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O caldo engrossou: Justiça analisa que Geddel pode ser condenado a mais de 80 anos de prisão

(Foto: Reprodução)

Embora tenha concedido prisão domiciliar a Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), o desembargador Ney Bello não descarta uma pena mais severa ao ex-ministro da Secretaria de Governo. O magistrado considera a possibilidade de Geddel ter, de fato, se envolvido nos crimes denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF). "Acaso verdadeiro o que se diz no decreto prisional – que Geddel Vieira Lima se apossou de mais de R$ 20 milhões por sua intermediação para a liberação de recursos da Caixa para J&F, Mafrig, Alpargatas, Seara e Bertin – será o caso de sanção criminal que pode chegar a mais de 80 anos de cárcere", adiantou Bello na decisão, segundo informações do Radar Online, da Veja. Mas, por ora, o desembargador decidiu que a investigação não apontou motivos suficientes para justificar a prisão preventiva, determinada pelo juiz Vallisney Oliveira na última semana. Geddel vai usar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com outros investigados 



Geddel se livra de presídio e cumprirá prisão domiciliar

(Foto: Reprodução)

Preso desde 3 de julho, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) teve pena de prisão preventiva alternada para a prisão domiciliar nesta quarta-feira, 12. A mudança no regime foi determinado pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal de Brasília. Com a decisão, o ex-ministro deve deixar o presídio da Papuda, na capital federal, ainda nesta quinta-feira, 13. Na decisão, o magistrado atacou a tese de que Geddel deveria permanecer preso durante o julgamento da ação. “Ofende a língua portuguesa decretar prisão “preventiva” por atos de 2012 a 2015″, disse. “O fato do processo penal não poder se prestar à ineficácia e à morosidade não autoriza a Justiça a trabalhar por ficção”, diz a sentença. O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado pelo desembargador. Geddel foi preso em desdobramento da Operação Cui Bono, que apura práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal. 



Lula é condenado por Moro a 9 anos e seis meses, mas não vai ser preso

(Foto: Reprodução)

Aos 71 anos de idade, Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato. “Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, condenou Moro. “Absolvo Luiz Inácio Lula da Silva e José Adelmário Pinheiro Filho das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade.”É a primeira condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente responde como réu em outro processo aberto por Moro e ainda um na Justiça Federal, no Distrito Federal. A força-tarefa da Lava Jato considera que Lula era o “líder máximo” do esquema sistematizado de corrupção descoberto na Petrobrás e replicado em outras estatais e negócios do governo federal. Por meio dos desvios e arrecadação de propinas, o petista teria garantido a governabilidade de sua gestão e a permanência no poder, com o financiamento ilegal das campanhas suas e de aliados. Nesse processo, Lula é condenado pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pelos pagamentos via triplex, ele teria praticado 3 vezes corrupção passiva entre 11 de outubro de 2006 a 23 de janeiro de 2012. Nesse mesmo negócio, o petista foi condenado por 3 vezes ter praticado crime de lavagem de dinheiro entre 8 de outubro de 2009 até 2017.

A confissão, em juízo, de Léo Pinheiro, foi devastadora para Lula nesse processo. Ex-presidente da OAS e empreiteiro do cartel alvo da Lava Jato com maior proximidade com Lula, ele afirmou categoricamente a Moro que que “o apartamento era do presidente”. “O sr. entende que deu a propriedade do apartamento para o presidente?”, indagou o advogado de Lula Cristiano Zanin Martins. “O apartamento era do presidente Lula. Desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop já foi me dito que era do presidente Lula e sua família e que eu não comercializasse e tratasse aquilo como propriedade do presidente”, afirmou o empreiteiro. O Edifício Solaris era da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), a cooperativa fundada nos anos 1990 por um núcleo do PT. Em dificuldade financeira, a Bancoop repassou para a OAS empreendimentos inacabados, o que provocou a revolta de milhares de cooperados – eles protestam na Justiça que a empreiteira cobrou valores muito acima do previso contratualmente. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi presidente da Bancoop. A ex-primeira-dama Marisa Letícia (morta em 2017) assinou Termo de Adesão e Compromisso de Participação com a Bancoop e adquiriu ‘uma cota-parte para a implantação do empreendimento então denominado Mar Cantábrico’, atual Solaris, em abril de 2005. Em 2009, a Bancoop repassou o empreendimento à OAS e deu duas opções aos cooperados: solicitar a devolução dos recursos financeiros integralizados no empreendimento ou adquirir uma unidade da OAS, por um valor pré-estabelecido, utilizando, como parte do pagamento, o valor já pago à Cooperativa. Em 2015, Marisa Letícia pediu a restituição dos valores colocados no empreendimento. Segundo Léo Pinheiro, a primeira conversa com Vaccari sobre o tríplex ocorreu em 2009. “O João Vaccari conversou comigo, dizendo que esse apartamento, a família tinha a opção de um apartamento tipo, tinha comprado cotas e tal, mas que esse apartamento que eles tinham comprado estava liberado para eu comercializar. E foi comercializado e foi vendido. E que o triplex, eu não fizesse absolutamente nada em termo de comercialização”, disse.

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'Há muitas pessoas que não se incomodam', diz promotor sobre nepotismo na Bahia

Foto: Imprensa / Cecom / MP-BA

Não é de hoje que as prefeituras baianas são usadas ao bel-prazer pelos grupos políticos que as assumem. Basta uma rápida consulta nos sites dos municípios para reconhecer um sobrenome comum a prefeitos e vereadores. E por aí entram mãe, pai, filhos, tios, primos, sem necessidade de concurso nem de qualificação técnica. Segundo o promotor de Justiça Pedro Taques, esse tipo de condição faz a Bahia ser um dos estados onde o nepotismo tem mais casos em relação ao resto do Brasil. Em entrevista ao Bahia Notícias, Taques diz que, ao contrário da corrupção clássica feita pela propina e pelo superfaturamento, de obras e serviços, o nepotismo é mais tolerado pela população. O promotor acredita que haja “uma cultura disseminada”. Na entrevista, Taques também conta como as ações contra o nepotismo chegam e são encaminhadas pelas promotorias. Ele também fala sobre a relação do MP com o prefeito de Itabuna, “caso crônico”, e ainda comenta a fala do prefeito de Iraquara em relação a casos de contratação de parentes. Confira a entrevista na íntegra clicando no "continue lendo': 



A gente tem dado muita notícia referente a recomendações do Ministério Público quanto a práticas de nepotismo na Bahia. Existe um número de municípios com esse tipo de irregularidade?
Sim. A gente tem uma quantidade de prefeitura que ainda se verifica esse problema de contratação e tem sido feito, com base nisso, ações para reprimi-las. Tanto em nível de prevenção, através das recomendações, orientando a eles não agirem assim, quando naqueles casos, em que se verificam situações de nepotismo, com ações judiciais.



Como é que o MP recebe essas informações sobre nepotismo. São as promotorias que se mexem, ou as denúncias chegam através de políticos, moradores?

Geralmente, essas queixas são formuladas diretamente nas promotorias dos municípios. Em cada cidade em que existe uma promotoria de Justiça funcionando, a população, ou os próprios agentes políticos, quando identificam algum tipo de prática que consideram irregular, eles vão noticiar ao Ministério Público. E assim acontece com frequência. Os colegas costumam receber essas representações e a partir daí se inicia o procedimento de investigação para ver se aquilo ocorre mesmo na realidade.


Nas recomendações encaminhadas às prefeituras, o MP costuma destacar que já existe precedente de afastamento de parentes como forma de alertar os prefeitos e vereadores. É citado o caso de Morro do Chapéu em que a Justiça decidiu pela demissão de cinco pessoas, entre elas a mãe do prefeito (lembre aqui). Como é que se deu esse caso específico?

A questão específica se deu com o afastamento daquelas pessoas que estavam nessa relação de nepotismo. Mas isso é uma prática bem antiga do Ministério Público, tendo em vista que há um combate frequente. O que é importante frisar é que o nepotismo é uma espécie de gênero mais amplo. Qual é esse gênero mais amplo? É o princípio da impessoalidade que tem na constituição federal. No artigo 37, ela estabelece os princípios da administração pública. Um desses é o da impessoalidade que determina que não haja na seleção de pessoas que vão trabalhar ou contratar na administração pública nenhuma espécie de preferência subjetiva. Ou seja, quem exerce a função pública não pode chamar alguém para trabalhar, para prestar serviço, ou realizar qualquer contrato por alguma predileção pessoal, familiar, amizade, político-partidária, ideológicas ou religiosas. O critério de seleção deve ser objetivo, técnico e que seja melhor para administração pública. Então, dentro desse âmbito maior de defesa da impessoalidade existe a prática do nepotismo que viola a impessoalidade por um desses vieses específicos, que é a relação de parentesco. É a única forma de violação? Evidente que Não. Vamos dizer que um gestor público que tenha uma convicção religiosa muito forte e resolva só contratar gente que partilha da mesma crença que ele. Isso também é uma violação do princípio da impessoalidade. Só que o nepotismo é mais identificado pela população.
 
 
Depois que o prefeito ou vereador recebem a sentença, por quanto tempo ainda demora para que os servidores sejam afastados?

A expectativa do MP é que essas ações sejam julgadas o mais rápido possível. A questão é que uma vez ajuizada a ação, já não é o MP que vai dar curso ao julgamento. Vai depender das instâncias judiciais. Mas isso é um fato que chama a atenção do MP porque existe a necessidade de rapidez pela Justiça. 


No começo do ano, nós entrevistamos o prefeito de Iraquara, que foi o prefeito eleito mais jovem do estado em 2016. Lá em Iraquara, a oposição o acusava de empregar parentes. Na resposta, ele disse que não havia pessoa de maior confiança do que o irmão [lembre aqui]. Até que ponto um parente pode ser empregado e não configurar nepotismo, já que os gestores têm direito a contratar pessoas da confiança deles?

A pessoa pode estar em uma relação em até terceiro grau e ainda assim não ser considerado nepotismo. Em primeiro lugar porque ela pode ter qualificação técnica. Eu já tive situações como essa quando atuei no interior do estado. Um sujeito tinha nomeado um tio para um cargo na prefeitura só que esse tio tinha um currículo que ninguém na cidade tinha para desempenhar uma atividade. A questão é saber se há outro motivo justificável que tenha levado a essa contratação. Aí, cabe ao gestor justificar. Se ele fizer isso, nenhuma medida será tomada pelo Ministério Público. Em muitos casos a justificativa é essa que você se referiu: “em quem mais eu vou confiar”. Tudo bem, mas aí o gestor tem que buscar outros referenciais.


A impressão que eu tenho é que os prefeitos, quando nomeiam parentes e não são poucos os casos, pelo contrário, ignoram essas recomendações do MP. É isso mesmo?

Historicamente, a gente tem tido uma diminuição muito grande desses casos. O Ministério Público passou a trabalhar com mais afinco nessa questão do nepotismo lá pelo ano de 2007. Antes disso, a gente tinha uma prática mais intensa. Eu diria que era uma regra absoluta. Hoje, não. Hoje ainda existem casos, mas quantitativamente é muito menor do que antes de se fazer um combate mais intenso. Tanto é que foi justamente isso que levou a edição da Súmula 13 [do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau].
 
BN: Além do nepotismo tem o clientelismo, quando os prefeitos contratam gente do mesmo grupo político. O que fazer nesses casos?
LT: Sim, não é só nepotismo. Existe uma prática de beneficiar pessoas com interesse de perpetuação no poder, mas que não são do interesse público. Essas questões demandam uma apuração mais complexa, porque como você não tem relação de parentesco evidente você tem que buscar outros elementos de prova.
 

Uma figura que está sempre em choque com o MP é o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, não é mesmo? 

Este é um caso crônico porque há um histórico de resistência a regularização da gestão pública. Mas quando não se consegue resultado através de recomendação, o caso é transferido para o Poder Judiciário para que ele decida. 
 
 
O senhor acha que o momento político atual favorece a essa fiscalização sobre o nepotismo, ou ainda vai demorar para as pessoas entenderem que é um problema e denunciar mais os casos?

Eu acredito que a gente vive um momento de mudança de cultura política que tem incentivado muitas denúncias ao Ministério Público. Mas, notadamente, com os casos de corrupção, ou seja, de receber dinheiro ilicitamente, de cobrar propina, de superfaturar preços de obras e serviços. Isso, talvez, era algo que não passava tanto pela sensibilidade da população e tem levado mais denúncias ao Ministério Público. Já na situação do nepotismo, eu não percebo que houve um aumento.  Acho que se mantém constante porque há muitas pessoas que não se incomodam. Eles não veem nisso um ato grave à moralidade pública quanto eles veem em um ato de corrupção. Porque há talvez uma cultura disseminada. E não é só a visão do gestor, mas do cidadão. Não é raro que os próprios cidadãos, quando há mudança de grupo político, vão até a prefeitura pedir emprego, um encaixe na prefeitura, vão pedir que contrate ele ou um parente, ou que a prefeitura compre mais na loja dele ou na do amigo. Então, existe, talvez, nessa parcela da sociedade brasileira a visão de que isso é normal, não tem problema nenhum. 


Em relação ao Brasil, o nepotismo na Bahia é um dos mais gritantes?

Eu diria que a gente tem uma incidência bastante grande desses casos. Já em relação ao Nordeste, a Bahia está na média dos outros estados.
 

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Sentença de Moro em processo contra Lula pode sair até fim de semana

(Foto: Reprodução)

A expectativa na Justiça Federal do Paraná é que juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, dê a sentença sobre Lula e o tríplex até o fim da semana, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Nesta terça (11) se completam 22 dias desde que o petista apresentou as alegações finais de sua defesa. Ainda segundo a coluna, Moro demora, em média, de 25 a 35 dias para proferir uma sentença depois da conclusão do processo. Em dois processos ele condenou em apenas um dia: no de Nelma Kodama, ex-amante do doleiro Alberto Youssef, e no que tinha como réus, entre outros, o pecuarista José Carlos Bumlai e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. No entanto, houve um caso em que Moro demorou 465 dias para divulgar a sentença no processo em que condenou o petista André Vargas a quatro anos e seis meses de prisão.



MPF denuncia ex-prefeita Domingas Paixão por irregularidades no uso de mais de R$2 milhões da Saúde

A denúncia inclui o secretário de Saúde Municipal e duas ex-secretárias da pasta por ilícitos cometidos entre os anos de 2012 e 2016

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Domingas Souza da Paixão, ex-prefeita do município baiano de Governador Mangabeira – a 126km de Salvador –, por irregularidades no uso de R$2.172.576,16 em verbas federais da Saúde. A denúncia ajuizada nesta quarta-feira, 5 de julho e acusa o secretário de Saúde Municipal, Odilon Cunha Rocha e as ex-secretárias da pasta Elisa Paixão do Nascimento eNadjamena Moreira de Almeida de participarem dos ilícitos. Segundo a denúncia, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a partir de uma representação feita por servidores públicos municipais, o MPF oficiou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para que fosse analisada possível malversação de verbas do SUS na gestão da ex-prefeita em 2012. Encontradas algumas irregularidades, o período da auditoria foi ampliado e, entre os anos de 2012 e 2016, foram identificados usos de verbas de um bloco de financiamento da saúde para o pagamento de despesas de outro bloco ou para uso diverso do previsto. As práticas são vedadas pela Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde. De acordo com o Denasus, em 2012 a Secretaria de Saúde transferiu R$59.721,15 de recursos do bloco de Vigilância em Saúde para uma aplicação financeira e, em seguida, para a conta do bloco de Atenção Básica, sem a devida apresentação das despesas relacionadas. De 2012 a 2016 foi utilizado um valor total de R$1.221.077,69 em recursos do bloco de Atenção Básica para pagamentos de diversas despesas, fora da finalidade do bloco. Em 29 de janeiro de 2007, foi aplicado R$880.534,72 do bloco de Atenção Básica em ações e serviços de Saúde que não estavam previstos para o bloco. E, a partir de contrato firmado em fevereiro de 2014, foram utilizados R$11.242,60 do bloco de Vigilância em Saúde para a aquisição de equipamentos de informática que não foram destinados às ações do referido bloco. O MPF requer a condenação dos acusados nos crimes previstos nos incisos III e V do artigo 1º doDecreto-Lei nº 201/1967, respectivamente, desvio de verbas públicas e pagamento de despesas em desacordo com a legislação. Conforme a Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde, as verbas da saúde são divididas em sete blocos de financiamento: Assistência Farmacêutica; Atenção Básica; Gestão do SUS; Investimento/Unidade Básica de Saúde, etc; Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade; Transferências não regulamentadas por blocos de financiamento. Cada bloco possui objeto distinto e finalidade pública específica. Os recursos são direcionados a conta específica de cada bloco e se vinculam à satisfação das suas respectivas finalidades sociais.



Para STF, determinar exclusão de reportagem que não seja falsa é censura

(Imagem Ilustrativa)

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Para embasar o posicionamento, o ministro Edson Fachin usou a jurisprudência da Corte, que admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos. Em sua justificativa, o ministro afirmou que não se trata de informações "manifestamente falsas ou infundadas", além de haver interesse público na informação. O magistrado também pontuou que não fez juízo sobre a procedência ou não da indenização pedida na origem. Em primeira instância, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinou a exclusão de uma reportagem no portal Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. Para Fachin, essa decisão se configura como "nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida, sempre a estar conectada com as especificidades do caso concreto, o que é flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa". No relatório, o ministro considerou que a matéria possui tom descritivo e se limita a informações obtidas por meio da Polícia Civil, órgão oficial.



'Judiciário tem que se comunicar melhor com sociedade', afirma presidente do STF

Ministra Cármen Lúcia faz palestra em encontro no TJMG. (Foto: Rodrigo Vilaça/TJMG/Divulgação)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, disse nesta sexta-feira (7), em Belo Horizonte, que o Poder Judiciário deve se comunicar e entender melhor as demandas da sociedade.“Eu também não fico satisfeita por este desentendimento. A nós que somos servidores públicos, servidores do povo, nós temos o dever de nos comunicar, de atendermos esta demanda social de saber o que estamos decidindo e como estamos decidindo”, falou a ministra. Ela participou do III Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud) realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Temos de cumprir a lei mesmo que as decisões não sejam, num determinado momento, o que o povo mais gostaria, até porque muitas vezes a emoção domina e o direito é razão”, disse ela. O senador e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia (PSDB), investigado em um dos inquéritos da Operação Lava Jato, é um dos palestrantes do encontro de ouvidores. Na época da denúncia, a defesa disse em nota que, 'em toda sua trajetória, Anastasia nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém'.



Geddel pede clemência e cai em prantos ao saber que continuará preso; veja

Preventiva é por prazo indeterminado. Assista a íntegra do depoimento do ex-ministro dos governos Lula, Dilma e Temer, preso na Operação Cui Bono, acusado de atrapalhar os trabalhos da Justiça. (Fotos

Ao final do depoimento de 1h23 minutos que deu ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Geddel Vieira Lima caiu no choro ao ouvir que vai permanecer na prisão por tempo indeterminado. Vallisney não deu prazo para a saída de Geddel, mas disse que vai analisar o pedido de soltura novamente na próxima semana. Conhecido pela postura rígida, ele negou ainda a aplicação de medidas alternativas pedidas pela defesa de Geddel. Entre os apelos, os advogados solicitaram a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica. Ex-ministro dos governos Lula e Temer, Geddel foi preso em caráter preventivo na última segunda-feira (3), acusado de obstrução de justiça. Ele é suspeito de atrapalhar investigações da Operação Cui Bono, que apura supostos esquemas de fraudes na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal. Assista a íntegra do depoimento de Geddel:

 



Batido o Martelo: TJ-BA desativa 33 varas e comarcas no interior do estado; confira a lista

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a desativação de 33 varas e comarcas no interior do estado. A medida segue a resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a extinção de unidades com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos. Segundo matéria do jornal A Tarde, outros fatores determinantes são a arrecadação judicial e a despesa da comarca. Com a desativação das unidades, os processos serão transferidos para as de outras cidades. De acordo o TJ-BA, as unidades podem ser reativadas a qualquer momento. Além das fechadas, as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam duas varas – crime e cível – agora vão passar a ter vara única. Veja os municípios que terão unidades fechadas e para que cidade os casos serão transferidos: 
 

Acajutiba (fechada e transferida para) >> Esplanada
Alcobaça >> Prado
Angical >> Barreiras
Brejões >> Amargosa
Brotas de Macaúbas >> Oliveira dos Brejinhos
Itagimirim >> Eunápolis
Itiruçu >> Jaguaquara
Maraú >> Itacaré
Palmeiras >> Iraquara
Presidente >> Dutra Irecê
São Gabriel >> Central
Serra Preta >> Ipirá
Abaré >> Chorrochó
Aurelino Leal >> Ubaitaba
Baixa Grande >> Ipirá
Boa Nova >> Poções
Boquira >> Macaúbas
Conceição da Feira >> São Gonçalo dos Campos
Ibicuí >> Iguaí
Ibirapitanga >> Ubatã
Itapebi >> Itagimirim
Itapitanga >> Coaraci
Jaguaripe >> Nazaré
Jiquiriçá >> Mutuípe
Milagres >> Amargosa
Mucugê >> Andaraí
Nova Canaã >> Iguaí
Nova Fátima >> Capela do Alto Alegre
Paratinga >> Bom Jesus da Lapa
Pau Brasil >> Camacã
Rio de Contas >> Livramento de Nossa Senhora
Santa Luzia >> Camacã
Wanderley >> Cotegipe