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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Governo libera R$ 10 milhões para pesquisa acadêmica em segurança pública

Foto: Divulgação

Os ministérios da Educação e da Justiça anunciaram na quarta-feira (8) a liberação de R$ 10,1 milhões para bolsas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado que tenham como foco a segurança pública. Segundo o ministro da Justiça, Sergio Moro, a ideia do Programa Nacional de Cooperação Acadêmica (Procad) em Segurança Pública e Ciências Forenses é que as pesquisas sejam no campo da tecnologia e não de ordem jurídica. O valor será bancado por diversos órgãos, segundo o MEC. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) arcará com R$ 6 milhões, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com R$ 2 milhões e a Polícia Federal com outros R$ 2,1 milhões. Para o mestrado, serão R$ 1.500 mensais, enquanto para doutorados o valor é de R$ 2.200 e para pós-doutorado, R$ 4.100. Estes são os valores pagos pela Capes para bolsas de todas as áreas. "Se forem principalmente mestrados, dá mais de 200 bolsas", afirmou Weintraub. O edital para a adesão ao programa ainda não foi publicado. Segundo o MEC, ele deve sair nas próximas semanas, e então coordenadores de cursos credenciados pela Capes poderão inscrever projetos sobre o tema, que devem passar por processo seletivo.



Projeto anticrime aprovado pelo Congresso é sancionado por Jair Bolsonaro

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na última terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ responsável pela sentença do caso. Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.



Câmara endurece penas para quem comete maus-tratos a animais domésticos

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Na terça-feira (17), o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que aumenta a pena para autores de maus-tratos a cães e gatos domésticos. A matéria segue para o Senado. O texto aprovado prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para maus-tratos a cães e gatos. A punição pode chegar a seis anos em caso de morte do animal. Para os animais silvestres, exóticos ou nativos, a pena continua a mesma. Hoje, a Lei de Crimes Ambientais determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais. Parlamentares endureceram a previsão de pena ao adotar o regime de reclusão, que prevê o início do cumprimento da pena em regime fechado, quando o réu é reincidente. Já no regime de detenção, a pena pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto e também há possibilidade de conversão da pena em doação de cestas básicas. 



Sergio Moro comemora aprovação do pacote anticrime na Câmara

Foto: Divulgação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite de quarta-feira (4), em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado. No Twitter, Moro escreveu que houve “avanços importantes” e deu “congratulações aos deputados”, citando que o projeto unifica o texto enviado pelo governo federal com as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, há necessidade de algumas mudanças no texto. “Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”. O ministro destacou, entre os pontos do projeto aprovado na Câmara, a “proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”.



Brumado: Unicorp realizou curso de mediação e conciliação em parceria com o Cejusc

Foto: 97NEWS

Sob coordenação da Psicóloga Marília de Azevedo Alves Brito, membro do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), vários servidores e profissionais participaram na comarca de Brumado do curso de Formação de Mediadores Judiciais e Conciliadores. A iniciativa foi da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp), em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O curso teve como público alvo os servidores da Vara Cível e Juizado Especial, servidores da justiça e da UNEB, bem como de outros poderes e profissionais de áreas que demandem a compreensão e utilização de ferramentas de administração de conflitos. “A proposta desse curso vem reforçar a necessidade de um cuidado maior com os pilares da política de tratamento adequado de conflito, que são o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), o processo de capacitação e a contabilização dos resultados para a prestação de contas à sociedade”, disse o órgão. O Curso teve carga de 20 horas, e aconteceu de 11 a 13 de fevereiro na UNEB. Os cursos de capacitação de mediadores judiciais e de conciliadores são ministrados com base em material pedagógico elaborado pelo Comitê Gestor da Conciliação, previstos na Resolução 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.



Bancos e concessionárias de água e energia lideram o ranking de processos no juizado criminal em Brumado

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Bancos, Embasa, Coelba e consumidores que não pagam suas contas em dia se destacam na lista com maior número de processos no Juizado Especial Cível Criminal em Brumado. De acordo com o juiz, Rodrigo Britto, sempre liderando a lista está as instituições financeiras. “As instituições financeiras com empréstimos consignados indevidos, com juros abusivos, têm sido as recordistas de demandas", relatou. Segundo o magistrado, é comum representantes de Bancos fazerem empréstimos consignados sem o conhecimento do consumidor. Até mesmo renovações de contrato são feitos sem o consentimento do cliente. O juizado especial atende uma segunda demanda em relação à consumidores que não conseguem pagar as suas dívidas. "Temos muitas cobranças de lojas, que, às vezes, as pessoas adquirem produtos e, por algum motivo, não conseguem pagar”, citou o juiz. Para tentar reduzir o número de processos por meio de acordos, o juizado promove a conciliação. Entre os principais problemas reportados pelos brasileiros no ano passado, as reclamações relacionadas à cobrança têm o maior destaque. Em segundo, aparecem os problemas com contratos seguidos de vício ou má qualidade de um produto, bem como problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O juiz também declarou que existem outros processos contra concessionárias de água e luz. "Esse seria também uma segunda demanda no nosso juizado, consumidores procuram a justiça reclamando de taxas e multas cobradas indevidamente", destacou Rodrigo Britto.



Juizado Especial Cível de Brumado recebe o Selo 'Ouro de Produtividade' do Tribunal de Justiça da Bahia

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Responsável por reduzir significativamente o número de processos no Poder Judiciário e o tempo de resolução das ações, o Juizado Especial Cível de Brumado acaba de ser contemplado com o selo “Ouro de Produtividade”, conferido pelo programa Selo Justiça em Números, do Tribunal de Justiça da Bahia, pela excelente produtividade em seu papel social de tornar a justiça mais acessível e próxima da sociedade. Em 2018, foram cerca de quatro mil causas jurídicas atendidas pelo JEC. O programa Judiciário Eficiente tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. Essa é a primeira vez que o Juizado de Brumado recebe e premiação dos selos, -- desde a implantação do programa, em agosto de 2016. Responsável pelo JEC, o Juiz Rodrigo Souza Britto, vem mostrando o seu trabalho de excelência desde que assumiu os trabalhos. De acordo com o magistrado, atualmente o Juizado está totalmente saneado, pois dos 4.700 processos, 3.700 estavam no gabinete, sendo que alguns deles tinham mais de 10 anos. “Hoje temos apenas cerca de 5% dos processos no gabinete, comprovando os ótimos resultados da celeridade”, destacou o juiz. O programa Selo Justiça em Números tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. A cerimônia de premiação acontece nesta terça-feira (12), às 16 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.



Alegando volume de ações, promotor arquiva inquérito sobre assédio eleitoral em Brumado

Foto: Luciano Santos l 97News

O Ministério Público de Brumado arquivou um inquérito que apurava assédio eleitoral de estagiários contratados pela prefeitura em benefício de dois candidatos a vereador, nas eleições de 2012, Weliton Lopes, à época coordenador do gabinete do prefeito e Ana Cláudia Hoffmann. O promotor de justiça Millen Castro explicou que, como os dois citados já tinham deixado o serviço público há mais de cinco anos, não havia como levar o caso adiante devido às restrições da Lei de Improbidade Administrativa, que prescreve casos como esses. Segundo o promotor, apenas uma coordenadora de estágios da prefeitura, que não teria poder de mando, poderia ser investigada, mas a Promotoria resolveu não prosseguir a apuração por falta de provas suficientes para uma ação de improbidade administrativa. Conforme Millen, a interrupção do inquérito se deve também ao volume de ações concentradas na promotoria brumadense.

 



Lúcio Vieira Lima é denunciado pela PGR por recebimento de R$ 1,5 milhão da Odebrecht

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

O deputado federal não reeleito Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) foi denunciado por corrupção passiva pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). A denúncia parte de um desdobramento da Operação Lava Jato e se refere ao pagamento de R$ 1,5 milhão, feito pela Odebrecht ao parlamentar, em 2013. Como ele perdeu o foro privilegiado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a transferência dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Na peça, a chefe do Ministério Público Federal (MPF) aponta que as "vantagens indevidas" foram dadas como contrapartidas específicas pela atuação de Lúcio no Legislativo. O parlamentar baiano contribuiu para a aprovação da Medida Provisória (MP) 613/2013 sobre o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), tendo como consequência a desoneração fiscal para a aquisição de matérias-primas. De acordo com o órgão de justiça, isso beneficiou diretamente a Braskem, que pertence ao grupo Odebrecht. Segundo a denúncia, a renúncia fiscal foi de R$ 9,5 bilhões, de 2013 a 2015. "Bem por isso, os dirigentes da Odebrecht não mediram esforços criminosos para a obtenção desse benefício estatal", diz o texto. A investigação mostrou ainda que, no âmbito legislativo, ao menos R$ 6,4 milhões foram investidos em propina para garantir a conversão da MP em lei. De acordo com a denúncia, a Medida Provisória em questão foi enviada à Câmara no dia 8 de maio de 2013, mesmo dia em que Lúcio foi eleito presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional. "Nessa condição, passou a exercer de fato e de direito diversas competências legislativas definidas no Regimento da Câmara dos Deputados: designar relator; realizar despachos das emedas de demais congressistas; convocar as reuniões e proferir o voto de minerva (desempate) nas deliberações", descreve a denúncia Além de Lúcio, o presidente do grupo na época Marcelo Odebrecht e os executivos Cláudio Melo Filho, José de Carvalho Filho e Carlos José de Souza Filho também foram denunciados. No caso deles, a denúncia é por corrupção passiva, pela promessa e pagamento de vantagem indevida a Lúcio.



MP-BA abre inquérito para investigar gasto de R$ 1,5 milhão com festa em Madre de Deus

(Divulgação)

Após representação apresentada por um cidadão, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar um inquérito para investigar os "supostos gastos indevidos" do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (DEM), com a festa "Madre Music 2019". A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta quarta-feira (23). Realizada de 11 de janeiro até o dia 9 de fevereiro, o evento conta com investimento público de R$ 1,5 milhão. A festa, que inclui nomes como Harmonia do Samba, Adão Negro, Belo e Léo Santana, é realizada em três espaços diferentes - Arena Madre Music, Pôr do Som e Área de Lazer - e em 10 datas espaçadas ao longo desse período. Por meio de nota publicada no site da prefeitura, a gestão municipal estima que mais de 30 mil pessoas, entre moradores e turistas, devem prestigiar o evento.



Brumado: MP anuncia procedimento preparatório para inquérito civil sobre obras de macrodrenagem nos bairros Olhos D'água e São José

Foto: Luciano Santos | 97NEWS

As obras de macrodrenagem realizadas nos canais abertos nos bairros Olhos d’Água e São José, que se tornaram objeto de muita discussão no final de 2018 pela população, já que se questionou muito a qualidade do material utilizado pelas referidas construtoras. Diante disso, o vereador Zé Ribeiro (PT) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual e, no último dia 15 de janeiro, por meio do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, foi divulgada uma Portaria comunicando que já está sendo instaurado o procedimento preparatório para inquérito civil visando a constatação se os materiais utilizados nas obras eram adequados e também se não foi causado danos ao erário público. Segundo a Portaria (confira na íntegra), em alguns pontos dos muros de arrimo dos referidos canais houve um desabamento, sendo que as obras tinham sido recentemente finalizadas. Isso, segundo o MP, traria indícios de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, o que ficará comprovado ou não com a finalização do inquérito. No final do ano também, o prefeito Eduardo Vasconcelos concedeu uma entrevista coletiva na qual ele garantiu que as construtoras têm a responsabilidade civil e criminal pelas obras pelo prazo de até 5 anos após a sua inauguração, assim como os custos pelas recuperações que se fizeram necessárias. Neste contexto a administração municipal disse estar tranquila com a instauração do processo e que tudo comprovará que as denúncias não tinham fundamento.



‘Justiça do Trabalho pode ser extinta por inanição’, diz presidente da OAB-BA

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

Presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Fabrício de Castro Oliveira falou, na manhã desta segunda-feira (21), sobre a ameaça do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de acabar com o Judiciário trabalhista. “A Justiça do Trabalho pode ser extinta de duas formas, por lei ou por inanição, pela diminuição, cada vez maior, do número de processos. Nós da advocacia devemos estar atento a esse movimento e lutar pela sobrevivência desta Justiça que é tão importante para toda a sociedade”, declarou, em entrevista à midia estadual. A declaração do presidente da OAB-BA ocorreu durante protesto dos advogados baianos contra o fim da Justiça do Trabalho. O ato acontece na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Comércio, em Salvador.



Concurso para Juiz do TJBA acontece neste domingo com salário de quase R$ 24 mil

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A fase objetiva seletiva do concurso público 2018 para Juiz de Direito Substituto de Tribunal de Justiça da Bahia acontece neste domingo (13) com 6.958 candidatos. A prova tem a duração de cinco horas e será realizada a partir das 13 horas (horário local), em Salvador. O candidato deve comparecer ao endereço designado para fazer o exame com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. O certame oferece 50 vagas, sendo 32 para ampla concorrência, 15 para negros e três para deficientes, além da formação de cadastro reserva. O subsídio inicial do cargo é de R$ 23.284,14. As inscrições aconteceram no período de 04/10/2018 a 05/11/2018. A Comissão de Concurso e Comissão Examinadora do TJBA conta com a Desembargadora Ilona Márcia Reis, como Presidente; Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Juiz Substituto de Segundo Grau Adriano Augusto Gomes Borges; e o Advogado Fernando Santana Rocha? Representante da OAB/BA. Como suplentes da Comissão estão os Juízes Substitutos de Segundo Grau, Adriana Sales Braga, Eduarda Lima Vidal e Álvaro Marques de Freitas Filho; e a Advogada Thaís Bandeira Oliveira Passos ? Representante da OAB/BA.



Justiça de Brumado confirma tendência de endurecimento contra os ataques e ofensas à pessoas nas redes sociais

A decisão foi dada pelo juiz de Direito Dr. Rodrigo Britto (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Os brumadenses que ainda pensam que a internet, em especial as redes sociais, é uma “terra sem lei”, onde pode se falar o que quiser e disparar ofensas contra as pessoas, estão totalmente enganados, pois as decisões da justiça vêm comprovando o contrário, com condenações e ações indenizatórias que estão cada vez mais rígidas. A última delas já aconteceu neste ano de 2019, onde nesta quinta-feira (03), o juiz de Direito da Vara do Sistema de Juizados, Dr. Rodrigo de Souza Britto, sob a égide da fumaça do bom direito, concedeu uma liminar, com antecipação de tutela, contra um brumadense que fez comentários ofensivos à honra de um político que disputou as últimas eleições de outubro de 2018, nos quais ele, sem o mínimo lastro probatório, acusou e ofendeu o mesmo. Segundo a decisão, a postagem feita no Facebook, caso ficasse no ar, iria ampliar a mácula à honra da vítima da ofensa, então, diante disso, o juiz determinou que fosse imediatamente excluído o comentário feito, sob pena de pagamento de multa diária que pode chegar à casa dos 40 salários mínimos, caso ocorra o descumprimento. Vale ressaltar ainda que o autor da postagem estará sujeito a sanções penais e judiciais, como pagamento de indenização por danos morais. Então fica mais uma vez o alerta aos que usam as redes sociais de forma indiscriminada e ofensiva, que pensem muito antes de postarem seus comentários, já que a Justiça está cada vez mais rígida contra esse tipo de ação.



TSE pode barrar nomes de filhos de desembargadores para vaga de juiz do TRE-BA

(Foto: Divulgação)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá barrar a lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pra vaga de juiz eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A lista foi eleita nesta quarta-feira (19), em sessão plenária do TJ-BA. Dos três nomes, dois são de filhos de desembargadores. Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. Os nomes podem ser barrados por nepotismo. O formulário de inscrição de advogados para concorrer à vaga pergunta se há relação familiar ou “de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do TRE do estado”. Em caso de haver a relação, o formulário pede ao candidato para especificar o grau de parentesco, com nome do familiar e o órgão em que atua. Até outubro deste ano, não era considerada nepotismo a indicação de parente em lista tríplice. Entretanto, em uma sessão realizada no dia 23 de outubro, o TSE modificou o seu entendimento anterior, para declarar como nepotismo a indicação de parentes, sobretudo, de filhos de desembargadores. Os ministros do TSE definiram que não serão admitidos nas listas tríplices nomes de parentes dos membros dos tribunais. Antes, a lista tríplice eleita por desembargadores passa por uma análise no TSE. Logo depois, se estiver tudo nos conformes, é encaminhada para o presidente da República escolher qual nome ocupará o cargo na Corte Eleitoral. Desde junho de 2017, o TSE recebeu 48 listas tríplices, sendo que 10 apresentavam o nome de algum parente de membro de Tribunal de Justiça. Na época do julgamento, os ministros Admar Gonzaga e Luís Roberto Barroso entenderam que havia nepotismo. Barroso afirmou na sessão que “há um padrão de conduta” em nomear “a parentada do TRE”. Somente o ministro Tarcísio Vieira afirmou que a indicação de parentes não configurava nepotismo. Para se candidatar à vaga, um dos requisitos é que o postulante deve ter exercido a advocacia por pelo menos dez anos, mas sem necessidade de que sejam ininterruptos.



Ministério Público investiga nomeação do cantor Silvano Salles como secretário de Prefeitura baiana

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar a suposta prática de improbidade administrativa pelo prefeito da cidade de Teodoro Sampaio na nomeação do cantor Silvano Salles como secretário de Esportes. O inquérito civil nº10/2018 foi aberto na quarta-feira (19). A informações são do bahia.ba que tentou contato com o cantor, mas não conseguiu retorno até a publicação. A reportagem também não conseguiu contato com a prefeitura. O MP-BA abriu a apuração após representação do vereador Jose Nilton de Sousa, conhecido como Boi Pisou (PSD), e Valdir Duarte (PSB). São investigados o próprio prefeito, José Alves da Cruz, o cantor, e também o Município. Silvano Salles foi nomeado em março do ano passado. O prefeito, conhecido como Bitinho, é ex-empresário de Silvano.

 



PGR recorre, e Toffoli pode derrubar decisão de Marco Aurélio

Dias Toffolii (Foto: Reprodução)

A Procuradoria-geral da República entrou com um recurso a respeito da decisão de Marco Aurélio Mello. Desde as 15h de hoje, todos os recursos são dirigidos diretamente à presidência do STF em razão do recesso do Judiciário. A tendência hoje é que Dias Toffoli, presidente da casa, acate o recurso da procuradoria, embora Toffoli seja favorável ao cumprimento da pena somente depois da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dias Toffoli pautou para abril o julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam do cumprimento provisório da pena e que são relatadas por Marco Aurélio. Por isso, a decisão do ministro do STF de conceder a liminar hoje a favor dos presos provisórios causou incômodo na presidência do Supremo.



169 mil presos podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ

(Foto: Reprodução)

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja mantida. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Atulamente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância. A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Ao colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Marco Aurélio afirmou que, se o STF ainda for "o Supremo", a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes.

Julgamento da prisão após 2ª instância

O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça. Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento. O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser "cláusula pétrea". O tema será julgado definitivamente pelo STF em abril do ano que vem.

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PGR estuda recurso de decisão que libera presos condenados após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: 97NEWS Conteúdo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF. 



Juiz processa advogado por ser chamado de 'capitão gay' e 'depravado'

Foto: Reprodução l G1

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, processou o advogado Valdir Montanari por chama-lo em uma petição de “Capital Gay” e “depravado”. O advogado já é conhecido no litoral de São Paulo por suas petições polêmicas xingando magistrados. Valdir já foi suspenso por seis meses pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ofender o mesmo juiz em outro processo. O magistrado já fez uma representação contra o advogado no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pelo crime de injúria. Em sua defesa, em um processo movido pelo juiz, Montanari afirma que Frederico "tem um milhão de defeitos", sendo que "um deles é se achar superior a Deus". No trecho seguinte, Montanari, que também é físico nuclear e jornalista, chama o juiz de "depravado". "Outro fato é o de ficar circulando pelas cercanias dos bairros Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de homossexualismo. Ou seja, é um juiz depravado, que não sabe se comportar como mandam os preceitos da magistratura", cita na defesa. Valdir afirma que não é homofóbico, mas que não admite a conduta “reprovável” por parte do juiz. Ainda afirma que tem testemunhas que comprovam que o magistrado "ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay". Ele diz que a OAB o permite fazer críticas ao juiz em uma petição e pede apuração das infrações penais cometidas por Frederico contra ele. De acordo com o site G1, o juiz não se manifestou, pois o processo tramita em segredo de justiça.