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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Prefeitura de Ibotirama deverá regularizar dívida previdenciária de R$ 45 milhões com a União

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) emitiu, na última quinta-feira, 12 de julho, recomendação ao prefeito de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, a fim de regularizar a situação previdenciária do município perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a União e a Receita Federal. O documento recomenda a elaboração, em 60 dias, de plano de pagamento dos débitos previdenciários – que somam mais de R$ 45 milhões -, a apresentação de informações verdadeiras à Receita e a regularização, em 30 dias, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP´s). De acordo com investigações do MPF no Inquérito Civil nº 1.14.003.000435/2016-59, a Receita Federal apresentou informações alegando que o Município de Ibotirama tem a prática frequente de declarar as contribuições previdenciárias sem recolher o tributo devido, de fazer recolhimentos muito inferiores à quantia descontada dos próprios servidores municipais, além de manipular dados informados nas GFIP´s, omitindo o número real de segurados. to.

Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas de sua conduta”. A Receita afirmou ainda que os débitos da prefeitura em relação às contribuições previdenciárias, no período de 2013 a 2018, superam R$ 45 milhões, com prejuízo à União e ao INSS, como também aos servidores municipais. Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o Município fez contratações de festejos e shows em valor de pelo menos R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição de Oliveira. Neste mesmo ano, o Município recebeu R$ 34,5 milhões em verbas extraordinárias do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que não foram destinadas integralmente à Educação. De acordo com a recomendação do MPF, o Município de Ibotirama deverá apresentar, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIP's e as encaminhar dentro do prazo legal. O prefeito deverá ainda regularizar, no prazo de 30 dias, as GFIP's referentes aos anos de 2013 a 2018, que contenham divergências com o número real de servidores municipais; e elaborar, em 60 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários com a União. Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o Município se abstenha de firmar novos contratos deste tipo, até que a situação fiscal e tributária perante a União esteja devidamente regularizada. A recomendação fixa o prazo de 20 dias para que o prefeito informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimen

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Justiça Eleitoral cassa o mandato de 3 vereadores de Seabra

(Foto: Reprodução TRE)

Três vereadores da cidade de Seabra, na Chapada Diamantina, tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, no início desta semana, por terem incluído falsas candidatas na coligação deles, durante as eleições de 2016, para preencher a cota feminina exigida. De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (13) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a decisão, expedida pelo juiz Pablo Venício Novais Silva, da 88ª Zona Eleitoral, cabe recurso.A sentença foi expedida na segunda-feira (9) e publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na quarta (11). Os vereadores são Marcos Pires Ferreira Vaz (PDT), Selson José de Souza (PRB) e Lília Carneiro da Silva (PDT). Conforme a decisão da Justiça Eleitoral, duas mulheres concorreram nas eleições com os vereadores, pela coligação “Unidos Por Uma Seabra Melhor” – formada por por PRB, PDT e PR -, mas sequer divulgaram suas candidaturas. Uma das candidatas, identificada como Ana Cristina, recebeu apenas um voto. Já a outra, identificada como Rilma Quinheiro, não recebeu nem um. Ainda segundo a sentença, a candidata Ana Cristina é irmã da vereadora Lília Carneiro. Em nota, a Câmara de Vereadores de Seabra informou que a decisão foi em primeira instância, cabe recurso e os vereadores permanecem nos cargos. 



Por denúncia de descumprimento de cautelar, Polícia Federal poderá voltar a efetuar prisão em Malhada de Pedras

O registro fotográfico comprovaria o descumprimento da cautelar da Justiça por parte do ex-prefeito Ramon dos Santos (direita) (Foto: Divulgação)

O município de Malhada de Pedras, que, inclusive neste dia 12 de julho está comemorando o seu 56º aniversário de emancipação política, tem vivido recentes episódios que envolveram a Polícia Federal. Em 25 de novembro de 2016, foi deflagrada a “Operação Vigilante”, que foi comandada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a própria PF, na qual foi preso o ex-prefeito Valdeci Alves Bezerra, o “Ceará” e o então vice-prefeito Adriano Paca. Desta feita outro importante político do município pode acabar sendo alvo de uma nova ação da Polícia Federal, que é o ex-prefeito Ramon dos Santos (PP). Segundo informações passadas ao 97NEWS, Ramon, que é esposo da atual prefeita Terezinha Baleeiro (PP). Desta feita Ramon dos Santos foi objeto de nova denúncia no Ministério Público Federal e na PF pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele que já foi condenado em outros processos, também responde a vários outros, o que pode complicar ainda mais a sua situação. As condenações são de improbidade administrativa, dano ao erário, tendo sido condenado a 7 anos e meio de reclusão em regime semiaberto, como agravante da perda de direitos políticos. Ele também aguarda decisão do recurso em segunda instância por supostas práticas de desvios de verbas do Fundef e prestação de serviços com notas fiscais falsificadas. Mas, o foco nesse momento de uma nova possível ação da Polícia Federal seria o descumprimento das medidas cautelares da Justiça, nas quais foi decretada a proibição dele de ter acesso a qualquer órgão público, a exemplo da própria sede da prefeitura de Malhada de Pedras, como também participar de qualquer evento político que diz respeito ao município. Segundo os denunciantes, um flagrante que comprovaria o desrespeito à ordem judicial, foi feito em recente visita do governador Rui Costa ao município de Vitória da Conquista, quanto foi realizado o ato oficial do governo do estado da entrega de ambulâncias para municípios da região, Ramon pousou na foto ao lado do governador e da prefeita Terezinha e do deputado Vitor Bonfim. Esse registro fotográfico, juntamente com outros do mesmo teor, também foram agregados à denúncia que pode ser analisada na sua íntegra (CLIQUE).



Com cobertura vacinal contra pólio inferior a 50%, 63 cidades viram alvo do MPF na Bahia

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) acionou 63 municípios baianos que estão com cobertura vacinal contra poliomielite abaixo de 50%, para que adotem medidas necessárias à garantia da imunização adequada de crianças. No total, 312 cidades do país – listadas em boletim do Ministério da Saúde – foram notificadas. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que o índice se mantenha em 95%.  Em ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita que seja ampliado o horário de funcionamento das salas de vacina, com o objetivo de assegurar a pais e responsáveis a possibilidade de atendimento fora do horário comercial. O MPF também pede, entre outras medidas, que seja rigorosamente observado o Calendário Nacional de Vacinação, ainda que se tenha que aplicar mais de uma dose por vez – a não ser em casos de recomendação médica em contrário. De acordo com o Ministério da Saúde, a menor cobertura vacinal contra poliomielite foi registrada no município de Ribeira do Pombal (0,5%). Em entrevista ao Correio, a coordenadora de vigilância epidemiológica do município, Ana Verena Andrade, afirmou que os dados estão errados e já foram corrigidos no sistema. Ela ainda garantiu que a vacinação é superior a 92%. Falhas no sistema de dados também são apontadas pela prefeitura de Tucano – que registra 5,64% de cobertura – e Vitória da Conquista – 46,34%.  Por sua vez, a prefeitura de Ilhéus admitiu baixo índice de vacinação contra poliomielite. A secretária de Saúde Elizângela Oliveira aponta que fatores como resistência dos pais e demora na reposição das doses do imunizante estão relacionados aos números. Ela alegou ainda um problema interno para transferência de dados para o sistema. A secretária ressaltou que uma série de ações será realizada para melhorar a cobertura vacinal. De acordo com o MPF, todos os municípios notificados têm até 10 dias úteis para responder à notificação. Caso contrário, o ofício será reiterado, com uma advertência. As prefeituras também devem assegurar a implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e o treinamento dos servidores para uso da ferramenta.



Geddel se torna réu por improbidade administrativa no caso do edifício La Vue

(Foto: Reprodução)

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) responde a mais uma ação judicial, agora na esfera cível da Justiça Federal. A juíza substituta Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal, aceitou a denúncia contra o emedebista por improbidade administrativa no caso envolvendo o edifício La Vue, em Salvador. Geddel deixou o governo de Michel Temer após o embate com o ministro da Cultura, Marcelo Calero, que denunciou o uso do poder político do baiano para liberar as obras do edifício La Vue na região da Barra, influindo na emissão de pareceres pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. “Os documentos juntados à peça vestibular trazem indícios acerca da materialidade e autoria dos atos que são imputados ao requerido, passíveis de enquadramento como atos de improbidade administrativa, modalidade princípios administrativos. Observo que a parte autora acostou depoimentos e conversas gravadas entre o Sr. Geddel Quadros e o Sr. Marcelo Calero, todas relativas ao objeto da lide”, aponta a magistrada na decisão. O imbróglio do La Vue culminou com a saída de Calero e do próprio Geddel do governo Temer, em novembro de 2016. O ex-ministro está preso no Complexo da Papuda desde setembro de 2017, em decorrência de investigações da Operação Tesouro Perdido, que localizou R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador vinculado ao emedebista.



Rio do Antônio: Marcada audiência na AIJE que apura irregularidades na campanha eleitoral de 2016

O representante da coligação investigante está cético e acredita no adiamento da audiência (Foto: 97NEWS Conteúdo)

Depois de quase um ano de cancelamentos na Justiça Eleitoral, A AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra a coligação que teve como cabeça de chapa o José Souza Alves, o “Deca”, foi finalmente marcada a audiência de encerramento da instrução para a próxima sexta-feira (13). Buscando saber novas informações, entramos em contato com o representante da coligação investigante, André Vasconcelos, que foi cético ao afirmar que “a audiência deverá ser cancelada mais uma vez por manobras do prefeito investigado”. Vasconcelos ainda afirmou que “o processo tem provas robustas de ilícitos praticados durante a campanha eleitoral de 2016 na cidade de Rio do Antônio, mas as coisas ainda estão muito incertas, pois a possibilidade da audiência será cancelada por mais uma manobra é muito grande”. O processo está sendo julgada pela Justiça Eleitoral da Comarca de Caculé.



Guerra dos Despachos: Relator da Lava Jato em segunda instância determina que Lula seja mantido preso

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto revogou a decisão da soltura de Lula (Foto: Reprodução)

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma", diz o texto assinado por Gebran. Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, decidiu conceder liberdade a Lula. O petista foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde abril deste ano em Curitiba. Em seguida, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, no Paraná, afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.



Após despacho de Moro, desembargador do TRF-4 volta a determinar que Lula seja solto

(Foto: Reprodução)

O desembargador federal Rogério Fraveto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRf-4), com sede em Porto Alegre, reiterou a decisão de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril deste ano em Curitiba. "Registro ainda, que sem adentrar na funcionalidade interna da Polícia Federal, o cumprimento do Alvará de Soltura não requer maiores dificuldades e deve ser efetivado por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista, não havendo necessidade da presença de Delegado local", diz o novo despacho. Mais cedo, neste domingo (8), o desembargador decidiu conceder liberdade a Lula. Lula foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em seguida, o juiz Sérgio Moro afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. "Pelo exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura do Paciente, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente", consta no novo documento. No despacho, o desembargador determina o imediato cumprimento da medida judicial de soltura, "sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente". Favreto é desembargador plantonista é já foi filiado ao PT. Ele se desfiliou ao assumir o cargo no tribunal. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador.

 

 



Ministro do STF libera porte de arma para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

Foto: 97NEWS Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (29) uma decisão liminar (provisória) liberando o porte de armas para guardas municipais que trabalham em municípios com menos de 50 mil habitantes.A decisão atendeu a pedido do partido DEM, que alega tratamento desigual a esses guardas, já que o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para aqueles que atuam em capitais e cidades com população maior que 50 mil habitantes. Para o ministro, os guardas das cidades menores tem da efetiva participação na segurança pública e atual em condições similares, em razão de índices de violência e mortes semelhantes com as capitais e grandes metrópoles. “O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública”, escreveu na decisão. A liminar ainda deverá ser votada pelo plenário do STF, composta pelos 11 ministros da Corte, para ser referendada ou derrubada, o que ainda não tem data para ocorrer.



Ministro do STF homologa duas delações fechadas pela PF; casos estão em sigilo

Foto : Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou duas delações firmadas pela Polícia Federal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os casos, sobre parlamentares, estão sob sigilo.  Ao menos um dos acordos foi chancelado antes mesmo do julgamento da semana passada em que a Corte confirmou a competência da PF para fechar colaborações. O relato de um dos delatores já foi remetido pelo ministro à primeira instância, para onde os autos relativos ao caso foram baixados. O segundo ainda está sob a guarda do STF.



STJ nega recurso para que Lula seja solto e possa disputar eleição

(Foto: Reprodução)

O ministro Félix Fischer, relator dos casos da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conceder efeito suspensivo ao recurso que o petista apresentou ao STJ. Se tivesse aceito as argumentações de Lula, Fischer suspenderia todos os efeitos da pena, o que incluiria libertar o ex-presidente da prisão e torná-lo elegível para as eleições de 2018. Na avaliação do ministro, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não decidiu se vai ou não remeter o recurso especial do ex-presidente ao STJ, seria “uma verdadeira antecipação do julgamento” autorizar o efeito suspensivo nessa altura do processo. Na petição ao ministro, a defesa alegou que a pressa se justificava pelo fato de Lula ser pré-candidato à Presidência da República pelo PT e precisar da suspensão da pena para participar do processo eleitoral. De acordo com seus advogados, o ex-presidente “corre sérios riscos” de ter “seus direitos políticos cerceados” se ficar de fora da eleição. O chamado “efeito suspensivo” é um mecanismo possível em recursos apresentados ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio dos quais os ministros podem identificar, de antemão, a existência de contestações grandes na condenação, que justifiquem o não cumprimento de nenhuma pena até uma decisão definitiva. Em um mal sinal para novos pleitos do ex-presidente nesse sentido, o ministro Félix Fischer já adiantou considerar que esse tipo de decisão é a exceção, não a regra. A defesa do ex-presidente Lula ainda pode tentar outros caminhos para a aprovação desse pedido. Primeiro recorrendo desta decisão de Fischer à Quinta Turma do tribunal e, posteriormente, reiniciar todo o processo se – e quando – o TRF4 admitir que seu caso é passível de ser analisado pelos ministros do STJ.



DF: Homem é preso por espancar ex, juiz manda soltar e ele mata mulher esfaqueada

(Foto: Reprodução)

A operadora de caixa Tauane Morais, de 23 anos, foi morta a facadas nesta quarta-feira (7) pelo ex-namorado Vinícius Rodrigues de Sousa, 24. Ele tinha acabado de ser solto pela Justiça, depois de ter sido preso por espancar e tentar matar a jovem. O rapaz estava inconformado com o fim do relacionamento. O crime aconteceu no Distrito Federal. Depois de matar Tauane, Vinicius tentou se matar, mas foi socorrido ainda no local pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT). O estado de saúde não foi divulgado.  Vinícius havia sido detido em flagrante no domingo (10) logo depois de agredir a ex-namorada. Ele também tentou enforcar a jovem na frente dos filhos do casal – um menino de 2 ano e uma menina de 4. Na ocasião, Tauane relatou à polícia que Vinícius havia pegado um punhal e rasgou as cortinas da casa, quebrou móveis, a geladeira e a televisão. Ela também contou que já tinha sido agredida outras vezes, mas que até então não tinha denunciado. Segundo o portal G1, o rapaz foi liberado na audiência de custódia no dia seguinte pelo juiz Aragonê Nunes Fernandes. Para ele, a medida protetiva que Tauane tinha era o “suficiente” para manter o agressor longe da vítima e “preservar a integridade física” dela.  O suspeito é do Piauí e não tinha passagens pela polícia no DF. Apesar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dizer, por meio de nota ao G1, que não comenta ações e que o juiz responsável pela soltura também não poderia comentar porque é impedido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ele resolveu falar sobre o caso. Ele disse que não tem bola de cristal para prever ameaças que poderiam se concretizar. "Por não termos 'bola de cristal', não temos como prever aqueles que realmente concretizarão as ameaças que fazem. Prender a todos, indistintamente, não parece ser o melhor caminho a seguir", disse o juiz Aragonê Nunes Fernandes, durante a segunda audiência de custódia de Vinícius Rodrigues de Sousa. Com a morte de Tauane, Aragonê Fernandes decidiu converter a prisão em flagrante para preventiva, que possui tempo indeterminado.  Para se justificar a morte da jovem, o juiz afirmou que "infelizmente, todos os dias recebe um grande número de autuados envolvidos em crimes relacionados à Lei Maria da Penha" e que  "são comuns delitos de ameaça, de injúria e de lesões corporais". Sobre o comentário que fez na primeira audiência de custódia, quando dise que a medida protetiva era o suficiente para manter Taune segura, o magistrado voltou atrás e reconheceu a ineficiência da medida.  "Mesmo ciente da impossibilidade de procurar a vítima, ele retornou à residência e retirou a vida dela", completou.



Por 8 a 2, STF derruba voto impresso nas eleições de 2018

Foto: Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6), por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições de 2018, para eventual conferência dos resultados da disputa. A maioria concordou com ação da Procuradoria Geral da República, que apontou que a medida coloca em risco o sigilo do voto. Na prática, os ministros decidiram suspender o artigo da minirreforma eleitoral de 2015 (artigo 2ª da lei 13.165/2015), que estabeleceu: "No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado". Com a conclusão do julgamento, valerá a medida cautelar que derruba o voto impresso para a eleição de outubro. O Supremo, contudo, ainda terá de julgar a questão de maneira definitiva, em data ainda não prevista, para deliberar sobre o voto impresso nos próximos pleitos. A ação foi apresentada em fevereiro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela argumentou que eventual trava na impressão acarretaria intervenção de um mesário junto ao eleitor, possibilitando que conhecesse suas escolhas.



Brasil: Exército gastou R$ 9,8 mi em operações só no primeiro mês de intervenção no RJ

Foto: Domingos Peixoto l O Globo

O Exército Brasileiro tem sido questionado por alguns especialistas em segurança por ter gastado R$ 9.876.269,29 em operações ostensivas durante o primeiro mês da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Entre 19 de fevereiro e 25 de março, foram nove ações das Forças Armadas, que envolveram homens do Exército. O gasto, saiu do orçamento do Ministério da Defesa e não inclui o montante de R$ 1,2 bilhão destinado pelo governo federal à intervenção. A maioria das operações teve como objetivo desobstruir vias e fazer cercos a favelas para tentar combater o tráfico de drogas e de armas, além de prender procurados pela Justiça. Segundo o Gabinete de Intervenção Federal (GIF), a meta era restabelecer a ordem e a sensação de segurança dos moradores das áreas afetadas. Segundo os especialistas, o valor corresponde apenas às ações emergenciais ligadas à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), chamadas pelo Exército de "Furacão". Esse tipo de operação já vinha sendo feita nos últimos anos. Segundo o Exército, os principais gastos incluem alimentação, combustível, material de consumo, manutenção de viaturas e deslocamentos. "Numa análise ampla, todos os objetivos vêm sendo alcançados porque eles constituem etapas intermediárias e necessárias para atingir os objetivos principais da intervenção federal", afirmou o órgão, por meio de nota. 

Foto: Luis Kawaguchi l UOL

Questionado sobre sobre os resultados das nove primeiras operações sob intervenção, o coronel Roberto Itamar, porta-voz do Gabinete de Intervenção Federal, afirmou que há questões que não se mensuram "apenas com presos e apreensões". A intervenção não gastou nada do R$ 1,2 bi que o governo federal disponibilizou", disse Itamar.  Ainda de acordo com o porta-voz, tudo que foi feito nos primeiros cem dias de intervenção foi gerencial, de estruturação e com a colaboração do governo do estado. "Uma das primeiras compras da intervenção que devem aparecer, de material, é o de coletes balísticos, porque antes da intervenção já tinha as especificações, o processo já estava em andamento. Outros materiais devem demorar um pouco mais", complementou.



Ações de improbidade do MPF em Bom Jesus da Lapa somam mais de R$ 7,5 mi em prejuízos

(Foto: Reprodução)

Entre maio de 2017 e maio deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa ajuizou 17 ações contra atos de improbidade administrativa. O órgão aponta que, somados, os recursos tratados nas ações, contabilizam mais de R$ 7,5 milhões em prejuízo nas áreas de Educação e Saúde por desvios de verbas e danos aos cofres públicos em nove municípios baianos. Entre os acionados, estão os atuais prefeitos de Correntina, Macaúbas, Morpará e Paratinga. Como a Lei de Improbidade Administrativa fez aniversário nesse sábado (2), o MPF divulgou o resumo das ações de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva. A pedido do órgão, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 30.409,84 da coordenadora do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no município, Flávia Carvalho Garcia, por desvio de recursos federais do programa. 

A ré é acusada de se apropriar de todos os itens adquiridos com a emissão dos cheques, em detrimento dos alunos e das escolas em Bom Jesus da Lapa, com o uso indevido de pelo menos 21 cheques, no ano de 2013, colocando assinaturas falsificadas ou preenchendo de maneira abusiva os cheques que lhe foram confiados em branco e já assinados por presidentes ou tesoureiros dos colegiados escolares do município. Em outro caso, o MPF requereu a indisponibilidade de bens e a Justiça Federal determinou integralmente o bloqueio de até R$ 308.869,94 da Farmácia Graça e do seu representante, Vinícius Dias da Rocha. Os réus foram denunciados por desvio de recursos federais do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), atuando na simulação da venda de medicamentos, no ano de 2012. De acordo com as investigações, foram constatadas dispensações de medicamentos que não foram adquiridos pelo estabelecimento ou em quantidades superiores às aquisições, como também foram realizadas dispensações de medicamentos em nome de pessoas já falecidas, gerando enriquecimento ilícito dos acionados. No município de Boquira, o MPF acionou o ex-prefeito do município Edmilson Rocha de Oliveira e mais 10 por dano ao erário e desvio de recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, durante a gestão de 2009 a 2012. As investigações apontaram que Oliveira participou de fraudes na licitação do Pregão Presencial nº 001/2009 e Pregão Presencial nº 006/2011 para a contratação da cooperativa “de fachada” Transcops. A empresa seria encarregada de prestar serviço de transporte escolar no município. Além do direcionamento da licitação, houve o superfaturamento de preços no pagamento por quilometragem – superior ao que realmente era percorrido pelos veículos escolares –, como também lucros injustificados, revertidos para os dirigentes da entidade e para agentes públicos. Na cidade de Morpará, o MPF acionou o atual prefeito Sirley Novaes Barreto e a ex-prefeita do município Edinalva Pereira de Almeida pela não prestação de contas de gastos com a construção de uma creche. Segundo o órgão, a prefeitura recebeu R$ 948.168,75 em verbas federais, no entanto, executou apenas 54,13% das obras até a data de expiração do convênio, e não prestou contas ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O prazo final para o registro dos dados da prestação de contas foi encerrado em janeiro de 2017. Em Paratinga, o MPF acionou o atual prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho, por contratação irregular de funcionários e desvio de finalidade com recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na sua gestão de 2009 a 2012. Segundo as investigações do MPF, os funcionários foram contratados pela prefeitura para prestar serviços de limpeza dos órgãos municipais. No entanto, o prefeito utilizava verbas da educação para pagá-los, simulando a contratação de professores para justificar os pagamentos. Durante o ano de 2011, foram pagos aos funcionários o total de R$117.154,40, dos quais pelo menos R$ 16.340,40 eram recursos do Fundeb. Também a pedido do MPF, a Justiça Federal determinou integralmente o bloqueio de bens de até R$ 983.940,00 de Carvalho e mais três pessoas por dano ao erário e desvio de recursos federais da Funasa - Fundação Nacional de Saúde, na gestão de 2009 a 2012. A ação refere-se ao Convênio nº 0796/2009, firmado entre a prefeitura e a Construtora Marfim Ltda, que tinha por objeto a execução de 28 melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas. No entanto, embora o Município de Paratinga tenha recebido todo o valor conveniado - R$ 400.000,00 - e pagado R$ 415.518,35 à contratada, foram concluídas apenas 14 unidades habitacionais. Além disso, o prefeito atestou, falsamente, a execução integral da obra perante a Funasa, por meio da declaração de “Alcance dos Objetivos” e do “Termo de Aceitação Definitiva da Obra”. Em Correntina, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de até R$ 64.323,04 do atual prefeito Nilson José Rodrigues, e mais quatro por dano ao erário e desvio de recursos federais referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, na gestão de 2009 a 2012. De acordo com o MPF, houve fraude em licitação para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município (Tomada de Preços nº 005/2010), com superfaturamento de preços e vícios na construção. A licitação foi simulada e direcionada para a contratação de uma empresa que não possuía nenhum empregado registrado em seus quadros até 2016 – 5 anos após a ordem de serviço que autorizou o início da execução das obras. O MPF acionou o atual prefeito de Macaúbas, Amélio Costa Júnior, e mais cinco por dano ao erário, desvio de verbas federais da Educação e por fraude a licitação, durante a gestão de 2009 a 2012. Segundo o MPF, os réus direcionaram a licitação Tomada de Preços nº 032/2009 para a construção de uma creche, com recursos repassados integralmente pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, totalizando R$ 940.500,00. No entanto, o Município contratou, irregularmente, a empresa Adepres - Agência de Desenvolvimento e Prestação de Serviços Ltda, simulando e direcionando o procedimento licitatório. A pedido do MPF, em três ações de improbidade, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do atual prefeito de Macaúbas, Amélio Costa Júnior, e mais cinco no valor de até R$ 6.157.366,66 por fraude a licitação, dano ao erário e desvio de recursos federais do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na gestão de 2009 a 2012. Segundo o MPF, os réus fraudaram o Pregão Presencial nº 053/2011, a Carta Convite nº 047/2010, o Pregão Presencial nº 063/2010 e o Pregão Presencial nº 076/2010, todos destinados à aquisição de materiais de papelaria e impressão. De acordo com as investigações, houve superfaturamento nos preços e os pagamentos foram realizados sem a devida verificação da prestação dos serviços ou entrega dos produtos. O MPF acionou o ex-prefeito de Serra Dourada Enilson Fagundes Melo e mais dez por dano ao erário e desvio de recursos públicos FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Município selecionou e contratou a empresa Oliveira Machado Comércio de Peças e Serviços Ltda – Epp, por meio da licitação Tomada de Preços nº 017/2011 para a construção de uma creche. No entanto, de acordo com as investigações, houve fraude a licitação, além de pagamentos indevidos, com base em boletins de medição da obra ideologicamente falsos, que não refletiam os serviços realmente executados. O Município repassou à contratada mais de 80% dos recursos - R$ 1.068.912,47 -, entretanto foram executados apenas 54,96% das obras, permanecendo paralisadas e inacabadas desde 2012. O MPF acionou o ex-prefeito de Serra do Ramalho Carlos Caraíbas de Souza e mais onze por fraude a licitação, dano ao erário e desvios de recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Carta Convite nº 005/2008 e nº 006/2008 – A ação refere-se à fraude nos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 005/2008 e Carta Convite 006/2008, no ano de 2008, destinados à contratação de mão de obra para reforma de escolas e construção de quadra poliesportiva no município, respectivamente. Segundo o MPF, os três licitantes preencheram de maneira idêntica o formulário padrão disponibilizado e a empresa contratada não possuiu nenhum empregado registrado em seus quadros até o ano de 2015. O órgão requer o bloqueio de bens dos réus em até R$ 346.839,21. As ações referem-se a fraudes a licitações do Pregão Presencial nº 007/2008 e do Pregão Presencial nº 028/2010, destinados à aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, de construção e ferragens com recursos da educação. Segundo o MPF, a empresa Pôr do Sol Materiais de Construção foi contratada através de licitação direcionada, sem a competitividade prevista em lei. Ainda segundo as investigações, a empresa contratada é do ramo de comércio varejista de artigos de papelaria e não presta os serviços solicitados na licitação. Em vista disso, os réus não comprovaram a entrega dos produtos. A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Sítio do Mato Danilson dos Santos Silva e mais cinco em até R$ 1.351.006,77 por fraude a licitação, dano ao erário e desvio de recursos federais da Funasa – Fundação Nacional de Saúde. Segundo as investigações, a licitação Tomada de Preços nº 013/2009 foi direcionada, sem a devida competitividade, na qual as verbas, referentes ao TC/PAC nº 0670/07, eram destinadas à execução de ação de melhoria habitacional para o controle da doença de chagas, por meio da (re)construção de 51 casas. No entanto, foi constatado que, embora o município tenha recebido todo o valor conveniado - R$ 750.000,00 -, apenas 31 unidades habitacionais foram concluídas.

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AGU pede que STF declare greve dos caminhoneiros ilegal

(Foto: Divulgação)

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (25), com pedido de liminar para determinar o desbloqueio imediato de todas as rodovias estaduais e federais, inclusive acostamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia para cada manifestante que descumprir a ordem. Além do motorista se recusar a desobstruir via pública, as próprias entidades responsáveis pela mobilização estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por hora. A AGU também pede autorização para o uso de força policial na abertura das rodovias em todo país. O caso segue para relatoria do ministro Alexandre de Morais. “Trata-se de situação de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que exercem atividade considerada como essencial. O limite ao exercício desses direitos fundamentais deriva do próprio Texto Constitucional, que explicita a necessidade de observância à função social da propriedade, em que se incluem os bens públicos de uso comum; bem como impõe a apuração e punição dos responsáveis pelos abusos cometidos no exercício do direito de greve”, diz trecho da ação. Desde o início desta semana, a AGU entrou com ações na Justiça em todo país para obter a desobstrução de rodovias federais durante as manifestações de caminhoneiros. “Como é fato notório, as rodovias federais vêm sendo utilizadas para a realização de protesto de caminhoneiros, com a ameaça e obtenção de efetivo bloqueio e obstrução do tráfego, o que tem sido objeto de questionamentos perante o Poder Judiciário”, destaca a ação enviada hoje ao STF. O bloqueio das rodovias federais e estaduais está no quinto dia sem um acordo de fato firmado, apesar das tentativas de negociação do governo.  A ação ajuizada pela AGU alega que a greve tem gerado quadro de verdadeiro caos nos centros urbanos, em virtude da drástica redução dos estoques de combustível e de gêneros de primeira necessidade. Em pronunciamento no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (25), o presidente Michel Temer (MDB) disse que acionou forças federais para desbloquear as estradas. O emedebista informou que um decreto será assinado a fim de viabilizar o emprego das forças federais para desbloquear rodovias. A Polícia Federal também se pronunciou e informou, por meio de nota, que “já está investigando a associação para prática de crimes contra a organização do trabalho, a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos”. A manifestação da PF foi divulgada após pronunciamento do presidente Michel Temer (MDB) em rede nacional. Até a manhã de hoje (25), havia 23 decisões proibindo obstrução de rodovias federais nos estados do Ceará, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.



MPF aciona ex-prefeito e mais três pelo prejuízo de R$ 70 mil em contrato de capina em cidade baiana (BA)

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ação de improbidade contra a empresa Assessora Construções e Serviços LTDA, José Reinaldo Fernandes e Mario Paulo Fernandes Ribeiro, seus dirigentes, e Orlando Santiago, ex-prefeito do município de Santo Estevão (BA) – a 148 km de Salvador. Os acionados teriam desviado R$ 70.862,80 em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em contrato para serviços de capina firmado em 2014. De acordo com a ação, ajuizada em 7 de maio pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, com a realização do Pregão Presencial nº 39/2014, a prefeitura de Santo Estevão firmou quatro contratos com a Assessora Construções e Serviços

A partir de uma representação noticiando fraudes nas contratações, o MPF instaurou inquérito para investigar o contrato n° 417/2014, com verbas federais obtidas pelo FMAS. A investigação dos três outros contratos, que não utilizavam recursos federais, foi declinada para o Ministério Público do Estado da Bahia. O contrato n. 417/2014 previa o pagamento de R$ 51 mil para que a empresa realizasse serviços de capina, roçagem, varrição e retirada de vegetação rasteira e de pequeno porte para manutenção da Secretaria de Assistência Social. A Assessora Construções e Serviços teria oito dias para concluir os três primeiros itens em uma área de 20.000m² e a retirada de vegetação em uma área de 10.000m². A empresa, porém, contava com apenas três funcionários para executar os serviços nas áreas com extensões bem superiores à de um campo de futebol que, segundo a Confederação Brasileira de Futebol seria de 7.140 m2. O MPF verificou, ainda, que a área real possível de receber os serviços contratados era de 1.334,88m2, o que custaria R$ 4.271,63. De acordo com o procurador, as metragens foram inseridas no contrato tendo sua extensão aumentada de 7,5 a 15 vezes. “A diferença entre a área real e a área constante no contrato é gritante, facilmente perceptível por qualquer homem de prudência mediana, o que deixa manifesto o dolo do desvio”, afirmou Nachef Júnior. De acordo com o MPF, o prejuízo foi, portanto, de R$ 46.728,37 que, atualizado pela taxa SELIC de agosto de 2014 até maio de 2018 – conforme o aplicativo Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil – chega ao valor de R$70.862,80. O MPF requer a condenação dos réus por prejuízo aos cofres públicos, com as penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, como: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

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TSE não pode tomar iniciativa de impedir candidatura de Lula, diz Cármen Lúcia

(Foto: Reprodução)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada desta segunda-feira, 21. Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha. O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. “Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE.” Apesar do imbróglio envolvendo Lula, Cármen Lúcia crê que o caso do petista não chegará ao Supremo. “Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo.”



110 magistrados estão sob ameaça no País, diz CNJ

Tatiane da Costa Almeida, delegada da PF e responsável pela segurança de magistrados sob ameaça em todo o país | Foto: Estadão

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido pelo Estado, aponta que 6 em cada mil magistrados estão sob ameaça no Brasil. Os riscos na atuação profissional são maiores para os juízes de primeira instância – a média sobe para 7 em cada mil – e menores para desembargadores, quando o índice cai para 2 por mil. Ao todo, 30 dos 82 tribunais citados na pesquisa relataram casos de ameaças, contabilizando 110 magistrados em situação de risco no ano passado. O estudo do CNJ constatou ainda que 97% das ameaças decorrem da atuação dos magistrados e que o potencial agressor é conhecido em 65% dos casos. E não são apenas os juízes criminais que sofrem ameaças, ofensas e tentativas de intimidação – as áreas de atuação que trazem mais riscos são as Varas de Família, do Trabalho e os casos de violência doméstica. “É preciso estar atento, porque ser juiz não é uma profissão qualquer, é uma profissão onde o magistrado vai lidar com a vida das pessoas, decidir a vida delas, e uma das partes do processo sempre perde. É uma arena onde vão disputar bens e direitos e por conta disso é normal que haja reação da parte desagradada”, disse a delegada da Polícia Federal Tatiane da Costa Almeida, diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ. 



Anadef reafirma a necessidade de estruturação e interiorização da Defensoria Pública em todo território nacional

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

O Dia Nacional do Defensor Público é comemorado em 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo de Kermartin, personalidade que dedicou sua erudição e exercício da advocacia à defesa da população carente. A homenagem faz alusão ao ano de sua morte, 19 de maio de 1303, na França. Para Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef o momento deveria ser de celebração, no entanto, é preciso uma dura e compromissada reflexão a respeito da situação da defensoria no Brasil. “É lastimável a falta de estrutura e compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial. Onde tem desigualdade social há violação de direitos e, por isso, deveria contar com a presença da defensoria pública, a fim de garantir o exercício de seus direitos por qualquer cidadão brasileiro”, destaca Roque. Em junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que evidencia a inobservância do art. 98. O artigo dispõe: "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais". Porém, atualmente, a DPU está presente em apenas em 27% do território nacional, atendendo a 78 seções e subseções judiciárias federais. Apesar da estrutura precária, a entidade segue cumprindo sua missão de garantir os direitos fundamentais da população hipossuficiente. “Entre 2013 e 2017, a DPU realizou mais de 8 milhões de atendimentos no país. Em 2017, houve um incremento de 2.457 no número de pessoas assistidas em relação a 2016”, diz o presidente da Anadef.