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Brasil: Número de mulheres presas é oito vezes maior em 16 anos

Foto: Luiz Silveira l Agência CNJ

A representação de mulheres na população prisional do Brasil multiplicou por oito em 16 anos. Passou de 3,2% para 6,8 % neste período. O dado é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça publicado pelo site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados na última sexta-feira (13), que revela o aumento da quantidade de presas de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016. Ainda de acordo com os números do Depen no CNJ, o Brasil possui a quinta maior população de detentas do mundo, a terceira se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, 107 igual a 7,5% são exclusivamente femininas e outras 244 igual 7% mistas. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento definitivo. A presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, visitou unidades prisionais para mulheres de três Estados. Desde o início da série de inspeções, em outubro de 2016, a chefe do Poder Judiciário teve contato com internas no Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Bahia. Ainda conforme a publicação, cerca de 60% das detidas respondem a crimes ligados ao tráfico de drogas. A maioria delas, contudo, não tem ligação com grupos criminosos e tampouco ocupa postos de chefia, sendo coadjuvantes, informa o Depen. 

 

Apenadas da Bahia

As unidades baianas acompanham os dados revelados pelo Depen, mas no único Conjunto Penal Feminino do estado, localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, a população carcerária está aquém da capacidade. Luz Marina, de agente penitenciária a diretora está há 27 anos na unidade. Ela explica porque existem mais vagas que presidiárias. 

“O número vem crescendo muito, mas na nossa unidade está aquém da capacidade porque eu faço um trabalho também de defensora. Eu fico provocando o judiciário. Fico buscando defensoria para atuar na unidade. Também as presas quando progridem do regime fechado para o semiaberto, elas têm a pena convertida em prisão domiciliar. Porque o estabelecimento não é adequado para o regime semiaberto nem aberto. Primeiro porque a Bahia não tem casa de albergado para mulheres. Segundo o semiaberto, não existe uma colônia penal agrícola ou similar para mulheres”, explica Luz Marina, que ressaltou a importância de “construir uma colônia penal para mulheres na Bahia”. 

Luz Marina reconhece o aumento no número de mulheres nos presídios femininos, a partir da unidade dirigida por ela. “Eu noto que nestes 27 anos, essa população vem aumentando. Em 26 de abril de 1990, no meu primeiro plantão nós custodiávamos 30 mulheres. Atualmente tenho 106”, pontua. 

O empoderamento feminino negativo e o tráfico de drogas estão entre os fatores que tem contribuído para o aumento no número de mulheres encarceradas, segundo Luz Marina. “Muitas mulheres estão assumindo o lugar dos maridos, participando ativamente de associações crimes, elas estão gerenciando o tráfico de drogas e muitas vezes até para o sustento da família, porque o marido está preso, mas tem aquelas que querem estar no tráfico para ostentar, para promover a ostentação, por valorizar mais o ter do que ser, além do empoderamento feminino de forma negativa, entendo que deve ocupar o lugar do homem também no crime. O que ocorre também é que existem muitas usuárias de drogas, que para sustentar o vício, vão traficar, roubam e ficam nas mãos do traficantes”, pondera. 

A Redação solicitou a Secretaria Penitenciária e Ressocialização (Seap) informações sobre ampliação de serviços e assistência a população carcerária feminina, mas até o final desta matéria, não houve resposta. 

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Horário de verão começa à 0h com apoio do Sul, Sudeste e Centro-Oeste

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A maioria dos brasileiros que moram no Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde o horário de verão é adotado e começa a valer à 0h deste domingo, considera a medida positiva, segundo recente pesquisa do Datafolha. Nessas regiões, 56% dos moradores são favoráveis à medida, enquanto 38% são contrários e, para 5%, a questão é indiferente. O Centro-Oeste é a única dessas regiões onde a maioria é contrária ao novo horário (52%). O horário de verão de 2017 começa à meia-noite de domingo (15) e vai até 18 de fevereiro. O governo chegou a cogitar o fim da medida, mas optou por mantê-la pelo menos até neste ano. Segundo a pesquisa do Datafolha, as pessoas mais velhas têm uma resistência maior ao horário de verão. Aqueles entre 16 e 24 anos, apenas 21% são contra -a rejeição salta para 50% entre pessoas com mais de 60 anos. A opinião varia ainda de acordo com o local de moradia. A aprovação é maior entre moradores de regiões metropolitanas: 58% consideram a medida positiva e 35%, negativa. No interior, 55% são favoráveis e 40%, contrários. A escolaridade e renda também afetam a posição dos entrevistados sobre o assunto. Entre os menos escolarizados, que cursaram apenas ensino fundamental, 43% não aprovam o horário de verão. A avaliação negativa cai para 35% entre pessoas mais escolarizadas, com ensino superior. Os mais pobres, com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, são os que mais tendem a ser contra o horário de verão (40%). Entre eles, 53% são a favor da medida e, 7%, indiferentes. Já entrevistados com renda familiar mensal de cinco a dez salários mínimos são os que mais aprovam a mudança de horário (65%). Apenas 32% deles são contra e, 3%, indiferentes. A pesquisa Datafolha foi feita com 2.772 brasileiros de 16 anos ou mais, nos dias 27 e 28 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

 



Em pelo menos dois terços dos casos de feminicídio, mulher assassinada é mãe

Foto: Pixabay/Creative Commons

Desde que viu a mãe ser morta a golpes de facada pelo próprio pai há cinco anos, Ana, hoje com 12 anos, e seu irmão Pedro (nomes fictícios), de 6 anos, são criados pelos avós maternos, primeiro no Recife e agora em Camaragibe, no Ceará. "Eu nunca consegui perdoar meu pai e acho que não vou perdoar nunca", conta a adolescente. A vida dos irmãos retrata a realidade de muitas crianças no Brasil. Em pelo menos dois terços dos casos de feminicídio, a mulher assassinada é mãe. Na maioria das vezes, ela deixa dois filhos e em 34% dos casos, pelo menos três. Os dados são de um estudo da Universidade Federal do Ceará (UFC), que acompanha um grupo de 10 mil famílias vítimas de violência em nove Estados do Nordeste. O trabalho está sendo ampliado para mais quatro Estados: Rio Grande do Sul, Goiás, Pará e São Paulo. "Os dados da pesquisa apontam o tamanho do problema que está escondido embaixo do tapete", afirma o professor José Raimundo Carvalho, da Pós-Graduação em Economia da UFC, que coordena a Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Familiar contra a Mulher.  Patrocinado pelo Banco Mundial, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Instituto de Estudos Avançados de Toulouse, na França, o diagnóstico tem dados apurados com entrevistas em comunidades onde vivem parentes e/ou vizinhos de vítimas de violência doméstica. "Esses primeiros dados comprovam o que era uma impressão da Maria da Penha, ou seja, o universo de órfãos, que ela chama de vítimas invisíveis do feminicídio", diz Carvalho, referindo-se à biofarmacêutica cearense Maria da Penha, que dá nome à Lei 11 340/2006, considerada um marco no combate à violência doméstica no País. Para Maria da Penha, a pesquisa levanta ainda uma outra preocupação. "Muitas dessas crianças podem estar vivendo em contato com os próprios homicidas", afirma. Ela tem três filhas, vive em uma cadeira de rodas por causa do ataque que sofreu em 1983, quando foi baleada pelo marido, e dedica parte de seu tempo à ONG que trabalha com os impactos da violência doméstica e contra as mulheres.  Na opinião da advogada Thaís Dantas, do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, a questão deve ser vista "sempre pelo ângulo do que é melhor para a criança". Assim, não há como simplesmente vedar a convivência delas com pessoas ligadas ao agressor, como os avós paternos ou tios. "Tem de ver cada caso, sempre procurando o que é melhor para aquela criança."



O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros

Foto: Conteúdo 97News

Após 13 anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) voltou ao centro das discussões em todo o país, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país. Novos debates, discursos favoráveis e contrários à revogação do estatuto, estão em alta nas redes sociais do país. As discussões se estendem a veículos de mídia, palestras, seminários. Embora com variações de abordagem, traço comum aos debates são os números do Mapa da Violência, o estudo mais confiável sobre violência homicida no Brasil. Curiosamente, a mesma fonte é utilizada nos dois extremos, ora para apontar que os homicídios continuaram a aumentar depois da vigência da lei atual, ora para garantir que aumentaram em ritmo menor. Ainda que se admita como verdadeiras as duas afirmações – o que já é contestável quanto ao ritmo de aumento de homicídios -, elas, isoladamente, não se prestam a retratar os efetivos impactos do Estatuto do Desarmamento para a violência homicida brasileira, cuja compreensão passa por um campo distinto e, curiosamente, até mais simples. Ao se analisar qualquer quadro de violência homicida, o dado primordial para seu entendimento não são os números absolutos – embora sejam estes os de maior impacto -, mas as taxas de ocorrências por grupo populacional. É um valor que se convencionou representar na fração por 100 mil habitantes, tal como é utilizada no Mapa da Violência, e que em si já abrange, para finalidades estatísticas, a evolução demográfica do grupo pesquisado. E é daí, exatamente, que se extrai o primeiro elemento comparativo direto sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio. 

Por outro lado, tratando-se de uma legislação especificamente voltada às armas de fogo, o segundo indicativo de seus efeitos pode ser objetivamente compreendido pela participação percentual deste meio letal no total de assassinatos registrados no país. Afinal, se o objeto da lei foi impedir que o cidadão tivesse fácil acesso às armas – no que, aliás, foi bastante eficaz -, seria natural que, depois dela, a utilização de armas de fogo para a prática homicida fosse proporcionalmente menor. Independentemente de posicionamentos ideológicos ou esforços interpretativos, a aplicação de critérios estatísticos isentos não respalda invocar efeitos positivos com a aplicação da lei atual, salvo se assim for considerada a drástica redução do comércio de armas no país – de 2,4 mil lojas em 2000 para menos de 280 em 2016. A questão é que essa redução não diminuiu a taxa média de homicídios ou sequer a participação das armas de fogo no total destes. Talvez isso se explique porque, como há muito vêm insistindo os críticos do estatuto, não é a circulação legal de armas que abastece os assassinos.

 



Tragédia: Colisão na rodovia BR-101 deixa saldo de 4 mortos

O número de veículos envolvidos no acidente também foram atualizados: são seis carros, duas carretas e um caminhão. Desastre ocorreu em Viana, no Espírito Santo (Fotos: Reprodução)

Subiu para quatro o número de mortos no grave acidente da BR 101, em Viana, ocorrido no fim da manhã desta quarta-feira (11), por volta das 11h50. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, um corpo estava no Renault Clio, dois estavam no Peugeot e o outro no Prisma. Três pessoas morreram carbonizadas. A quarta chegou a ser atendida no local, mas acabou morrendo. O número de veículos envolvidos no acidente também foi atualizado. De acordo com a PRF, a colisão envolveu seis carros, duas carretas e um caminhão. As carretas foram os únicos veículos que não pegaram fogo e os motoristas saíram ilesos. Segundo o Corpo de Bombeiros, cinco feridos foram resgatados e encaminhados a hospitais. Um deles é major da PM. Às 16h40, a PRF informou que o sentido Vitória foi liberado. O sentido Rio de Janeiro pela via marginal seguia lento.

(Foto: Reprodução)


Comissão torna ato de improbidade o parcelamento ou adiamento de salários de agente público

(Foto: Reprodução)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa postergar ou parcelar intencionalmente a remuneração de agentes públicos. A prática sujeita o gestor à perda da função pública, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3883/15, do deputado Vicentinho (PT-SP). A deputada ampliou a abrangência da norma, inicialmente voltada apenas aos chefes do Executivo. Na nova redação, qualquer autoridade que adiar ou parcelar o pagamento intencionalmente poderá ser responsabilizada. A regra também vale para o adiamento de contraprestação financeira devida pelo governo a agentes públicos desde que haja dolo, ou seja, intenção. Erika Kokay afirmou que adiamentos e parcelamentos de salários de servidores e pensionistas têm se tornado uma realidade em diversos estados, o que deve ser proibido por lei, como determina a Constituição. “Essa prática traz grave prejuízo aos trabalhadores, pensionistas e suas respectivas famílias e impacto em toda a sociedade, pelo efeito danoso em cadeia que tais atrasos acarretam”, disse. Estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal já parcelaram salários diante da crise fiscal dos últimos anos. A relatora também retirou do projeto original a determinação que a prática fosse tornada crime sujeito a reclusão, por considerar que basta incluí-la entre os atos de improbidade. “Para atingir a finalidade proposta, basta inserir tal conduta irregular no rol das que atentam contra os princípios da administração pública, que já prevê sanções apropriadas. Não há necessidade de um novo dispositivo de reforço, como previa o projeto original”, argumentou. A proposta, que precisa ser votada no Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 



Primeiro caso de 'sexting' é julgado pelo STJ; indenização foi estabelecida em R$ 121 mil

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o primeiro caso de "sexting", que é a prática de divulgar conteúdos eróticos e sensuais pela internet, invadindo a privacidade de terceiros, na terça (10). Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha, a corte estabeleceu pagamento de indenização de R$ 121 mil. De acordo com a publicação, outros casos, responsabilizando provedores e sites de busca, já tinham sido analisados pela corte. A diferença, agora, é que os autores das imagens foram condenados. A coluna detalha que a ação foi movida por uma estudante que foi a uma festa à fantasia promovida pelo diretório acadêmico da FGV de São Paulo, há alguns anos. Ela foi fotografada em situação íntima com o namorado num quarto denominado "cantinho do amor". As imagens foram postadas nas redes, provocando, segundo a vítima, grande sofrimento por causa da repercussão. Os estudantes que fizeram as fotos vão ter agora que arcar com a indenização.



Saúde: Estudo revela que doenças mentais estão crescendo em centros urbanos

Foto: Divulgação

O professor e médico patologista Paulo Saldiva, da Faculdade de Medicina da USP, alerta que “a esquizofrenia, ansiedade e depressão habitam as ruas das pequenas e grandes cidades”. Segundo o médico, há “todo um conjunto de fatores que podem contribuir para o aumento de quadros psiquiátricos”. Entre eles, “a pressão psicológica, a solidão coletiva, a violência e a perda de horas de sono pelo trabalho exaustivo”. “Não sabemos ainda porque, mas a constatação é muito clara: quanto maior a cidade, maior a taxa ajustada de doenças psiquiátricas”, finalizou o especialista.



CCJ pode votar na quarta autorização para arma de fogo em área rural

(Foto: Reprodução)

Projeto que sugere mais uma alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — a lei que regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (11). O PLS 224/2017, do senador Wilder Moraes (PP-GO), visa a autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. De acordo com o autor, em geral as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto receberá decisão terminativa. Se aprovado, seguirá para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito à posse de arma. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes. Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento, mais de 20 pontos do texto original já foram alterados, quase sempre para tornar menos rígidas as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte de armas de fogo. O debate sobre controle de armas voltou a ter destaque em todo o mundo depois do recente massacre na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, considerado o maior da história daquele país. O autor, Stephen Paddock, usando rifle, matou 58 pessoas que participavam de show musical. Alterações no texto do estatuto são defendidas em muitos outros projetos em tramitação, tanto no Senado quanto na Câmara. Há propostas que buscam até mesmo eliminar de vez essa norma do sistema jurídico, caso do projeto de decreto legislativo (PDS 175/2017) do próprio Wilder Moraes, que sugere plebiscito sobre a revogação do estatuto.



Sem blá-blá-blá: Anatel estaria pronta para intervir na OI

(Foto: Reprodução)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai evitar que a Oi entre em processo de falência. A informação foi dada por Juarez Quadros, presidente do órgão regulador. Em duas semanas, os cerca de 55 mil credores da Oi vão se reunir em uma assembleia para decidir o futuro da tele carioca, em recuperação judicial desde junho do ano passado e com dívidas de R$ 63,9 bilhões — e ainda sem um plano pronto para sanear o rombo. Quadros lembra que a situação da Oi é preocupante e que ainda há algum atrito entre os membros da diretoria e os do Conselho de Administração. "Não diria que falta nada [para a intervenção na Oi]. Temos que apreciar ainda o que um dos conselheiros vai trazer na análise em relação ao que foi proposto por outro conselheiro, sobre a caducidade da concessão e cassação das autorizações. E essa análise terá de ser feita em reunião do Conselho da Anatel, que pode ser convocado a qualquer momento", afirmou.



Bandeira tarifária fica vermelha em mais da metade do tempo desde a entrada em vigor

(Foto: Reprodução)

A bandeira tarifária, que aplica uma taxa extra nas contas de luz quando aumenta o custo de geração de energia no país, ficou na cor vermelha durante mais da metade do tempo desde que entrou em vigor, em janeiro de 2015. A cor vermelha indica que está muito alto o custo de produção de energia no Brasil e que serão aplicadas as maiores taxas adicionais previstas nesse sistema na conta de luz. De acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os consumidores pagaram cerca de R$ 20,8 bilhões a mais nas contas de luz de janeiro de 2015 a agosto de 2017 (dado mais recente disponível) devido à cobrança da taxa extra das bandeiras. Dos 34 meses contados até outubro deste ano, 19 (55,9% do total) foram sob bandeira vermelha, nem sempre seguidos. Os dados evidenciam que os consumidores brasileiros têm convivido com energia mais cara com frequência nos últimos anos. A razão para isso é a estiagem (veja mais abaixo neste texto). A bandeira vermelha tem dois patamares, e o preço da taxa extra pode ser de R$ 3 ou R$ 3,50 por 100 KWh de energia consumidos. Na semana passada a Aneel anunciou que a bandeira ficaria na cor vermelha patamar 2 em outubro, o que obrigará os consumidores a pagarem a taxa extra mais cara. É a primeira vez que a bandeira fica na cor vermelha patamar 2. Desde janeiro de 2015, a bandeira verde vigorou por 11 meses. A verde indica condições favoráveis para produção de energia mais barata e não gera cobrança de taxa extra nas contas de luz.

(Reprodução G1)


Proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento tem grande apoio popular

Armas entregues por cidadãos e aquelas apreendidas, que não são mais necessárias como provas em processos judiciais, atualmente são destruídas Roosewelt Pinheiro/ABr

Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários. Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

 

Debate

Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês, quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o debate sobre o acesso a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade.

— Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos restringir o direito da população de se defender? — questiona.

Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.

Treinamento

Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente insegura.

— É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa? — pergunta.

Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.

Estatuto

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mesmo assim, a legislação não facilitou a compra e o porte de armas. Wilder observa que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano. Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais. Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB- DF). E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial.

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Reforma política: veja o que muda nas regras da eleição 2018

(Foto: Reprodução)

Congresso correu contra o tempo para votar propostas da reforma política até esta sexta-feira (6), a fim de que as novas regras estivessem em vigor na eleição do ano que vem. Para isso, era necessária a aprovação das propostas um ano antes da eleição, que escolherá presidente, governadores, deputados federais, senadores e deputados estaduais. Veja o que muda nas regras para a eleição do ano que vem:

Cláusula de barreira

Como era: todos os partidos recebiam uma fatia do fundo partidário, usado para manter a estrutura das legendas. O tempo de propaganda em rádio e TV era calculado de acordo com a bancada na Câmara.

Como fica: passa a existir um desempenho eleitoral mínimo para que os partidos tenham direito ao tempo de propaganda e ao fundo partidário. Esse desempenho mínimo exige o cumprimento de pelo menos uma de duas exigências:

  • Na eleição de 2018, os partidos precisam alcançar, no mínimo, 1,5% do total de votos válidos distribuídos em 9 estados ou mais. E em cada um desses estados a legenda precisa ter, no mínimo, 1% dos votos válidos. OU
  • Eleger 9 deputados distribuídos em, no mínimo, 9 estados.

Essas exigências vão aumentar gradativamente até 2030. A mudança deve impactar principalmente os pequenos partidos, menos representativos.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Os partidos e candidatos podiam receber doações apenas de pessoas físicas para financiar as campanhas e não havia verba pública destinada a isso.

Como fica: criou-se um fundo eleitoral com dinheiro público para financiar as campanhas. Foi a alternativa encontrada pelos políticos para conseguir dinheiro para a eleição, após o STF ter proibido o financiamento empresarial.

  • 2% igualmente entre todos os partidos do país
  • 35% entre os partidos com ao menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Casa
  • 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017
  • 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017
  • Limite para gastos

     

    Como era: não havia limite para gasto de campanha.

    Como fica: a partir da eleição de 2018, haverá limite de gasto para as campanhas de cada candidato, por cargo. Os valores são:

     

  • Presidente: R$ 70 milhões no 1º turno, e metade deste valor no 2º turno, se houver.
  • Governador: varia de R$ 2,8 milhões até R$ 21 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.
  • Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.
  • Deputado federal: R$ 2,5 milhões, independentemente do estado.
  • Deputado estadual: R$ 1 milhão, independentemente do estado.
  • Debates

    Como era: as emissoras de rádio e TV eram obrigadas a convidar para os debates os candidatos de partidos com mais de 9 deputados na Câmara.

    Como fica: esse número foi reduzido para 5.

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Vendas no Dia das Crianças pode ter o melhor desempenho dos últimos 4 anos

Foto: Reprodução

O volume de vendas do comércio varejista no Dia das Crianças deverá registrar crescimento de 3,4% neste ano, o melhor desempenho desde 2013, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A estimativa é que as vendas durante o período devem movimentar R$ 7,4 bilhões e o crescimento já leva em conta os descontos relativos à inflação, na comparação com 2016 . A confederação ressalta o fato de que “o resultado será o melhor registrado pelo varejo nesta data desde o crescimento de 5,1% verificado em 2013. Para Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, são vários os fatores que levam a este desempenho e não só as baixas taxas de inflação dos produtos destinados às crianças. “A perspectiva mais favorável acerca do desempenho do setor na data comemorativa se insere em um contexto mais amplo, no qual a recuperação do mercado de trabalho, inflação baixa e juros em processo de redução permitem um resgate parcial das condições de consumo”, disse. Os setores com melhor desempenho nas vendas voltadas para o Dia das Crianças, de acordo com a CNC, serão os de lojas de vestuário e calçados, com crescimento esperado de 10,2%, seguido pelo de brinquedos e eletroeletrônicos, que deverá expandir 5,7%. “Em ambos os casos, no entanto, as variações positivas esperadas para este ano não repõem as perdas verificadas no ano passado e chegam a -12,2% para vestuário e calçados e a -7,6% no de comércio de brinquedos”, afirmou Bentes. A avaliação da CNC é de que a evolução recente do preço médio de 11 bens ou serviços mais demandados “tem demonstrado que a inflação associada à data comemorativa deverá ser a menor desde os 4,3% de 2001. Entre os itens que registraram as menores variações de preço, estão os chocolates em barra e bombons (-5,1%), CDs e DVDs (-0,7%) e brinquedos (2,1%). A Confederação Nacional do Comércio ressaltou, ainda, o fato de que a queda na taxa média de juros ao consumidor, influenciada pela significativa desaceleração do nível geral de preços nos últimos meses, tem contribuído para reverter as perdas do varejo. “Considerando os prazos médios vigentes – que se mantiveram praticamente estáveis no período – as prestações médias mensais de um empréstimo simulado de R$ 1 mil recuaram 8,3% nesse período, atingindo R$ 46,85 mensais, em agosto - a menor prestação nessa operação desde agosto de 2015 (R$ 46,75)."



Geddel, Funaro e Saud trocam provocações e ameaças na Papuda: 'Vou te matar'

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), o operador Lúcio Funaro e o executivo da JBS, Ricardo Saud, estão em pé de guerra. É o que diz a coluna dos jornalistas Andreza Matais e Marcelo de Moraes no Estadão. De acordo com a publicação, eles têm trocado ofensas e até ameaças de morte. Em um dos episódios, depois do banho de sol, Funaro disse: "Saud, vou te matar". Logo ganhou apoio de Geddel, que reforçou: "Saud, também vou te matar". O executivo da JBS, por sua vez, responde ao baiano em especial: "Cala boca, seu gordo!". Os três não se encontram, mas conseguem se comunicar com gritos. Ainda segundo a coluna, há um certo cuidado dos advogados para quem eles não se vejam nem no parlatório.



Morre segurança que ateou fogo em creche de MG

(Foto: Reprodução)

O tenente Pedro Aihara, porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, confirmou na tarde desta quinta-feira (05), a morte do segurança Damião Soares Santos, de 50 anos, que ateou fogo no próprio corpo e no de várias crianças e professoras de uma creche em Janaúba, norte de Minas Gerais. Segundo informações iniciais, ele teria tido 100% do corpo queimado. 



Janaúba: Segurança de creche ateia fogo em crianças; seis morrem, diz corpo de bombeiros

Foto: River Ramos Madureira/Arquivo Pessoal

Pelo menos seis crianças morreram queimadas em uma creche em Janaúba, no Norte de Minas, na manhã desta quinta-feira (5). Segundo as primeiras informações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o guarda do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no Bairro Rio Novo, ateou fogo em algumas crianças e em seu próprio corpo. Ele está no hospital em estado grave. Duas unidades do Samu de Janaúba estão no local e equipes de cinco cidades do Norte de Minas estão se deslocamento para atendimento da ocorrência. O número de feridos ainda não foi divulgado, mas, segundo a assessoria do Hospital Regional de Janaúba, cerca de 40 pessoas, entre crianças e adultos, deram entrada na unidade de Saúde. Alguns com ferimentos graves.



CCJ aprova demissão de servidor por 'insuficiência de desempenho'

A CCJ aprovou com nove votos favoráveis e quatro contrários o projeto que permite a demissão dos servidores públicos por 'insuficiência de desempenho' Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

Eficiência

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados", “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”. Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

Rejeição

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

"Meritocracia"

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se façam avaliações de desempenho.

— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.

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Deputado flagrado vendo pornografia no plenário critica 'tarados' que defendem performance no MAM

Deputado João Rodrigues durante processo de impeachment de Dilma Rousseff Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Deputados trocaram ofensas e quase se agrediram no plenário da Câmara nesta terça-feira, 3, ao discutir a polêmica em torno de uma performance no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo, que envolveu um homem nu e uma criança. A confusão começou após o deputado João Rodrigues (PSD-SC) fazer um discurso inflamado contra a performance, afirmando que quem defendia aquele ato era "tarado" e merecia levar "porrada".  "Não consigo acreditar que tenha algum pilantra, algum vagabundo, dentro desta Casa, que aplauda isso. Porque, se tiver, tem que levar porrada, tem que levar cacete, para aprender. Bando de traidores da moral brasileira, tem que ir para a porrada. Nós não podemos mais aturar isso. Se você apoia patife, se você apoia tarado, é na tua cara que eu vou dar", disse. O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) reagiu e, sem citar o nome de João Rodrigues, afirmou que falta de moral era ter deputados que viam filme pornográfico dentro do plenário. O deputado catarinense foi flagrado assistindo a um vídeo com conteúdo explícito em 2015 durante uma sessão de plenário. "Tenham vergonha na cara aqueles que querem puxar a orelha daqueles que têm compromisso com a arte", afirmou.  Após esse comentário, os deputados quase partiram para a agressão física. Edmilson foi novamente ao microfone dizer que foi chamado de "filho d p." por João Rodrigues. "Isso é um desrespeito com a minha mãe que é viva e tem 83 anos", disse. A confusão aconteceu durante a votação da Medida Provisória do Refis no Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu calma. Outros deputados continuaram se manifestando sobre o assunto. Um deles, Laerte Bessa (PR-DF), chegou a fazer apologia à tortura no plenário, dizendo que, nos "bons tempos", um artista como o que fez a performance em São Paulo seria tratado com "pau de guatambu" e "rabo de tatu" nas delegacias do País. Bessa é ex-delegado de polícia. "Se aquele vagabundo fosse fazer aquela exposição lá no Goiás, ele ia levar uma 'taca', que ele nunca mais ia querer ser artista e nunca mais ia querer tomar banho pelado", disse. Após o comentário, Maia pediu para os deputados "manterem o nível" e para que a fala do deputado fosse retirada dos anais da Câmara.



Polêmica: Museu é acusado de pedofilia após interação de criança com homem nu

Foto: Divulgação

Após várias fotos e vídeos da apresentação 'La Bête' (O bicho), no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo, cairem nas redes sociais, acabou causando grande revolta. O espetáculo, aconteceu no dia 26 de setembro, onde uma criança aparentando ter 4 anos toca no artista Wagner Schwartz, que se apresentou completamente deitado de barriga para cima. Outras pessoas também interagiram com o artista. Segundo o museu, a mulher adulta que aparece no vídeo com a criança manipulando o corpo de Schwartz e a mãe da menina. A mesma performace foi apresentada em agosto deste ano em Salvador, onde outra criança, também tocou no artista durante a performance. Nas redes sociais o clima é de revolta. "Exposição criminosa e que todos ali deviam estar na cadeia", disse um internauta. "Eu devo ser muito conservador. To passando meio mal de ver a criança tocando no homem nu. Pra mim é demais. Dá não. Mundo escroto", escreveu outro. Em nota, o museu disse que o evento foi fechado para convidados e que havia  informações sobre a nudez do artista na sala. "O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis", diz nota. Ainda de acordo com o museu, as acusações de inadequação "são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais".

Confirma nota na íntegra


Museu Arte de Moderna de São Paulo informa que a performance ‘La Bête’, que está sendo atacada em páginas no Facebook, foi realizada na abertura da Mostra Panorama da Arte Brasileira, em evento para convidados. A sala estava sinalizada sobre o teor da apresentação, incluindo a nudez do artista. O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis. As acusações de inadequação são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais. O material apresentado nas plataformas digitais omite a informação de que a criança que aparece no vídeo estava acompanhada da mãe, que participou brevemente da performance, e que a sala estava ocupada pelos espectadores. As insinuações de pedofilia são resultado de deturpação do contexto e significado da obra.

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