acionado no facebook (sob o nome de Alfredinho Magalhães), realizada em 18 de janeiro de 2018, foi constatada a permanência de fotografias alusivas à inauguração do PSF, com a imagem emoldurada do prefeito. Em nova consulta, realizada no dia 13 de abril, verificou-se que ainda constava publicação com autopromoção do gestor. Visando a cessar as medidas ilegais e responsabilizar o gestor por praticá-las, o MPF requer liminarmente, ainda, que Magalhães Júnior se abstenha de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem autopromoção do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos federais, sob a pena de R$ 10 mil por infração. O MPF requer, ainda, a condenação do demandado nas sanções cabíveis previstas na Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92, artigo 12, inciso III) – ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos –, além do pagamento das despesas processuais.

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Decisão unânime de Turma do TRF1 confirma bloqueio de 20 mi do Fundef recebidos por Paratinga (BA)

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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga (BA) – a 740 km de Salvador. A decisão negou recurso do Município, que objetivava suspender o bloqueio, e confirmou o entendimento já manifestado pelo TRF em decisão monocrática de 06 de dezembro do mesmo ano. A indisponibilidade do valor foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro de 2017, para impedir seu uso em outra finalidade que não na educação. O MPF esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07. O procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, explica que “o gestor que tenha aplicado ou venha a aplicar os recursos do precatório do Fundef em área estranha à educação, poderá ter que responder por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de finalidade, sem prejuízo de eventual apuração de algum ato específico de malversação, fraude em licitação, superfaturamento etc, quando utilizados os referidos recursos”.O agravo de instrumento ajuizado pelo Município buscava, além de suspender o bloqueio dos R$ 20.045.417,80, assegurar a livre utilização dos valores. Esses valores foram recebidos em janeiro de 2017 e são relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 a título de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb.



'Gemidão do WhatsApp' leva Justiça a determinar que homem peça desculpas a prefeita piauense

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O juiz José Eduardo Couto de Oliveira determinou, em audiência ocorrida no dia 5 de abril, que um homem, identificado como Rogério Antão, grave um vídeo de retratação com um pedido de desculpas por ter ofendido a prefeita de Pio IX (PI), Regina Coeli (PSB). A decisão se refere a uma montagem feita por Antão com uma foto de Coeli como se fosse uma entrevista em vídeo. Ao clicar no link, a pessoa ouvia o “gemidão do WhatsApp”, viral das redes sociais. “O autor do fato se compromete a respeitar a vítima, pedindo desculpas pelo ocorrido, bem como fazer um vídeo e divulgá-lo no mesmo grupo de WhatsApp em que ocorreu a divulgação do vídeo ofensivo”, escreveu o magistrado em sua decisão. Ainda segundo o juiz, Antão deverá dizer as seguintes palavras: “Meu nome é Rogério Antão e quero aqui me retratar da postagem ofensiva que fiz a prefeita Regina, pedindo as minhas mais sinceras desculpas e me comprometendo a respeitá-la”. Segundo o portal G1, o advogado de Antão disse que seu cliente não tem interesse em falar sobre o caso com a imprensa, e cumpriu o que foi acordado com a Justiça.



Novo texto do CPP enfraquece atuação do MP e não contribui para o combate à impunidade, avalia CONAMP

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O relatório apresentado hoje (18) na Comissão Especial que analisa o PL 8045/10 - que trata do novo Código de Processo Penal (CPP), acendeu sinal de alerta para os Membros do Ministério Público. Segundo o presidente da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo Azevedo, a minuta do substitutivo apresentada pelo relator, deputado João Campos, traz grande preocupação para a atuação e o papel do MP.  “Diferentemente do esperado, ao contrário de fortalecer o combate ao crime e à impunidade, o texto do novo CPP cria dificuldades para o Ministério Público continuar investigando crimes e combatendo a corrupção, repete e reforça  o modelo de investigação com base no inquérito policial,  em vigor desde 1941, que é ineficiente e burocrático”, avalia. Na visão da entidade, este ponto precisa ser necessariamente aperfeiçoado para incorporação do entendimento do STF sobre o poder de investigar do Ministério Público. Destaca-se ainda, entre outros pontos, o arquivamento do inquérito policial no prazo de 2 anos, mesmo não tendo sido concluído. A CONAMP aguarda a divulgação da redação final do parecer para exame da integralidade da proposta apresentada pelo Deputado João Campos.